Campanha do Ministério do Trabalho e Previdência realizada em 2022 visa orientar o empregador doméstico sobre a legislação trabalhista
O Ministério do Trabalho e Previdência iniciou um trabalho de orientação e fiscalização do trabalho doméstico em todo o país. Responsável pela ação, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) está enviando notificações aos patrões domésticos com orientações sobre a legislação do emprego doméstico e solicitando a apresentação de documentos comprobatórios.
Para início da campanha, 5 mil notificações serão enviadas através do e-mail do patrão cadastrado no Sistema eSocial. A partir do recebimento da notificação, os patrões terão um prazo para encaminhar os documentos solicitados, relacionados à verificação do pagamento de salário.
Qual o cronograma de envio da notificação e entrega dos documentos?
1º lote de envio de notificações
Dia 8 de fevereiro de 2022
Patrões que receberem a notificação do primeiro lote, terão até o dia 22 de fevereiro de 2022 para apresentar os documentos.
2º lote de envio de notificações
Dia 8 de março de 2022
Patrões que receberem a notificação do segundo lote, terão até o dia 22 de março de 2022 para apresentar os documentos.
Quais documentos comprobatórios estão sendo solicitados ao patrão doméstico?
Conforme os respectivos parágrafos, 3º e 4º, do artigo 630, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 02/11, para fins de fiscalização do contrato de trabalho doméstico (LC 150/2015, o patrão deverá entregar os seguintes documentos:
Demonstrativo dos Valores Devidos e Recibo de Salário referentes aos meses de dezembro/2021 e janeiro/2022, incluindo a segunda parcela do 13º salário/2021.
Comprovante de depósito do pagamento dos salários, em caso de depósito/ transferência bancária.
Como o patrão doméstico deve entregar os documentos?
Conforme o prazo de entrega, devido ao lote da notificação, o patrão doméstico tem até às 18h para enviar os documentos por e-mail, o endereço de envio será o mesmo que o patrão receber a notificação.
Caso haja dúvida, os empregadores notificados podem entrar em contato com a Inspeção do Trabalho pelo endereço eletrônico notificacoes.trabalhodomestico@economia.gov.br.
Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente
O Ministério do Trabalho e Previdência lançou no último dia 07 de fevereiro a “Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente”. A iniciativa tem como objetivo informar a população sobre os direitos desses trabalhadores e alertar sobre violações cometidas em casas.
A campanha terá ações de fiscalização, como operações de emissão de notificações a empregadores caso sejam identificados trabalhadores em condições em desacordo com a Lei. Também serão promovidos eventos e divulgados materiais sobre os direitos e deveres relacionados a essa modalidade de relação laboral.
Ações que o Governo Federal vai realizar com esta campanha:
Eventos e divulgação de materiais sobre direitos e deveres;
Envio de notificações ao empregador, por carta ou e-mail;
Fiscalização presencial;
Análise de documentos trabalhistas;
Punições aos empregadores que descumprem a lei;
Incentivar denúncias de situações irregulares.
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