Recém-lançado pelo governo federal, o FGTS Digital — novo sistema de envio de informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados pelas empresas — será interrompido a partir de 13 de março, em função de paralisação dos auditores-fiscais do Trabalho.
A paralisação é uma resposta ao governo, que ainda não regulamentou o acordo de 2016 para garantir aos auditores-fiscais do Trabalho as mesmas condições dadas aos auditores-fiscais da Receita Federal, com regulamentação do pagamento do bônus de eficiência (ou desempenho).
Desde 1992, as duas carreiras têm isonomia remuneratória.
Com o protesto, a inclusão de novas funcionalidades nos sistemas e nas adaptações a novas legislações não serão implementadas. Entre as etapas do sistema do eSocial e FGTS Digital que serão afetadas estão:
implementação do empréstimo consignado CLT;
inclusão no eSocial de informações de exames toxicológicos para motoristas profissionais;
adaptações dos sistemas a alterações legislativas, como a inclusão de motoristas de aplicativos na categoria de autônomo;
recolhimento do FGTS de reclamatória trabalhista via FGTS Digital;
cobrança administrativa do FGTS, com comprometimento do valor arrecadado;
parcelamento de débitos do FGTS;
inclusão de parcelamento especial do FGTS em razão de novas calamidades públicas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
análise de solicitação de estornos (compensação e restituição) de FGTS, impedindo a devolução de valores pagos indevidamente pelas empresas;
inclusão de melhorias para atendimento de grandes empresas, como geração de guias em lote e por estabelecimento, emissão de guias via webservice, melhorias em relatórios diversos;
cadastramento de administradores judiciais, inventariantes e correlatos para acesso ao FGTS Digital e geração das respectivas guias de recolhimento; e
verificação de fraudes com base em sistemas digitais.
O desenvolvimento de sistemas de fiscalizações com base nas informações dos sistemas do FGTS Digital e do eSocial e outras melhorias e aperfeiçoamentos nos sistemas de declaração e arrecadação também serão afetados.
FGTS e outros serviços afetados
Além disso, a paralisação terá efeitos sobre a manutenção dos sistemas e o suporte aos usuários, acarretando o comprometimento da declaração de informações trabalhistas, como dados na CTPS Digital, pagamento de seguro-desemprego e abono salarial para milhões de trabalhadores, e o próprio recolhimento do FGTS.
O presidente do Sindicato Nacional do Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Machado, destacou que a mobilização dos auditores, sob coordenação do Sinait, avança para unir toda a categoria. Entre as ações realizadas em janeiro e fevereiro, houve a entrega de mais de 300 cargos de chefia e de coordenação.
As fiscalizações de combate ao trabalho escravo estão entre as atividades que são impactadas com a entrega desses cargos.
O texto do decreto de regulamentação do bônus de eficiência dos auditores-fiscais do Trabalho está na Casa Civil desde o fim de fevereiro.
Fonte: sinait.org
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