Amianto – vamos permitir que continue matando?

Zilton Rocha, ex-deputado e conselheiro aposentado do Tribunal de Contas da Bahia, o autor do projeto original de banimento do amianto na Bahia, repudia a Emenda Dow, cita o Instituto Trabalho Digno e pede o veto do governador Rui Costa

Caras(os) amigas(os),

AMIANTO – VAMOS PERMITIR CONTINUAR MATANDO?

Com certeza a comunidade vítima ou comprometida com as vítimas já tomou conhecimento que a Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, aprovou um Projeto relativizando o banimento da fibra nociva, na minha opinião extemporâneo e, aprovado após a decisão do STF, prejudicial.
Por que considero o Projeto aprovado extemporâneo e problemático? Porque, quando em todos os Parlamentos foram apresentados Projetos propondo o banimento, esses Projetos tinham como objetivo fechar o cerco em torno do assunto e criar uma situação que provasse ao Executivo, Congresso Nacional e Judiciário, que a fibra era prejudicial à saúde e, por isso, a população e seus representantes estavam demonstrando sua rejeição ao seu uso para qualquer finalidade.

Estranhamente, após o STF ter, no dia 29-11-17, jogado a última pá de cal sepultando, definitivamente, o uso do produto, vem a ALBA e aprova um Projeto permitindo a uma multinacional continuar utilizando a fibra cancerígena. Estranhamente, também, porque o melhor que a ALBA podia ter feito, era retirar o Projeto sob o argumento de que se tornara inócuo, dispensável, extemporâneo.

Destarte, depois de tramitar durante anos e anos sem que o Parlamento baiano, que podia ter dado o exemplo sendo o primeiro a banir seu uso, (posto que nosso estado sediou a primeira mina de exploração) que deixou para trás um rastro nefasto de danos à saúde de centenas, quiçá milhares de pessoas, ceifando as vidas de muitas delas, e um passivo ambiental incomensurável que continua a produzir vítimas e mais vítimas, a ALBA, repito, distanciando dos interesses do seu povo, prefere aliar-se ao capital e toma a defesa da Dow Química.

Por último tenho, como todas e todos vocês, esperança de que o governador Rui Costa vete o famigerado parágrafo por ser inconstitucional, mas se não o fizer vai obrigar as entidades e pessoas que lutam pelos direitos das vítimas a despender tempo e recursos (tão escassos e tão necessários para inúmeras outras lutas em defesa das vítimas) para, junto ao STF, comprovar sua inconstitucionalidade, pois certamente a Dow vai usar SUA Lei, conforme a denominou o Instituto Trabalho Digno, para continuar usando o amianto (sabemos que já há sucedâneo) como insumo para fabricação de seu diafragma.

Nesse sentido o Legislativo baiano, que foi moroso para se posicionar ao lado dos trabalhadores, foi lépido na defesa da multinacional.

Lamentável, sob todos os aspectos.

Salvador, 17 de dezembro de 2017

Zilton Rocha

Nota Oficial: A Bahia na contramão do banimento do amianto

A Bahia na contramão do banimento do amianto

O lobby do amianto mostra que ainda está vivo, mesmo após a decisão do STF de 29/11/2017 que fixou em definitivo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995, que permitia a extração, industrialização, comercialização, transporte e a utilização do amianto da variedade crisotila no país.

A pretexto de proibir o amianto na Bahia, que já se encontra banido pela decisão do STF, a Assembleia Legislativa (AL-BA) aprovou em 5/12/2017, uma emenda ao PL 20.985/14, permitindo à indústria do cloro-soda da Bahia, em particular a Dow Química, utilizar seus estoques de amianto até janeiro de 2026. A Dow Química Brasil é a única do setor que ainda utiliza diafragma de amianto no processo de eletrólise da salmoura para obtenção do cloro, usado em grande escala na indústria do plástico, e da soda cáustica. Essa empresa, mesmo após a proibição, mantém em estoque o mineral cancerígeno, o qual é manipulado e expõe os trabalhadores a risco de contaminação na fabricação do diafragma ou quando de sua manutenção ou substituição ao atingir a vida útil.

O autor da emenda de interesse da indústria do amianto e da cloro-soda foi o deputado e líder do PT na AL-BA Rosemberg Pinto, que defendeu sua iniciativa dizendo que “o Supremo deixou de fora as utilizações de amianto nos processos que não dependem de contato humano. Nós definimos que empresas baianas só podem utilizar esse tipo de processo enquanto ainda tiverem esses produtos no estoque”.

O projeto de lei original, de autoria do ex-deputado Zilton Rocha (PT-BA), era realmente um projeto de banimento e foi amplamente discutido com as lideranças dos movimentos sociais a favor da proibição do amianto, com as universidades e com o Ministério Público do Trabalho – MPT e outras instituições das áreas de saúde, trabalho, previdência social e meio ambiente. De última hora, sorrateiramente, o deputado Rosemberg introduziu a emenda 1, incluindo um parágrafo no Artigo 1º. para permitir o uso dos estoques por mais oito anos.

Na sessão da AL-BA, que aprovou o projeto, o deputado disse aos demais parlamentares que “esse é um projeto que está em sintonia com o que o STF já definiu nacionalmente, quando extingue a comercialização, transporte, exploração, manuseio do amianto, em especial na área de telhas e recipientes. Deixando, obviamente, uma regulação específica para a área da cloroquímica”. Omitiu, entretanto, o deputado, que a sua emenda, ao contrário do que foi dito, viola frontalmente a decisão do STF, que não admitiu nem prazos e muito menos exceções, como pretende. Estranhamente, não houve nenhum questionamento por parte de outros deputados, nem os da oposição, muito menos dos representantes do Sindiquimica, sindicato dos trabalhadores do setor. Esta emenda já foi intitulada “Emenda Dow”, pois a Dow é a única empresa do setor em todo o território nacional ainda utilizando diafragma de amianto, enquanto as demais o substituíram por materiais ou tecnologias menos lesivas à saúde humana.

A lei tardia dos deputados baianos, por conta da “emenda Dow”, nasce inconstitucional e será questionada no STF, a não ser que o governador da Bahia vete o dispositivo.

Além da sua inconstitucionalidade, a simples existência dos estoques na indústria caracteriza ilegalidade e risco grave e iminente à saúde e vida dos trabalhadores, cabendo aos órgãos de proteção do trabalho e do ambiente atuarem com urgência. Quanto outras mortes serão necessárias?

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, visando a promoção do trabalho digno, manifesta seu repúdio contra a iniciativa dos deputados baianos a favor do amianto.

O Instituto Trabalho Digno conclama as entidades sindicais realmente comprometidas com os direitos dos trabalhadores e as instituições dedicadas à proteção do trabalho digno, inclusive o MPT e a Organização Internacional do Trabalho, a se posicionar com urgência contra este ato ilegal contra os trabalhadores, ao tempo que pede ao governador Rui Costa que vete o Parágrafo Único adicionado ao Artigo 1º. do PL 20.985/14.

#VetaRuiCosta!

16 de dezembro de 2017.

Diretoria do Instituto Trabalho Digno

Terceirização é trabalho semi-escravo

Diana Assunção (1)

 

Comecei a trabalhar na Universidade de São Paulo, a conhecida universidade dos rankings internacionais, em 2008 e rapidamente me deparei com uma realidade: a existência de trabalho semiescravo nessa prestigiada instituição. Os trabalhadores terceirizados da USP, em sua grande maioria mulheres negras, ainda hoje, recebem salários que não chegam a 1/3 daqueles percebidos pelos contratados diretamente; não recebem direitos como vale-alimentação ou vale-refeição; não têm direito às creches disponíveis nos campi para servidores do quadro e não podem utilizar o circular da USP. São segregados abertamente dentro da universidade, com uniformes diferentes e em muitas faculdades não podem nem fazer suas refeições na mesma cozinha que os efetivos. É um cenário aterrorizante.

Essa foi uma experiência com que pude conviver e que me gerou enorme revolta. Como aceitar uma situação assim? E pensar que este cenário é apenas um pequeno retrato do Brasil “profundo”, do trabalho precário em cada canto do país, que aumenta e se legaliza cada vez mais com a lei da terceirização aprovada este ano pelo governo golpista. Mas se a precarização do trabalho tem rosto de mulher, podemos dizer que a revolta também. Minha experiência não se resumiu em constatar esta dura realidade, mas em buscar lutar contra ela. Na USP, onde existe um sindicato combativo e classista, os terceirizados, apesar de legalmente terem outro sindicato, puderam se apoiar nessa ferramenta de luta para organizar a sua própria revolta. Fizeram greves, não por melhores condições de trabalho, mas para que as empresas terceirizadas pagassem o salário do mês anterior.

Dessas lutas, pude participar e ver com meus próprios olhos o levante de mulheres negras que, dentro da USP, jamais haviam erguido a cabeça. Elas puderam contar com o apoio de estudantes os quais, sentados em suas carteiras e estudando a escravidão no país, resolveram deixar de lado o estreito horizonte da lousa e tomar partido na defesa dos direitos trabalhistas. Com criatividade e paixão, aquela paixão dos que mais sofrem com o velho mundo, as terceirizadas organizaram greves, manifestações, piquetes, ocupações da Reitoria e uma ampla rede de solidariedade, que contou com o apoio de centenas de juristas, jornalistas, artistas e intelectuais. Até mesmo “devolver” o trabalho, no caso o lixo recolhido, foi método de luta para chocar a comunidade uspiana e escancarar a luta de classes que pulsava nos livros e corredores.

Essa foi uma vivência com que tive a oportunidade de comungar como trabalhadora efetiva da Universidade de São Paulo e, na época, diretora do Sindicato dos Trabalhadores da USP. Eu lutava e continuo lutando pela bandeira da efetivação de todos os terceirizados, com os mesmos direitos e salários, sem necessidade de concurso público, uma vez que já exercem o trabalho cotidianamente. Em um país atravessado pelo chicote do golpe institucional, que atingirá de forma mais virulenta mulheres e negros da classe operária, onde as direções oficiais do movimento sindical seguem atreladas aos partidos da ordem, é preciso acreditar e confiar na força de nossa classe, na auto-organização dos trabalhadores e na possibilidade de que a derrota de todas as reformas e ataques seja obra dos próprios trabalhadores. Neste processo, não tenho dúvidas, pois vi com meus próprios olhos: as mulheres serão linha de frente.

(1) Diana Assunção é diretora de base do Sindicato dos Trabalhadores da USP e fundadora do grupo de mulheres Pão e Rosas

“Escravo, nem pensar!” – uma política de prevenção ao trabalho escravo

Natalia SuzukiCoordenadora do Programa Escravo,  nem Pensar! da ONG Reporter Brasil

A despeito de, nos últimos 20 anos, termos libertado mais de 53 mil trabalhadores, frequentemente afirmamos que há muito a ser feito e estamos longe de erradicar o trabalho escravo no Brasil. Essa sensação de insuficiência não nos vem apenas quando enfrentamos um ano como o de 2017, em que uma portaria como a 1.129 é publicada pelo Ministério do Trabalho para fragilizar o trabalho de fiscalização dos seus próprios auditores, mas quando constatamos que novos casos de trabalho escravo continuam surgindo e os trabalhadores resgatados são reiteradamente explorados.

Se realmente achamos que temos que avançar no combate ao trabalho escravo, por que não investimos nossos esforços também nas outras duas linhas de ação do Plano de Erradicação ao Trabalho Escravo – a prevenção e a assistência à vítima –, que são ainda muito acanhadas? Em termos de política pública, o Estado avançou pouco em institucionalizar medidas dessas duas searas, as quais ainda são empreendidas pela sociedade civil. O resultado disso é termos consolidado uma política repressiva, conduzida por órgãos estatais, que fiscalizam e responsabilizam aqueles que praticam o crime, mas não possuirmos diretrizes nacionais sobre como realizar o atendimento das vítimas e suas famílias no pós-resgate ou orientações sobre ações de prevenção. Por concisão, tratarei somente sobre o último ponto aqui.

Falar sobre prevenção é capcioso, porque costumamos tratá-la como algo sendo prementemente necessário, mas pouco palpável. Seria uma campanha? A difusão de informação? Se sim, como realizar isso em termos de política de Estado?

Não tenho todas as respostas para essas questões, mas gostaria de reservar os últimos parágrafos que me restam sobre a experiência do Escravo, nem pensar! (ENP!), com o intuito de deixar algumas reflexões e apontamentos do que podemos fazer para o futuro. A missão desse programa da Repórter Brasil, desde a sua gênese, é a prevenção ao trabalho escravo por meio da educação1. A ideia era fazer com que o tema fosse abordado nas escolas de municípios de maior ocorrência do trabalho escravo, a partir da formação de professores da rede pública sobre o tema.

Em 2012, após oito anos da criação do programa, foi feita uma reflexão a respeito dos dados quantitativos alcançados pelo ENP! até então: 2,5 mil professores formados em 50 municípios. O que isso significava para o cenário de combate ao trabalho escravo no Brasil? Sinceramente, muito pouco. Os casos de trabalho escravo não cessavam de surgir, assim como aumentava a lista de municípios com registros do problema. Seriam necessárias décadas para cobrir com as formações todo o território acometido pelo trabalho escravo se mantivéssemos o mesmo tipo de ação.

Assim, enfrentamos uma revisão metodológica do programa com o objetivo de ampliar a escala geográfica e de beneficiários de forma mais célere. Cabia agora ao ENP! realizar formações em nível estadual, em parceria com governos de estados, durante um período fixo de 18 meses, e colocar em prática uma metodologia de multiplicação e capilarização na rede pública por meio da formação de técnicos, os quais são responsáveis por formar os professores2. Com essas diretrizes, entre 2015 e 2017, concluímos dois projetos, um no Maranhão3 e outro no Pará4, que alcançaram, em 128 municípios, mais de 270 mil pessoas, hoje, informadas e mobilizadas sobre os riscos de trabalho escravo, além de estarem aptas a encaminharem novas denúncias a órgãos competentes.

Em 2018, será finalizada uma ação semelhante na Bahia, além de outras a serem iniciadas em Minas Gerais e Tocantins, além de uma dobradinha no Maranhão, para abrangermos as regiões que não foram contempladas na primeira fase do projeto. Ademais, compreendemos que a proposta formativa sobre o trabalho escravo pode e deve incluir outros atores que são essenciais para a erradicação do problema em longo prazo. O primeiro passo nesse sentido foi estender o processo formativo para profissionais da Assistência Social por considerá-los fundamentais no atendimento de trabalhadores e suas famílias vulneráveis5.

Disso tudo, quais apontamentos podemos extrair? A primeira questão se refere à relação que nós, da sociedade civil, estabelecemos com o Estado. Se, em muitos momentos, é preciso tomar uma postura combativa em relação a ele, cobrando que assuma seus compromissos republicanos e em defesa de um Estado de Direito, em outras situações, é preciso tê-lo como o único parceiro que dispõe de recursos – como os burocráticos – para capilarizar as ações6. Na atual conjuntura, a sociedade civil pode e, talvez, deva assumir a dianteira de muitas iniciativas, mas deve haver uma preocupação de torná-las perenes, e isso somente é garantido quando são institucionalizadas como política de Estado. Por fim, é importante, em dado momento do desenvolvimento de uma ação, pararmos para revisar e avaliar o que está sendo feito e se é o caso de redirecionarmos as atividades que empreendemos. Manter o olhar insatisfeito sobre as nossas realizações permite que coloquemos no horizonte a possibilidade de mudanças em busca de melhorias e avanços.

Referências

1 O Escravo, nem pensar! é meta 41 do 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo: “Promover o desenvolvimento do programa “Escravo, nem pensar!” de capacitação de professores e lideranças populares para o combate ao trabalho escravo, nos estados em que ele é ação do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo”.

O direcionamento da formação do ENP! aos técnicos (e não mais aos professores) foi uma escolha estratégica, porque esses profissionais conseguem formar os professores em diferentes municípios devido às funções já previstas em seu trabalho.

3 Para mais informações sobre o projeto no Maranhão, entre 2015 e 2016, acesse: Projeto de prevenção ao trabalho escravo no Maranhão alcança mais de 130 mil pessoas

4 Para mais detalhes sobre o projeto no Pará, entre 2016 e 2017, acesse: Mais de 140 mil pessoas são prevenidas contra o trabalho escravo em estado campeão de casos.

5 Em 2017, o Escravo nem pensar inicia para esses profissionais no município de São Paulo, com o intuito de ampliar e melhor o atendimento, principalmente, para migrantes internacionais suscetíveis à exploração em relações trabalhistas. Leia mais.

6 Após o projeto desenvolvido no Maranhão pelo ENP!, a rede pública inseriu o tema do trabalho escravo nos Cadernos de História e Sociologia, em que constam as orientações curriculares para o Ensino Médio da rede estadual do Maranhão. Isso significa que, nos próximos anos, está previsto que os alunos do Ensino Médio maranhense sejam confrontados com a questão em sala de aula.

Estamos reconstruindo nosso site

Recuperamos o controle do nosso site, mas todos os documentos e imagens foram destruídos. Estamos em processo de reconstrução e novas medidas de segurança foram adotadas.
A Revista Laborare também foi atingida, mas as contas dos pesquisadores não foram prejudicadas.
O Instituto Trabalho Digno tem consciência de que o ataque sofrido visa atingir todos os que se colocam contra a portaria escravagista.

Estamos juntos! Não desistiremos!

Portaria nº 1129/2017 do Ministério do Trabalho: uma Lei Áurea às Avessas

Otávio Kolowski Rodrigues (1)

O dia 16 de outubro de 2017 foi um dia histórico para o Brasil. O trabalho escravo foi virtualmente erradicado através da Portaria nº 1129/2017 do Ministro do Trabalho, que estabeleceu novos critérios e definições sobre o que é o trabalho escravo e sobre as respectivas regras de enfrentamento.

A Portaria é bastante atípica. Primeiro, altera e revoga a Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11/05/2016, de autoria do Ministério do Trabalho e do antigo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, hoje rebatizado como Ministério dos Direitos Humanos. Tratando-se de ato normativo conjunto, natural seria que fosse revogado por ambos os cossignatários. O ato revocatório apresenta, portanto, vício de competência, eis que não foi feito pelas mesmas autoridades responsáveis pelo ato revogado.

Outra grande anomalia jurídica da Portaria nº 1129/2017 é o fato de que o parágrafo único do seu artigo 5º dispõe que todas as decisões de inclusão de nomes de escravagistas na lista suja do trabalho escravo somente continuarão em vigor caso estejam adequadas à nova Portaria. Salvo casos em que o auditor fiscal do trabalho responsável pela fiscalização fosse dotado de poderes de clarividência, é impossível esperar que qualquer decisão pretérita à nova Portaria pudesse ser compatível com norma que ainda não existia. Trata-se de reinterpretação da regra constitucional de que a lei não prejudicará ato jurídico perfeito, consistindo na leitura de que a regra prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal se trata apenas de lei em sentido estrito, não abrangendo Portarias Ministeriais. É uma novidade hermenêutica de manifesta inconstitucionalidade.

Ainda, a Portaria nº 1129/2017 modifica o conceito legal de trabalho escravo previsto no Código Penal, extrapolando poder regulamentar e invadindo seara destinada ao trabalho do Congresso Nacional. De acordo com artigo 149, caput, do CP, é trabalho análogo ao de escravos: submeter trabalhador a trabalho forçado, ou a jornada exaustiva, ou a condições degradantes de trabalho, ou a servidão por dívida. Quatro hipóteses alternativas. A retenção do trabalhador no local de trabalho por cerceamento de meio de transporte, uso de vigilância ostensiva ou apropriação de bens ou objetos, na forma do parágrafo 1º do art. 149, são também considerados trabalho análogo ao de escravo, aumentando para sete o total de possibilidades de enquadramento.

A nova Portaria Ministerial, em seu artigo 1º, IV, reduz as hipóteses para quatro:

  1. a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;
  2. b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;
  3. c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;
  4. d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho

 

A hipótese da alínea “a” é inédita.  Além de carecer de embasamento legal, faz a proeza de tipificar o serviço militar obrigatório como trabalho análogo ao de escravos. O serviço militar obrigatório é involuntário e é feito sob meio de coação e ameaça de punição, ainda que estas sejam estritamente legais. Ao não diferenciar serviço involuntário lícito de ilícito e ameaça e coação legais e ilegais, incorreu a Portaria em equívoco grosseiro. Desconsiderou a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece exceção a serviço forçado e involuntário de natureza militar ou cívica.

Para a circunstância prevista na alínea “b”, criou-se exigência adicional de isolamento geográfico. Dessa forma, restam descaracterizados como trabalho análogo ao de escravos casos de tráfico interestadual ou internacional de trabalhadores onde a retenção forçada do trabalhador escravizado se dá por meio de recusa no fornecimento de passagem de retorno ao seu local de origem em razão de contração de dívida decorrente da prestação dos serviços. Em tais casos, a coação não se dá por impedir um trabalhador de sair de um local isolado, mas sim por inviabilizar o retorno ao local distante de onde foi trazido, especialmente em caso de trabalhadores migrantes que não dominam o idioma local e que não dispõem de recursos financeiros próprios para o retorno à sua origem.

Já o uso de vigilância armada para fins de retenção do trabalhador no local de emprego, previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 149 do Código Penal, passou a ser condicionado na alínea “c”, ao propósito especifico de reter o trabalhador em razão de dívidas contraídas junto ao empregador. Isto é, se o empregador se utiliza de capangas armados para reter o trabalhador no local de emprego por qualquer outro motivo diverso de dívida, como por mera antipatia com a vítima ou intuito de fazer esta trabalhar de forma vitalícia, não haverá mais punição administrativa. A Portaria exige, ainda, prova de que a segurança armada não sirva para “proteção do imóvel” (art. 3º, IV, a). Isso significa que a vigilância armada deve ser específica e exclusiva para manter trabalhadores trancafiados. A vigilância armada destinada a garantir a integridade de trancas, portas, grades, cercas e qualquer outro obstáculo existente no imóvel que sirva para reter trabalhadores em seu interior não é passível de punição, segundo a literalidade do normativo.

Quanto à alínea “d”, o cercamento da liberdade por meio de retenção de documento ou objeto previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 149 do Código Penal, foi reduzido na Portaria nº 1129/2017 apenas à hipótese de retenção de documento. Assim, o ministro do trabalho tornou impune administrativamente a conduta do empregador de forçar trabalhadores a se manterem trabalhando mediante retenção de seus bens pessoais diversos de documentos como, por exemplo, dinheiro, cartões bancários, veículo, objetos pessoais, roupas, eletrodomésticos e qualquer outro bem que não consista em documento. A retenção de bens é comum nos casos onde o trabalhador escravizado reside no local de trabalho e, não raras vezes, consiste em conduta mais eficaz do que a retenção de documentos, que podem ser reemitidos com maior facilidade junto a órgãos públicos.

Em relação às hipóteses remanescentes de trabalho análogo ao de escravos previstos no caput do art. 149 do Código Penal, isto é, trabalho forçado, jornada exaustiva e trabalho degradante, estas foram classificadas como categorias apartadas de trabalho análogo à escravo nos incisos I a III do artigo 1º da nova regulamentação. É uma confusão causada pela Portaria, que também inovou em sua conceituação.

Em relação à caracterização do trabalho forçado, passa a ser necessária a falta de consentimento do trabalhador, cumulada com a remoção da vítima da capacidade de exprimir sua vontade. Ao que tudo indica, se uma vítima de trabalho escravo for levada a força para trabalhar, desde que consiga “exprimir sua vontade” de não querer trabalhar de força forçada (gritando por socorro, talvez), mesmo sendo desconsiderada, não haverá mais trabalho forçado.

Para trabalhos sob jornada exaustiva, além da necessidade de haver a própria jornada exaustiva, o ministro do trabalho acrescentou os seguintes requisitos: o trabalho deve ser “contra sua vontade”, “com privação do direito de ir e vir” e “fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria”. Todos os quesitos devem ser cumulativos, ou seja, não havendo qualquer um deles, a conduta resta impune. Por exemplo, caso um sindicato autorize jornadas exaustivas por acordo coletivo, por mais atrozes que possam ser – como jornada de 18hs diárias –  não haverá mais trabalho escravo mesmo que feito contra a vontade e com cerceamento de liberdade. Igualmente, o uso de métodos de coação por meio diverso do cerceamento do direito de ir e vir, como, por exemplo, o empregador determinar que quem trabalhar menos de 18hs por dia não receberá nenhuma hora trabalhada, também eximirá o empregador de penalidade, ainda que ocorra jornada exaustiva e contrariedade aos ditames legais. Da mesma forma, desde que previstos contratualmente (normalmente em letras miúdas em contratos firmados com trabalhadores semianalfabetos), a combinação de jornada exaustiva e cerceamento de liberdade será também impune caso haja “concordância” do trabalhador para com essas condições de trabalho.

No caso do trabalho degradante, foram também acrescentadas exigências para a caracterização das infrações. Os atos privativos de dignidade devem agora ser comissivos e combinados com o cerceamento da liberdade de ir e vir. Isto é, casos em que haja o cerceamento da liberdade e condições degradantes por omissão, e não ação, não são puníveis. Por exemplo, se um empregador recrutar e transportar trabalhadores para uma frente de trabalho rural em local isolado e os deixar trabalhando lá de forma isolada por meses sem abrigo, sem suprimento de água potável, sem comida e sem possibilidade de deixar o local por conta própria – condições degradantes típicas -, a conduta será impune, pois o que levou à condição degradante foram atos omissivos. Da mesma forma, se o empregador obrigar o trabalhador a se vestir como um escravo típico do século XIX, com uso farrapos e grilhões e sujeitá-lo a tratamento humilhante como, por exemplo, chamá-lo de escravo e obrigá-lo a dormir em uma senzala, isso não será mais punível; apenas poderá sofrer sanção o trabalhador que tenha sido impossibilitado de fugir. A situação é historicamente encontrada em escravos domésticos dotados de melhor status junto ao seu senhorio e de liberdade de circulação destinada a possibilitar exercício de suas tarefas de gerenciamento doméstico, como obtenção de suprimentos. Ou seja, a Portaria falha em enquadrar como trabalho análogo ao de escravos até mesmo situação típica de escravidão das épocas colonial e imperial do país.

Outras inovações estranhas do ato normativo são as normas procedimentais previstas em seu artigo 3º. O inciso II do § 3º estabelece a obrigatoriedade de “Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou da fiscalização”. Trata-se de exigência atípica e de cumprimento impossível em múltiplos casos. Não necessariamente haverá autoridade policial junto com a fiscalização, especialmente quando a constatação de trabalho análogo ao de escravos for realizada de forma fortuita e inesperada em fiscalizações de rotina. A exigência é ainda redundante com a exigência contida no inciso IV, de “Envio de ofício à Delegacia de Polícia Federal competente comunicando o fato para fins de instauração”, já que não raras vezes é a Polícia Federal a autoridade policial que participou da fiscalização. Isso evidencia, mais uma vez, no mínimo, má técnica jurídica. A obrigatoriedade da presença de polícia consiste ainda em negação de fé pública do relatório e fotografias feitos pelo auditor fiscal do trabalho na atividade de fiscalização, criando inexplicável exceção à regra de presunção de veracidade dos atos da administração pública em geral.

Já o inciso III do mesmo parágrafo estabelece exigência teratológica de “Comprovação de recebimento do Relatório de Fiscalização pelo empregador autuado”. Para haver o recebimento do relatório, é necessário que o empregador esteja efetivamente presente no local de fiscalização e que aceite recebê-lo. Nos casos de flagrante de trabalho análogo ao de escravos não é incomum que o empregador esteja ausente, que se coloque em fuga ou que resista à fiscalização. É impossível entregar relatórios a empregador foragido ou ausente. Igualmente, é impossível entregar relatórios a empregador que se recusa a recebê-los. Dessa forma, na prática, somente integrará a lista suja do trabalho escravo o empregador que se dispuser a voluntariamente receber tal relatório. Ninguém, portanto, integrará a lista suja do trabalho escravo, salvo se assim o desejar. Causa espécie que a Portaria Ministerial, ao passo que expressamente menciona a Lei nº 9784/99, venha a desconsiderar a disciplina desta em relação a intimações de administrados, em que expressamente admite intimações por via diversa do recebimento pessoal, especialmente publicação por edital em imprensa oficial em caso de evasão do intimado ou de recusa no recebimento.

Uma das explicações para os problemas técnicos crassos da Portaria diz respeito à sua origem também anômala. O memorando circular nº 61 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, publicado em resposta à Portaria nº 1129/2017, informou que a Portaria foi feita à revelia da Secretaria e dos respectivos órgãos de fiscalização do trabalho escravo. Conforme o memorando, ela seria originária do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que não possui competência legal ou técnica para se imiscuir em matéria trabalhista. Não é, sequer, seu signatário oficial.

Face ao exposto, conclui-se que a Portaria nº 1129/2017 é de manifesta ilegalidade, por motivos de vício de competência, de extrapolação de poder regulamentar e de manifesta desconformidade com a Constituição Federal, o Código Penal, a Lei do Processo Administrativo Federal e com múltiplos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para a erradicação do trabalho escravo e do tráfico internacional de pessoas. Na prática, ela fulmina qualquer possibilidade de responsabilização administrativa por submissão de trabalhadores a trabalho análogo à escravo em face de imposição de condicionantes extralegais e cuja configuração prática se mostra irreal em face de somatório de exigências sem paralelo com a prática da escravidão moderna.

Se a Princesa Isabel concedeu alforria aos escravos e aboliu a escravidão, o atual ministro do trabalho, em sentido inverso, concedeu perdão e imunidade aos atuais escravagistas modernos. Trata-se de uma lamentável e escabrosa Lei Áurea às avessas que merece imediata revogação e ação enérgica por parte dos órgãos públicos responsáveis pela manutenção e garantia do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, hoje vítimas de mais um golpe fulminante. Ao final da “Ponte Para o Futuro” do atual governo federal, há um enorme poço para o passado. Sem fundo, aparentemente.

(1) Otávio Kolowski Rodrigues é Auditor-Fiscal do Trabalho e Conselheiro do Instituto Trabalho Digno

Escravagismos sem limites

Artigo do Prof. Hugo Cavalcanti Melo Filho
(originalmente publicado em 17/10/2017, apagado no ataque de hackers sofrido pelo site em 20/10/2017, republicado)

Os esforços levados a efeito, nos últimos anos, para a promoção dos direitos humanos no Brasil vinham merecendo reconhecimento internacional, como, por exemplo, o combate ao trabalho escravo, ainda que não se desconsiderem os variados problemas nesse campo que ainda se faziam sentir.

Foto: ‘No Forno’ – Programa de Combate ao Trabalho Escravo de São Paulo/MTb

Uma vez instalado o governo golpista, uma série de medidas foram adotadas, de imediato, revelando uma agenda clara de desconstrução dos direitos humanos, especialmente dos direitos econômicos e sociais, providências absolutamente incompatíveis com o projeto aprovado nas urnas, em 2014.

Em curto espaço de tempo, o governo atuou intensamente no sentido de efetivar diversos atos preordenados à redução de direitos sociais, seja no âmbito legislativo, seja na esfera administrativa. Para começar, extinguiu os Ministério do Desenvolvimento Agrário, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (cujas competências foram transferidas ao Ministério da Justiça) passando, de pronto, a mensagem à sociedade de como trataria os direitos humanos. Recursos orçamentários que estavam destinados à formulação, desenvolvimento e capacitação para participação social, em ações de direitos humanos, foram transferidos para a Presidência da República.

A despeito de o Brasil conviver com as piores estatísticas de violação de direitos humanos, como violência contra mulheres, contra negros, pessoas LGBT, além do problema do trabalho em condições análogas à escravidão, tráfico de pessoas, violação de direitos de crianças e adolescentes, de pessoas com deficiência, população em situação de vulnerabilidade social, ainda em junho de 2016, o então Ministro da Justiça fez publicar a Portaria Nº 611, que suspendeu “a realização de atos de gestão no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania”, postergando todas as ações destinadas ao combate de tais mazelas.

No que concerne à erradicação do trabalho escravo, já com a divulgação da agenda denominada “Uma ponte para o futuro”, o PMDB, partido do presidente ilegítimo, Michel Temer, indicara retrocesso inimaginável, com a pretensão de exclusão do trabalho exaustivo e degradante do atual conceito de trabalho escravo.

Como consequência da mudança de rumos, o número de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão vem se reduzindo drasticamente: afastando-se da média superior a 2.000 pessoas por ano, foram 885, em 2016, e apenas 73, em 2017, de acordo com os dados divulgados pelo Observatório Digital do Trabalho Escravo, do Ministério Público do Trabalho. Por seu turno, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) aponta um “estrangulamento fiscal da inspeção do trabalho” em atendimento a “interesses econômicos com extensa representação política nas mais altas instâncias de poder do Estado brasileiro”. Em virtude disso, apenas 49 fiscalizações do trabalho escravo foram realizadas entre janeiro e julho do corrente ano e e não há recursos para novas fiscalizações. O Inesc ainda denunciou o esforço institucional de setores do próprio Ministério do Trabalho para impedir a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo. Continue lendo “Escravagismos sem limites”

NOTA DE REPÚDIO À EXONERAÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Nós, membros e representantes de entidades da sociedade civil, do setor empresarial e de instituições públicas comprometidas com o combate ao trabalho escravo, manifestamos nossa indignação e repúdio com a exoneração do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), André Esposito Roston, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2017.
Segundo informações veiculadas pelos jornais Folha de S. Paulo e O Globo, além de ter desagradado o Governo Federal ao informar a falta de recursos para o combate ao trabalho escravo em audiência pública realizada no Senado Federal, André Roston foi dispensado justamente durante a negociação de votos na Câmara dos Deputados para barrar a nova denúncia contra o Presidente da República Michel Temer.
No atual cenário de instabilidade política e de retrocessos sociais, o Governo ignora a diretriz de permanente avanço no combate ao trabalho escravo imposta pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (que recentemente condenou o Brasil em um caso de trabalho escravo) e arruína uma política pública até então assumida como prioritária pelo Estado brasileiro.
A fiscalização é a base do sistema de combate a esse crime. E, sem uma fiscalização confiável não há como produzir informação para subsidiar as ações da sociedade civil e do setor empresarial.
Testemunhas do trabalho sério, engajado e transparente realizado pela coordenação do combate ao trabalho escravo, estamos convictos de que a exoneração compromete a erradicação dessa violação aos direitos humanos e revela a inexistência de vontade política e o descompromisso do atual Governo com o enfrentamento do problema. Continue lendo “NOTA DE REPÚDIO À EXONERAÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO”

Entrevista especial com Braz Sobreira:

“Ganho por horas e dias trabalhados, nos dias que fico em casa de folga ou por baixa demanda não recebo”.

Por Marina Sampaio[1]

 

Apoiadores da Reforma Trabalhista em processo de implantação no Brasil utilizam as reformas realizadas há alguns anos em países europeus, como Portugal e Espanha, por exemplo, como modelos de modernização da legislação trabalhista e retomada de crescimento econômico naqueles países. Em Portugal, as mudanças foram adotadas em 2002, 2009 e 2011/2012 em meio a uma agenda governamental de austeridade, visando a redução dos custos do trabalho e o atendimento de demandas do segmento patronal, similar à conjuntura brasileira da imposição das reformas laborais.

A fim de conhecer as condições de trabalho pós-reforma nesse país europeu, o Instituto Trabalho Digno entrevistou Braz Sobreira, brasileiro que há pouco mais de um ano mora em Lisboa.

Braz trabalha em um hotel quatro estrelas, junto com estrangeiros de vários países. Segundo ele, “nos anúncios que fazem (…), pedem cada vez mais a figura do multifuncional, fazem mil exigências, mas o salário geralmente é o mínimo”.

Relata trabalhar por intermédio de uma agência de empregos, sem registro em carteira e com contrato a ser renovado a cada mês. Diz receber apenas pelas horas e dias trabalhados, não sendo remunerado pelos seus dias de folga e nem quando é dispensado em razão de baixa demanda do hotel.

Essas condições se assemelham àquelas previstas nas Leis nº 13.429/2017 (Terceirização) e nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que autorizam a contratação de empregados por meio de empresa interposta e por contratos intermitentes. Segundo o artigo 4º-A, §§ 1º e 2º, da primeira,

“Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

  • 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
  • 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.”

Já o artigo 443 da segunda, dispõe que:

“O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. § 3o. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador (…)”.

Em Portugal, as reformas na legislação trabalhista geraram redução dos salários e precarização do trabalho. Conforme Estanque e Costa[2], em 2011 e 2012, houve “cortes salariais na função pública (…) e a retirada (…) dos 12º e 13º meses (a totalidade dos subsídios de férias e de natal) que haviam sido o produto de conquistas de mais de 30 anos”. Ainda segundo os pesquisadores, em 2010, os contratos por tempo determinado abrangeram 23,2% do trabalho assalariado, em especial jovens com níveis de escolarização elevados (…). Os valores do emprego precário, considerando os contratos a termo, os recibos verdes, os trabalhadores temporários e o trabalho a tempo parcial, já se situam nos cerca de 40% do emprego total.

No Brasil, a Terceirização foi aprovada em março deste ano e já está em vigor. A Reforma Trabalhista foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer em julho e passará a viger a partir de novembro. Diversas empresas, como Bradesco[3], Eletrobras[4], Companhia Nacional de Abastecimento[5], Companhia Paranaense de Energia[6], Petrobras[7], Caixa Econômica Federal[8], Companhia Energética de Minas Gerais S.A.[9], entre outras, já apresentaram Planos de Demissão Voluntária que promoveram o desemprego de milhares de trabalhadores. O principal objetivo dessas demissões é reduzir o custo com a mão-de-obra por meio do encolhimento do quadro de empregados diretos e da recontratação de trabalhadores com contratos de trabalho precários e com menores custos. Na esfera das empresas públicas, a medida faz parte de uma iniciativa mais ampla de enxugamento do Estado e privatização dos serviços prestados à sociedade.

Confira a entrevista na íntegra: Continue lendo “Entrevista especial com Braz Sobreira:”