Chegou a Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores

FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES

Com lançamento oficial previsto para o último dia 18 de março, adiado em razão da epidemia da COVID-19, já está em atividade a Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores. A Frente foi uma iniciativa da Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
(ABRASTT), presidida pelo Professor René Mendes, logo em seguida apoiada pelo Instituto Trabalho Digno (ITD) e pelo Fórum Acidentes do Trabalho (FORUMAT), contando agora com 23 instituições que atuam em defesa da Saúde dos Trabalhadores.

Conheça a seguir o documento-base (versão de 20/3/2020) que orienta a formação da Frente Ampla.

CONTEXTUALIZAÇÃO

Não parece ser nova a ideia, nem se conhece, com exatidão, quem primeiro a teve, mas ela, neste momento e por meio deste documento-base se expressa pela iniciativa de se buscar a construção de um amplo arco de alianças e de mecanismos inovadores de cooperação entre movimentos sociais, entidades de natureza sindical, instituições, grupos de trabalho e núcleos de estudo e pesquisa que têm em comum o compromisso com a promoção e defesa da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras.

Buscar a construção de uma frente em defesa da saúde dos trabalhadores é uma ideia que foi concebida, num primeiro momento, tendo abrangência geográfica e institucional brasileira, porém, em seguida, ela foi entendida, também, como necessariamente latino-americana, e quiçá, de potencial amplitude geográfica ainda mais ampla. A iniciativa constitui-se numa estratégia para buscar a superação de eventuais pequenas diferenças entre potenciais parceiros, sobretudo quando contrastada com a riqueza, importância, força e urgência de focarmos o que nos une, isto é, o que é maior e o que é essencial na atual conjuntura crescentemente adversa e hostil à vida e saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras.

No caso brasileiro, o avanço devastador do tsunami neoliberal (ou ‘ultra neoliberal’, para alguns), que capturou e vem capturando os poderes legislativo, executivo e judiciário, tem se caracterizado, dia após dia, pela ‘legalização’ daquilo que até há pouco era considerado ‘ilegal’, o que afronta, em muitos casos, preciosos princípios da Carta Constitucional de 1988, e a própria história da construção dos direitos sociais no Brasil.

Foto de Александр Македонский (Ucrânia) Via pexels.com

A lista, a seguir, exemplifica, não de forma exaustiva, algumas das marcas deixadas por esta onda destrutiva de ataques aos direitos sociais, e em especial, aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, com impactos sobre sua vida e saúde:

  • Emenda Constitucional no. 95/2016: congelou os gastos sociais públicos, por 20 anos, neles incluídas as rubricas da Educação e da Seguridade Social, entre outras.
  • Lei no. 13.429/2017: permitiu a “terceirização irrestrita”, porta principal para a precarização do trabalho.
  • Lei no. 13.467/2017: institucionalizou o “desmanche” da legislação trabalhista, com legalização da precarização do trabalho e destruição dos princípios do “trabalho decente ou digno”.
  • Lei no. 13.846/2019: instituiu ataques aos direitos sociais previdenciários, aos segurados e às seguradas, sempre sob o pretexto de combate a fraudes e a supostos privilégios. Os efeitos devastadores sobre a vida e saúde dos injustamente excluídos ainda não foram adequadamente avaliados, pois eles pertencem às franjas mais vulneráveis de todos os sistemas nacionais, e de consequente pouco interesse para as estatísticas econômicas.
  • Emenda Constitucional no.103/2019 (PEC 06.2019): a denominada “reforma previdenciária” com os seus impactos nefastos sobre a vida de trabalhadores e trabalhadoras, como amplamente debatido no meio acadêmico e sindical.
  • Medida Provisória no. 905/2019: tenta instituir o “contrato verde e amarelo”, e introduz importantes alterações na legislação trabalhista e previdenciária.
  • Lei Estadual – Goiás no. 20.514, de 16/7/2019 (“Lei Caiado”), regulamentada pelo Decreto no. 9.518, de 24/9.2019) que “autoriza para fins exclusivos de exportação, a extração e beneficiamento de amianto crisotila”, em desacordo com o que foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2017.
  • Normas Regulamentadoras (NR) de Saúde e Segurança do Trabalho: sob o pretexto de “modernização” normativa, estão sendo modificadas, apressadamente e sem consensos tripartites legítimos, quase todas as NR, algumas de grande alcance, como, por exemplo, NR 1, NR 3, NR 7, NR 9, NR 12, NR 18 e, principalmente, a importante NR 17.

Por certo, os efeitos destes ataques mais recentes sobre o viver, o adoecer e o morrer de trabalhadores e trabalhadoras ultrapassam e muito o que já vinha sendo denunciado por meio da relativamente vasta e abundante literatura produzida pelos movimentos sociais e pela academia, nas últimas décadas. Mais do que nunca, faz-se necessário que a produção do conhecimento seja mais construída e apropriada pelos próprios trabalhadores e trabalhadoras, e que se superem barreiras de comunicação, barreiras de acesso e socialização, e eventuais barreiras de preconceito ou desconfiança entre parceiros institucionais.

Como já mencionado, a gravidade do momento, intensificada pela histórica assimetria de forças no mundo capitalista, obriga a reunir nossas forças – forças do saber, forças do conhecimento, forças das ideias, forças da capacidade de articulação política etc. – para enfrentamentos mais organizados, mais estruturados, mais ‘competentes’, mais focados no que é essencial para a agenda da saúde de trabalhadores e trabalhadoras, na atual conjuntura brasileira e latino-americana.

A PROPOSTA DE CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE UMA “FRENTE AMPLA”

A “Frente Ampla em Defesa da Saúde de Trabalhadores” é uma iniciativa estratégica de natureza política e multi institucional, que visa desenvolver e aperfeiçoar parcerias conceituais e de cooperação entre movimentos sociais, entidades de natureza sindical, instituições, grupos de trabalho e núcleos de estudo e pesquisa que tenham em comum o compromisso de promoção e defesa da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras.

O objetivo principal desta iniciativa estratégica – plural, democrática e suprapartidária – é o de fortalecer e otimizar a capacidade da sociedade civil – em especial, trabalhadores e trabalhadoras – para defender a vida e a saúde dos que vivem de seu trabalho.

Desde já, e sem excluir outras bandeiras de luta, neste momento (março de 2020), as instituições parceiras, apoiadoras e instituidoras da FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES unem-se em torno da seguinte AGENDA URGENTE E PRIORITÁRIA

1) CONTRA os contínuos ataques e ameaças de perda de direitos de proteção social no trabalho, e de direitos sociais, previdenciários e trabalhistas, que alcançam e fragilizam trabalhadores e trabalhadoras, assim como segurados da Previdência Social que têm sido impedidos de ter acesso aos direitos que fazem jus;

2) CONTRA o desmantelamento do Sistema Único de Saúde (SUS), conquista social, orientada pelos princípios da universalidade de acesso, integralidade do cuidado, com equidade e participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social a todxs cidadãos brasileiros;

3) CONTRA o ataque às instituições públicas do Trabalho, como a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego e as restrições ao sistema de fiscalização do trabalho, e CONTRA as medidas que enfraquecem as instituições de pesquisa, como a Fundacentro e a Fiocruz, entre outras que produzem conhecimento na área de saúde dos trabalhadores e trabalhadoras;

4) CONTRA a adoção de modelos de desenvolvimento e de uso de novas tecnologias que implicam perda de postos de trabalho (desemprego) sem a correspondente e obrigatória adoção de políticas compensatórias e de abertura de novas oportunidades de trabalho;

5) CONTRA todas as formas de precarização do trabalho;

6) CONTRA a adoção de modelos de organização e gestão do trabalho perversos e patogênicos baseados na super exploração de quem trabalha; a intensificação do trabalho baseada em aumento dos ritmos de trabalho, no aumento das horas trabalhadas e na redução de pausas e repouso; os modelos de gestão do trabalho baseados em técnicas perversas e no assédio moral; a exigência de produtividade, baseada em metas intencionalmente inatingíveis; a redução dos postos de trabalho e as demissões como prática constante de gestão e ameaças; a ‘captura da subjetividade’ e outras técnicas manipulatórias;

7) CONTRA todas as formas de discriminação de trabalhadores, em bases de gênero, de orientação sexual, étnica/racial, de opção religiosa, de nacionalidade, de opção política ou partidária, idade, deficiência, condição de saúde, dentre outras;

8) CONTRA todas as formas de trabalho infantil e de adolescentes;

9) CONTRA todas as formas de trabalho escravo, antigas e contemporâneas;

10) CONTRA a exposição descontrolada a substâncias químicas tóxicas nos ambientes de trabalho, especialmente a exposição a agrotóxicos, às nanopartículas e aos cancerígenos;

11) PELA proibição imediata da retomada da exploração do amianto no estado de Goiás (Lei Estadual no. 20.514, de 16/7/2019), em desacordo com o que foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2017.

12) PELA revogação da Emenda Constitucional no 95/2016, que congelou os gastos sociais públicos, neles incluídas as rubricas da Educação e da Seguridade Social, entre outras;

13) EM DEFESA do fortalecimento e ampliação da atuação da Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Lei no. 8.080/1990, em especial nos artigos 6º, 13º, 15º, 17º, 18º.

14) EM DEFESA da efetiva implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria no.1.823/2012);

15) PELA garantia do direito ao sigilo profissional e confidencialidade de informações dos trabalhadores, com a revogação definitiva do artigo 9º. da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) 2.183/2018, respeitando-se códigos de ética nacional e internacionais.

16) CONTRA a persistente e vergonhosa ocorrência de mortes evitáveis de trabalhadores e trabalhadoras, causadas por acidentes do trabalho.

17) CONTRA a crescente incidência de sofrimento e adoecimentos relacionados ao trabalho, com destaque para o grupo das “patologias da sobrecarga e do desgaste” (fadiga física e mental; lesões por esforços repetitivos/ distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho – LER/DORT -; Síndrome de Burnout, e mortes por exaustão e excesso de trabalho, entre outras); e para grupo das “patologias da solidão ou silêncio” (transtornos mentais depressivos e suicídio relacionado ao trabalho, entre outras).

18) PELA constante e diuturna vigilância de outros problemas emergentes de interesse da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras, e do meio ambiente.

PRINCIPAIS MEIOS DE AÇÃO DA “FRENTE AMPLA”

Dentro de seu escopo fundante de desenvolvimento e aperfeiçoamento de parcerias conceituais e de cooperação no campo da promoção e defesa da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras, a “Frente Ampla em Defesa da Saúde de Trabalhadores” terá os seguintes propósitos e meios de ação:

(1) Identificar e mapear os movimentos sociais, entidades de natureza sindical, instituições, grupos de trabalho e núcleos de estudo e pesquisa que atuam no campo da promoção e defesa da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras, com o propósito de potencializar o seu trabalho e impacto por meio de parcerias conceituais e de cooperação.

(2) Desenvolver e atualizar inventários dos recursos e das capacidades instaladas, das expertises e dos engajamentos de pessoas, de equipamentos e instalações, de acervos de material técnico ou didático produzido, de estudos e pesquisas realizados pelos parceiros e parceiras que vierem a participar da “Frente”.

(3) Compartilhar e socializar recursos para fins comuns, isto é, dentro do escopo de defesa e promoção da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras.

(4) Desenvolver, de forma articulada e participativa, análises de conjuntura e discussão de pautas temáticas prioritárias para a promoção e defesa da saúde de trabalhadores e trabalhadoras no Brasil e nos países da América Latina.

(5) Desenvolver, de forma articulada e participativa, estratégias de ação conjunta, papéis e responsabilidades de cada parceiro(a) na resistência, luta e construção de mudanças políticas, tecnológicas, legais e institucionais.

(6) Elaborar e emitir “pareceres conjuntos”, “notas técnicas”, “posicionamentos” e outros documentos e expressões de mídia, em defesa da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras, sempre que necessário e acordado entre os parceiros e parceiras componentes da “Frente”.

(7) Desenvolver mecanismos de fortalecimento institucional dos movimentos sociais, entidades de natureza sindical, instituições, grupos de trabalho e núcleos de estudo e pesquisa, participantes da “Frente”, com o objetivo de aumentar sua acessibilidade e competitividade no acesso a fontes de financiamento e fomento de atividades de pesquisa, de ensino e de prestação de serviços à comunidade.

(8) Articular-se com outras “frentes” e movimentos sociais nacionais, latino-americanos e globais de escopo semelhante ou convergente, quer no campo da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras, no senso estrito, como no campo do Direito Ambiental do Trabalho, e outras ‘bandeiras’ sociais relevantes.

(9) Outras formas a serem propostas.

GOVERNANÇA DA “FRENTE AMPLA”

Nesta primeira Proposta, e aberto para discussão e contribuições, propõe-se que a “Frente Ampla em Defesa da Saúde de Trabalhadores” tenha como instância superior de governança um Colegiado formado por dirigentes (ou representantes indicados pelos/as dirigentes) de todos os movimentos sociais, entidades de natureza sindical, instituições, grupos de trabalho e núcleos de estudo e pesquisa que formalizarem sua adesão à iniciativa.

Como instância operacional de apoio e gestão, haveria uma Secretaria Executiva, com perfil técnico, administrativo e político a ser definido pelo Colegiado.

MOVIMENTOS SOCIAIS, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS

PROPONENTES (posição em 20/3/2020):

EM ORDEM DE ADESÃO:

  • Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT);
  • Instituto Trabalho Digno (ITD);
  • Fórum Acidentes do Trabalho (FÓRUMAT);
  • Fórum Intersindical Saúde – Trabalho – Direito (Fiocruz/RJ);
  • Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA);
  • Núcleo de Estudos Trabalho, Saúde e Subjetividade (NETSS/Unicamp);
  • Rede de Estudos do Trabalho (RET);
  • Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT);
  • Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO);
  • Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET);
  • Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho (ABRAFIT);
  • Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD);
  • Núcleo de Estudos e Pesquisa em Saúde e Trabalho (NEST/UFRGS);
  • Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES);
  • Grupo de Estudos TRAGES (Trabalho, Gestão e Saúde/UFG);
  • Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador (FSST/RS);
  • Associação Juízes para a Democracia (AJD);
  • Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico (AEIMM);
  • Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH/ENSP/Fiocruz);
  • Departamento de Saúde Coletiva – Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp (DSC/FCM/Unicamp);
  • Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO);
  • Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho (ANEST);
  • Programa de Pós-Graduação em Saúde, Ambiente e Trabalho(PPSAT/UFBA)

 

EM ORDEM ALFABÉTICA:

  • Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO);
  • Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET);
  • Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho (ABRAFIT);
  • Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD);
  • Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO);
  • Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT);
  • Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA);
  • Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico (AEIMM);
  • Associação Juízes para a Democracia (AJD);
  • Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho (ANEST);
  • Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES);
  • Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH/ENSP/Fiocruz);
  • Departamento de Saúde Coletiva – Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp (DSC/FCM/Unicamp);
  • Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT);
  • Fórum Acidentes do Trabalho (FÓRUMAT);
  • Fórum Intersindical Saúde – Trabalho – Direito (Fiocruz/RJ);
  • Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador (FSST/RS);
  • Grupo de Estudos TRAGES (Trabalho, Gestão e Saúde/UFG);
  • Instituto Trabalho Digno (ITD);
  • Núcleo de Estudos e Pesquisa em Saúde e Trabalho (NEST/UFRGS);
  • Núcleo de Estudos Trabalho, Saúde e Subjetividade (NETSS/Unicamp);
  • Programa de Pós-Graduação em Saúde, Ambiente e Trabalho (PPSAT/UFBA)
  • Rede de Estudos do Trabalho (RET).

ESTA PROPOSTA É DE TODOS NÓS!

COVID-19: Centrais Sindicais exigem mais proteção aos Trabalhadores

CENTRAIS SINDICAIS EXIGEM PROTEÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA NA CRISE
Medidas de proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos trabalhadores e trabalhadoras

As Centrais Sindicais, reunidas em São Paulo em 16 de março de 2020, preocupadas em relação à disseminação do coronavírus, orientam todas as suas entidades que, no dia 18 de março – Dia Nacional de Lutas, evitem atos de ruas e demais aglomerações. Mas reafirmam a importância da manutenção do Dia de Luta, com paralisações, greves e protestos virtuais nessa data.

A rapidez da disseminação global do coronavírus, já declarado pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), tem gerado também muita especulação quanto aos efeitos na economia mundial.

O vírus chega ao Brasil em um momento de estagnação econômica, desmonte dos serviços públicos, aumento da pobreza e no qual o mercado de trabalho está fortemente desajustado, com alto desemprego e com grande parcela dos ocupados em empregos informais, portanto, fora de qualquer proteção social, em razão das políticas econômicas adotadas, que subtraem recursos da área social. A crise de uma pandemia expõe a fragilidade das medidas neoliberais adotadas pelo Brasil, com privatização dos serviços públicos, desregulamentação do trabalho e exclusão do Estado como garantidor dos direitos sociais.

O plano apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro, por intermédio do ministro da Economia, Paulo Guedes, vai na contramão das medidas adotadas pelos países mais afetados pelo coronavírus para combater a pandemia e proteger as economias locais. Propõe acelerar a aprovação das reformas neoliberais, em tramitação no Congresso, que enfraquecem ainda mais os serviços públicos, retiram direitos dos trabalhadores e fragilizam o Estado para enfrentar uma crise econômica mundial.

O momento que atravessamos não tem precedentes na história recente. O presidente Jair Bolsonaro, em vez de liderar as medidas de combate e prevenção à propagação do vírus, sai de um confinamento médico, desrespeitando todas as determinações das autoridades de saúde mundiais, para fomentar e participar de atos públicos pelo país que têm como pauta o ataque à democracia e a defesa da intervenção militar no Brasil, em desrespeito a toda a população brasileira e suas instituições.

As Centrais Sindicais entendem que enfrentar o coronavírus é a principal tarefa de toda a sociedade brasileira e de todas as instituições comprometidas com o país e, diante do desleixo do governo, vêm a público exigir medidas efetivas de proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos trabalhadores e trabalhadoras. As Centrais Sindicais conclamam o Congresso Nacional, governadores, prefeitos e o empresariado nacional a constituir um canal de diálogo que institua essas e outras medidas que se fizerem necessárias.

É hora de reconhecer a importância da política pública de saúde e do sistema universal para toda a sociedade brasileira. Nesse sentido, a primeira medida deve ser a suspensão do teto de gastos (Emenda Constitucional 95), que somente em 2019 retirou perto de R$ 20 bilhões da saúde. Também é preciso suspender os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impedem o aumento de investimentos na saúde dos estados e municípios, nesse momento de crise extrema. Além disso, é necessária a imediata suspensão do pagamento do serviço da dívida pública até o final do ano.

Para enfrentar esse momento, é preciso garantir que o Estado brasileiro tenha agilidade e recursos para, por meio dos serviços públicos, garantir o atendimento de toda a população, nos serviços de saúde, de assistência social e nos programas de proteção ao trabalhador e trabalhadora. O Congresso deve suspender imediatamente todas as medidas que retirem direitos dos trabalhadores/as.

Essas ações permitirão que o Estado tenha capacidade financeira para garantir às trabalhadoras e aos trabalhadores brasileiros a proteção necessária nesse momento: (1) proteção ao emprego, com estabilidade; (2) proteção à renda, com garantia e ampliação dos programas existentes na seguridade social e outros mais que se fizerem necessários; (3) proteção à saúde, com segurança alimentar e medidas de combate ao contágio dos trabalhadores e trabalhadoras, formais e informais, com medidas específicas para os mais afetados: saúde, transporte, segurança pública e educação.

Essa tragédia econômica, social e sanitária chega ao país em um momento de crise econômica. Nos próximos meses, veremos o aprofundamento dessa crise. Apresentamos, a seguir, medidas emergenciais de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras, mas é importante ter no horizonte a necessidade de realizar um debate de retomada do crescimento econômico, assim que passar a fase aguda da crise sanitária. A saída passa pela recuperação da capacidade de o Estado brasileiro ampliar os investimentos. Para esse tema, as Centrais Sindicais defendem as medidas apresentadas na Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora.

Investimento público para atravessar esse momento

Para enfrentar o cenário agravado com a pandemia, é necessário ampliar o investimento público, garantindo que o Estado brasileiro possa atuar de modo efetivo, por meio das seguintes medidas:

1. Suspensão do teto de gastos (EC 95), a fim de garantir os investimentos públicos necessários para fortalecer os serviços públicos, especialmente a saúde e a proteção social;

2. Suspensão dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que estados e municípios possam realizar os investimentos necessários no período de enfrentamento à crise;

3. Suspensão do pagamento da dívida pública e utilização dos recursos para fortalecer a seguridade social (saúde, previdência e assistência social).

4. Revogação da Emenda Constitucional 86, que estabelece medidas que reduzem os valores obrigatórios para a saúde.

5. Suspensão de todas as votações e sessões do Congresso Nacional que excluem direitos da classe trabalhadora, bem como a revogação da Medida Provisória 905 e a retirada das PECs emergenciais enviadas pelo governo, antes da pandemia.

Medidas de proteção ao trabalhador e trabalhadora com garantia de estabilidade no trabalho e renda

Os trabalhadores e as trabalhadoras estão mais expostos aos riscos econômicos e sociais que virão. Também estão mais expostos ao contágio, uma vez que são eles que utilizam transporte público – que, em nossas cidades, trafegam cotidianamente com alta concentração de pessoas -, além de executarem as atividades laborais em locais com grande concentração populacional, muitas vezes sem ventilação adequada. É preciso adotar medidas que protejam os trabalhadores/as formais e também os informais.

Vale lembrar que o enfrentamento da crise causada pelo coronavírus pode durar até seis meses, mas seus efeitos devem ter um prazo ainda maior. Nesse caso, as medidas devem ser monitoradas e adaptadas para cada período.

1. Garantia de estabilidade para todos os trabalhadores e trabalhadoras no período da crise, por meio dos diversos instrumentos de políticas públicas existentes e também, caso necessário, com a criação de novos mecanismos que garantam o emprego e a renda de todos os trabalhadores, formais e informais;

2.Ampliar imediatamente o seguro-desemprego pelo período necessário, conforme os desdobramentos da crise sanitária e econômica;

3.Durante o período de redução da circulação de pessoas, suspender as atividades laborais quando forem confirmados casos de coronavírus nas empresas, garantindo proteção à saúde e à vida dos trabalhadores e trabalhadoras;

4.Se for decretado período de confinamento geral da população, é relevante garantir emprego e renda para os trabalhadores e trabalhadoras formais e informais;

5.No período de redução da circulação, fomentar jornadas de trabalho com horários de entrada e saída alternativos, que evitem circulação no transporte público em horários de pico. Além disso, estabelecer medidas temporárias como o home office, com estabilidade e garantia da renda do trabalhador;

6.No período de redução da circulação de pessoas, considerar como falta justificada aquelas realizadas pelos trabalhadores e trabalhadoras que ficarão em casa para acompanhar os filhos de até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais;

7.Pagamento de auxílio creche no valor de 1 salário mínimo para contratação de um cuidador/a domiciliar para os/as profissionais de saúde com filhos menores de 12 anos;

8.Os trabalhadores informais/conta própria que sofrerem quebra de atividade durante a redução da circulação de pessoas ou no caso em que seja definido período de confinamento geral da população; ou, ainda, que necessitem se afastar do trabalho para os cuidados com as crianças em recesso escolar terão apoio financeiro através da Seguridade Social, com valores definidos conforme as regras do seguro desemprego, através dos mecanismos disponíveis na seguridade social (para os informais sem contribuição previdenciária, deve-se implementar programas da seguridade, tais como o BPC, Benefício de Prestação Continuada, o Bolsa Família e/ou programas similares ao seguro-defeso);

9.Diferimento do pagamento de contribuições sociais para os trabalhadores/as conta própria e microempreendedores durante a redução ou cessação das atividades econômicas desses trabalhadores/as;

10.Ampliar a licença-maternidade para as trabalhadoras que voltariam às suas atividades no período da quarentena;

11.Suspender o retorno dos trabalhadores afastados por auxílio doença pelo período em que durarem as medidas de redução da circulação de pessoas e/ou de confinamento geral da população;

12.Desde que informado ao departamento pessoal/recursos humanos pelos trabalhadores e trabalhadoras sobre doenças como gripes, resfriados e/ou de suspeita de coronavírus, as empresas devem abonar as faltas, sem necessidade de atestado médico. As medidas de abono ao trabalho devem também se estender aos trabalhadores de aplicativos;

13.Se houver quebra da atividade para os trabalhadores de aplicativo de transporte: suspender a cobrança dos contratos com as locadoras de veículos, pelo período que durar a quarentena para aqueles que trabalham com veículo alugado; adiar a cobrança da prestação, sem cobrança de juros e multas, para aqueles que trabalham com veículos financiados;

14.Para os trabalhadores de aplicativos que necessitarem de isolamento e/ou tenham contraído coronavírus, as empresas responsáveis pelos aplicativos devem estabelecer medidas que garantam a remuneração média dos trabalhadores no período de afastamento, conforme as orientações das autoridades sanitárias brasileiras (como criação de um fundo com recursos para esse fim);

15.Imediatamente, garantir que trabalhadores e trabalhadoras da saúde, segurança pública e transportes tenham acesso aos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e treinamento adequado para utilizá-los, bem como tenham a saúde monitorada;

16.Implementar com urgência força tarefa para liberar a fila do INSS, garantindo aos aposentados o acesso aos benefícios para quase 2 milhões de solicitações;

17.Garantir a ultratividade da negociação coletiva (manutenção do acordo/convenção até que outro seja fechado) pelo período de 180 dias ou até que a crise causada pelo coronavirus seja superada.

Medidas de proteção à população mais vulnerável e à segurança alimentar

18.Garantir uma força tarefa e o orçamento adequado para zerar a fila do programa Bolsa Família (3,5 milhões de pessoas);

19.Congelar os preços de itens de primeira necessidade, como álcool em gel, máscaras de proteção, medicamentos auxiliares no tratamento a enfermidades virais e a cesta básica de alimentos;

20. Reduzir o preço do botijão de gás para R$ 40,00 para a população em geral e fornecê-lo, de forma gratuita, para os mais carentes.

Coronavírus: é preciso proteger a saúde dos trabalhadores

Coronavírus: é preciso proteger a saúde dos trabalhadores

Até o dia de hoje, 13 de março de 2020, o Coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença COVID-19, atingiu 123 países em cinco continentes, tendo infectado 133 mil pessoas, levando a mais de 4.900 delas à morte. É uma pandemia de grandes proporções.

O Brasil ultrapassou a barreira dos 50 casos, a partir da qual, segundo a experiência mundial, a incidência tende a multiplicar por 10 vezes a cada semana. Ou seja, considerando os 151 casos de hoje, em quatro semanas o Brasil poderá ter mais de 1,5 milhão de infectados.

O Sistema Único de Saúde é a peça-chave no enfrentamento da epidemia, mesmo após ter sofrido, por anos seguidos, cortes de recursos financeiros, que resultaram em hospitais sucateados, carência de leitos de UTI, implosão do programa Mais Médicos (essencial para assegurar assistência médica nas regiões mais periféricas), baixa remuneração, falta de treinamento etc.

Os profissionais de saúde, em especial os de enfermagem, são os que enfrentam o maior risco de contaminação diante desta epidemia e precisam ser mais protegidos, não apenas por meio das precauções universais de higiene e uso de equipamentos de proteção, como também por meio de treinamento e rotinas assistenciais que evitem a sobrecarga de trabalho, a superlotação das unidades de saúde e que estas se transformem em centros de propagação da doença.

A situação de fragilidade em que se encontram os trabalhadores, que vêm sofrendo com a sucessiva perda de direitos após as reformas trabalhista e previdenciárias, desmonte das normas de regulamentação da segurança e saúde do trabalhador, promoção da terceirização indiscriminada, desemprego etc., tende a levá-los a não se afastar do trabalho com medo de perda do próprio trabalho. Tal medo pode ser também causa de ampliação da epidemia dentro dos ambientes de trabalho, o que agravará o dano à saúde dos trabalhadores e até mesmo a paralisação das empresas.

É preciso, neste momento, que sejam adotadas medidas efetivas de proteção a todos os trabalhadores diante da epidemia, com medidas tais como:

1) Que seja garantido o emprego de todo trabalhador ao qual tenha sido indicada medida de isolamento ou quarentena, por prescrição médica ou recomendação de autoridade sanitária, mesmo que esta ultrapasse o prazo de 14 (quatorze) dias, em razão do risco de transmissão.

2) Que o confinamento temporário dos trabalhadores, determinado por autoridade de saúde, seja equiparado à doença contagiosa com internamento hospitalar, assegurados todos os direitos.

3) Que todas as empresas públicas e privadas instituam ações e comitês de prevenção, de modo a:

a) Assegurar água, sabonete, toalha descartável acessíveis a todos os trabalhadores nas dependências da empresa;
b) Verificar se os locais de trabalho estão limpos e higienizados;
c) Promover a lavagem regular e completa das mãos por funcionários, contratados e clientes;
d) Promover uma boa higiene respiratória no local de trabalho;
e) Informar os funcionários, contratados e clientes que, se a COVID-19 começar a se espalhar na comunidade, qualquer pessoa com tosse leve ou febre baixa (37,3 C ou mais) deve permanecer em casa.
f) Preparar o local de trabalho, caso a COVID-19 chegue à sua comunidade.

4) As empresas devem evitar realizar reuniões e eventos que possam ser adiados, evitando assim a propagação da epidemia.

É hora de enfrentar o coronavírus no ambiente de trabalho e proteger a saúde e os direitos dos trabalhadores!

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, conclama os trabalhadores e as instituições de proteção ao trabalho para que ajam em defesa da saúde dos trabalhadores antes que seja tarde.

INSTITUTO TRABALHO DIGNO

Revisão das Normas Regulamentadoras de SST: a Elegia da Insensatez

Revisão das Normas Regulamentadoras de SST: 

A ELEGIA DA INSENSATEZ

Hoje entrou em vigor a “nova” Norma Regulamentadora nº 3 – Embargo e Interdição, bem como a sua Portaria nº 1.069/2019, que disciplina os procedimentos administrativos relativos a estes atos.

Ao paralisar temporariamente uma atividade perigosa – ato administrativo cautelar da integridade dos trabalhadores e previsto no ordenamento jurídico da vários países – o Poder Público responde à urgência de uma situação-limite, na qual a possibilidade e a severidade das possíveis lesões impostas são significativas. A procrastinação ou inibição da sua aplicação seria mais um elemento a compor a tragédia nos ambientes laborais, capaz de prejudicar a quase todos, inclusive empresas conscientes de seu papel social.

O episódio que envolve a letal NR-3 é o mais representativo de todo um processo conceitualmente anômalo, tecnicamente mambembe e irresponsavelmente açodado de revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde do Ministério do Trabalho (sua extinção formal não foi capaz de eliminar as suas razões de subsistir).

A atualização periódica deste tipo de referência técnico-legal é necessária e inerente à sua natureza, mas deve ser feita com cuidado e respeito ao bem tutelado: a vida de quem trabalha.

No caso da NR-3, é imposto o uso de uma ferramenta – matriz de risco – exógena, não validada para o mundo real, não projetada para este uso e que necessariamente traz resultados diversos, conforme o conhecimento, crença ou experiência do seu aplicador. Esta opção carreia fragilidades e incertezas para um procedimento administrativo que deveria ser cristalino e, se a intenção fosse realmente reduzir os acidentes de trabalho, estrategicamente fortalecido.

Enfim, estamos diante de um processo revisão das NR baseado na subserviência a interesses estranhos à prevenção de acidentes e adoecimentos laborais, lastreado na insensatez e ausência de empatia com quem trabalha exposto a riscos e efeitos adversos. Um moer de carnes e ossos resultado de premissas que atendem apenas os interesses do capital predatório, prazos de maturação de propostas incompatíveis com o bem a preservar e utilização de fundamentos tecnicamente frágeis e ferruginosos. As regulamentações que complementam os novos textos das NR caminham no mesmo sentido, sendo exemplar a Portaria nº 1.069/2019, que disciplina os procedimentos de embargo e interdição, pensada para a inibição do ato e imposição de salvo-condutos a empresas que submetem os trabalhadores a riscos.

O Instituto Trabalho Digno tem, de forma reiterada e sistemática, apontado as fragilidades técnicas e jurídicas deste processo de revisão, para baixo, das NR. E também demonstrado a irresponsabilidade de quem se empenha na minimização das garantias para que o trabalho que não adoeça, mutile ou mate. Esperamos em 2020 o retorno da sensatez, justiça e equilíbrio nas relações entre as partes.

Em 22 de janeiro de 2020.

Instituto Trabalho Digno

O TST E A (in) JUSTIÇA DO TRABALHO

O TST E A (in) JUSTIÇA DO TRABALHO

Causou perplexidade e comoção a entrevista concedida pela Ministra Maria Cristina Peduzzi (foto), futura Presidente do TST, ao jornal Folha de São Paulo e publicada no dia 16 de dezembro.

Foto de José Paulo Lacerda (2009)

Mesmo nos momentos mais intensos das mudanças na legislação trabalhista ocorrida nos últimos anos (Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista), seus defensores mantinham algum pudor e sempre usavam, como justificativa para as mudanças, que não haveria prejuízos aos trabalhadores e que ainda seriam criados milhões de empregos. Este foi o discurso repetido como um mantra durante a tramitação dos projetos de mudança da legislação no Congresso Nacional. O grande vocalizador desses projetos, sustentando os interesses patronais e do governo, sempre foi o hoje Secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o Senhor Rogério Marinho. Mesmo ele, em seus momentos mais radicais, sempre sustentou seu discurso nos milhões de emprego que viriam.

Aqueles que acompanham o que vem ocorrendo no mercado de trabalho, neste curto período do pós-reforma trabalhista, sabem os frutos que já estão sendo colhidos. Vicejam contratos fraudulentos de terceirização que não atendem minimamente aos requisitos exigidos pela permissa nova Lei de Terceirização. Os chamados contratos por tempo parcial estão se constituindo em verdadeiras arapucas para os trabalhadores e o acesso à Justiça do Trabalho se tornou um direito que pode se transformar em pesadelo.

Auditores Fiscais do Trabalho, Membros do Ministério Público do Trabalho e Juízes de instâncias inferiores já se deparam com a crescente perda de direitos e, é claro, com os milhões de empregos que não chegam. O que se colhe é a perda de direitos, a desagregação do mercado de trabalho e seus impactos no mercado consumidor.

Surpreendentemente a entrevista da futura Presidente do TST inovou. Ela se despiu dos pudores e dos argumentos brandidos pelos prepostos do empresariado e foi direto ao ponto: “Convivemos com modos de produção que eram impensáveis à época em que a CLT foi editada. Hoje nós temos a economia ‘on demand’ (…) No principal, se objetivou atualizar a legislação às novas realidades econômicas”.

Direta e certeira, a Ministra não deixa dúvidas em toda entrevista. O modelo capitalista está mudando e exige que tudo se adeque. Não serão os direitos laborais que vão escapar. Infelizmente a futura Presidente do TST parece estar distante da realidade que, se já não era boa, com as mudanças laborais por ela apoiadas, tem tornado a vida de milhões de trabalhadores um verdadeiro inferno. Faltam empregos e os raros que surgem oferecem salários rebaixados e proteção quase nenhuma.

Ouvir de um líder empresarial os argumentos esposados pela Ministra é triste, porém tolerável. Afinal, no Brasil, historicamente grande parcela do setor patronal prima pela maximização dos lucros sem importar qualquer custo humano. Mas estas afirmações vindas daquela que será a representante máxima da Justiça do Trabalho é triste e indefensável. Caberia à Ministra demonstrar alguma empatia com as vítimas das recentes mudanças trabalhistas e se mostrar mais atenta com aquilo que se passa no mercado de trabalho. Mas, ao contrário, ela veste as roupas de uma defensora de tais reformas e aproxima perigosamente a Justiça do Trabalho dos interesses de um setor específico da sociedade (empresários sem sensibilidade social) e de um governo que parece buscar a destruição de qualquer direito laboral.

Neste momento do ano em que a solidariedade e o espírito cristão são chamados à nossa reflexão, é aconselhável que a futura Ministra busque inspiração nas reflexões feitas pelo atual Sumo Pontífice, o Papa Francisco. Aos operadores do Direito, às instituições do mundo do trabalho só resta lamentar a deplorável entrevista e sonhar com algumas respostas que um(a) verdadeiro(a) Presidente de um Tribunal Superior do Trabalho poderia ter dado aos jornalistas.

Segue abaixo nosso sonho, inclusive com uma manchete à altura:

“DESSE JEITO, VAMOS ACABAR REVOGANDO A LEI ÁUREA PARA ATENDER O MERCADO, AFIRMA A FUTURA PRESIDENTE DO TST

Jornal: Saindo da questão gênero, como estão juízes, desembargadores e ministros na relação com a reforma trabalhista?

Resposta: Perplexos! Os resultados já observados após o aniversário de primeiro ano da nova lei da terceirização e da reforma trabalhista são alarmantes. Os milhões de empregos prometidos não vieram. Tem-se observado a proliferação de contratos de terceirização fraudulentos e até mesmo o chamado contrato por tempo parcial tem sido objeto de burla por empreendedores inescrupulosos. Fiscalização, Ministério Público do Trabalho e Juízes estão atentos para o que está acontecendo e os abusos devem ser reprimidos, garantindo-se minimamente a dignidade dos obreiros. É claro, que as críticas que tem sido feitas não são mera gritaria ou reclamação dos agentes públicos. É a pura constatação da realidade e em algum momento o TST apreciará estes abusos, tendo como norte a defesa do direito daqueles que trabalham.

Jornal: Associações de Juízes argumentam que a Reforma traz precarização. Como a Senhora vê essa crítica?

Resposta: De fato, há precarização! E sendo identificada, é intolerável que seja aceita. Lembro-me que um dos argumentos usados para aprovação das medidas é que estas não trariam prejuízos aos trabalhadores e seus direitos fundamentais seriam respeitados, o que se revelou uma inverdade. Não se pode justificar a supressão de direitos e garantias, previstas inclusive no texto constitucional, sob o argumento de que estão ocorrendo mudanças estruturais no capitalismo.

Jornal: A Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, consegue com atualizações dar respostas a essas novas realidades?

Resposta: Ao contrário do que afirmam, o Direito do Trabalho é o ramo do direito que mais sofreu mudanças ao longo de sua história. Nesses mais de 70 anos, foram milhares de mudanças no texto da CLT. Algumas tiveram efeito de uma mera cirurgia plástica, outras, entretanto, quase a destruíram. Nenhum código de direito brasileiro é tão constantemente atualizado como a CLT. Os argumentos de inflexibilidade da legislação laboral só prosperam em discursos que visam destruir qualquer proteção laboral.
O trabalho é essencialmente dinâmico e mudanças devem buscar a atualização de textos legais. Porém, jamais para buscar o retrocesso, para suprimir direitos e garantias. Veja o que vem acontecendo com os trabalhadores de aplicativos. No mundo inteiro – Espanha, EUA – e mesmo aqui no Brasil já surgem importantes decisões do Poder Judiciário reconhecendo o vínculo laboral e garantindo os direitos dos trabalhadores, às vezes simplesmente o direto de sobreviver.

Jornal: Uma reforma está em estudo pelo governo Bolsonaro.

Resposta: Sim, tive notícias do fato. Lamentavelmente, fui informada que, inclusive, 3 ministros do TST participam de grupo de trabalho organizado pelo Poder Executivo para este fim. Não concordo com tal participação, pois não é papel de juízes, desembargadores e, principalmente, ministros do TST compor grupo no Poder Executivo com vistas a elaboração de normas que visem mudar a legislação laboral.
Tal fato é eticamente questionável e politicamente não desejável. Caberá à Justiça do Trabalho avaliar e aplicar as futuras leis, inclusive questionando a sua não aplicabilidade frente à Constituição da República. Tempos estranhos estes, em que agentes públicos deixam de exercer seus poderes e passam a namorar com competências alheias.

Jornal: É pouco tempo ou é tempo razoável alterar a CLT de novo?

Resposta: É pouquíssimo tempo. Não nos dão sequer a oportunidade para avaliar os sérios impactos já produzidos e já surgem novas propostas de mudança. Isso não é apenas um estilo de governança, mas uma óbvia estratégia de inanição de qualquer tentativa de oposição aos desejos dos grupos dominantes.

Jornal: O governo apresentou a Medida Provisória do Emprego Verde e Amarelo, com a justificativa de estimular a geração de empregos para jovens. Há quem a chame de nova reforma trabalhista. A Sra. vê uma reforma trabalhista?

Resposta: Sim. É uma proposta de reforma ainda mais radical do que aquela ocorrida no governo Temer. Além de provocar maior desarticulação no mercado de trabalho, há um claro interesse estratégico na fragilização de instituições que atuam no mundo do trabalho, como o Ministério Público do Trabalho e a Auditoria Fiscal do Trabalho. Neste ritmo, só falta que se proponha o fim da Justiça do Trabalho e, quem sabe, a revogação da Lei Áurea, com a desfaçatez de atender ao mercado.

Jornal: Mas nessa MP tem o trabalho aos domingos. Qual sua avaliação?

Resposta: o atual governo já tentou aprovar esta inumana e antissocial medida e o Congresso Nacional a rejeitou. Esta propositura bem demonstra o sentido de total desrespeito à dignidade dos trabalhadores e aos seus direitos fundamentais. Vê os trabalhadores como robôs, como pessoas que não têm filhos, não têm famílias, que não frequentam igrejas ou jogam futebol. Esquecem-se de que nem todo trabalho é justificável e que é obrigação de toda a sociedade a luta pelo labor decente.”

Enquanto pudermos sonhar e partilhar justiça, seremos definitivamente mais humanos.

Instituto Trabalho Digno

Publicada a terceira edição da revista Laborare

Foi publicada a terceira edição da Laborare, revista científica editada pelo Instituto Trabalho Digno.

Diversos artigos tratam das inquietações sobre a onda precarizante que atinge o país e das medidas necessárias para defender o trabalho digno.

 

Atendendo convite da Laborare, o Professor René Mendes, um dos pioneiros da Medicina do Trabalho no Brasil e renomado cientista, trata do “Futuro da Inspeção do Trabalho, enquanto política pública”, analisando antes o atual lugar do trabalho na sociedade e na economia brasileiras, à luz das profundas modificações em curso, “ditadas pelas novas tecnologias pelo neoliberalismo sem limites e sem ética”. 

Com outro enfoque, mas também tratando da necessidade de se cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho, os autores Anastácio Gonçalves e Palmério Queiroz analisam a pior tragédia envolvendo o transporte marítimo no Estado da Bahia, destacando, além de aspectos técnicos envolvidos, os fatores relacionados às condições de trabalho inadequadas e à precariedade da embarcação.

Diego Leal, em seu artigo “Trabalhador autônomo exclusivo: maior segurança jurídica para o contratante ou melhor disfarce para a relação de emprego?”, analisa a Reforma Trabalhista, que criou a figura do trabalhador autônomo exclusivo, ampliando a incerteza acerca de significado deste no mundo do trabalho, aprofundando a precarização.

O ex-coordenador da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho, Eduardo Baptista Vieira, no artigo “A inobservância do princípio da proteção ao trabalhador pela reforma trabalhista”, trata das violações feitas aos princípios da garantia da condição mais benéfica ao trabalhador e do in dubio pro operário, afetando a essência do Direito do Trabalho e o “projeto civilizatório, humanístico e social” previsto na Constituição.

Já a médica Odete Pereira Reis, no artigo “A organização do trabalho, o risco psicossocial e o adoecimento”, aborda as atividades bancárias e de teleatendimento, analisando as formas de gestão e organização do trabalho que “tem como base, entre outros, a cobrança de metas abusivas e o controle ostensivo dos trabalhadores, com o objetivo de intensificação do trabalho e o aumento contínuo de produtividade, e estudar as consequências para os trabalhadores advindas dessas práticas”.

A Laborare é um investimento de quem acredita em um futuro de dignidade para o trabalho e que para alcançá-lo é preciso fazer ciência e diálogo, construir pontes entre os variados atores e atrizes do mundo do trabalho, resistir ao passado que insiste em arrastar suas correntes nesta noite que queremos seja passageira.

Veja a edição completa em clicando aqui.

(Foto da capa: Luiz Alfredo Scienza)

NR-12: Mais riscos para os trabalhadores

Nota Técnica:
NORMA REGULAMENTADORA nº 12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINA E EQUIPAMENTO 

O Instituto Trabalho Digno (ITD) é uma entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se propõe a executar e promover o estudo, a reflexão, a pesquisa e outras iniciativas acerca do trabalho humano.

As chamadas normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho (NR) são o fundamento e método para que o trabalho não adoeça, mutile ou mate, impondo também reflexos no campo previdenciário e econômico.  Tais normas estão sob permanente ataque travestido de “modernização”.

Diante do momento crítico, o Instituto passou a apoiar os esforços de vigilância e acompanhamento das alterações pretendidas e executadas pelo governo federal, a exemplo da sua nota sobre a revisão da Norma Regulamentadora nº 3 – Embargo e Interdição (NR-3),  encaminhada à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que cria dificuldades à aplicação do procedimento administrativo cautelar de proteção à integridade e à saúde dos trabalhadores. 

Nesta etapa, são tecidas considerações acerca da nova redação da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), dada pela Portaria nº 916, de 30 de julho de 2019:

1. No trágico quadro acidentes de trabalho no Brasil, são impactantes os eventos incapacitantes e fatais relacionados à interface humana com máquinas e equipamentos. Várias iniciativas relacionadas ocorreram ao longo dos anos, como os acordos coletivos sobre injetoras de termoplásticos, prensas e similares realizados nos anos 90, no estado de São Paulo;

2. Essas iniciativas culminaram com a criação de um Grupo Técnico (GT), em 2008, formado por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, que buscou decisões consensuais para redação da norma. Após muitos meses de esforços mútuos, uma versão ampliada para a NR-12 é publicada, vide Portaria nº 197, de 24 de dezembro de 2010;

3. A versão anterior da NR-12 foi fruto de amplo debate em espaços do extinto Ministério do Trabalho, cujo objetivo primordial foi a redução do alarmante número de acidentes envolvendo máquinas;

4. Estudo da extinta Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com base nas Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT), mostrou que, entre 2011 e 2015, período de vigência desta versão da NR-12, teria ocorrido uma redução de 23% no número de CAT envolvendo máquinas. Estes registros com informação de ocorrência de amputação teriam tido redução ainda maior: 31%. Apesar das limitações dos dados do sistema CAT, por não abrangência e subnotificação historicamente reconhecida, os números, ainda que continuem inadmissíveis, evidenciam que a parcial implementação da NR-12 cumpriu um papel efetivo na redução sustentável deste tipo de evento;

5. Apesar da importância, a NR-12 sempre esteve sob crivo de algumas entidades patronais mais atrasadas, mesmo estas tendo participado de todo o seu processo de elaboração. Os ataques foram crescentes, atingindo seu ápice em 2016, quanto o Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) propôs projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar o regulamento;

6. Entre os argumentos destas entidades para buscar barrar os efeitos da NR-12 estaria o seu custo de implantação, especialmente para equipamentos importados. Há um equívoco da abordagem destas representações. No país, não há qualquer espécie de controle sobre a fabricação, importação e distribuição de maquinário, a despeito de proibições de fabricação, importação, venda e locação de maquinário considerado irregular, na forma do art. 184, parágrafo único da CLT, e da redação da própria NR 12. No caso das importações de maquinário estrangeiro, mesmo que haja previsão expressa na Lei nº 5280/67, relacionada ao controle aduaneiro, está sem respectivo decreto regulamentador desde 1991. Isso significa que o atual mercado de máquinas brasileiro é hoje inundado por máquinas e equipamentos de má-qualidade, fabricadas e importadas ao arrepio da lei, sendo tal prática inclusive utilizada como forma de prática de concorrência desleal contra fabricantes que seguem preceitos normativos. O problema nunca foram as disposições da NR-12, mas a ausência de uma política pública eficaz para a minimização de eventos acidentários relacionados à interação com máquinas;

7. A resistência proposta pelo bom senso, movimentos sociais e entidades da sociedade civil contrárias ao retrocesso conseguiu barrar a proposta. Como alternativa, o governo Temer fez novas concessões ao empresariado, flexibilizando procedimentos da fiscalização estatal e concedendo mais prazos para o cumprimento das obrigações normativas, vide Instrução Normativa (IN) n° 129, editada pelo Ministério do Trabalho em janeiro de 2017;

8. A posse do novo governo trouxe o ideário de inanição do Estado, vide várias iniciativas relacionadas, como o projeto de lei de conversão da MP 881. E junto com a precarização do trabalho, a minimização do caráter protetivo da legislação trabalhista e previdenciária. A regulamentação da segurança e saúde das pessoas que trabalham, mesmo tendo como foco valores perenes, é também alvo deste processo. Em cenário anômalo e desfavorável ao valor trabalho, não coincidentemente, uma nova Norma Regulamentadora nº 12 foi republicada, Portaria nº 916, de 30 de julho de 2019.

DA AVALIAÇÃO DAS ALTERAÇÕES

Princípios Gerais

9. As alterações mais significativas no regulamento estão inseridas em seus princípios gerais, que balizam todo o seu entendimento;

10. Talvez o principal retrocesso é o retorno de uma regulamentação voltada conceitualmente para a segurança da máquina. Esta característica remete a concepções com décadas de atraso, sendo a antítese do que prega, precipuamente, a Ergonomia: o que realmente acidenta ou adoece os trabalhadores é a atividade, a interface Homem x Máquina. Há anacronismo no conceito que devemos proteger a máquina, não os indivíduos em interface com ela. Esta condição poderá levar a uma possível minimização de outros fatores, como a organização do trabalho, arranjos físicos e garantias para os indivíduos que executam atividades periféricas (limpeza, ajustes, e outras, consideradas acidentogênicas). Por outro lado, desde o ano passado, o sistema regulamentar de saúde e segurança no Brasil voltou a ser pensado como um ente paralelo ao sistema de normas técnicas do Sistema Internacional (SI, representado pela ABNT no Brasil), inclusive por sua tipificação em “classes normativas”. Além de ferir os diferentes conceitos de regulamentação legal e de normatização consensual para o comércio, esta condição tende a fragilizar a prevenção de agravos à saúde;

11. Possivelmente motivada por esta confusão conceitual, a nova redação da NR-12 promove cláusulas de exclusão do seu escopo, típicas de algumas normas ABNT, inclusive as relacionadas à segurança de máquinas. Talvez a mais preocupante, seu subitem 12.1.4 afirma que não se aplica a NR-12 (traduzindo: exclusão integral de suas obrigações) a “máquinas certificadas pelo INMETRO, desde que atendidos todos os requisitos técnicos de construção relacionados à segurança da máquina”. Como decorrência, nada que ela dispõe: obrigações para as atividades de manutenção, inspeção, preparação, ajuste, reparo e limpeza; procedimentos de trabalho e segurança; capacitação, entre outros, será exigível de máquinas submetidas a um processo de certificação formal ainda desconhecido. Uma vacina contra a norma plantada no seio da própria norma. Há um risco concreto de retorno de arcaicas concepções, como a existência de máquinas-vilãs, desconsiderando outros determinantes para o acidente e o adoecimento humano. Neste contexto, seria factível considerar que, se um acidente de trabalho ocorrer, por exemplo, durante as operações de manutenção ou setup de uma máquina previamente certificada, a possibilidade de imputação de culpa à própria vítima será potencializada;

12. Neste mesmo tópico, subitem 12.1.1, há uma alteração sutil que reflete o espírito flexibilizador e minimizador de direitos presente no processo de revisão. A palavra “garantir”, existente no texto anterior, é substituída pelo termo “resguardar”. A diferença entre os vocábulos é significativa, segundo o Dicionário do Aurélio da Língua Portuguesa. Aqui, a palavra garantir significa: responsabilizar-se por; afiançar; tornar certo; seguro. Já a o vocábulo resguardar tem o seguinte significado: guardar cuidadosamente; defender; abrigar; por a salvo; livrar. Há expressa possibilidade de relativização da responsabilidade do empregador na garantia da proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores;

13. Ainda no subitem 12.1.4, há outra mudança, com a ampliação do rol de máquinas e equipamentos aos quais a norma não se aplica: equipamentos estáticos, máquinas certificadas pelo Inmetro (já referidas), além das ferramentas portáteis e ferramentas transportáveis (semiestacionárias), operadas eletricamente, que atendam aos princípios construtivos estabelecidos em norma técnica tipo C (parte geral e específica) nacional ou, na ausência desta, em norma técnica internacional aplicável. Com relação às ferramentas portáteis e ferramentas transportáveis, a sua não aplicabilidade era prevista na Nota Técnica nº 179, da Secretária de Inspeção do Trabalho, porém a sua definição, apresentada no glossário, é confusa.

Outras alterações

14. Outra alteração sutil, com substituição de termos, ocorreu no subitem 12.5.2, que trata dos requisitos de Sistemas de Segurança, alínea “d”. A expressão anterior, referente a dispositivos que “não possam ser neutralizados ou burlados”, foi substituída por “dificulte a sua burla”. Isso poderá dar margem a interpretações flexibilizantes, como o uso de dispositivos de intertravamento indutivos (em regra, não considerados como portadores da função segurança) utilizados em situações com categoria de risco mais elevada, desde que não acessíveis ou ainda que outros cuidados sejam tomados, para “dificultar a sua burla”. Na vida real, esta condição tem sido relacionada a acidentes graves e fatais;

15. Outra mudança importante foi introduzida no subitem 12.5.2, agora na alínea “e”, segundo o qual a necessidade de monitoramento automático do sistema de segurança passa ser indicada pela apreciação de risco, sem definir qualquer critério técnico. Embora a mudança possa ser pontualmente positiva, evitando-se a instalação de dispositivos desnecessários, poderá potencializar distorções e a indicação da não necessidade de monitoramento automático com o simples intuito de reduzir o custo de implantação.

Ergonomia

16. As anteriores obrigações referentes à Ergonomia foram sumariamente remetidas para a Norma Regulamentadora NR-17 e normas técnicas aplicáveis. No entanto, a compreensão da atividade e o uso de ferramentas ergonômicas são fundamentais para o projeto e instalação de um sistema de segurança efetivo para a interface humana com as máquinas, inclusas condições acidentárias possivelmente existentes na execução das tarefas de manutenção, ajuste e similares. Um sistema de segurança no qual a atividade humana não é considerada é um passo para o acidente ocorrer.

Pessoas com Deficiência:

17. Igual raciocínio serve para a exclusão do subitem 12.3, que tratava de pessoas com deficiência (PcD), envolvidas na operação na operação de máquinas e equipamentos, sob a mesma justificativa da existência de legislação específica.

Capacitações

18. Em relação à capacitação dos trabalhadores para operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos, estabeleceu-se que a carga horária mínima será definida pelo próprio empregador, subitem 12.16.3, alínea “c”. Poderá ocorrer que o empregador estabeleça carga horária insuficiente para esta capacitação, visando a simples redução de custos diretos. Há rompimento com a prática do instrumento regulador que estabelece uma carga horária mínima, no caso tendo como base no conteúdo programático previsto no seu Anexo II. Este é um dos papéis fundamentais do método, definir parâmetros mínimos. Neste caso, esta condição foi ignorada.

Inventário de Máquinas

19. Outro importante instrumento de gestão de segurança para máquinas e equipamentos em locais de trabalho foi igualmente suprimido: o inventário atualizado das máquinas e equipamentos, com identificação por tipo, capacidade, sistemas de segurança e localização, sob supervisão de profissional legalmente habilitado. Restou obrigatório apenas que a empresa mantenha, à disposição da Auditoria-Fiscal do Trabalho, uma simples relação de suas máquinas, o que suprime informações importantes para o empregador e para a fiscalização.

A nova redação da NR-12 se alinha com as demais iniciativas governamentais na área de regulação de SST: a busca da simples minimização de obrigações, sem que haja percepção e cuidado com a garantia da integridade das pessoas.

Embora traga alguns poucos pontos positivos, é preponderante o anacronismo das concepções utilizadas e o retrocesso em itens fundamentais.

17 de Setembro de 2019.

Instituto Trabalho Digno

Pesquisadores e entidades defendem ampliação da NR-17 para proteção dos trabalhadores

Dezenas de pesquisadores, professores, sindicalistas, profissionais e entidades relacionadas à área de saúde do trabalhador, inclusive o Instituto Trabalho Digno e a ABRASTT – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, divulgaram nesta quarta-feira (11) uma Nota Técnica em que analisam as propostas de  alteração da Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia (NR-17), defendendo que, para modernizar a norma, é preciso que ela seja mais protetora do que a versão vigente, fazendo para isso sugestões concretas.

Veja a seguir a íntegra da Nota Técnica.

Revisão da NR 17/2019: é preciso modernizar e proteger mais a Saúde dos Trabalhadores

Sobre a proposta de revisão da NR 17

Profissionais técnicos da área da ergonomia, saúde do trabalhador, entidades de classe, e pessoas que atuam na área de proteção aos direitos dos trabalhadores pelo trabalho digno e decente, analisando o atual texto para a NR 17 colocado em Consulta Pública pela Secretaria de Previdência e Trabalho, consideram que, na comparação com o antigo texto da NR-17 de 1990, o texto atual proposto manteve a essência fundamental da ergonomia como disciplina que detém princípios norteadores e fundamentos para a ação pública e privada, a partir de seu objetivo da adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores e ao
elencar condições físicas, materiais e organizacionais de trabalho como se segue:

17.1.1. Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a
proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente.

17.1.1.1. As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, às máquinas e equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do trabalho.

No entanto, é preciso destacar que algumas medidas concretas e objetivas existentes na NR 17 vigente foram excluídas, trazendo um prejuízo significativo para a efetividade das ações de prevenção de acidentes e doenças relacionados ao trabalho. Em especial, trata-se da exigência de pausas dentro do tempo efetivo de trabalho para descanso e recuperação psico-fisiológica nos casos em que as demandas de trabalho não possam ser eliminadas ou reduzidas e provoquem fadiga física e mental, como sobrecarga muscular estática e dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e Inferiores, e particularmente em atividades de trabalho com elevadas cargas cognitivas e/ ou psíquicas (estas últimas no caso de realização da atividade em ambientes com violência, assédio, e outros constrangimentos).

Apontamos, nesse documento, algumas sugestões adicionais, fundamentadas em normas internacionais de referência.

Sugestões de acréscimos complementares sublinhadas no texto que segue:

Acompanhando o princípio da Ergonomia que deve adaptar as condições de trabalho às características psico-fisiológicas dos trabalhadores e considerar para a análise e intervenção das situações de trabalho as características da natureza e conteúdo da atividade exigida, solicita-se atenção ao seguinte item:

17.3. Avaliação das situações de trabalho

17.3.1. A organização deve realizar o levantamento preliminar das situações de trabalho que em decorrência da natureza e conteúdo da atividade requerida demandam adaptação às características psicofisiológicas dos trabalhadores.

E, de forma correspondente, às demais condições de trabalho elencadas, a “organização do trabalho” deve manter o mesmo princípio:

17.4 Organização do trabalho

17.4.1 A organização do trabalho deve ser adequada às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.

17.4.2. A organização do trabalho, para efeito desta NR, deve levar em consideração o nível micro das tarefas e atividades de trabalho (trabalho prescrito e trabalho real) e o nível macro do sistema de atividade

que se organiza em função do objeto da produção de bens e serviços:
Mantendo os sub-itens apresentados e complementados (ENGESTRO M.Y. 1987. Learning by expanding : an activity-theoretical approach to developmental research. Helsinki: Orienta-Konsultit), quais sejam):
1.

a) as normas e regras de produção;
b) o modo operatório;
c) a exigência de tempo;
d) a determinação do conteúdo de tempo;
e) o ritmo de trabalho;
f) o conteúdo das tarefas;
g) dimensionamento e capacidade do efetivo/ equipe;
i) a divisão do trabalho e as relações hierárquicas;
h) os instrumentos, meios técnicos materiais e imateriais disponíveis;
j) a relação com a comunidade ( clientes, órgãos de controle);
k) e a relação com outros sistemas/ rede de atividades.

Sugere-se complementos ao item 17.4.2. como se segue:

17.4.2 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores devem ser adotadas medidas técnicas de engenharia, organizacionais e administrativas com o objetivo de eliminar ou reduzir a repetição de movimentos dos membros superiores ou inferiores e as posturas extremas ou nocivas de trabalho.

17.4.2.1. Para as atividades de trabalho em que são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser incluídas pausas para descanso, asseguradas pausas psicofisiológicas que devem ser computadas como tempo de trabalho efetivo.

17.4.3. Para as atividades de trabalho em que são exigidas elevadas cargas cognitivas e/ ou psíquicas (estas últimas no caso de realização da atividade em ambientes com episódios de violência, assédio, e outros  constrangimentos mentais e afetivo-emocionais que possam resultar em fadiga mental, devem ser incluídas pausas para descanso, asseguradas pausas psicofisiológicas que devem ser computadas como tempo de
trabalho efetivo.

17.4.4. Para que as pausas possam propiciar descanso e recuperação psicofisiológica dos trabalhadores,devem ser observados os seguintes requisitos:

a) A introdução de pausas não pode ser acompanhada do aumento da cadência individual;

b) As pausas devem ser obrigatoriamente usufruídas fora dos locais de trabalho, em ambientes que ofereçam conforto térmico e acústico, disponibilidade de bancos ou cadeiras e água potável;

c) No local de repouso deve existir relógio de fácil visualização pelos trabalhadores, para que eles possam controlar o tempo das pausas.

d) A participação em quaisquer modalidades de atividade física, quando ofertada pela empresa, pode ser realizada apenas em um dos intervalos destinado a pausas, não sendo obrigatória a participação do
trabalhador, e a sua recusa em praticá-la não é passível de punição.

e) Fica facultado o fornecimento de lanches durante a fruição das pausas, resguardas as exigências sanitárias.

f) As saídas dos postos de trabalho para satisfação das necessidades fisiológicas dos trabalhadores devem ser asseguradas a qualquer tempo, independentemente da fruição das pausas.

17.4.5. Para as atividades de trabalho em que são exigidas escalas de trabalho em turnos e noturno, principalmente aquelas em que a atividade de trabalho interfira no repouso noturno, que sejam implementadas medidas efetivas e rigorosas na proteção da saúde dos trabalhadores, com ênfase na
prevenção de doenças crônicas, e de acidentes do trabalho. Dentre as medidas preventivas, devem se incluir, de acordo com a avaliação das exposições ocupacionais ( isoladas e combinadas) ao longo das distintas jornadas diurnas e noturnas, a implantação de medidas cabíveis, tais como:

a) a inclusão de pausas para descanso além daquela destinada à refeição, conforme item 17.4.4.;

b) a implantação de escalas que permitam a redução de noites consecutivas de trabalho;

c) a adequação da jornada diária de trabalho a partir das exigências físicas, cognitivas e psíquicas das atividades;

e) a redução da jornada de trabalho diária ou semanal, conforme estipulado no artigo sétimo, inciso 14 da Constituição Federal do Brasil de 1988.

Sugere-se, ainda, explicitar importantes aspectos organizacionais do trabalho e do conteúdo temporal das jornadas de trabalho, mantendo os itens de 17.4.3. a 17.4.5., incluindo os itens abaixo:

17.4.6. A organização das tarefas deve ser efetuada com base em estudos e procedimentos de forma a atender os seguintes objetivos:

a) a cadência requerida na realização de movimentos de membros superiores e inferiores não deve comprometer a segurança e a saúde dos trabalhadores;

b) as exigências de desempenho devem ser compatíveis com as capacidades dos trabalhadores, de maneira a minimizar os esforços físicos estáticos e dinâmicos que possam comprometer a sua segurança e saúde;

c) o andamento da atividade deve ser efetuado de forma menos árdua e mais confortável aos trabalhadores;

d) facilitar a comunicação entre trabalhadores, entre trabalhadores e supervisores, e com outros setores afins.

17.4.7. A empresa deve possuir contingente de trabalhadores em atividade, compatível com as demandas e exigências de produção, bem como mecanismos para suprir eventuais faltas de trabalhadores, e exigências relacionadas ao aumento de volume de produção, de modo a não gerar sobrecarga excessiva aos trabalhadores.

17.4.8. Mudanças significativas no processo produtivo com impacto no dimensionamento dos efetivos devem ser efetuadas com a participação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do  Trabalho – SESMT, da CIPA e do Comitê de Ergonomia, se houver, em conjunto com os supervisores imediatos.

17.4.9. Na organização do processo de produção deve ser considerada a variabilidade dos materiais empregados, a diversidade de produtos finais com sua efetiva variabilidade temporal requerida para sua produção e as necessárias mudanças de posto de trabalho, troca de equipamentos e ajuste dos assentos.

17.4.10. Os mecanismos de monitoramento da produtividade ou outros aspectos da produção não podem ser usados para aceleração do ritmo individual de trabalho para além dos limites considerados seguros.

17.4.11. A alternância de atividades deve ser efetuada, sempre que possível, entre as tarefas com cadência estabelecida por máquinas, e equipamentos com outras tarefas em que o trabalhador possa determinar livremente seu ritmo de trabalho.

17.4.12. De acordo com a avaliação das situações de trabalho realizadas, caberá implantar o uso de estratégias compensatórias como os Rodízios.

17.4.12.1. O empregador deve implementar rodízios de atividades, se avaliado como uma medida efetiva, dentro da jornada diária que propicie o atendimento de pelo menos uma das seguintes situações:

a) alternância das posições de trabalho, tais como postura sentada com a postura em pé;

b) alternância dos grupos musculares solicitados;

c) alternância com atividades sem exigências de repetitividade;

d) redução de exigências posturais, tais como elevações, flexões/extensões extremas dos segmentos corporais, desvios cúbitos radiais excessivos dos punhos, entre outros;

e) redução ou minimização dos esforços estáticos e dinâmicos mais frequentes;

f) alternância com atividades cuja exposição ambiental ao ruído, umidade, calor, frio, seja mais confortável;

g) redução de carregamento, manuseio e levantamento de cargas e pesos;

h) redução da monotonia.

17.4.13. Os rodízios devem ser definidos pelos profissionais do SESMT e pelo Comitê de Ergonomia, se houver, e implantados com a participação da CIPA e dos trabalhadores envolvidos.

17.4.14. O SESMT e o Comitê de Ergonomia da empresa, quando houver, devem avaliar os benefícios dos rodízios implantados e monitorar a eficácia dos procedimentos na redução de riscos e queixas dos trabalhadores, com a participação dos mesmos.

17.4.15. Os rodízios não substituem as pausas para recuperação psicofisiológica previstas nesta NR.

Preocupados, nessa revisão com a modernização e aperfeiçoamento da normatização brasileira em saúde e segurança dos trabalhadores, alinhada às diretrizes internacionais, caberia abordar nesta NR-17 de Ergonomia, medidas de prevenção a aspectos psicossociais do trabalho com nocividade para a saúde e segurança dos trabalhadores.

17.9. Aspectos psicossociais:

17.9.1. Considerando o desenho de ambientes de trabalho saudáveis deve-se proporcionar:

17.9.1.1. Níveis de Demandas quantitativos e qualitativos seguros para a saúde dos trabalhadores: assegurar que os trabalhadores possam lidar com demandas físicas, cognitivas e emocionais de trabalho requeridas
pela produção;

17.9.1.2. Níveis de Controle seguros e saudáveis sobre o Trabalho: assegurar que os trabalhadores tenham um grau de margem de manobra, autonomia e controle confortável sobre as demandas e ritmo de trabalho requeridos, resguardando a oportunidade de consulta e participação em decisões que modifiquem o conteúdo do seu trabalho, jornada e ritmo de trabalho;

17.9.1.3. Estimular e proporcionar níveis saudáveis e seguros de Suporte e Apoio Social: assegurar que os trabalhadores possam receber suporte e apoio para a realização das demandas de produção através dos seus
superiores hierárquicos, colegas de trabalho, clientes e integração no coletivo de trabalho;

17.9.1.4. Assegurar níveis saudáveis de exigências emocionais na relação com clientes/pacientes, mantendo o cuidado com situações de controle/ocultação de emoções;

17.9.1.5. Previsibilidade e antecipação de situações negativas de estresse: assegurar que os trabalhadores possam participar ou ser informados com antecedência das mudanças de planos para o trabalho que é
executado no tocante a demissões intempestivas, redução de salário e outras formas de insegurança de renda e custeio das suas despesas ordinárias;

17.9.1.6. Assegurar níveis de exigências compatíveis com valores e ética profissional nas relações com clientes e fornecedores assegurando a minimização de conflitos e contrariedade de valores morais e éticos;

17.9.1.7. Nas relações hierárquicas, assegurar que não ocorra ambiguidade de papéis e falta de clareza nas exigências e responsabilidades requeridas para o trabalho;

17.9.1.7.1. Os superiores hierárquicos diretos dos trabalhadores devem ser treinados para buscar no exercício de suas atividades:

a) facilitar a compreensão das atribuições e responsabilidades de cada função;

b) manter aberto o diálogo de modo que os trabalhadores possam sanar dúvidas quanto ao exercício de suas atividades;

c) facilitar o trabalho em equipe;

d) conhecer os procedimentos para prestar auxílio em caso de emergência ou mal estar;

e) estimular tratamento justo e respeitoso nas relações pessoais no ambiente de trabalho.

17.9.1.8. Implantar medidas efetivas para a prevenção de atos de violência física, psicológica e moral, assédio sexual e moral dentro do local de trabalho na relação com colegas, clientes e superiores hierárquicos e internamente à organização.

Referências Internacionais:
HSE. 2019. Tackling work-related stress using the Management Standards approach: A step-bystep workbook. TSO: Reino Unido. Acessível em: https://books.hse.gov.uk/

Kristensen TS. Copenhagen Psychosocial Questionnaire. 2001. In: Hagberg M et al, eds. Exposure assessment in epidemiology and practice. Arbete och Hälsa 2001:10: 210-213.

Kristensen TS, Hannerz H, Høgh A, Borg V. 2005. The Copenhagen Psychosocial Questionnaire
(COPSOQ). A tool for the assessment and improvement of the psychosocial work environment. Scand J Work Environ Health 2005; 31:438-449.

NIOSH; CDC. 2019. NIOSH Strategic Plan: FYs 2019−2023.
Acessível em: //www.cdc.gov/niosh/about/strategicplan/

OSHA-EU. 2007. Expert forecast on emerging psychosocial risks related to occupational safety and health. Belgium: European Agency for Safety and Health at Work. 2007.

Tamers, S. L.; Chosewood, L. C.; Childress, A.; Hudson, H.; Nigam, J.; Chang, C. 2019. Total

Worker Health® 2014–2018: The Novel Approach to Worker Safety, Health, and Well-Being Evolves. Int. J. Environ. Res. Public Health, 2019, 16, 321; doi:10.3390/ijerph16030321. Acessível em: www.mdpi.com/journal/ijerph

Para aderir à nota, envie nome, formação de base e instituição de vínculo, se tiver, para o e-mail: Nr17revisao@gmail.com

 

No caso de entidades, envie nome completo da instituição, CNPJ e site, se houver.

ABET divulga carta em defesa do Trabalho Digno

ABET DIVULGA SUA CARTA DE SALVADOR

Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET reafirma compromissos com a defesa do Trabalho Digno e Decente.

Nós, pesquisadoras e pesquisadores do mundo do trabalho, diante das políticas governamentais de ataque ao trabalho e à ciência em nosso país, vimos a público:

REAFIRMAR o nosso compromisso com os padrões de trabalho digno e decente definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), os direitos da cidadania garantidos na Constituição de 1988, o estado social, a soberania e o desenvolvimento nacionais, a democracia e a educação em todos os níveis;

REPUDIAR os processos de desmonte do estado social e a quebra da soberania nacional em acelerado andamento em nosso país, os quais, de forma antidemocrática, ferem a Constituição Federal de 1988 e as normas convencionais, com ameaças à cidadania e à soberania nacional;

DENUNCIAR a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos com saúde, educação e infraestrutura por vinte anos, impondo ao país um ajuste fiscal sem precedentes no mundo, cujas consequências já se fazem sentir de forma dramática na elevação do grande contingente de desempregados e subempregados, na ampliação da informalidade e da pobreza, jogando o país em grave crise econômica e social;

RECHAÇAR o conjunto de alterações radicais no sistema público de regulação social do trabalho, materializadas, sobretudo, na legalização irrestrita da terceirização, na reforma trabalhista de 2017 e na recém aprovada lei da Liberdade Econômica, com impactos extremamente negativos para as classes trabalhadoras, tais como: redução de direitos; prevalência do negociado sobre o legislado; aumento e intensificação da jornada; arrocho salarial; fragilização da organização sindical; redução substantiva do papel da Justiça do Trabalho e a imposição de ônus inaceitáveis ao acesso dos trabalhadores à Justiça, com quebra do princípio da gratuidade. Após quase dois anos de implementação da reforma trabalhista, nossas pesquisas evidenciam que não houve qualquer avanço nas condições de trabalho e emprego no país;

REJEITAR o ataque às instituições públicas do trabalho, como a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego, as restrições ao sistema de fiscalização do trabalho via revisão de Normas Regulamentadoras para aumentar o lucro de grandes empresas e pela limitação da atuação da auditoria-fiscal;

ADVERTIR para as ilusões difundidas pelo discurso do empreendedorismo e da valorização do trabalho nas plataformas digitais em substituição ao emprego formal. Esses processos resultam em um elevadíssimo custo social, visto que mascaram as relações de emprego e responsabilidades patronais, deixando no mundo do trabalho o rastro de jornadas extenuantes, acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;

ALERTAR para as regressões civilizatórias embutidas nas propostas de revisão do conceito de trabalho análogo ao escravo e de alteração das normas relativas ao trabalho infantil;

RECUSAR a proposta de alteração do sistema de Previdência Social que terá como consequência a sua privatização, o impedimento, na prática, do acesso dos segurados à aposentadoria e a quebra da solidariedade e do compromisso intergeracional, alicerces constitucionais da Seguridade Social;

OPOR-SE aos cortes de recursos e de bolsas que estão inviabilizando o funcionamento das universidades públicas e o desenvolvimento de pesquisas, bem como às propostas privatistas e precarizantes do trabalho apresentadas no programa Future-se/MEC;

EXIGIR uma política de valorização real do salário mínimo para que o Brasil caminhe em direção à superação da sua histórica e inaceitável desigualdade social.

Finalmente, a ABET ciente do seu compromisso com a defesa de condições dignas de trabalho e de vida, soma-se a todas as instituições e movimentos que estão se posicionando contra esses ataques que trazem insegurança e incerteza quanto às perspectivas de futuro do Brasil.

Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET
16º Encontro Nacional – Salvador – Bahia
6 de setembro de 2019.

Risco grave e iminente à vida dos trabalhadores

Mãos sujas na NR-3

Atendendo à pressão patronal, a Secretaria do Trabalho impõe nova versão da Norma Regulamentadora nº 3 (NR-3), que trata sobre as medidas de embargo e interdição em caso de risco grave e iminente à saúde e à vida dos trabalhadores. As centrais sindicais  resistem ao texto do governo e dos patrões que está sendo imposto na  CTPP – Comissão Tripartite Paritária Permanente.

O Instituto Trabalho Digno apresentou à bancada dos trabalhadores o seu apoio diante do descalabro e encaminhou à comissão uma Nota Técnica em que detalha os absurdos do texto e propõe que não seja aprovada.

Nota Técnica do  Instituto Trabalho Digno sobre a NR-3: Embargo e Interdição 

O Instituto Trabalho Digno é uma entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se propõe a executar e promover o estudo, a reflexão, a pesquisa e outras iniciativas de caráter técnico-científico acerca do trabalho.

As normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho (NR) são pontes que levam intenções e garantias do mundo legislativo para a vida real, sendo fundamentais para a garantia do trabalho que não adoeça, mutile ou mate. Por suas características, as NR impõem resultantes também no campo previdenciário e econômico, pois eventos acidentários do trabalho geram significativos custos sociais e materiais, suportados por trabalhadores, empresas e Estado.

Assim, o Instituto e outras entidades se propõem a lançar uma estratégia de vigilância e acompanhamento das alterações preconizadas pelo governo federal, iniciando-se pela proposta para a revisão da Norma Regulamentadora nº 3 – embargo e interdição (NR-3), versão de governo encaminhada à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

A primeira leitura da proposta para NR 3 já permite observar atecnias e inadequações incompatíveis com a boa técnica, incompatíveis com a segurança jurídica dos administrados, incompatíveis com o dever do Estado de sustar condições extremas de trabalho. A seguir, são tecidas algumas considerações acerca de pontos da proposta, em caráter não terminativo:

1. No mundo do trabalho ocorrem situações-limite, onde a possibilidade e a severidade da lesão impostas às pessoas são significativas. Nestes casos, o Poder Público tem o poder-dever de agir, sendo a Auditoria-Fiscal do Trabalho a instância administrativa que objetiva a prevenção destes extremos, em parte através do instrumento administrativo cautelar da integridade denominado embargo e interdição. No entanto, ao ser proposta uma metodologia de avaliação de riscos ocupacionais, é esperado que demandas e ações de outros órgãos de regulação do trabalho, como o Ministério Público, sindicatos, centros de referência e o Judiciário Trabalhista também sejam submetidos a seus critérios;

2. Instrumentos similares ao nosso embargo e interdição estão presentes no ordenamento jurídico de diversos países, especialmente aqueles signatários da Convenção nº 81 da OIT, revigorada no Brasil através do Decreto Legislativo nº 95.461, de 11 de dezembro de 1987;

3. A proposta para a revisão da NR-3 encaminhada à CTPP, segundo alegado, estaria baseada em documento (um framework, em tradução não literal, um guia) de origem neozelandesa, do qual foram extraídos alguns excertos, como a utilização de matrizes para caracterização de níveis de risco em situações de trabalho. Anomalamente, foi ignorado que estas matrizes são, por concepção, ferramentas para gestão dos riscos nas empresas e corporações, balizadas por normas técnicas como a ABNT ISO 31.000:2009 e outras do sistema internacional de normatização ou mesmo referendadas por entidades internacionais reconhecidas, como a American Industrial Hygiene Association (AIHA).

No mundo, algumas estruturas governamentais utilizam as chamadas matrizes de probabilidade / consequência como elemento auxiliar no processo interno de gestão de prioridades, porém com o reconhecimento de suas prescrições e limitações de uso. São ferramentas de classificação qualitativa ou semiquantitativa (portanto, intrinsecamente dotadas de diferentes graus de subjetividade) de consequências e probabilidades, a fim de chegarmos à classificação de níveis de risco.

Há razoável literatura e referências sobre o assunto, das quais retiramos algumas limitações da ferramenta, em caráter não terminativo: a) para cenários com muitas variáveis – como a atividade laboral humana – é difícil propor um sistema único e suficientemente flexível, aplicável a todas as situações; b) impossibilidade de definir escalas sem uma boa dose de subjetividade; c) diante de caracterizações subjetivas, é esperada uma variação, estatisticamente significativa, nos resultados alcançados, entre aplicadores diversos; d) o chamado risco grave e iminente para a integridade dos trabalhadores é geralmente um amálgama de vários riscos; estas ferramentas os consideram de forma isolada. Há ainda impossibilidade de agregação de riscos de níveis de risco diverso, por exemplo, quantos cenários de baixo nível de riscos podem se equivaler a um risco moderado ou quantos moderados correspondem a um severo; e) impossível combinar ou comparar níveis de risco para diferentes consequências, comuns no mundo do trabalho.

As limitações de uso de matrizes de risco são reconhecidas em normativos como a ABNT ISO/IEC 31010:2012 – Gestão de riscos — Técnicas para o processo de avaliação de riscos (em junho de 2019, nova versão disponível na Europa, ausente ainda em português), absurdamente ignoradas no processo de elaboração da proposta para a nova NR-3. Sequer uma linha acerca destas limitações consta no texto proposto para o regulamento.

Por conceito, especificidades e limites, nenhum país do planeta as utiliza como uma obrigação legal. São instrumentos de gestão corporativa, guias ou recomendações projetadas para a tomada de decisão, como qual medida de enforcement é possível, no caso da fiscalização trabalhista. Reiteramos, são inexistentes experiências de seu uso obrigatório no aparato legislativo de uma país. Se esta distorção for levada a cabo, levará insegurança entre os atores intervenientes e, infelizmente, mais mortes e adoecimentos relacionados ao trabalho.

4. O Framework neozelandês (Enforcement Decision-making Model, 2018), afirmado como referência técnica para a proposta para a revisão da NR-3, é, como referido em sua própria folha de rosto, apenas como um guia para a tomada de decisão pelos Inspetores do Trabalho locais, não restrito a situações que podem levar à paralisação temporária de atividades. Por sua concepção recente (2108), ainda não apresenta avaliações e críticas consolidadas em seu país de aplicação, como qualquer inovação. Mas o que é evidente, o Framework neozelandês foi concebido para um país com dimensões territoriais, economia, cultura e situações laborais absolutamente diversas do caso brasileiro;

5. O mesmo Framework remete expressamente para referência ainda maior, uma inspiração, uma tentativa para buscar um método de modulação da ação do Estado em saúde e segurança do trabalho (SST) na Grã-Bretanha, denominada Enforcement Management Model (EMM), no âmbito do Health and Safety Executive (HSE), agência britânica responsável pela fiscalização destas questões. O documento referencial do EMM – não poderia deixar de ser diferente em um país no qual responsabilidades são duramente cobradas – é expresso em afirmar, em seu campo referente às limitações do modelo:

Os inspetores são confrontados por uma miríade de variáveis únicas ao realizar inspeções (grifo nosso), avaliações e investigações, incluindo diferentes atividades de trabalho, setores, estruturas organizacionais, relações contratuais etc. A avaliação de risco e a conformidade com a lei, portanto, varia de direta a extremamente complexa. Embora o EMM forneça uma estrutura para tornar mais consistente estas medidas, é crucial que a discrição dos inspetores não seja restringida pela restrição artificial (grifo nosso) de todas as decisões do EMM.

6. O alerta inicial deixa evidente a sua natureza apenas orientadora, uma ferramenta, para a Inspeção do Trabalho britânica. Não poderia ser diferente, um paradoxo do mundo trabalho é: entre as suas poucas constantes, está a sua imensa variação. Estas variações, na chamada atividade normal, levam geralmente ao evento acidentário, não existindo uma matriz de risco que responda satisfatoriamente a todas as circunstâncias;

7. A tentativa de modelar a atuação do serviço executivo britânico de inspeção apresenta ainda outra ressalva, que pode ser verificada no fluxograma a seguir, referente ao processo geral de aplicação do EMM. O primeiro passo a ser verificado, talvez o mais importante, é se há risco de ocorrência de uma lesão grave (serious injury) aos trabalhadores. Se positiva, aplica-se a seção 22 (prohibition notice, ato similar a nossa interdição administrativa cautelar de atividades) ou a seção 25 (apreensão de materiais e substâncias) do chamado HSW Act (Health and Safety at Work Act, 1974), a lei inglesa para as questões de SST. A aplicação dos passos seguintes do modelo preconizado pelo EMM (determinação do risk gap e etapas consequentes) é executada somente quando não há risco grave envolvido na situação sob análise, sendo ainda observadas as suas limitações:

8. Voltando à análise da proposta de revisão da NR-3, observe-se que, ao tentar copiar, em tradução literal, a definição de lesão corporal grave advinda de uma referência estrangeira, cometeu-se uma ilegalidade: não foi observada a definição legal brasileira de lesão grave, na forma prevista no art. 129 e parágrafos do Código Penal, até então utilizada como parâmetro, pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, na classificação da gravidade de possíveis lesões, em processos de embargo e interdição e possíveis consequências.

Aos órgãos regulamentadores cabe observar a legislação de hierarquia superior, sob pena de configuração de extrapolação de poder regulamentar, não cabendo à NR-3 reinventar um conceito definido por Lei Federal. A falta de coincidência entre a definição de lesão grave do Código Penal e a proposta acarreta insegurança jurídica, ao possibilitar que empregadores, eventualmente condenados pela prática de crime de lesão corporal grave em acidente laboral, venham a deixar de sofrer a interdição administrativa correspondente: o mesmo fato pode não ser enquadrado como grave pela proposta da NR-3.

Da mesma forma, pode-se permitir cenários de interdições e embargos impostos contra riscos de lesões classificadas como “graves” pela proposta que não são tipificadas como tal pelo Código Penal;

9. A proposta de revisão para a NR-3 ainda comete outras impropriedades. Como esperar que o servidor público Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) tenha a obrigação de predizer um futuro que não tem governabilidade e de assumir prerrogativas que são exclusivas dos administrados. Esta distopia está materializada na imposição que o servidor determine o “risco de referência” de uma “situação objetivo”, expressões do texto da proposta, na busca da minimização dos riscos inicialmente apontados na interdição.

Sob o ponto de vista legal, a escolha de qual alternativa, sistema ou organização vai ser aplicado ao caso é uma exclusiva prerrogativa dos empregadores, não podendo existir a imposição da opção A ou B. A estes servidores cabe informar as linhas gerais de um processo de minimização de riscos ocupacionais, bem como o resultado esperado. Por exemplo, para minimização do risco de queda em periferia de um canteiro de obras, existem diversas alternativas e tecnologias possíveis.

Desde o seu envelopamento perimetral (colocação de andaimes fachadeiros metálicos, em todo o perímetro) da edificação até o uso simplório e provisório de linhas de vida, cintos e talabartes de segurança. Estas alternativas, e todas as nuances intermediárias, apresentam níveis de risco resultante absolutamente diversos;

10. Os empregadores detêm a gestão de seu empreendimento e o direito a escolha do caminho a tomar. As interdições em geral remetem para um problema central, exemplarmente “executar proteção de periferia em uma obra” ou “instalar um sistema de segurança na máquina dobradeira”. O empregador escolhe a forma como deve gerir os riscos apontados e quais medidas adotar – é sua exclusiva prerrogativa.

Normalmente, existe um rol de alternativas possíveis para a minimização dos riscos. Se pensarmos em áreas de prensagem e potencial amputação traumática de membros em uma prensa dobradeira hidráulica, um técnico poderia pensar em utilizar um sensor múltiplo, como uma cortina de luz, ou um sistema ótico, como o AKAS, ou ainda uma alimentação automática de peças, entre outras alternativas tecnicamente possíveis.

O Auditor-Fiscal não tem competência legal para obrigar a escolha de uma solução, mas deve questioná-la, se esta opção apresentar lacunas de informação ou não atender integralmente o objetivo de minimizar riscos;

11. Outro ponto é que a proposta de revisão para a NR-3 atenta contra a ideia da simplificação das normas regulamentadoras de SST, conforme mantra amplamente anunciado pelo Governo. As tabelas de matrizes de risco são incompreensíveis para qualquer pequeno ou microempresário, ou mesmo indivíduos com escolaridade superior, mas não versados em matéria de segurança laboral. Isso obrigaria qualquer empresário a contratar um perito externo em segurança laboral para poder traduzir e compreender o novo critério proposto para embargos e interdições. E posteriormente, também para formular pedidos de suspensão que atendam aos novos quesitos de admissibilidade introduzidos pela proposta, isto é, demonstrar o exato enquadramento da adequação adotada. Isso agrega um custo extra ao empresariado e cria reserva de mercado as assessorias de segurança laboral, sobretudo em casos de baixíssima complexidade que poderiam ser solucionados pelo próprio empresário;

12. A proposta em tela é uma cornucópia de informações subjetivas e difusas, que exige tempo e disposição incomuns para que possa ser minimamente entendida e executada. A leitura de seus termos é suficiente para duvidarmos de sua capacidade de ser inserida na vida real das empresas e trabalhadores;

13. A proposta de uso de matrizes de risco na legislação carrega a presença de indeterminações e subjetivismos inerentes ao método escolhido. Como ainda apresenta uma técnica redacional sofrível, causará danos e confusão entre servidores e administrados. Como consequência, também incentivará a litigância judicial contra atos da União, atentando contra os princípios da clareza legislativa e economicidade;

14. Será impossível aplicar a nova proposta para a NR-3 em situações rotineiras da Inspeção do Trabalho no Brasil, como nas ações de grupos móveis de fiscalização, muitas vezes executadas em regiões remotas e que exigem celeridade e singularidade na determinação das medidas de Idem para as ações dos grupos móveis de combate ao trabalho análogo à escravidão, nas situações de sua não caracterização, mas com exposição de trabalhadores a riscos oriundos da atividade, como pode ser exemplificado na operação de máquinas agrícolas perigosas e mesmo o uso de agrocidas, sem qualquer controle. Estes trabalhadores poderão estar condenados à sua própria sorte;

15. Aliás, o chamado excesso de risco para o adoecimento humano por uma exposição laboral, por exemplo, a agentes comprovadamente carcinógenos integrantes do Grupo 1 do IARC/OMS é algumas vezes estimado por taxas na ordem de 1/10.000 expostos ou ainda menores. Segundo a proposta para a “nova” NR-3, estes indicadores, no parâmetro “possibilidade de ocorrência”, poderiam ser classificados como “provável”, “possível” ou “remoto”. Qualquer que seja o entendimento do Auditor, por mais técnico que seja, poderá sofrer contestações. Isso inviabilizará a aplicação do procedimento administrativo cautelar da integridade para as questões de adoecimento humano;

16. Igualmente, há descumprimento do artigo 161 da CLT, quando este exige celeridade na tomada de “providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho”. Impossível ser célere com a aplicação desta metodologia gótica, separadamente, para cada risco ocupacional de um amálgama de riscos que pode ser imenso, para cada máquina, setor ou canteiro de obra;

17. Em suma, tanto para situações corriqueiras de imposição de riscos severos aos trabalhadores quanto para situações de exposição bastante complexas, a metodologia preconizada nesta proposta é inaplicável;

18. Confusões conceituais, uso de matrizes de risco de forma não técnica, responsabilização dos AFT por níveis de risco que são decorrentes de escolhas dos empregadores, inaplicabilidade na vida real tornam esta proposta para a NR-3 um Frankenstein legislativo, incoerente e perigoso. Se aprovada, sob o epíteto de combater situações extremas de risco laboral, estaremos simplesmente impondo outros, tanto a trabalhadores quanto empregadores.

A proposta atualmente conhecida para a NR-3 – embargo e interdição – atenta contra o conhecimento científico e descumpre preceitos básicos de boa técnica. A sua eventual publicação será medida da irresponsabilidade com que a vida humana é tratada em nosso país.

Em 14 de agosto de 2019.

Instituto Trabalho Digno