NOTA TÉCNICA – Suspensão da obrigatoriedade da realização dos exames médicos ocupacionais (Nota Informativa SEI Nº 19627/2020/ME)

Nota SUSPENSÃO OBRIGATORIEDADE EXAMES MÉDICOS

O Instituto Trabalho Digno alerta, em face da proposta contida na Nota Informativa da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – Ministério da Economia (Nota Informativa SEI nº 19627/2020/ME), datada de 29 de julho de 2020, acerca de mais um retrocesso na regulamentação de saúde e segurança no trabalho que, mesmo alegadamente temporária, revela a natureza perversa do processo. A nota encaminha minuta de portaria contendo “medidas extraordinárias quanto a exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

Entre outras medidas, a referida minuta propõe a suspensão, por prazo incerto, da realização dos exames médico ocupacionais e foi encaminhada, como posição de governo, à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), para discussão na 7ª Reunião Ordinária, agendada para os dias 13 e 14 de agosto de 2020.

O seu proposto Artigo 2º dispõe:

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, previstos na Norma Regulamentadora nº 07, ressalvados os exames demissionais.

§1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, priorizando-se a realização dos exames suspensos mais antigos.

A proposta inclui a suspensão da obrigatoriedade da realização de exames médicos ocupacionais por um prazo indefinido, vinculado à vigência do estado de emergência sanitária (com tendência a durar muito tempo) e mais até 180 (cento e oitenta dias ou seis meses). Esta flexibilização é absolutamente contraditória com o dever de tutela da saúde dos trabalhadores. Inicialmente, cabe ressaltar que o Artigo 168 da CLT prevê que “será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)”.

A Norma Regulamentadora-NR 7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação por parte dos empregadores do PCMSO- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. A norma estabelece ainda os parâmetros mínimos a serem observados na sua execução, entre os quais a realização dos exames médicos ocupacionais.

O PCMSO tem obrigatório caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores, nos termos do subitem 7.2.3 do texto ainda vigente da NR-7. Portanto, fica evidente a sua centralidade como instrumento para a preservação e promoção da saúde dos trabalhadores, muito ameaçada não apenas pela ação do novo coronavírus, não existindo qualquer justificativa técnica ou assentada no bom senso para a postergação de procedimentos.

Entre outros pontos, a minuta propõe suspender o exame médico admissional. Este procedimento é fundamental para avaliar se o trabalhador(a) possui condições físicas e mentais para exercer a função para a qual está sendo admitido, por previsão legal realizado antes do trabalhador iniciar as suas atividades. Sem a realização do exame admissional, corre-se o risco de não serem identificadas vulnerabilidades e agravos que poderão expor não apenas os trabalhadores em processo de admissão, mas todos aqueles com quem irão manter contado durante o trabalho. Igualmente deverá expor trabalhadores hipersuscetíveis a fatores psicossociais e ergonômicos, bem como a agentes físicos, químicos e biológicos, agindo de forma isolada ou sinergicamente. Uma aposta temerária com a saúde alheia, atingindo milhões de pessoas em trabalho presencial na pandemia e após a vigência do estado de emergência.

Raciocínio similar poderia ser realizado em relação à suspensão dos exames periódicos, fundamentais no acompanhamento permanente da saúde das pessoas expostas a agentes nocivos, decisivos para o diagnóstico precoce, esteio para fazer valer o direito à vida.

Chamamos a atenção para a ressalva feita no §2º do Artigo 2º da minuta da portaria:

Na hipótese de o médico coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização, cabendo, neste caso, ao empregador providenciar a realização do referido exame.

Não há como saber se a não realização de um determinado exame representa ou não riscos para a saúde do trabalhador, sem fazê-lo. Todas as etapas (anamnese, exame físico, exames complementares se for esse o caso) são essenciais e necessárias para a conclusão acerca da aptidão ou não do trabalhador(a) para determinada função, ou se a mesma representa ou não um excesso de risco ao paciente. 

Centenas de estressores físicos, químicos e biológicos continuam presentes no ambiente de trabalho mesmo na pandemia, que por si só já é uma anomalia funcional importante, assim como outros fatores de risco para o adoecimento humano. Suspender a realização de exames médicos pelo período de vigência do estado de emergência em saúde pública mais até 180 dias (seis meses), é sinônimo de manter, durante todo o período, trabalhadores expostos, portadores ou não, contaminados ou não, em limbo de incertezas na medida em que há uma sugestão de omissão avaliativa médica aos mais diversos agentes deletérios à saúde. Uma condição que pode retardar o diagnóstico e tratamento precoce de muitas doenças, inclusive da COVID-19. Não há como abrir mão da execução dos exames ocupacionais sem que, concorrentemente, se coloque em risco a saúde e integridade física dos trabalhadores. Aspectos de segurança e saúde no trabalho trazem a correlação entre a Constituição Federal, e suas cláusulas pétreas, e a CLT.

Por último, o item 4 da Nota informativa diz:

Nesse cenário, verifica-se que a obrigatoriedade de cumprimento, neste momento, de determinadas exigências das normas regulamentadoras vai de encontro às recomendações para que se evitem aglomerações de pessoas e da necessidade de adoção de isolamento social. Com isso, apresentam-se, na forma da minuta de portaria anexa, algumas medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores para propiciar o isolamento e a quarentena dos trabalhadores, minimizando o impacto sobre os empregados e empregadores.

A alegação é insustentável. A grande maioria das pessoas está longe de ter a opção de executar suas atividades de forma remota. Para estes, compulsoriamente instados a permanecer no trabalho presencial, estão sendo propostas e difundidas medidas que buscam reduzir a chance de contaminação pelo SARS CoV-2. Evidentemente, no processo de execução da ampla gama de procedimentos abarcados pela expressão “exames médicos”, poderiam ser adotadas medidas mitigatórias dos riscos envolvidos. Por exemplo, para a redução das aglomerações e suas intercorrências: simples agendamento das consultas e procedimentos, minimização dos tempos de espera, implantação do atendimento individualizado e de intervalos, entre os pacientes, para higienização do local.

Outras medidas de caráter organizacional poderiam ajudar a evitar as aglomerações de pessoas, a única alegação para o retrocesso, e promover o isolamento social e outras providências, sem que seja necessário suspender direitos constitucionalmente garantidos, contrariar a lei ordinária ou ofender a lógica. Medidas mais significativas no esforço de contenção da pandemia e transmissão do vírus seriam: controle de aerossóis, mesmo fora dos ambientes hospitalares; a revisão e ampliação das categorias profissionais que se enquadram como grupos vulneráveis ou portadores de condições associadas ao desenvolvimento das formas mais graves da doença;  o reforço da necessidade do isolamento destes grupos; a identificação, isolamento e monitoramentos dos contactantes dos casos confirmados e suspeitos, entre outras. A garantia de direitos não deveria ser uma premissa adiável ou submetida a interesses predominantemente econômicos, se considerarmos a origem da demanda.

O acompanhamento médico do trabalhador é necessário e deve ser permanente, como previsto ordinariamente no PCMSO. Na pandemia, esse cuidado deveria ser ainda maior e mais urgente, além de ser uma das atribuições dos médicos do trabalho, mesmo em empresas nas quais não seja exigido o SESMT próprio.

Trabalhadores considerados como em atividades essenciais, um conceito duvidoso para quem acredita na centralidade de todo o trabalho humano, continuaram a se expor no dia a dia, seja no transporte público ou nos postos de trabalho de empresas de teleatendimento, balcões de supermercados, esteiras e nórias em frigoríficos. Populações em retorno gradativo de suas atividades laborais também estão se expondo, muitas vezes de forma irresponsável. Para os que continuaram trabalhando ou que estão voltando às atividades, os cuidados com a saúde humana devem ser ampliados, possibilitando identificação precoce de alterações e sintomas de adoecimento.

A responsabilidade das empresas com a saúde dos seus empregados também aumenta em um tempo no qual as ações preventivas de identificação de doenças, inclusive a COVID-19, precisam ser redobradas e não adiadas! É inconcebível a redução das obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho que possam expor os trabalhadores ao desenvolvimento de doenças que poderiam ter sido diagnosticadas e tratadas.

Esperamos que ocorra a imediata reversão desta proposta, incompatível com seu tempo.

Em 3 de agosto de 2020.

Instituto Trabalho Digno

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Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores lança nota sobre a COVID no ambiente de trabalho

A Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores divulgou uma análise crítica das Portarias Conjuntas nos. 19 e 20, do Governo Federal (18/6), que preconizam supostas e questionáveis medidas de prevenção e controle do risco de transmissão da COVID-19 em locais de trabalho.

Proposta pelo Instituto Trabalho Digno (ITD), parceiro da FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES e desenvolvida por um Grupo Técnico qualificado e representativo, a NOTA TÉCNICA CONJUNTA 02/20 aponta nas Portarias 19 e 20 importantes omissões, graves erros técnicos, e desvio de finalidade, que configuram riscos e ameaças à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras (principalmente em Frigoríficos, objeto da Portaria no.19). Se implementadas, irão agravar a extensão da pandemia relacionada ao trabalho, elevando, também, a mortalidade de trabalhadores e trabalhadoras, além dos riscos à sociedade em geral.

No rol de importantes e negligentes omissões, destacam-se a (i) ausência de menção da participação dos trabalhadores (no local de trabalho, nas CIPA, e na atuação sindical etc.) e (ii) a ausência de qualquer menção a importantes e fundamentais mudanças na organização do trabalho (duração das jornadas, turnos, pausas, ritmos de trabalho, aglomeração de pessoas etc.), além de (c) não serem abordadas questões ambientais (ventilação, temperatura, entre outras.

Entre os erros técnicos, (i) é apontada a tentativa de desrespeitar as normativas do próprio Ministério da Saúde e os critérios científicos e de organismos internacionais, ao restringir e mutilar os conceitos de “grupos de risco”, tornando-os criminosamente permissivos; (ii) mudam-se as regras e dimensões de distanciamento social, e (iii) orientam-se de forma leviana e equivocada medidas de vigilância da saúde de trabalhadores e trabalhadoras, (iv) além de não se recomendar (obrigar) as testagens, entre outras medidas que deveriam ser obrigatórias.

Assim sendo, as 31 entidades integrantes da FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES, signatárias desta NOTA TÉCNICA CONJUNTA, manifestam-se frontalmente contrárias ao teor dos referidos documentos, os quais constrangem a boa técnica e o consenso científico mundial, tendo como referência o estágio da arte do
conhecimento humano acerca do vírus SARS-Cov-2 e da grave síndrome COVID-19.

Entende-se que seus supostos objetivos preventivos ficam obscurecidos por sua evidente diretriz de tentar manter as unidades de produção em funcionamento, mesmo ao custo de milhares de vidas humanas. Reafirma-se a urgente necessidade de diretrizes, assim como de uma forte atuação do Estado brasileiro a favor de uma política protetora dos trabalhadores, fundamentada na Ciência e conhecimento acumulado sobre esta pandemia e na realidade das condições de trabalho que têm sido fonte de infecção.

Por conseguinte, recomenda-se a sua imediata revogação, mesmo que por via judicial, sob pena de piorarmos a já dramática situação na qual o país se encontra, em segundo lugar no número de casos e de óbitos dentre todos os países do mundo.

Por último, a FRENTE AMPLA conclama, urgentemente, a sociedade civil, as lideranças políicas, os pesquisadores e
cientistas, o Ministério Público do Trabalho, as lideranças de Saúde, e, em especial, trabalhadores e trabalhadoras e
suas respectivas representações sindicais, a que se juntem a este movimento social de rechaço às Portarias Conjuntas nos. 19 e 20, de 18 de junho de 2020 (Governo Federal), pelo perigo de dano irreversível que sua eventual adoção causará sobre a vida e a saúde de brasileiras e brasileiros, ampliando e agravando a mortandade que se abate sobre o nosso país, pela COVID-19!

Brasil, 27 de junho de 2020.

FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES
• Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO);
• Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET);
• Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho (ABRAFIT);
• Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD);
• Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO);
• Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT);
• Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA);
• Associação dos Docentes da Unesp (ADUNESP);
• Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico (AEIMM);
• Associação Juízes para a Democracia (AJD);
• Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho (ANEST);
• Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
• Central Única dos Trabalhadores (CUT);
• Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES);
• Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH/ENSP/Fiocruz);
• Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador da Região dos Vales (CEREST/Vales/RS)
• Departamento de Saúde Coletiva – Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp (DSC/FCM/Unicamp);
• Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT);
• Fórum Acidentes do Trabalho (FÓRUMAT);
• Fórum Intersindical Saúde – Trabalho – Direito (Fiocruz/RJ);
• Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador (FSST/RS);
• Grupo de Estudos TRAGES (Trabalho, Gestão e Saúde/UFG);
• Grupo de Pesquisa “Os paradigmas da Enfermagem no contexto da Saúde do Trabalhador” (ENF/UERJ)
Instituto Trabalho Digno (ITD);
• Núcleo de Epidemiologia da Universidade Estadual de Feira de Santana – BA (UEFS-BA)
• Núcleo de Estudos e Pesquisa em Saúde e Trabalho (NEST/UFRGS);
• Núcleo de Estudos Trabalho, Saúde e Subjetividade (NETSS/Unicamp);
• Observatório Sindical Brasileiro – Clodesmidt Riani (OSBCR)
• Pastoral Operária;
• Programa de Pós-Graduação em Saúde, Ambiente e Trabalho (PPSAT/UFBA)
• Rede de Estudos do Trabalho (RET).


Nota:
1
BRASIL. Ministério da Economia, Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. Portaria Conjunta Nº 19, de 18 de junho de 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-19-de-18-de-junho-de-2020-262407973. e BRASIL. Ministério da Economia, Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. Portaria Conjunta Nº 20, de 18 de junho de 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-20-de-18-junho-de-2020-262408085

Mudanças na Direção do Instituto Trabalho Digno

Neste início de maio, a primeira direção do Instituto Trabalho Digno – ITD encerra seu mandato iniciado em abril de 2017.

Segundo Fernando Donato Vasconcelos (foto), presidente que deixa a direção da entidade e se dedicará agora à editoria da revista Laborare, que divide com a juíza do trabalho Valdete Souto Severo, a primeira diretoria cumpriu seu papel e é muito importante que ocorram mudanças na direção para que a entidade se fortaleça. Fernando é médico e advogado, tem doutorado em Saúde Pública e atuou como auditor-fiscal do trabalho por doze anos, de novembro de 2007 a outubro de 2019.

Segundo Fernando, o Instituto nasceu em um momento de grave crise no país e no mundo do trabalho e a escolha do dia 28 de abril de 2017 para sua fundação, dia nacional de greve e dia mundial em memória das vítimas de acidentes do trabalho, foi uma sinalização na esperança e na resistência ao golpe político-judicial iniciado em 2016 e que ainda está em curso.

Em outubro de 2017, pouco depois da sua criação, o Instituto Trabalho Digno, logo seguido pelo Ministério Público do Trabalho, foi a primeira entidade a repudiar nacional e internacionalmente, a portaria do ministro do Trabalho do governo Temer, Ronaldo Nogueira, que descaracterizava o combate ao trabalho Escravo.

Na mesma semana, o site da entidade foi vítima de hackers, que destruíram todos os documentos e imagens. O ataque foi interpretado como uma ação contra os que se colocavam contra a portaria escravagista, que retirava do conceito de trabalho escravo as condições degradantes (que negam a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador) e a jornada exaustiva (que leva o trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida). Um forte movimento de resistência fez o governo Temer recuar.

Fernando recorda que, nesses três anos, o ITD realizou a análise e manifestação pública sobre atos normativos, políticas públicas e fatos, sob a perspectiva da defesa dos direitos dos trabalhadores, em especial quanto ao combate ao trabalho escravo, normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, condições mínimas de atuação da Inspeção do Trabalho, garantia das cotas para inclusão de pessoas com deficiência no trabalho, reformas trabalhista e previdenciária, banimento do amianto, extinção do Ministério do Trabalho, Chacinas de Unaí e Brumadinho etc.

“A revista Laborare, que reúne um conselho editorial com pesquisadores, juízes do trabalho, auditores-fiscais do trabalho, procurador do trabalho, professores e outros profissionais dedicados à defesa do trabalho digno e decente, de oito países, já publicou 3 edições semestrais e começa a se consolidar como instrumento de diálogo científico”, avalia.

O Instituto realizou, em 2018, o Concurso Cultural Fotográfico “A Inspeção do Trabalho no Brasil: Em Luta pelo Trabalho Digno” e algumas das suas fotos foram destaque nas mídias do ITD, uma delas na capa da Laborare.

Fernando ressalta que há um trabalho de bastidores do Instituto que é pouco divulgado “no assessoramento a Centrais Sindicais de modo a enfrentar o processo de desmonte das NR (normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho) executado pelos governos Temer e Bolsonaro”.

Segundo Vasconcelos, não tem sido fácil construir uma entidade com as características do ITD, sofrendo ações de boicote por parte da direção da Inspeção do Trabalho, instituição sempre defendida pela entidade. Destaca que vetos à atuação de auditores-fiscais do trabalho dirigentes do Instituto em eventos científicos e outras ações contra o ITD e a Laborare foram “fogo amigo” que não era esperado, ao menos na proporção que ocorreu.

Por outro lado, é compreensível o ataque que os governantes praticaram contra a entidade, uma vez que ela denunciou reiteradas vezes que, além do fim do Ministério do Trabalho, eles esquartejaram e expuseram em praça pública os restos para que os trabalhadores não mais sonhem com direitos. Lembra Vasconcelos que “um dos pedaços particularmente esmagados é a Inspeção do Trabalho, formalmente reduzida a uma subsecretaria sem autonomia e sem voz, a SubSIT, que vive, em verdade, sob intervenção permanente e terá que ser futuramente reconstruída das cinzas”.

Também do sindicato nacional dos AFT, o Sinait, esperava uma relação fraterna. Apesar de apoiar iniciativas do sindicato em diversos momentos, o ITD enfrenta obstáculos criados pela direção sindical, a exemplo da negativa de realização em debate com a revista Laborare no encontro nacional promovido pela entidade. “O Instituto não é uma entidade sindical e, embora seja por ora formado exclusivamente por auditores-fiscais do trabalho, é uma associação nacional sem fins lucrativos, dedicada a estudos e pesquisas no campo da promoção do trabalho digno/decente”, recorda Fernando.

Sobre a nova gestão, cujo presidente é o seu vice, Luiz Scienza, Vasconcelos disse esperar que tenha uma atuação que consolide de vez o Instituto e fortaleça o papel de diálogo técnico e político no mundo do trabalho.

Além de Fernando Vasconcelos, deixa a diretoria da entidade Valéria Guerra Mendes (MG), enquanto as diretoras Shakti Borela (DF), Marina Sampaio (SP) e Cristina Serrano (PE) passam a integrar o Conselho Deliberativo.

Análise de 1 (um) ano da Reforma Trabalhista

Marina Sampaio[1]

Paula Freitas de Almeida[2]

 

A Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista (ou Contrarreforma Trabalhista) foi sancionada em 13 de julho após aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários e, no Senado Federal, por 50 votos favoráveis e 26 contrários. Ela reproduziu em grande medida a demanda dos segmentos empresariais apresentada no documento intitulado “101 Propostas para Modernização Trabalhista”, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As principais justificativas eram que a legislação engessaria o mercado de trabalho, pois limitava a livre contratação de trabalhadores. A legislação brasileira se oporia à dinâmica capitalista internacional, que exigiria flexibilidade nos modos de contratação e na exploração do tempo de trabalho, demandando liberdade privada de negociação e reservando ao Estado o papel de garantidor da reprodução da exploração da força de trabalho. Ainda, justificou-se a Reforma com argumentos de elevado custo do trabalho e burocracia trabalhista, que contribuiriam para altas taxas de desemprego.

A medida foi duramente criticada e encontrou resistência por parte do Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, centrais sindicais, estudiosos e pesquisadores sobre o mundo do trabalho e alguns partidos políticos. A despeito da impopularidade do projeto, em 11 de novembro de 2017, passou a viger a maior desconstrução de direitos trabalhistas já vivenciada no país, com a alteração de mais de 100 (cem) itens da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Passado 1 (um) ano de vigência da Reforma Trabalhista,  apresentamos um balanço de seus resultados:

  • Descumprimento das metas de geração de empregos e instabilidade do vínculo

À época da Reforma Trabalhista, o então Ministro do Trabalho prometeu que a medida geraria 2 milhões de novos contratos de trabalho nos dois primeiros anos[3] e o relator declarou que a expectativa era a criação de 10 milhões de empregos nos próximos 14 anos[4].

No entanto, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)[5], no período de janeiro a outubro de 2018, o saldo de empregos foi de 696.876. Ainda, a série histórica do CAGED mostra que o saldo de empregos de outubro representa somente 51,8% e 42,0% do saldo gerado em agosto e setembro/ 2018, respectivamente, em desaceleração. A expectativa é que haja saldo negativo de emprego em dezembro, pois historicamente há retração do mercado de trabalho nesse mês: em dez/ 2017 foram fechados 328.539 postos de empregos formais; em 2016, 462.366; em 2015, 596.208, com a mesma tendência nos anos anteriores. Portanto, a indicação é que no total do ano, não se atinja as metas governamentais.

Os números mostram também a falta de estabilidade característica dos vínculos trabalhistas constituídos sob uma legislação permissiva. Entre janeiro e outubro/ 2018 foram realizadas 12.736.650 admissões, ao passo que houve 12.039.774 desligamentos. Há, portanto, grande taxa de rotatividade no mercado de trabalho brasileiro e o saldo de empregos gerados correspondeu a somente 5,47% do total de admissões realizadas em 2018.

  • Rebaixamento dos salários 

A dinâmica do uso do tempo de vida dos trabalhadores intermitentes ou contratados em jornada parcial ampliada no mercado de trabalho vem acompanhada de rebaixamento salarial, pois o binômio jornada-salário ou prestação-contraprestação, que são os objetos do contrato de trabalho, perdeu sua forma constitucional. O salário mínimo tornou-se “salário-teto”, recebido somente pelos trabalhos com maiores jornadas semanais. Segundo o CAGED, de janeiro a outubro/ 2018, 1.587.366 admissões receberam até 01 salário mínimo; dessas, 11,83% previam pagamento de até 0,5 salário mínimo. Nas contratações a tempo parcial, a remuneração média é inferior a R$ 900,00, enquanto que nos contratos intermitentes a remuneração média das mulheres é de R$ 773,00 e dos homens, R$ 970,00, retratando, ainda, a existência de discriminação de gênero.

O CAGED também demonstra que há 298.312 novos trabalhadores terceirizados, ao tempo em que pesquisas mostram que nessa forma de contratação os trabalhadores recebem salários 17% mais baixos do que aqueles contratados diretamente[6]. A legalização da terceirização nas atividades-fim deve aprofundar a tendência de redução salarial dos terceirizados. Antes, salvo exceções como a terceirização nas atividades de tecnologia da informação, o uso dessa contratação era mais empregado em profissões de menor salário, o que diminuía a margem para a redução dos rendimentos em comparação com o contratado direto, tendo em vista o piso do salário-mínimo. O alcance de profissões melhor remuneradas poderá aprofundar as diferenças salariais entre terceirizados e trabalhadores diretos, haja vista a maior margem para a redução de custos do tomador do serviço.

  • Aumento da informalidade e possível incremento das fraudes ao vínculo de emprego

Segundo o IBGE, em novembro de 2017, o número de trabalhadores sem carteira assinada no setor privado era de 10,979 milhões. Já no terceiro trimestre de 2018, esse quantitativo aumentou para 11,511 milhões. No trabalho doméstico, o número passou de 4,344 para 4,448 milhões. Igualmente, o setor público registrou incremento, variando de 2.468 para 2,560. Houve, portanto, aumento da taxa de informalidade tanto no setor privado como no público no lapso que sucedeu a reforma o que, particularmente no trabalho doméstico, resulta no recebimento de salário médio aquém do salário mínimo, conforme se identifica no CAGED.

Entre janeiro e outubro/ 2018 foram realizados 12.039.774 desligamentos. Desses, 6.968.108 ocorreram por despedida sem justa causa, 2.747.294 a pedido e 1.637.204 por resolução de contrato a termo. O desligamento a pedido não autoriza o recebimento de seguro-desemprego ou o saque do FGTS, o que pode indicar a troca de trabalho por iniciativa do trabalhador para outro emprego em condição melhor ou a mudança para a configuração de outro vínculo como autônomo ou pessoa jurídica, muitas vezes prestando serviços para aquele que até então era seu empregador, hipótese em que resta caracterizada a fraude ao vínculo de emprego.

  • Obstáculos ao exercício do direito de ação e ao acesso à justiça

Segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho, a Reforma Trabalhista foi responsável por reduzir cerca de 40% dos ajuizamentos das reclamações trabalhistas: “entre janeiro e setembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2.013.241 reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208”[7]. Esses dados vêm sendo apresentados pelo governo e pela grande mídia como indicativo de melhoria da prestação jurisdicional e da condição geral de sua normativa. Ter-se-ia acabado com o “excesso” de processos.

No entanto, tais estatísticas não refletem o aspecto qualitativo das ações judicias e indicam a obstaculização do exercício do direito de ação e do acesso à justiça na medida em que a queda parece decorrer da previsão do ônus da sucumbência e da redução do alcance da gratuidade judiciária. A capacidade financeira dos trabalhadores não lhes possibilita arcar com riscos de pagamento de sucumbência[8]. Segundo o CAGED, 86,65% trabalhadores foram contratados entre janeiro e outubro/ 2018, recebendo até 2 salários mínimos e 95% da população ganha até R$ 2.862,00 para seu sustento e de sua família. Esse valor está significativamente aquém do previsto para a gratuidade da justiça, o que indica o reconhecimento de que essa parcela populacional não tem condições de arcar com custas processuais ou com ônus da sucumbência, mesmo que parcial.

A previsão de pagamento de honorários periciais à parte sucumbente ainda que essa seja beneficiária da justiça gratuita pode levar à redução dos pedidos relativos a matérias de medicina e segurança do trabalho, significando um impedimento das reparações dos danos à saúde e à integridade física do trabalhador e a impunidade do empregador. A ausência dessa reparação pode contribuir para o incremento dos descumprimentos das normas legais relativas a esses temas e, consequentemente, para o aumento dos adoecimentos e acidentes do trabalho.

  • Redução do financiamento sindical e das homologações realizadas nos sindicatos

De acordo com o DIEESE, houve uma redução média de 89,36% da arrecadação dos impostos sindicais relacionados às entidades e centrais sindicais consideradas conjuntamente. No que tange à Central Única dos Trabalhadores – CUT, observou-se uma queda de R$ 54 para R$ 2,5 milhões nos repasses de contribuições sindicais quando comparados os primeiros oito meses de 2017 com os desse ano[9].

Em pesquisa de ‘Acompanhamento das Negociações Coletivas pós Reforma Trabalhista’[10], verificou-se que, no período que antecedeu a Reforma, havia relativo equilíbrio entre a mensalidade e o imposto sindical como fontes primárias do financiamento. Após, a mensalidade passou a ter maior protagonismo (aumento de 56% na participação), enquanto a participação do imposto sindical reduziu 78%. A mesma pesquisa identificou diminuição de 77,92% nas homologações realizadas nos sindicatos, demonstrando que a medida está sendo amplamente adotada pelos empregadores.

  • Insegurança jurídica

A nova legislação trabalhista é alvo de 25 ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)[11], as quais versam sobre contribuição sindical, trabalho insalubre de gestantes e lactantes, limites a indenizações, custas processuais e trabalho intermitente.

Conclusão

A geração de empregos não se concretizou da forma esperada pelos defensores da Reforma nesse primeiro ano; ao contrário, os dados demonstram que os empregos criados estão aquém daquilo que foi prometido. Isso indica que a desregulação do trabalho praticada no Brasil não gera empregos, eis que dependem do desenvolvimento econômico. Verifica-se que, em relação aos empregos criados, houve um rebaixamento dos salários e dos níveis de direitos assegurados aos trabalhadores, além de grande instabilidade, o que demonstra um aumento da precarização do trabalho e da desproteção do trabalhador.

Observa-se, ainda, um aumento do índice de informalidade tanto no setor privado como no público no período pós Reforma Trabalhista e um incremento na contratação de autônomos, MEIs e empregados sem registro, o que indica que o rebaixamento das exigências formais para a contratação não contribuiu efetivamente para a formalização dos vínculos de emprego.

No que tange a ações trabalhistas, a queda do número de reclamações sem o correspondente indicativo de efetividade dos direitos do trabalho demonstra a implementação de uma política de obstaculização do acesso à Justiça e, consequentemente, da legitimação da espoliação do trabalhador. Essa política pressupõe e ao mesmo tempo implica em fragilização das instituições públicas voltadas à atuação no conflito entre capital e trabalho.

A queda do financiamento sindical significa um enfraquecimento do poder dos sindicatos e consequente desequilíbrio nas negociações, em prejuízo da representação dos interesses dos trabalhadores. Ainda, a significativa redução das homologações das rescisões dos contratos de trabalho nos sindicatos, combinada com o fato de 69% das rescisões por mútuo acordo estarem sendo chanceladas pela Justiça do Trabalho em primeiro grau mesmo quando constem renúncia a direitos[12], demonstra o desamparo do trabalhador face ao poder potestativo do empregador.

Por fim, é importante apontar um efeito reflexo da desregulação do trabalho sobre a o sistema de previdência nacional. Com o aumento da informalidade dos vínculos e da não efetividade da lei sobre os vínculos formais (marcada pela redução de processos), o sistema previdenciário perde parte dos recursos destinados ao seu financiamento, convertidos em apropriação daquele que contrata a força de trabalho em vínculos informais ou que deixa de observar os recolhimentos nos vínculos formais.

Conclusivamente, a Reforma Trabalhista significou uma transformação no sistema de proteção do trabalho: aquele que antes era centrado na hipossuficiência estrutural do trabalhador frente ao capital foi substituído pela criação de um desequilíbrio jurídico de promoção da exploração da condição humana da força de trabalho em favor dele. Essas transformações ocorrem no cenário de expansão do projeto neoliberal, caracterizado pela desregulação dos direitos sociais. Fala-se em redução da interferência do Estado nas relações privadas, mas o que se tem é a ação do Estado garantindo as condições necessárias à reprodução do capital de modo concentrado e centralizado.

Ressalta-se que os dados obtidos até o momento são preliminares e indicam tendências que poderão ser alteradas, confirmadas e aprofundadas a depender de fatores como aquecimento da economia e implementação de pontos da Reforma até então evitados em razão da insegurança jurídica gerada pelas ações de inconstitucionalidade que tramitam no STF.

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[1] Auditora-Fiscal do Trabalho. Diretora de Educação do Instituto Trabalho Digno. Integrante do GT da Reforma Trabalhista do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT/IE/Unicamp).

[2] Advogada e professora na área de relações do trabalho. Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico do Instituto de Economia da Unicamp, vinculada a área de Economia do Trabalho com pesquisa acerca dos impactos da Quarta Revolução Industrial sobre as relações de trabalho no Brasil. Integra o GT da Reforma Trabalhista do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT/IE/Unicamp), associada à Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (REMIR-Trabalho) e da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET).

[3] Obtido em: https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2017/11/20/ministro-diz-esperar-2-milhoes-de-empregos-com-novas-regras-trabalhistas.htm. Acesso em 14/11/2018.

[4] MARINHO, Rogerio. Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 6.787, de 2016, p. 49-50.

[5] As informações referenciadas ao CAGED foram trabalhadas conforme dados encontrados no Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET), disponibilizados em: http://pdet.mte.gov.br/acesso-online-as-bases-de-dado

[6] “Os resultados indicam que, numa comparação não condicional, os trabalhadores terceirizados recebem em média um salário 17% menor do que no caso em que a contratação é direta” (STEIN, G. ZYLBERSTAJN, E. ZYLBERSTAJN, H. Diferencial de salários da mão de obra terceirizada no Brasil. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/ee/article/view/102004/133174. Acesso em 26/11/2018.

[7] TST (2018). Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos. Disponível em: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24724445. Acesso em 26/11/2018.

[8] A questão dos riscos transcende a discussão do ter ou não ter direito e se seu pedido foi ou não com respeito à boa-fé processual. São riscos que estão relacionados à apresentação de provas, muitas vezes periciais ou materiais que estão em posse do empregador, cabendo ao livre convencimento do juiz decidir se o direito reclamado existe e o quanto deve ser pago para sua reparação. Essa problemática se torna ainda maior quando frente a direitos relativos a bens imateriais ou como a dignidade ou como integridade física e psíquica violada por assédio moral, assédio sexual, sujeição ao acidente de trabalho, etc.

[9] Obtido em: https://epoca.globo.com/cut-demite-pode-mudar-de-predio-afunda-na-maior-crise-sindical-ja-vivida-23245311. Acesso em 23/11/2018.

[10] Pesquisa elaborada no âmbito da Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista (REMIR).

[11] Obtido em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/11/06/primeiro-ano-da-reforma-trabalhista-nao-trouxe-ganho-a-trabalhador-indica-debate. Acesso em 11/11/2018.

[12] CNJ. Justiça em números 2018. Obtido em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec6f888b383f6c3de40c32167.pdf. Acesso em 27/11/2018.

I Concurso Cultural Fotográfico do Instituto Trabalho Digno

A Inspeção do Trabalho no Brasil: Em Luta pelo Trabalho Digno

Abate partindo vidas
(Luiz Scienza)
Fotografia coletada em ação fiscal em empresa situada nas proximidades do município de Cruz Alta/ RS, em frigorífico de suínos em 2016. Trabalhadores em esteira de beneficiamento. Ação culminou com interdição de atividades por inadequações ergonômicas e máquinas sem sistema de proteção efetiva. Operação de abertura de carcaças.

Luiz Scienza
Abismos
(Luiz Scienza)
Fotografia coletada em ação fiscal em empresa situada no município Vale dos Sinos/ RS em 2011. Operador de caldeira a lenha avalia o resultado do seu trabalho.

Luiz Scienza
Vida em equilíbrio
(Luiz Scienza)
Fotografia coletada em ação fiscal em canteiro de obra situado na Grande Porto Alegre em 2013. Trabalhador executando reboco externo, atividade alvo de interdição administrativa cautelar de sua integridade.

Luiz Scienza
Perspectivas
(Luiz Scienza)
Fotografia coletada em ação fiscal em empresa situada nas proximidades do município de Cruz Alta/ RS, em frigorífico de suínos em 2016. Trabalhadores em esteira de beneficiamento. Ação culminou com interdição de atividades por inadequações ergonômicas e máquinas sem sistema de proteção efetiva.

Luiz Scienza
Mulher em fundição
(Luiz Scienza)
Fotografia coletada em ação fiscal em fundição de aço situada na Grande Porto Alegre, em 2014. Trabalhadora em operação de máquinas, avo de interdição administrativa cautelar da sua integridade.

Mauricio Krepsky
Fiscalização de trabalho análogo ao de escravos no Brasil
(Mauricio Krepsky)
Auditor examina frente de trabalho de índio yanomami resgatado de condições análogas às de escravo. Local: Iracema/RR

Mauricio Krepsky
Ação fiscal de combate ao trabalho análogo ao de escravos – 2
(Mauricio Krepsky)
Índio yanomami resgatado de condições análogas às de escravo. Local: Iracema/RR

Mauricio Krepsky
Ação fiscal de combate ao trabalho análogo ao de escravos
(Mauricio Krepsky)
Auditora examina mão de criança yanomami que havia se queimado na cozinha preparando comida para os trabalhadores da fazenda.
Local: Iracema/ RR

Catadores no lixão de Boa Vista/ RR
(Mauricio Krepsky)

Catadora no lixão de Boa Vista/ RR
(Mauricio Krepsky)

Nossa Carteira de Trabalho é Azul!
(Marina Sampaio)
Ação fiscal de combate ao trabalho análogo ao de escravos e ao tráfico de pessoas em SP.

Marina Sampaio
Oficina de Costura
(Marina Sampaio)
Ação fiscal de combate ao trabalho escravo em cadeias produtivas do setor têxtil.

Marina Sampaio
Moradia, infância e trabalho
(Marina Sampaio)
Ação fiscal de combate ao trabalho escravo em cadeias produtivas do setor têxtil.

Entrelinhas
(Marina Sampaio)
Ação fiscal de combate ao trabalho escravo cadeias produtivas do setor têxtil.

Pai
(Marina Sampaio)
Ação fiscal de combate ao trabalho escravo cadeias produtivas do setor têxtil.

Ação Fiscal em Quixeré/ CE
(Ana Paula Salvador)
Ação fiscal realizada no ano de 2014 em Quixeré/CE, na atividade de corte de madeira.

Sem alojamento
(Ana Paula Salvador)
Ação fiscal realizada no ano de 2014 em Quixeré/CE, na atividade de corte de madeira.

Falta de refeitório e de condições de preparo de alimentos
(Ana Paula Salvador)
Ação fiscal realizada no ano de 2014 em Quixeré/CE, na atividade de corte de madeira.

Alimentação precária
(Ana Paula Salvador)
Ação fiscal realizada no ano de 2014 em Quixeré/CE, na atividade de corte de madeira.

Falta de refeitório e de condições de preparo de alimentos 2
(Ana Paula Salvador)
Ação fiscal realizada no ano de 2014 em Quixeré/CE, na atividade de corte de madeira.

Fiscalização em Usina
(Otávio Kolowski)

Terceirização é trabalho semi-escravo

Diana Assunção (1)

 

Comecei a trabalhar na Universidade de São Paulo, a conhecida universidade dos rankings internacionais, em 2008 e rapidamente me deparei com uma realidade: a existência de trabalho semiescravo nessa prestigiada instituição. Os trabalhadores terceirizados da USP, em sua grande maioria mulheres negras, ainda hoje, recebem salários que não chegam a 1/3 daqueles percebidos pelos contratados diretamente; não recebem direitos como vale-alimentação ou vale-refeição; não têm direito às creches disponíveis nos campi para servidores do quadro e não podem utilizar o circular da USP. São segregados abertamente dentro da universidade, com uniformes diferentes e em muitas faculdades não podem nem fazer suas refeições na mesma cozinha que os efetivos. É um cenário aterrorizante.

Essa foi uma experiência com que pude conviver e que me gerou enorme revolta. Como aceitar uma situação assim? E pensar que este cenário é apenas um pequeno retrato do Brasil “profundo”, do trabalho precário em cada canto do país, que aumenta e se legaliza cada vez mais com a lei da terceirização aprovada este ano pelo governo golpista. Mas se a precarização do trabalho tem rosto de mulher, podemos dizer que a revolta também. Minha experiência não se resumiu em constatar esta dura realidade, mas em buscar lutar contra ela. Na USP, onde existe um sindicato combativo e classista, os terceirizados, apesar de legalmente terem outro sindicato, puderam se apoiar nessa ferramenta de luta para organizar a sua própria revolta. Fizeram greves, não por melhores condições de trabalho, mas para que as empresas terceirizadas pagassem o salário do mês anterior.

Dessas lutas, pude participar e ver com meus próprios olhos o levante de mulheres negras que, dentro da USP, jamais haviam erguido a cabeça. Elas puderam contar com o apoio de estudantes os quais, sentados em suas carteiras e estudando a escravidão no país, resolveram deixar de lado o estreito horizonte da lousa e tomar partido na defesa dos direitos trabalhistas. Com criatividade e paixão, aquela paixão dos que mais sofrem com o velho mundo, as terceirizadas organizaram greves, manifestações, piquetes, ocupações da Reitoria e uma ampla rede de solidariedade, que contou com o apoio de centenas de juristas, jornalistas, artistas e intelectuais. Até mesmo “devolver” o trabalho, no caso o lixo recolhido, foi método de luta para chocar a comunidade uspiana e escancarar a luta de classes que pulsava nos livros e corredores.

Essa foi uma vivência com que tive a oportunidade de comungar como trabalhadora efetiva da Universidade de São Paulo e, na época, diretora do Sindicato dos Trabalhadores da USP. Eu lutava e continuo lutando pela bandeira da efetivação de todos os terceirizados, com os mesmos direitos e salários, sem necessidade de concurso público, uma vez que já exercem o trabalho cotidianamente. Em um país atravessado pelo chicote do golpe institucional, que atingirá de forma mais virulenta mulheres e negros da classe operária, onde as direções oficiais do movimento sindical seguem atreladas aos partidos da ordem, é preciso acreditar e confiar na força de nossa classe, na auto-organização dos trabalhadores e na possibilidade de que a derrota de todas as reformas e ataques seja obra dos próprios trabalhadores. Neste processo, não tenho dúvidas, pois vi com meus próprios olhos: as mulheres serão linha de frente.

(1) Diana Assunção é diretora de base do Sindicato dos Trabalhadores da USP e fundadora do grupo de mulheres Pão e Rosas

Portaria nº 1129/2017 do Ministério do Trabalho: uma Lei Áurea às Avessas

Otávio Kolowski Rodrigues (1)

O dia 16 de outubro de 2017 foi um dia histórico para o Brasil. O trabalho escravo foi virtualmente erradicado através da Portaria nº 1129/2017 do Ministro do Trabalho, que estabeleceu novos critérios e definições sobre o que é o trabalho escravo e sobre as respectivas regras de enfrentamento.

A Portaria é bastante atípica. Primeiro, altera e revoga a Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11/05/2016, de autoria do Ministério do Trabalho e do antigo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, hoje rebatizado como Ministério dos Direitos Humanos. Tratando-se de ato normativo conjunto, natural seria que fosse revogado por ambos os cossignatários. O ato revocatório apresenta, portanto, vício de competência, eis que não foi feito pelas mesmas autoridades responsáveis pelo ato revogado.

Outra grande anomalia jurídica da Portaria nº 1129/2017 é o fato de que o parágrafo único do seu artigo 5º dispõe que todas as decisões de inclusão de nomes de escravagistas na lista suja do trabalho escravo somente continuarão em vigor caso estejam adequadas à nova Portaria. Salvo casos em que o auditor fiscal do trabalho responsável pela fiscalização fosse dotado de poderes de clarividência, é impossível esperar que qualquer decisão pretérita à nova Portaria pudesse ser compatível com norma que ainda não existia. Trata-se de reinterpretação da regra constitucional de que a lei não prejudicará ato jurídico perfeito, consistindo na leitura de que a regra prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal se trata apenas de lei em sentido estrito, não abrangendo Portarias Ministeriais. É uma novidade hermenêutica de manifesta inconstitucionalidade.

Ainda, a Portaria nº 1129/2017 modifica o conceito legal de trabalho escravo previsto no Código Penal, extrapolando poder regulamentar e invadindo seara destinada ao trabalho do Congresso Nacional. De acordo com artigo 149, caput, do CP, é trabalho análogo ao de escravos: submeter trabalhador a trabalho forçado, ou a jornada exaustiva, ou a condições degradantes de trabalho, ou a servidão por dívida. Quatro hipóteses alternativas. A retenção do trabalhador no local de trabalho por cerceamento de meio de transporte, uso de vigilância ostensiva ou apropriação de bens ou objetos, na forma do parágrafo 1º do art. 149, são também considerados trabalho análogo ao de escravo, aumentando para sete o total de possibilidades de enquadramento.

A nova Portaria Ministerial, em seu artigo 1º, IV, reduz as hipóteses para quatro:

  1. a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;
  2. b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;
  3. c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;
  4. d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho

 

A hipótese da alínea “a” é inédita.  Além de carecer de embasamento legal, faz a proeza de tipificar o serviço militar obrigatório como trabalho análogo ao de escravos. O serviço militar obrigatório é involuntário e é feito sob meio de coação e ameaça de punição, ainda que estas sejam estritamente legais. Ao não diferenciar serviço involuntário lícito de ilícito e ameaça e coação legais e ilegais, incorreu a Portaria em equívoco grosseiro. Desconsiderou a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece exceção a serviço forçado e involuntário de natureza militar ou cívica.

Para a circunstância prevista na alínea “b”, criou-se exigência adicional de isolamento geográfico. Dessa forma, restam descaracterizados como trabalho análogo ao de escravos casos de tráfico interestadual ou internacional de trabalhadores onde a retenção forçada do trabalhador escravizado se dá por meio de recusa no fornecimento de passagem de retorno ao seu local de origem em razão de contração de dívida decorrente da prestação dos serviços. Em tais casos, a coação não se dá por impedir um trabalhador de sair de um local isolado, mas sim por inviabilizar o retorno ao local distante de onde foi trazido, especialmente em caso de trabalhadores migrantes que não dominam o idioma local e que não dispõem de recursos financeiros próprios para o retorno à sua origem.

Já o uso de vigilância armada para fins de retenção do trabalhador no local de emprego, previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 149 do Código Penal, passou a ser condicionado na alínea “c”, ao propósito especifico de reter o trabalhador em razão de dívidas contraídas junto ao empregador. Isto é, se o empregador se utiliza de capangas armados para reter o trabalhador no local de emprego por qualquer outro motivo diverso de dívida, como por mera antipatia com a vítima ou intuito de fazer esta trabalhar de forma vitalícia, não haverá mais punição administrativa. A Portaria exige, ainda, prova de que a segurança armada não sirva para “proteção do imóvel” (art. 3º, IV, a). Isso significa que a vigilância armada deve ser específica e exclusiva para manter trabalhadores trancafiados. A vigilância armada destinada a garantir a integridade de trancas, portas, grades, cercas e qualquer outro obstáculo existente no imóvel que sirva para reter trabalhadores em seu interior não é passível de punição, segundo a literalidade do normativo.

Quanto à alínea “d”, o cercamento da liberdade por meio de retenção de documento ou objeto previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 149 do Código Penal, foi reduzido na Portaria nº 1129/2017 apenas à hipótese de retenção de documento. Assim, o ministro do trabalho tornou impune administrativamente a conduta do empregador de forçar trabalhadores a se manterem trabalhando mediante retenção de seus bens pessoais diversos de documentos como, por exemplo, dinheiro, cartões bancários, veículo, objetos pessoais, roupas, eletrodomésticos e qualquer outro bem que não consista em documento. A retenção de bens é comum nos casos onde o trabalhador escravizado reside no local de trabalho e, não raras vezes, consiste em conduta mais eficaz do que a retenção de documentos, que podem ser reemitidos com maior facilidade junto a órgãos públicos.

Em relação às hipóteses remanescentes de trabalho análogo ao de escravos previstos no caput do art. 149 do Código Penal, isto é, trabalho forçado, jornada exaustiva e trabalho degradante, estas foram classificadas como categorias apartadas de trabalho análogo à escravo nos incisos I a III do artigo 1º da nova regulamentação. É uma confusão causada pela Portaria, que também inovou em sua conceituação.

Em relação à caracterização do trabalho forçado, passa a ser necessária a falta de consentimento do trabalhador, cumulada com a remoção da vítima da capacidade de exprimir sua vontade. Ao que tudo indica, se uma vítima de trabalho escravo for levada a força para trabalhar, desde que consiga “exprimir sua vontade” de não querer trabalhar de força forçada (gritando por socorro, talvez), mesmo sendo desconsiderada, não haverá mais trabalho forçado.

Para trabalhos sob jornada exaustiva, além da necessidade de haver a própria jornada exaustiva, o ministro do trabalho acrescentou os seguintes requisitos: o trabalho deve ser “contra sua vontade”, “com privação do direito de ir e vir” e “fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria”. Todos os quesitos devem ser cumulativos, ou seja, não havendo qualquer um deles, a conduta resta impune. Por exemplo, caso um sindicato autorize jornadas exaustivas por acordo coletivo, por mais atrozes que possam ser – como jornada de 18hs diárias –  não haverá mais trabalho escravo mesmo que feito contra a vontade e com cerceamento de liberdade. Igualmente, o uso de métodos de coação por meio diverso do cerceamento do direito de ir e vir, como, por exemplo, o empregador determinar que quem trabalhar menos de 18hs por dia não receberá nenhuma hora trabalhada, também eximirá o empregador de penalidade, ainda que ocorra jornada exaustiva e contrariedade aos ditames legais. Da mesma forma, desde que previstos contratualmente (normalmente em letras miúdas em contratos firmados com trabalhadores semianalfabetos), a combinação de jornada exaustiva e cerceamento de liberdade será também impune caso haja “concordância” do trabalhador para com essas condições de trabalho.

No caso do trabalho degradante, foram também acrescentadas exigências para a caracterização das infrações. Os atos privativos de dignidade devem agora ser comissivos e combinados com o cerceamento da liberdade de ir e vir. Isto é, casos em que haja o cerceamento da liberdade e condições degradantes por omissão, e não ação, não são puníveis. Por exemplo, se um empregador recrutar e transportar trabalhadores para uma frente de trabalho rural em local isolado e os deixar trabalhando lá de forma isolada por meses sem abrigo, sem suprimento de água potável, sem comida e sem possibilidade de deixar o local por conta própria – condições degradantes típicas -, a conduta será impune, pois o que levou à condição degradante foram atos omissivos. Da mesma forma, se o empregador obrigar o trabalhador a se vestir como um escravo típico do século XIX, com uso farrapos e grilhões e sujeitá-lo a tratamento humilhante como, por exemplo, chamá-lo de escravo e obrigá-lo a dormir em uma senzala, isso não será mais punível; apenas poderá sofrer sanção o trabalhador que tenha sido impossibilitado de fugir. A situação é historicamente encontrada em escravos domésticos dotados de melhor status junto ao seu senhorio e de liberdade de circulação destinada a possibilitar exercício de suas tarefas de gerenciamento doméstico, como obtenção de suprimentos. Ou seja, a Portaria falha em enquadrar como trabalho análogo ao de escravos até mesmo situação típica de escravidão das épocas colonial e imperial do país.

Outras inovações estranhas do ato normativo são as normas procedimentais previstas em seu artigo 3º. O inciso II do § 3º estabelece a obrigatoriedade de “Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou da fiscalização”. Trata-se de exigência atípica e de cumprimento impossível em múltiplos casos. Não necessariamente haverá autoridade policial junto com a fiscalização, especialmente quando a constatação de trabalho análogo ao de escravos for realizada de forma fortuita e inesperada em fiscalizações de rotina. A exigência é ainda redundante com a exigência contida no inciso IV, de “Envio de ofício à Delegacia de Polícia Federal competente comunicando o fato para fins de instauração”, já que não raras vezes é a Polícia Federal a autoridade policial que participou da fiscalização. Isso evidencia, mais uma vez, no mínimo, má técnica jurídica. A obrigatoriedade da presença de polícia consiste ainda em negação de fé pública do relatório e fotografias feitos pelo auditor fiscal do trabalho na atividade de fiscalização, criando inexplicável exceção à regra de presunção de veracidade dos atos da administração pública em geral.

Já o inciso III do mesmo parágrafo estabelece exigência teratológica de “Comprovação de recebimento do Relatório de Fiscalização pelo empregador autuado”. Para haver o recebimento do relatório, é necessário que o empregador esteja efetivamente presente no local de fiscalização e que aceite recebê-lo. Nos casos de flagrante de trabalho análogo ao de escravos não é incomum que o empregador esteja ausente, que se coloque em fuga ou que resista à fiscalização. É impossível entregar relatórios a empregador foragido ou ausente. Igualmente, é impossível entregar relatórios a empregador que se recusa a recebê-los. Dessa forma, na prática, somente integrará a lista suja do trabalho escravo o empregador que se dispuser a voluntariamente receber tal relatório. Ninguém, portanto, integrará a lista suja do trabalho escravo, salvo se assim o desejar. Causa espécie que a Portaria Ministerial, ao passo que expressamente menciona a Lei nº 9784/99, venha a desconsiderar a disciplina desta em relação a intimações de administrados, em que expressamente admite intimações por via diversa do recebimento pessoal, especialmente publicação por edital em imprensa oficial em caso de evasão do intimado ou de recusa no recebimento.

Uma das explicações para os problemas técnicos crassos da Portaria diz respeito à sua origem também anômala. O memorando circular nº 61 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, publicado em resposta à Portaria nº 1129/2017, informou que a Portaria foi feita à revelia da Secretaria e dos respectivos órgãos de fiscalização do trabalho escravo. Conforme o memorando, ela seria originária do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que não possui competência legal ou técnica para se imiscuir em matéria trabalhista. Não é, sequer, seu signatário oficial.

Face ao exposto, conclui-se que a Portaria nº 1129/2017 é de manifesta ilegalidade, por motivos de vício de competência, de extrapolação de poder regulamentar e de manifesta desconformidade com a Constituição Federal, o Código Penal, a Lei do Processo Administrativo Federal e com múltiplos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para a erradicação do trabalho escravo e do tráfico internacional de pessoas. Na prática, ela fulmina qualquer possibilidade de responsabilização administrativa por submissão de trabalhadores a trabalho análogo à escravo em face de imposição de condicionantes extralegais e cuja configuração prática se mostra irreal em face de somatório de exigências sem paralelo com a prática da escravidão moderna.

Se a Princesa Isabel concedeu alforria aos escravos e aboliu a escravidão, o atual ministro do trabalho, em sentido inverso, concedeu perdão e imunidade aos atuais escravagistas modernos. Trata-se de uma lamentável e escabrosa Lei Áurea às avessas que merece imediata revogação e ação enérgica por parte dos órgãos públicos responsáveis pela manutenção e garantia do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, hoje vítimas de mais um golpe fulminante. Ao final da “Ponte Para o Futuro” do atual governo federal, há um enorme poço para o passado. Sem fundo, aparentemente.

(1) Otávio Kolowski Rodrigues é Auditor-Fiscal do Trabalho e Conselheiro do Instituto Trabalho Digno