Publicada a revista Laborare

Foi publicado no dia 23 de julho o primeiro número da revista Laborare. Com um editorial com o título “Outro Mundo do Trabalho é possível”, o Instituto Trabalho Digno expressa sua expectativa no fortalecimento do diálogo multidisciplinar dos variados campos, instituições e pessoas envolvidas na promoção do trabalho digno. Veja o editorial a seguir.


Outro Mundo do Trabalho é possível

Laborare é uma iniciativa do Instituto Trabalho Digno visando a construção de um diálogo científico multidisciplinar dos variados campos de conhecimento relacionado ao mundo do trabalho, especialmente nas áreas de Direito do Trabalho, Segurança e Saúde do Trabalhador, Inspeção do Trabalho e Ciências Sociais e Trabalho.

Inicialmente formado por auditores fiscais do trabalho, o Instituto Trabalho Digno, refletindo sobre a experiência pioneira da Revista Baiana de Inspeção do Trabalho, se propôs a ampliar em muito o escopo desta, adotando, por exemplo, a revisão cega por pares, bem como estruturando um Conselho Editorial com pesquisadores, juízes do trabalho, procurador  do trabalho, professores, auditores e outros profissionais dedicados à defesa do trabalho digno e decente, reunindo 29 doutores que atuam em oito países: África do Sul, Argentina, Brasil, Chile, Estados Unidos da América, França, México e Portugal.

A sua primeira edição, viabilizada exclusivamente com recursos próprios, enfrentou grandes dificuldades num momento em que os direitos trabalhistas são violados e quase todos os dias novas iniciativas são tomadas para espoliar as riquezas nacionais, promover a degradação do ambiente, da saúde, da seguridade social etc. Muitos disseram não ao desânimo e acreditaram na viabilidade desta iniciativa.

Tanto quanto a diversidade e qualidade do nosso Conselho Editorial, como dos nossos revisores técnicos, os artigos desta edição atendem plenamente ao desafio do diálogo científico multidisciplinar em favor do trabalho digno.

O artigo da juíza e professora Valdete Severo destaca a urgência de resistirmos contra o desmanche do Estado Social, em busca da proteção jurídica ao trabalho humano subordinado. No sentido de fortalecer a ação do Estado, os auditores do trabalho Otávio e Marina evidenciam as microlesões dos direitos dos trabalhadores, prática empresarial voluntária também utilizada contra os consumidores.

Em favor da proteção da segurança dos trabalhadores, o professor Paulo Rogério Oliveira debate a questão do Ruído enquanto fator de risco ocupacional tratado de forma insuficiente pela legislação. Já o engenheiro Miguel Branchtein analisa um sistema de proteção contra quedas com linha de vida horizontal como proteção de periferia na Construção Civil no Brasil.

Os professores e pesquisadores da Saúde Coletiva Adryanna Cardim, Paulo Pena, Maria do Carmo Freitas e Mônica Angelim destacam a atualidade do assédio moral institucionalizado ao estudar a situação dos operadores de teleatendimento com LER/DORT. Já os auditores e médicos Mário Parreiras e Francisco Teixeira trazem à luz um caso de mesotelioma de pleura em mecânico-soldador, abordando os danos da exposição ao amianto.

E num tempo de precarização travestido de modernidade, Yuri Leite, Emerson Sá e Albefredo Souza Júnior analisam a natureza do vínculo entre os motoristas e a empresa Uber.

É a Laborare que abre suas portas aos pesquisadores do mundo do trabalho, numa perspectiva de que é possível construirmos uma sociedade em que o trabalho seja digno.

Os Editores

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28 de abril: Em Memória às Vítimas dos Acidentes e Doenças Relacionados ao Trabalho

A Data

A instituição do dia 28 de abril como data em memória de trabalhadores mortos ou feridos no trabalho foi proposta em 1984, no Canadá, pela União de Funcionários Públicos, em alusão à primeira lei abrangente de compensação dos trabalhadores por acidentes do trabalho, de 28 de abril de 1919. Em 1989, o dia foi reconhecido pela Federação Americana do Trabalho nos Estados Unidos, sendo, em 1996, declarado dia internacional de luto pela Organização Internacional do Trabalho – OIT1.

Em 2001, o dia foi alterado para “Dia Mundial da Saúde e Segurança no Trabalho” e, em 2002, a Organização das Nações Unidas oficializou a data. Em 2003, a OIT passou a considerar o dia como Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho. Atualmente, cerca de 100 países marcam o 28 de abril como dia de luta e/ou dia em defesa da segurança e saúde dos trabalhadores.

No Brasil, a data foi reconhecida em 2005, por meio da Lei nº 11.121 (PL nº 856/2003, do Deputado Roberto Gouveia – PT/SP), como Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Tradicionalmente, atividades são realizadas por diversas entidades para discutir a questão da saúde e da segurança do trabalho no país.

Uma Amostra

Os números reais de pessoas que morrem ou se acidentam no trabalho no Brasil e no mundo são de difícil determinação, pois há flagrante subnotificação dos acidentes do trabalho. Pesquisa recente indica que apenas 27,5% dos acidentes do trabalho fatais foram considerados nas estatísticas oficiais em 20162.

A OIT estima que, mundialmente, cerca de 2,3 milhões de pessoas morrem e 300 milhões ficam feridas todos os anos no exercício do trabalho. São 20 pessoas mortas a cada 5 minutos3; pessoas que são obrigadas a trabalhar para garantir seu sustento e de seus familiares e jamais retornam a seus lares.

No Brasil, os dados declarados, ou seja, aqueles referentes a acidentes e mortes para os quais houve emissão de Comunicação de Acidentes do Trabalho – CAT pelo empregador, indicam que a cada 48 segundos uma pessoa se acidenta no trabalho. De 2012 até hoje, foram registrados cerca de 4,1 milhões de acidentes do trabalho no país4. No mesmo período, foram notificadas mais de 15 mil mortes por acidentes do trabalho, estimando-se que uma pessoa morre a cada 3h38m no trabalho5.

A mercantilização do trabalho para sua exploração é característica do modo de produção predominante no Brasil. Imperam formas de organização e de gestão do trabalho que privilegiam a vantagem econômica em detrimento da proteção ao trabalhador, que se traduzem em locais e condições de trabalho precários do ponto de vista da saúde e da segurança e em adoecimentos e mortes.

O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho

O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho pelos empregadores, visando a uma ação preventiva de acidentes do trabalho. Tem também investigar as causas dos acidentes do trabalho ocorridos no país, determinando as medidas necessárias para a eliminação do risco que ocasionou o acidente.

No entanto, a despeito do alarmante número de pessoas que morrem ou adoecem no trabalho todos os dias, o número de inspeções realizadas em saúde e segurança do trabalho vem reduzindo significativamente nos últimos anos, conforme se observa no gráfico abaixo:

Da mesma forma, a partir de 2013, o número de trabalhadores alcançados nas fiscalizações do Ministério do Trabalho vem reduzindo de forma significativa, o que significa dizer que a Inspeção do Trabalho vem conseguindo impactar cada vez menos trabalhadores e seus ambientes laborais.

Atribui-se a queda no número de ações fiscais em saúde e segurança do trabalho a diversos fatores, como em especial, a ausência de protagonismo do tema junto à política do governo, do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Inspeção do Trabalho e a redução do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho. O caráter secundário da saúde e segurança do trabalho também se reflete e é refletido por outras políticas do MTb que dificultam seu enfrentamento, como a diretriz institucional no sentido da promoção de ações fiscais superficiais, a carência de capacitação em assuntos relacionados ao tema e a escassez de inter-relacionamento com outros órgãos que atuam direta ou indiretamente em questões afetas ao tema.

Ainda, a flexibilização da legislação, seja por meio de alterações de Normas Regulamentadoras ou de edição de Notas Técnicas, Portarias e Instruções Normativas que burocratizam a inspeção e obstam a atuação do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, contribui para a impunidade dos infratores e para a desproteção dos trabalhadores. Alguns exemplos dessa flexibilização são as reiteradas alterações da NR-12 para conceder sucessivos prazos para a regularização de máquinas e equipamentos que apresentam graves e iminentes riscos à vida e integridade física dos trabalhadores e a publicação da Instrução Normativa nº 142/2018, que obstaculiza e reduz a eficácia das medidas de interdição e embargo.

Nesse ponto, merece destaque a permanente ausência de exclusividade da competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para a determinação dos embargos e interdições. Como é sabido, a despeito de previsão legal para a exclusividade (Constituição Federal de 1988, Convenção nº 81 da OIT e o Regulamento da Inspeção do Trabalho – Decreto nº 4552/2002), a prática instituída na Inspeção do Trabalho é a delegação dessa competência ao Superintendente Regional, agente político desprovido de conhecimento técnico e indicado ao cargo pelo Ministro de Trabalho de forma arbitrária, em razão de afinidades político-ideológico-partidárias.

Considerações e Proposições

O Instituto Trabalho Digno presta solidariedade aos trabalhadores cujas vidas e saúde foram tiradas e prejudicadas em razão da precariedade do meio ambiente do trabalho e aos seus familiares e ………., que vivem e viverão com a dor da ausência e das consequências dos adoecimentos físicos e/ ou psíquicos.

Consideramos que a justiça social mais básica que garante a sobrevivência das pessoas a cada dia de trabalho apenas será possível a partir da preponderância da vida em relação ao lucro. Por isso, chamamos todos à reflexão sobre a forma de gestão do trabalho que se impõe no país e aquela que queremos e os convidamos à análise da política do Ministério do Trabalho e do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho no que tange à promoção do meio ambiente do trabalho sadio e seguro. A transformação do luto em luta pressupõe a crítica e a autocrítica e a disposição para a mudança.

As mudanças reivindicadas pelo Instituto Trabalho Digno nesse 28 de abril de 2018 são:

– Ampliação, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, das ações fiscais destinadas à inspeção de normas relacionadas à saúde e segurança do trabalho e instituição de política interna de fiscalização substancial, que evite aferições superficiais;

– Edição, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, de documento que reconheça a competência exclusiva dos Auditores-Fiscais do Trabalho para a determinação de embargos e interdições;

– Edição, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, de documento que esclareça e admita que os prazos flexibilizantes da NR-12 não se aplicam quando da constatação de risco grave e iminente à integridade física dos trabalhadores;

– Revogação da Instrução Normativa nº 142/2018;

– Revogação da Portaria nº 40/2011;

– Revisão do módulo de embargo e interdição do Sistema Auditor por Auditores-Fiscais do Trabalho especialistas no tema;

– Realização de concursos públicos anuais para a carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho;

– Promoção de capacitação em saúde e segurança do trabalho pela Escola Nacional de Inspeção do Trabalho e realização de parcerias e convênios para a instrução e capacitação junto a Universidades, Fundacentro, OIT, etc.

Referências

[1] http://www.diarioinduscom.com/em-memoria/

[2] Pesquisa realizada por Otávio Kolowski, Auditor-Fiscal do Trabalho e Conselheiro do Instituto do Trabalho Digno, com apoio do Ministério Público do Trabalho.

[3] http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2017-04/acidentes-de-trabalho-matam-23-milhoes-de-pessoas-por-ano-no-mundo-diz

[4] https://observatoriosst.mpt.mp.br/

[5] Idem.

Dia de Memória e Luta: 28 de abril de 2018

Instituto Trabalho Digno divulga nota oficial denunciando os retrocessos na Segurança e Saúde no Trabalho, homenageando as vítimas e a luta

Nota Oficial: 28 de Abril – Dia em Memória às Vítimas dos Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho

Quando o luto deve se transformar em luta

Somos todos juntos, somos cada um. O acidente ou adoecimento pelo trabalho é o evento-sentinela, a luz necessária sobre o sistema em disfunção. Muito além dos números de estatísticas vazias, são eventos que devem ser contextualizados em toda a sua complexidade e crueza. Como gritos no ar, precisam ser ouvidos pelos homens e mulheres de boa fé e alma justa para que nunca mais se repitam.

Nada a comemorar neste 28 de abril, vivemos tempos de violência, intolerância e retrocesso social, inclusive no mundo do trabalho. O modo de produção predominante no Brasil está cada vez mais predatório, invasivo e cruento, inclusive com novas formas de organização e gestão que privilegiam o econômico em detrimento da integridade das pessoas.

A subnotificação dos acidentes pelo trabalho já deixou de ser apenas fruto de nossas precariedades para se tornar em estratégia: como tornar o óbito e a morte em vida irrelevantes, escondidos nas asperezas dos jornais diários. Recente estudo realizado no Rio Grande do Sul, envolvendo Auditores do Trabalho e a Procuradoria Regional do Trabalho, indica que apenas 27,5% das mortes no trabalho fatais chegaram às estatísticas oficiais em 2016.

A fiscalização estatal em saúde e segurança do trabalho vem sendo reduzida significativamente ano a ano, desconstruída em atos e significados, seja pela inanição do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, seja pela desconstituição de seus instrumentos de atuação, como as interdições e embargos diante de situações-limite de alto risco aos trabalhadores.

O Instituto Trabalho Digno, neste dia em que a entidade completa seu primeiro ano de fundação, continua a sonhar com o trabalho como um valor perene.

O progresso econômico neste país não pode ser pavimentado com a vida dos trabalhadores, sob pena de comprometer nossa consciência e futuro. A memória de todas as suas vítimas clama por justiça.

Que esta data não seja apenas mais um dia de luto, mas o marco de novas ações concretas por um novo tempo.

Brasil, 28 de abril de 2018

Instituto Trabalho Digno

 

Instrução Normativa 142 da SIT dificulta embargo e interdição

O Instituto Trabalho Digno divulgou, nesta quarta-feira (28), uma Nota Oficial em que denuncia a Instrução Normativa nº 142, da SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho, que cria obstáculos para atuação dos auditores-fiscais do trabalho ante situações de risco grave e iminente à vida e à saúde dos trabalhadores.

IN 142: ATENTADO À VIDA DOS TRABALHADORES

O Instituto Trabalho Digno vem a público denunciar a Instrução Normativa nº 142, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada no DOU de 26/3/2018, que cerceia a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) diante das situações de risco grave e iminente à vida dos trabalhadores.  Cerceia o exercício da competência de embargo e interdição.

Os índices de acidentes e doenças do trabalho no Brasil são alarmantes e até mesmo os números oficiais dão conta de quase 750 mil acidentes de trabalho a cada ano. São muitos milhares de mutilações, amputações e mortes.

O poder público tem o poder-dever de agir no combate dessas situações-limite, onde a previsibilidade, a possibilidade e a severidade da lesão são significativas. A Auditoria Fiscal do Trabalho é a instância administrativa do Ministério do Trabalho que objetiva a prevenção destes resultados extremos e, mesmo sob ataque constante, inclusive com a criminosa redução de seu quadro, os AFT, especialmente aqueles com foco nas questões de segurança e saúde no trabalho, buscam cumprir suas obrigações funcionais, entre as quais, o combate a situações que subtraem a saúde e a vida das pessoas.

Para tanto, dispõem das medidas de interdição e embargo, quando constatado risco grave e iminente. Tratam-se de instrumentos provisórios e cautelares para proteção da integridade das pessoas, suspensos à medida que é comprovada a adoção de medidas corretivas para a eliminação ou minimização dos riscos.

É crescente o rol de medidas restritivas e até mesmo ilegais que vêm sendo patrocinado e adotado pela administração do MT com o objetivo de reduzir a eficácia dos procedimentos de interdição e embargo. Entre estas medidas, destaca-se agora a mencionada Instrução, a pretexto de, mais uma vez, “disciplinar procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho”. Observe-se que estes já são regidos pela Norma Regulamentadora nº 28 do MT e pela Portaria nº 1719/2014, ambas em vigor e que não podem ser alteradas por uma Instrução.

A IN 142 lança novas formas de cerceamento dos procedimentos de interdição e embargo. O ato estabelece, por exemplo, a proibição de novas exigências documentais, exceto se houver “riscos adicionais”. Desse modo, diante da resposta insatisfatória por parte do empregador, a quem cabe eliminar ou minimizar o risco, não pode o AFT pedir novos esclarecimentos e documentos que demonstrem a efetividade das medidas adotadas.

A IN 142 cria também recursos “contra termos de manutenção de interdição” e o “contra termos de suspensão parcial” e inova, sempre em favor do empregador, ao determinar que, em um processo judicial sem decisão transitada em julgado, não haja interferência “no rito dos processos administrativos de suspensão de embargo ou interdição”. Desta forma, a Instrução permite que, diante de uma interdição, baste aos maus empregadores serem “estratégicos”, ingressando, simultaneamente, com medidas administrativas e judiciais, esperando a liberação em menor prazo. Ao contrário do que deveria ser o dever de seus elaboradores, a IN incentiva a litigância judicial.

Enfim, a IN 142 é uma nova face da submissão do interesse público ao poder econômico, por vezes contrariado com os procedimentos de interdição e embargo promovidos pela Inspeção do Trabalho no Brasil.

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional de caráter científico, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, propõe a imediata revogação da Instrução Normativa nº 142, e conclama os trabalhadores e instituições de proteção ao trabalho para que ajam para impedir mais essa violação de direitos dos trabalhadores.

Conclama, em especial, o Ministério Público do Trabalho, para que atue com urgência para garantir os resultados da Ação Civil Pública (processo 0010450-12.2013.5.14.0008) que assegura aos AFT a competência exclusiva de embargo e interdição, ora mitigada.

A construção de uma sociedade justa pressupõe a existência do Trabalho Digno.

Brasil, 28 de março de 2018.

Instituto Trabalho Digno

Não há espaço para o amianto na Bahia

 

Qualquer uso do Amianto é inconstitucional

A hipótese que permitia à empresa Dow Química continua a utilizar o amianto na Bahia foi vetada. O governador Rui Costa atendeu assim às reivindicações dos movimentos sociais que defendem que seja mantido o banimento do mineral cancerígeno no Estado.

Em sua página na internet, o deputado autor da emenda que favorecia à Dow, continua afirmando que “o método é defendido pelo setor, já que não há contato da substância com o trabalhador. Inclusive, um acordo entre a empresa Dow Química Brasil e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Química, Petroquímica da Bahia (Sindquímica) prevê a utilização do diafragma de amianto até 2019”.

A justificativa do veto do governador, todavia, não deixa margem para o lobby do amianto, à medida que considerou a iniciativa inconstitucional. Se era inconstitucional na lei, então não há a menor possibilidade de que a articulação do deputado Rosemberg Pinto, líder do PT, seja vitoriosa no decreto de regulamentação da lei, à medida que, já reconhecida como inconstitucional, desmoralizaria o governador e a Bahia.

Como os deputados da Bahia votaram em favor do Amianto

Aprovação sumária em favor do Amianto e da Dow Química

O projeto que permite o uso do amianto na Bahia até 2026, de autoria do líder do PT na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Rosemberg Pinto, relatado pela deputada Maria del Carmen, obteve aprovação por UNANIMIDADE numa sessão em que estavam presentes 39 deputados –  10 do PT, 5 do PP, 4 do PSD, 3 do PCdoB, 3 do PSL, dentre outros.

A ata da sessão extraordinária que aprovou a emenda, descreve a aprovação sumária:

Desta forma, 39 deputados baianos aprovaram, por unanimidade, o projeto que libera o uso do amianto para a empresa Dow Química até janeiro de 2026:

“Projeto de Lei nº 20.985/2014, de procedência do deputado Rosemberg Pinto, que dispõe sobre a proibição da extração, comercialização e uso de amianto no estado da Bahia.

O Sr. PRESIDENTE (Angelo Coronel):- Designo para relatar a matéria, no âmbito das comissões pertinentes, a deputada Maria del Carmen.

A Srª MARIA DEL CARMEN:- Parecer ao projeto nº 20.985/2014, de autoria do deputado Rosemberg Pinto, que dispõe sobre a proibição da extração, comercialização e uso do amianto no estado da Bahia.

O presente projeto foi apresentado em 2014 e se justifica pelo risco e pelos problemas de saúde que a utilização desse material ainda causa naqueles que têm contato com o produto. E esse projeto estabelece que haja uma proibição da extração, da comercialização e do uso do amianto no estado da Bahia.

Ele tem uma emenda de relator, emenda de nº 1, do presente relator, que estabelece que fica permitida até 1º de janeiro de 2026, que seria o período de mudança do processo tecnológico.

O projeto está em conformidade com os dispositivos constitucionais e os dispositivos legais e o Regimento Interno desta Casa. É constitucional, por isso opino pela sua aprovação. Sr. Presidente.

(Não foi revisto pela oradora.)

O Sr. PRESIDENTE (Angelo Coronel):- Em votação o parecer da nobre relatora no âmbito das comissões.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Em Plenário. Projeto de Lei nº 20.985/2014, de procedência do deputado Rosemberg Pinto. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado”.
(grifou-se)

Os 39 deputados estaduais e respectivos partidos que constam na ata como presentes à sessão são os seguintes:

1. Adolfo Viana (PSDB)
2. Alan Castro (PROS)
3. Alex da Piatã (PSD)
4. Alex Lima (Podemos)
5. Angelo Coronel (PSD)
6. Antonio Henrique Jr. (PP)
7. Bobô – Raimundo Tavares (PCdoB)
8. Carlos Geilson (PSDB)
9. Eduardo Salles (PP)
10. Euclides Fernandes (PDT)
11. Fabíola Mansur (PSB)
12. Fabrício Falcão (PCdoB)
13. Fátima Nunes (PT)
14. Gika Lopes (PT)
15. Heber Santana (PSC)
16. Hildécio Meireles (PMDB)
17. José de Arimateia (PRB)
18. Joseildo Ramos (PT)
19. José Raimundo (PT)
20. Jurandy Oliveira (PRP)
21. Leur Lomanto (PMDB)
22. Luciano Simões Filho (PMDB)
23. Luiz Augusto (PP)
24. Luiza Maia (PT)
25. Manassés (PROS)
26. Marcelino Galo (PT)
27. Marcelo Nilo (PSL)
28. Maria del Carmen (PT)
29. Nelson Leal (PSL)
30. Neusa Cadore (PT)
31. Pablo Barrozo (DEM)
32. Pastor Sargento Isidório (PSC)
33. Reinaldo Braga (PSL)
34. Robinho – Carlos Robson (PP)
35. Rosemberg Pinto (PT)
36. Sidelvan Nóbrega (PRB)
37. Soldado Prisco (PPS)
38. Zé Neto (PT)
39. Zó – Crisóstomo Lima (PCdoB).

Sindiquimica – BA contra Emenda Dow

Sindiquimica defende banimento do amianto

Embora a ata da sessão da Assembleia Legislativa faça referência à presença de dois diretores do Sindiquimica, ao lado de representantes do sindicato patronal e de assessores do Pólo Petroquímico, o sindicato que representa os trabalhadores, em decisão aprovada em reunião da sua diretoria nesta segunda-feira, 18 de dezembro, nega que a entidade tenha apresentado ou apoiado a proposta de emenda do líder do PT, deputado Rosemberg Pinto. Como se sabe, a emenda libera o uso de estoques do amianto até 2026, sabidamente para atender ao interesse da Dow Química, daí passar a ser chamada nos movimentos sociais pelo banimento do amianto de Emenda Dow.

A posição agora aprovada pela diretoria do Sindiquimica faz jus ao histórico de lutas da entidade, que foi uma das principais responsáveis pelo desenvolvimento da política pública de saúde do trabalhador na Bahia.

O Instituto Trabalho Digno parabeniza o Sindiquimica pela posição externada em sua nota, que em muito fortalece a campanha #VetaRuiCosta em favor do veto ao dispositivo.

Veja a Nota Oficial do Sindiquimica- Bahia

A respeito da repercussão negativa sobre as recentes informações envolvendo o Sindiquímica, esclarecemos que não apoiamos nem propomos qualquer emenda ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (20.985/2014) que autorizou o uso de asbesto. Assim como não apresentamos a nenhum parlamentar qualquer proposta que autorize o uso do produto por quaisquer empresas ou processo industrial. Somos filiados e um dos fundadores da CUT que, junto com seus sindicatos, luta desde os anos de 1990 pela proibição do uso do minério, altamente cancerígeno, no território nacional e no mundo.

Ao longo da nossa história, temos priorizado as lutas em defesa da saúde e segurança dos trabalhadores. Fomos os pioneiros, na década de 80, em denunciar as mortes por uso do benzeno, nas fábricas do Polo Petroquímico de Camaçari e por isso lançamos a campanha “Operação Caça-Benzeno”, que ganhou grande repercussão nacional. Em consequência dessa ação, conseguimos criar instrumentos legais para controle e redução da exposição do trabalhador. Foi por meio de outra campanha: “Não há Lucro que Pague uma Vida” que denunciamos o descaso das empresas do Polo com a saúde dos trabalhadores.

Somos um sindicato cutista signatário da campanha internacional pelo banimento da cadeia do amianto. Seguimos firmes e fortes na luta em defesa da saúde e segurança dos trabalhadores e defendemos o completo banimento do asbesto.

Diretoria Colegiada do Sindiquímica-Bahia

Salvador, 18 de dezembro de 2017

 

Fetquim/SP assume campanha pelo veto à Emenda Dow

#VetaRuiCosta! O amianto na Bahia não pode ser liberado para a Dow até 2026!

O lobby do amianto está mais vivo do que nunca. Prova disso é o retrocesso aprovado pela Assembleia Legislativa (AL-BA) no último dia 5 de dezembro permitindo à indústria do cloro-soda da Bahia, em particular a Dow Química, utilizar seus estoques de amianto até janeiro de 2026.

O amianto é uma fibra cancerígena assassina. E a Dow Química Brasil é a única do setor que ainda utiliza diafragma de amianto no processo de eletrólise da salmoura para obtenção do cloro, usado em grande escala na indústria do plástico e da soda cáustica.

Essa empresa, mesmo após a proibição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 29/11/2017, mantém em estoque o mineral cancerígeno, o qual é manipulado e expõe os trabalhadores a risco de contaminação na fabricação do diafragma ou quando de sua manutenção ou substituição ao atingir a vida útil.

O sucesso ou não deste projeto que afronta o STF e fere de morte os trabalhadores da Dow está nas mãos do atual governador da Bahia, Rui Costa (PT), que pode escolher entre sancioná-lo ou não nos próximos dias. Por isso a Fetquim – Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico da CUT no Estado de São Paulo reforça a campanha #VetaRuiCosta!

É um retrocesso absurdo que a Assembleia da Bahia afronte o Supremo Tribunal Federal (STF), que em 29/11/2017 acabou com a possibilidade de extração, industrialização, comercialização, transporte e a utilização do amianto da variedade crisotila no país ao fixar em definitivo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995.

Contamos com a sensibilidade e bom senso de Rui Costa, que já foi petroleiro, diretor do Sindicato dos Químicos e Petroleiros da Bahia, entre 1984 e 2000, e diretor da Confederação Nacional dos Químicos, entre 1992 e 1998.

Integramos a campanha #VetaRuiCosta!

São Paulo, 18 de dezembro de 2017.

Fetquim – Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico da CUT no Estado de São Paulo

Amianto – vamos permitir que continue matando?

Zilton Rocha, ex-deputado e conselheiro aposentado do Tribunal de Contas da Bahia, o autor do projeto original de banimento do amianto na Bahia, repudia a Emenda Dow, cita o Instituto Trabalho Digno e pede o veto do governador Rui Costa

Caras(os) amigas(os),

AMIANTO – VAMOS PERMITIR CONTINUAR MATANDO?

Com certeza a comunidade vítima ou comprometida com as vítimas já tomou conhecimento que a Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, aprovou um Projeto relativizando o banimento da fibra nociva, na minha opinião extemporâneo e, aprovado após a decisão do STF, prejudicial.
Por que considero o Projeto aprovado extemporâneo e problemático? Porque, quando em todos os Parlamentos foram apresentados Projetos propondo o banimento, esses Projetos tinham como objetivo fechar o cerco em torno do assunto e criar uma situação que provasse ao Executivo, Congresso Nacional e Judiciário, que a fibra era prejudicial à saúde e, por isso, a população e seus representantes estavam demonstrando sua rejeição ao seu uso para qualquer finalidade.

Estranhamente, após o STF ter, no dia 29-11-17, jogado a última pá de cal sepultando, definitivamente, o uso do produto, vem a ALBA e aprova um Projeto permitindo a uma multinacional continuar utilizando a fibra cancerígena. Estranhamente, também, porque o melhor que a ALBA podia ter feito, era retirar o Projeto sob o argumento de que se tornara inócuo, dispensável, extemporâneo.

Destarte, depois de tramitar durante anos e anos sem que o Parlamento baiano, que podia ter dado o exemplo sendo o primeiro a banir seu uso, (posto que nosso estado sediou a primeira mina de exploração) que deixou para trás um rastro nefasto de danos à saúde de centenas, quiçá milhares de pessoas, ceifando as vidas de muitas delas, e um passivo ambiental incomensurável que continua a produzir vítimas e mais vítimas, a ALBA, repito, distanciando dos interesses do seu povo, prefere aliar-se ao capital e toma a defesa da Dow Química.

Por último tenho, como todas e todos vocês, esperança de que o governador Rui Costa vete o famigerado parágrafo por ser inconstitucional, mas se não o fizer vai obrigar as entidades e pessoas que lutam pelos direitos das vítimas a despender tempo e recursos (tão escassos e tão necessários para inúmeras outras lutas em defesa das vítimas) para, junto ao STF, comprovar sua inconstitucionalidade, pois certamente a Dow vai usar SUA Lei, conforme a denominou o Instituto Trabalho Digno, para continuar usando o amianto (sabemos que já há sucedâneo) como insumo para fabricação de seu diafragma.

Nesse sentido o Legislativo baiano, que foi moroso para se posicionar ao lado dos trabalhadores, foi lépido na defesa da multinacional.

Lamentável, sob todos os aspectos.

Salvador, 17 de dezembro de 2017

Zilton Rocha

Nota Oficial: A Bahia na contramão do banimento do amianto

A Bahia na contramão do banimento do amianto

O lobby do amianto mostra que ainda está vivo, mesmo após a decisão do STF de 29/11/2017 que fixou em definitivo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995, que permitia a extração, industrialização, comercialização, transporte e a utilização do amianto da variedade crisotila no país.

A pretexto de proibir o amianto na Bahia, que já se encontra banido pela decisão do STF, a Assembleia Legislativa (AL-BA) aprovou em 5/12/2017, uma emenda ao PL 20.985/14, permitindo à indústria do cloro-soda da Bahia, em particular a Dow Química, utilizar seus estoques de amianto até janeiro de 2026. A Dow Química Brasil é a única do setor que ainda utiliza diafragma de amianto no processo de eletrólise da salmoura para obtenção do cloro, usado em grande escala na indústria do plástico, e da soda cáustica. Essa empresa, mesmo após a proibição, mantém em estoque o mineral cancerígeno, o qual é manipulado e expõe os trabalhadores a risco de contaminação na fabricação do diafragma ou quando de sua manutenção ou substituição ao atingir a vida útil.

O autor da emenda de interesse da indústria do amianto e da cloro-soda foi o deputado e líder do PT na AL-BA Rosemberg Pinto, que defendeu sua iniciativa dizendo que “o Supremo deixou de fora as utilizações de amianto nos processos que não dependem de contato humano. Nós definimos que empresas baianas só podem utilizar esse tipo de processo enquanto ainda tiverem esses produtos no estoque”.

O projeto de lei original, de autoria do ex-deputado Zilton Rocha (PT-BA), era realmente um projeto de banimento e foi amplamente discutido com as lideranças dos movimentos sociais a favor da proibição do amianto, com as universidades e com o Ministério Público do Trabalho – MPT e outras instituições das áreas de saúde, trabalho, previdência social e meio ambiente. De última hora, sorrateiramente, o deputado Rosemberg introduziu a emenda 1, incluindo um parágrafo no Artigo 1º. para permitir o uso dos estoques por mais oito anos.

Na sessão da AL-BA, que aprovou o projeto, o deputado disse aos demais parlamentares que “esse é um projeto que está em sintonia com o que o STF já definiu nacionalmente, quando extingue a comercialização, transporte, exploração, manuseio do amianto, em especial na área de telhas e recipientes. Deixando, obviamente, uma regulação específica para a área da cloroquímica”. Omitiu, entretanto, o deputado, que a sua emenda, ao contrário do que foi dito, viola frontalmente a decisão do STF, que não admitiu nem prazos e muito menos exceções, como pretende. Estranhamente, não houve nenhum questionamento por parte de outros deputados, nem os da oposição, muito menos dos representantes do Sindiquimica, sindicato dos trabalhadores do setor. Esta emenda já foi intitulada “Emenda Dow”, pois a Dow é a única empresa do setor em todo o território nacional ainda utilizando diafragma de amianto, enquanto as demais o substituíram por materiais ou tecnologias menos lesivas à saúde humana.

A lei tardia dos deputados baianos, por conta da “emenda Dow”, nasce inconstitucional e será questionada no STF, a não ser que o governador da Bahia vete o dispositivo.

Além da sua inconstitucionalidade, a simples existência dos estoques na indústria caracteriza ilegalidade e risco grave e iminente à saúde e vida dos trabalhadores, cabendo aos órgãos de proteção do trabalho e do ambiente atuarem com urgência. Quanto outras mortes serão necessárias?

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, visando a promoção do trabalho digno, manifesta seu repúdio contra a iniciativa dos deputados baianos a favor do amianto.

O Instituto Trabalho Digno conclama as entidades sindicais realmente comprometidas com os direitos dos trabalhadores e as instituições dedicadas à proteção do trabalho digno, inclusive o MPT e a Organização Internacional do Trabalho, a se posicionar com urgência contra este ato ilegal contra os trabalhadores, ao tempo que pede ao governador Rui Costa que vete o Parágrafo Único adicionado ao Artigo 1º. do PL 20.985/14.

#VetaRuiCosta!

16 de dezembro de 2017.

Diretoria do Instituto Trabalho Digno