Ministério do Trabalho: ressurgimento para quê, para quem?

A humanidade se encontra no epicentro da maior crise das últimas décadas, sendo a emergência sanitária decorrente da disseminação global do novo coronavírus o gatilho para a derrocada econômica que se anunciava – inerente à dinâmica capitalista – e que, em um país periférico como o Brasil, afetará significativamente as condições de vida da população, especialmente das pessoas que dependem diretamente da venda de sua força de trabalho para subsistência. Uma das características mais evidenciadas neste momento é a centralidade do trabalho humano como elemento constituinte da sociedade em que vivemos (1).

Mauricio Krepsky

Enquanto países de todo o planeta esforçam-se para mitigar os efeitos econômicos da pandemia, destinando vultosos recursos à manutenção da renda das famílias trabalhadoras (2), vemos o governo central brasileiro anunciar que estuda recriar o extinto Ministério do Trabalho (3). O objetivo da medida não é a proteção aos trabalhadores, cada vez mais vulneráveis, mas sim o atendimento a interesses politiqueiros menores: a compra de apoio partidário e parlamentar, de um lado, e o esvaziamento de um dos setores que compõem o governo, representado pelo atual ministro da Economia, de outro.

O fim do Ministério do Trabalho em janeiro de 2019, promovido como primeiro ato do atual governo federal, foi mais um duro golpe à classe trabalhadora, somando-se às diversas reformas legislativas supressoras de direitos laborais, antes e depois deste marco temporal; à crise econômica prolongada, ampliando-se o número de desempregados, trabalhadores informais e demais formas precarizadas de exploração; ao congelamento do salário-mínimo e rebaixamento do nível geral dos salários; à destruição da previdência social, tanto pela reforma constitucional privatizante, como pelo acelerado sucateamento do INSS; ao processo atropelado de desconstrução das normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho; ao estrangulamento dos sindicatos, extinguindo seus mecanismos de financiamento; à destruição paulatina do serviço público, determinada pela austeridade travestida de “teto de gastos”, em especial do Sistema Único de Saúde – o SUS, agora esperança e salvação de milhões, diante da peste.

Os serviços públicos outrora prestados pelo Ministério do Trabalho estão sendo progressivamente eliminados (4): a Carteira de Trabalho, verdadeiro documento de identidade do trabalhador brasileiro, foi suprimida. Seguro-Desemprego, intermediação de mão-de-obra, registro e atualização sindical, registro profissional, dentre outros serviços essenciais, continuam a ser prestados em cada vez mais sucateadas unidades físicas, vinculadas às Superintendências do Trabalho ou, então, integrantes das redes do Sistema Nacional de Emprego – SINE – estas, receptoras de bilhões de reais, constituem terceirização de um serviço que é eminentemente público, executado em péssima qualidade e sujeito a desvios de recursos e de finalidade.

A Fiscalização do Trabalho foi, neste período, completamente alijada de qualquer autonomia técnica (5). Enquanto, no Ministério do Trabalho, ocupava o segundo escalão da pasta, o que lhe assegurava relevância e protagonismo na execução das políticas públicas, na atual estrutura do Ministério da Economia integra tão somente seu quarto nível, subordinada financeira, normativa e administrativamente à Secretaria do Trabalho e, por intermédio desta, aos interesses políticos e econômicos do governo, em clara e evidente afronta à Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil (6).

A completa irrelevância da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho no auge da maior ameaça à vida de milhões de trabalhadores (7) é a prova cabal de que não há, na atual gestão de que faz parte (que inclui ministro da Economia, Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Secretário do Trabalho e, por fim, o Subsecretário de Inspeção do Trabalho), a menor preocupação com a promoção do trabalho digno e a salvaguarda dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.

As medidas anunciadas pela “equipe econômica” até este momento, nas quais não há sequer a sombra da Fiscalização do Trabalho – ausente não por dignidade ou vergonha, e sim por ter sua opinião técnica completamente desconsiderada – têm como objetivo tão somente a continuidade das atividades econômicas e, assim, da exploração do trabalho humano, único e verdadeiro produtor de riquezas, como revelado cristalinamente pela pandemia!

Não foi por outra razão que a primeira das ações anunciadas, a Medida Provisória 927/2020, previu que os trabalhadores poderiam ficar 4 meses (quatro meses!!!) sem salários, abandonados ao próprio azar. Nem a revogação imediata deste absurdo, nem quaisquer das parcas providências adotadas até o momento, alteram o conteúdo daquilo que, desde o primeiro dia de governo, vem sendo implementado: a extinção do Ministério do Trabalho resume, em si, a eliminação dos direitos dos trabalhadores e, literalmente, de suas vidas – sendo a Covid-19 apenas o meio que está a acelerar a marcha deste projeto político nefasto.

Recriar o Ministério do Trabalho é a medida que se impõe pelas circunstâncias urgentes e terríveis que vivenciamos! Não porque a “governabilidade” exige que esta moeda de troca seja novamente barganhada, ou porque o poder de um ministro passageiro arranhe a imagem de um autoritário presidente sem autoridade. São os trabalhadores do Brasil a razão pela qual O MINISTÉRIO – como este foi historicamente identificado, em seus 88 anos de existência – nunca deveria ter sido extinto!

A mais desigual das nações economicamente relevantes do planeta, aquela que tem a sociedade mais marcada pela escravidão em pleno século XXI (8), não pode deixar de contar, em sua estrutura institucional, com um órgão que centralize, planeje, monitore e execute políticas públicas de Estado essenciais à proteção das trabalhadoras e dos trabalhadores, ainda mais diante do cenário econômico e social vindouro.

Mas o ressurgimento do Ministério do Trabalho não será, por si mesmo, capaz de promover melhorias à classe trabalhadora. Que o novo coronavírus e a crise econômica por ele agravada possibilitem que sejam relembrados e, finalmente, transformados em ação, o disposto nos artigos 170, caput, e 193 da Constituição Cidadã:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (…).

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Como consequência, são medidas que se impõem, de forma imediata, e cujo “locus” deve se encontrar em um renascido Ministério do Trabalho:
a) a integração, expansão e efetivação de políticas públicas de trabalho e de seguridade social;
b) o investimento público em serviços de qualidade, que promovam dignidade aos trabalhadores e suas famílias;
c) o financiamento adequado do Estado, através do efetivo combate à sonegação e da adoção de sistema tributário justo e democrático (9);
d) a implementação de planos emergenciais, que promovam concomitantemente a proteção ao emprego e renda dos trabalhadores e à sua saúde e segurança, especialmente enquanto perdurar a crise sanitária decorrente da pandemia.


Brasil, abril de 2020

Instituto Trabalho Digno – ITD

Auditores Fiscais pela Democracia – AFD

Referências:
(1) Veja- se, neste sentido, https://www.jorgesoutomaior.com/blog/que-a-doenca-nos-cure-ha-esperanca.
(2) Dentre outras, https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2020/03/25/o-plano-historico-daalemanha-para-defender-a-economia-do-coronavirus.htm e
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/26/por-coronavirus-reino-unido-pagara-ate2500-libras-por-mes-a-autonomos.htm.
(3) Divulgada em https://noticias.uol.com.br/colunas/tales-faria/2020/04/22/planalto-estuda-reforma-edar-pasta-do-trabalho-ao-ptb-de-roberto-jefferson.htm.
(4) Como alertado, por exemplo, em https://www.conjur.com.br/2019-jan-08/antonio-queirozesquartejamento-ministerio-trabalho.

(5) Resultado previsível e tornado público: https://www.camara.leg.br/noticias/556091-debatedoresalertam-para-risco-a-fiscalizacao-com-fim-do-ministerio-do-trabalho/.
(6) Convenção 81 da OIT, Art. 6 — O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem
independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.
(7) A despeito de louváveis iniciativas promovidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em diferentes Estados, independentemente do órgão central; dentre outras:
https://primeirasnoticias.com.br/noticia/17013/auditores-fiscais-do-trabalho-realizam-operativo-emsupermercados-de-joao-pessoa#.XpiN9lkquMg.whatsapp, http://trabalho.gov.br/noticias/7382-
inspecao-do-trabalho-na-bahia-notifica-estabelecimentos-sobre-medidas-relacionadas-a-covid-19 e
https://sinait.org.br/mobile/default/noticia-view?id=17678%2Fcovid-19+auditoresfiscais+do+trabalho+de+pernambuco+fiscalizam+setor+de+teleatendimento.

(8) Como demonstra a contundente obra “A Elite do Atraso”, de Jessé de Souza.
(9) Proposta integralmente adequada ao momento presente se encontra em
http://www.fenafisco.org.br/noticias-fenafisco/item-2/item/7723-artigo-tributar-os-ricos-paraenfrentar-a-crise.

COVID-19: Centrais Sindicais exigem mais proteção aos Trabalhadores

CENTRAIS SINDICAIS EXIGEM PROTEÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA NA CRISE
Medidas de proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos trabalhadores e trabalhadoras

As Centrais Sindicais, reunidas em São Paulo em 16 de março de 2020, preocupadas em relação à disseminação do coronavírus, orientam todas as suas entidades que, no dia 18 de março – Dia Nacional de Lutas, evitem atos de ruas e demais aglomerações. Mas reafirmam a importância da manutenção do Dia de Luta, com paralisações, greves e protestos virtuais nessa data.

A rapidez da disseminação global do coronavírus, já declarado pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), tem gerado também muita especulação quanto aos efeitos na economia mundial.

O vírus chega ao Brasil em um momento de estagnação econômica, desmonte dos serviços públicos, aumento da pobreza e no qual o mercado de trabalho está fortemente desajustado, com alto desemprego e com grande parcela dos ocupados em empregos informais, portanto, fora de qualquer proteção social, em razão das políticas econômicas adotadas, que subtraem recursos da área social. A crise de uma pandemia expõe a fragilidade das medidas neoliberais adotadas pelo Brasil, com privatização dos serviços públicos, desregulamentação do trabalho e exclusão do Estado como garantidor dos direitos sociais.

O plano apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro, por intermédio do ministro da Economia, Paulo Guedes, vai na contramão das medidas adotadas pelos países mais afetados pelo coronavírus para combater a pandemia e proteger as economias locais. Propõe acelerar a aprovação das reformas neoliberais, em tramitação no Congresso, que enfraquecem ainda mais os serviços públicos, retiram direitos dos trabalhadores e fragilizam o Estado para enfrentar uma crise econômica mundial.

O momento que atravessamos não tem precedentes na história recente. O presidente Jair Bolsonaro, em vez de liderar as medidas de combate e prevenção à propagação do vírus, sai de um confinamento médico, desrespeitando todas as determinações das autoridades de saúde mundiais, para fomentar e participar de atos públicos pelo país que têm como pauta o ataque à democracia e a defesa da intervenção militar no Brasil, em desrespeito a toda a população brasileira e suas instituições.

As Centrais Sindicais entendem que enfrentar o coronavírus é a principal tarefa de toda a sociedade brasileira e de todas as instituições comprometidas com o país e, diante do desleixo do governo, vêm a público exigir medidas efetivas de proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos trabalhadores e trabalhadoras. As Centrais Sindicais conclamam o Congresso Nacional, governadores, prefeitos e o empresariado nacional a constituir um canal de diálogo que institua essas e outras medidas que se fizerem necessárias.

É hora de reconhecer a importância da política pública de saúde e do sistema universal para toda a sociedade brasileira. Nesse sentido, a primeira medida deve ser a suspensão do teto de gastos (Emenda Constitucional 95), que somente em 2019 retirou perto de R$ 20 bilhões da saúde. Também é preciso suspender os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impedem o aumento de investimentos na saúde dos estados e municípios, nesse momento de crise extrema. Além disso, é necessária a imediata suspensão do pagamento do serviço da dívida pública até o final do ano.

Para enfrentar esse momento, é preciso garantir que o Estado brasileiro tenha agilidade e recursos para, por meio dos serviços públicos, garantir o atendimento de toda a população, nos serviços de saúde, de assistência social e nos programas de proteção ao trabalhador e trabalhadora. O Congresso deve suspender imediatamente todas as medidas que retirem direitos dos trabalhadores/as.

Essas ações permitirão que o Estado tenha capacidade financeira para garantir às trabalhadoras e aos trabalhadores brasileiros a proteção necessária nesse momento: (1) proteção ao emprego, com estabilidade; (2) proteção à renda, com garantia e ampliação dos programas existentes na seguridade social e outros mais que se fizerem necessários; (3) proteção à saúde, com segurança alimentar e medidas de combate ao contágio dos trabalhadores e trabalhadoras, formais e informais, com medidas específicas para os mais afetados: saúde, transporte, segurança pública e educação.

Essa tragédia econômica, social e sanitária chega ao país em um momento de crise econômica. Nos próximos meses, veremos o aprofundamento dessa crise. Apresentamos, a seguir, medidas emergenciais de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras, mas é importante ter no horizonte a necessidade de realizar um debate de retomada do crescimento econômico, assim que passar a fase aguda da crise sanitária. A saída passa pela recuperação da capacidade de o Estado brasileiro ampliar os investimentos. Para esse tema, as Centrais Sindicais defendem as medidas apresentadas na Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora.

Investimento público para atravessar esse momento

Para enfrentar o cenário agravado com a pandemia, é necessário ampliar o investimento público, garantindo que o Estado brasileiro possa atuar de modo efetivo, por meio das seguintes medidas:

1. Suspensão do teto de gastos (EC 95), a fim de garantir os investimentos públicos necessários para fortalecer os serviços públicos, especialmente a saúde e a proteção social;

2. Suspensão dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que estados e municípios possam realizar os investimentos necessários no período de enfrentamento à crise;

3. Suspensão do pagamento da dívida pública e utilização dos recursos para fortalecer a seguridade social (saúde, previdência e assistência social).

4. Revogação da Emenda Constitucional 86, que estabelece medidas que reduzem os valores obrigatórios para a saúde.

5. Suspensão de todas as votações e sessões do Congresso Nacional que excluem direitos da classe trabalhadora, bem como a revogação da Medida Provisória 905 e a retirada das PECs emergenciais enviadas pelo governo, antes da pandemia.

Medidas de proteção ao trabalhador e trabalhadora com garantia de estabilidade no trabalho e renda

Os trabalhadores e as trabalhadoras estão mais expostos aos riscos econômicos e sociais que virão. Também estão mais expostos ao contágio, uma vez que são eles que utilizam transporte público – que, em nossas cidades, trafegam cotidianamente com alta concentração de pessoas -, além de executarem as atividades laborais em locais com grande concentração populacional, muitas vezes sem ventilação adequada. É preciso adotar medidas que protejam os trabalhadores/as formais e também os informais.

Vale lembrar que o enfrentamento da crise causada pelo coronavírus pode durar até seis meses, mas seus efeitos devem ter um prazo ainda maior. Nesse caso, as medidas devem ser monitoradas e adaptadas para cada período.

1. Garantia de estabilidade para todos os trabalhadores e trabalhadoras no período da crise, por meio dos diversos instrumentos de políticas públicas existentes e também, caso necessário, com a criação de novos mecanismos que garantam o emprego e a renda de todos os trabalhadores, formais e informais;

2.Ampliar imediatamente o seguro-desemprego pelo período necessário, conforme os desdobramentos da crise sanitária e econômica;

3.Durante o período de redução da circulação de pessoas, suspender as atividades laborais quando forem confirmados casos de coronavírus nas empresas, garantindo proteção à saúde e à vida dos trabalhadores e trabalhadoras;

4.Se for decretado período de confinamento geral da população, é relevante garantir emprego e renda para os trabalhadores e trabalhadoras formais e informais;

5.No período de redução da circulação, fomentar jornadas de trabalho com horários de entrada e saída alternativos, que evitem circulação no transporte público em horários de pico. Além disso, estabelecer medidas temporárias como o home office, com estabilidade e garantia da renda do trabalhador;

6.No período de redução da circulação de pessoas, considerar como falta justificada aquelas realizadas pelos trabalhadores e trabalhadoras que ficarão em casa para acompanhar os filhos de até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais;

7.Pagamento de auxílio creche no valor de 1 salário mínimo para contratação de um cuidador/a domiciliar para os/as profissionais de saúde com filhos menores de 12 anos;

8.Os trabalhadores informais/conta própria que sofrerem quebra de atividade durante a redução da circulação de pessoas ou no caso em que seja definido período de confinamento geral da população; ou, ainda, que necessitem se afastar do trabalho para os cuidados com as crianças em recesso escolar terão apoio financeiro através da Seguridade Social, com valores definidos conforme as regras do seguro desemprego, através dos mecanismos disponíveis na seguridade social (para os informais sem contribuição previdenciária, deve-se implementar programas da seguridade, tais como o BPC, Benefício de Prestação Continuada, o Bolsa Família e/ou programas similares ao seguro-defeso);

9.Diferimento do pagamento de contribuições sociais para os trabalhadores/as conta própria e microempreendedores durante a redução ou cessação das atividades econômicas desses trabalhadores/as;

10.Ampliar a licença-maternidade para as trabalhadoras que voltariam às suas atividades no período da quarentena;

11.Suspender o retorno dos trabalhadores afastados por auxílio doença pelo período em que durarem as medidas de redução da circulação de pessoas e/ou de confinamento geral da população;

12.Desde que informado ao departamento pessoal/recursos humanos pelos trabalhadores e trabalhadoras sobre doenças como gripes, resfriados e/ou de suspeita de coronavírus, as empresas devem abonar as faltas, sem necessidade de atestado médico. As medidas de abono ao trabalho devem também se estender aos trabalhadores de aplicativos;

13.Se houver quebra da atividade para os trabalhadores de aplicativo de transporte: suspender a cobrança dos contratos com as locadoras de veículos, pelo período que durar a quarentena para aqueles que trabalham com veículo alugado; adiar a cobrança da prestação, sem cobrança de juros e multas, para aqueles que trabalham com veículos financiados;

14.Para os trabalhadores de aplicativos que necessitarem de isolamento e/ou tenham contraído coronavírus, as empresas responsáveis pelos aplicativos devem estabelecer medidas que garantam a remuneração média dos trabalhadores no período de afastamento, conforme as orientações das autoridades sanitárias brasileiras (como criação de um fundo com recursos para esse fim);

15.Imediatamente, garantir que trabalhadores e trabalhadoras da saúde, segurança pública e transportes tenham acesso aos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e treinamento adequado para utilizá-los, bem como tenham a saúde monitorada;

16.Implementar com urgência força tarefa para liberar a fila do INSS, garantindo aos aposentados o acesso aos benefícios para quase 2 milhões de solicitações;

17.Garantir a ultratividade da negociação coletiva (manutenção do acordo/convenção até que outro seja fechado) pelo período de 180 dias ou até que a crise causada pelo coronavirus seja superada.

Medidas de proteção à população mais vulnerável e à segurança alimentar

18.Garantir uma força tarefa e o orçamento adequado para zerar a fila do programa Bolsa Família (3,5 milhões de pessoas);

19.Congelar os preços de itens de primeira necessidade, como álcool em gel, máscaras de proteção, medicamentos auxiliares no tratamento a enfermidades virais e a cesta básica de alimentos;

20. Reduzir o preço do botijão de gás para R$ 40,00 para a população em geral e fornecê-lo, de forma gratuita, para os mais carentes.

O TST E A (in) JUSTIÇA DO TRABALHO

O TST E A (in) JUSTIÇA DO TRABALHO

Causou perplexidade e comoção a entrevista concedida pela Ministra Maria Cristina Peduzzi (foto), futura Presidente do TST, ao jornal Folha de São Paulo e publicada no dia 16 de dezembro.

Foto de José Paulo Lacerda (2009)

Mesmo nos momentos mais intensos das mudanças na legislação trabalhista ocorrida nos últimos anos (Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista), seus defensores mantinham algum pudor e sempre usavam, como justificativa para as mudanças, que não haveria prejuízos aos trabalhadores e que ainda seriam criados milhões de empregos. Este foi o discurso repetido como um mantra durante a tramitação dos projetos de mudança da legislação no Congresso Nacional. O grande vocalizador desses projetos, sustentando os interesses patronais e do governo, sempre foi o hoje Secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o Senhor Rogério Marinho. Mesmo ele, em seus momentos mais radicais, sempre sustentou seu discurso nos milhões de emprego que viriam.

Aqueles que acompanham o que vem ocorrendo no mercado de trabalho, neste curto período do pós-reforma trabalhista, sabem os frutos que já estão sendo colhidos. Vicejam contratos fraudulentos de terceirização que não atendem minimamente aos requisitos exigidos pela permissa nova Lei de Terceirização. Os chamados contratos por tempo parcial estão se constituindo em verdadeiras arapucas para os trabalhadores e o acesso à Justiça do Trabalho se tornou um direito que pode se transformar em pesadelo.

Auditores Fiscais do Trabalho, Membros do Ministério Público do Trabalho e Juízes de instâncias inferiores já se deparam com a crescente perda de direitos e, é claro, com os milhões de empregos que não chegam. O que se colhe é a perda de direitos, a desagregação do mercado de trabalho e seus impactos no mercado consumidor.

Surpreendentemente a entrevista da futura Presidente do TST inovou. Ela se despiu dos pudores e dos argumentos brandidos pelos prepostos do empresariado e foi direto ao ponto: “Convivemos com modos de produção que eram impensáveis à época em que a CLT foi editada. Hoje nós temos a economia ‘on demand’ (…) No principal, se objetivou atualizar a legislação às novas realidades econômicas”.

Direta e certeira, a Ministra não deixa dúvidas em toda entrevista. O modelo capitalista está mudando e exige que tudo se adeque. Não serão os direitos laborais que vão escapar. Infelizmente a futura Presidente do TST parece estar distante da realidade que, se já não era boa, com as mudanças laborais por ela apoiadas, tem tornado a vida de milhões de trabalhadores um verdadeiro inferno. Faltam empregos e os raros que surgem oferecem salários rebaixados e proteção quase nenhuma.

Ouvir de um líder empresarial os argumentos esposados pela Ministra é triste, porém tolerável. Afinal, no Brasil, historicamente grande parcela do setor patronal prima pela maximização dos lucros sem importar qualquer custo humano. Mas estas afirmações vindas daquela que será a representante máxima da Justiça do Trabalho é triste e indefensável. Caberia à Ministra demonstrar alguma empatia com as vítimas das recentes mudanças trabalhistas e se mostrar mais atenta com aquilo que se passa no mercado de trabalho. Mas, ao contrário, ela veste as roupas de uma defensora de tais reformas e aproxima perigosamente a Justiça do Trabalho dos interesses de um setor específico da sociedade (empresários sem sensibilidade social) e de um governo que parece buscar a destruição de qualquer direito laboral.

Neste momento do ano em que a solidariedade e o espírito cristão são chamados à nossa reflexão, é aconselhável que a futura Ministra busque inspiração nas reflexões feitas pelo atual Sumo Pontífice, o Papa Francisco. Aos operadores do Direito, às instituições do mundo do trabalho só resta lamentar a deplorável entrevista e sonhar com algumas respostas que um(a) verdadeiro(a) Presidente de um Tribunal Superior do Trabalho poderia ter dado aos jornalistas.

Segue abaixo nosso sonho, inclusive com uma manchete à altura:

“DESSE JEITO, VAMOS ACABAR REVOGANDO A LEI ÁUREA PARA ATENDER O MERCADO, AFIRMA A FUTURA PRESIDENTE DO TST

Jornal: Saindo da questão gênero, como estão juízes, desembargadores e ministros na relação com a reforma trabalhista?

Resposta: Perplexos! Os resultados já observados após o aniversário de primeiro ano da nova lei da terceirização e da reforma trabalhista são alarmantes. Os milhões de empregos prometidos não vieram. Tem-se observado a proliferação de contratos de terceirização fraudulentos e até mesmo o chamado contrato por tempo parcial tem sido objeto de burla por empreendedores inescrupulosos. Fiscalização, Ministério Público do Trabalho e Juízes estão atentos para o que está acontecendo e os abusos devem ser reprimidos, garantindo-se minimamente a dignidade dos obreiros. É claro, que as críticas que tem sido feitas não são mera gritaria ou reclamação dos agentes públicos. É a pura constatação da realidade e em algum momento o TST apreciará estes abusos, tendo como norte a defesa do direito daqueles que trabalham.

Jornal: Associações de Juízes argumentam que a Reforma traz precarização. Como a Senhora vê essa crítica?

Resposta: De fato, há precarização! E sendo identificada, é intolerável que seja aceita. Lembro-me que um dos argumentos usados para aprovação das medidas é que estas não trariam prejuízos aos trabalhadores e seus direitos fundamentais seriam respeitados, o que se revelou uma inverdade. Não se pode justificar a supressão de direitos e garantias, previstas inclusive no texto constitucional, sob o argumento de que estão ocorrendo mudanças estruturais no capitalismo.

Jornal: A Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, consegue com atualizações dar respostas a essas novas realidades?

Resposta: Ao contrário do que afirmam, o Direito do Trabalho é o ramo do direito que mais sofreu mudanças ao longo de sua história. Nesses mais de 70 anos, foram milhares de mudanças no texto da CLT. Algumas tiveram efeito de uma mera cirurgia plástica, outras, entretanto, quase a destruíram. Nenhum código de direito brasileiro é tão constantemente atualizado como a CLT. Os argumentos de inflexibilidade da legislação laboral só prosperam em discursos que visam destruir qualquer proteção laboral.
O trabalho é essencialmente dinâmico e mudanças devem buscar a atualização de textos legais. Porém, jamais para buscar o retrocesso, para suprimir direitos e garantias. Veja o que vem acontecendo com os trabalhadores de aplicativos. No mundo inteiro – Espanha, EUA – e mesmo aqui no Brasil já surgem importantes decisões do Poder Judiciário reconhecendo o vínculo laboral e garantindo os direitos dos trabalhadores, às vezes simplesmente o direto de sobreviver.

Jornal: Uma reforma está em estudo pelo governo Bolsonaro.

Resposta: Sim, tive notícias do fato. Lamentavelmente, fui informada que, inclusive, 3 ministros do TST participam de grupo de trabalho organizado pelo Poder Executivo para este fim. Não concordo com tal participação, pois não é papel de juízes, desembargadores e, principalmente, ministros do TST compor grupo no Poder Executivo com vistas a elaboração de normas que visem mudar a legislação laboral.
Tal fato é eticamente questionável e politicamente não desejável. Caberá à Justiça do Trabalho avaliar e aplicar as futuras leis, inclusive questionando a sua não aplicabilidade frente à Constituição da República. Tempos estranhos estes, em que agentes públicos deixam de exercer seus poderes e passam a namorar com competências alheias.

Jornal: É pouco tempo ou é tempo razoável alterar a CLT de novo?

Resposta: É pouquíssimo tempo. Não nos dão sequer a oportunidade para avaliar os sérios impactos já produzidos e já surgem novas propostas de mudança. Isso não é apenas um estilo de governança, mas uma óbvia estratégia de inanição de qualquer tentativa de oposição aos desejos dos grupos dominantes.

Jornal: O governo apresentou a Medida Provisória do Emprego Verde e Amarelo, com a justificativa de estimular a geração de empregos para jovens. Há quem a chame de nova reforma trabalhista. A Sra. vê uma reforma trabalhista?

Resposta: Sim. É uma proposta de reforma ainda mais radical do que aquela ocorrida no governo Temer. Além de provocar maior desarticulação no mercado de trabalho, há um claro interesse estratégico na fragilização de instituições que atuam no mundo do trabalho, como o Ministério Público do Trabalho e a Auditoria Fiscal do Trabalho. Neste ritmo, só falta que se proponha o fim da Justiça do Trabalho e, quem sabe, a revogação da Lei Áurea, com a desfaçatez de atender ao mercado.

Jornal: Mas nessa MP tem o trabalho aos domingos. Qual sua avaliação?

Resposta: o atual governo já tentou aprovar esta inumana e antissocial medida e o Congresso Nacional a rejeitou. Esta propositura bem demonstra o sentido de total desrespeito à dignidade dos trabalhadores e aos seus direitos fundamentais. Vê os trabalhadores como robôs, como pessoas que não têm filhos, não têm famílias, que não frequentam igrejas ou jogam futebol. Esquecem-se de que nem todo trabalho é justificável e que é obrigação de toda a sociedade a luta pelo labor decente.”

Enquanto pudermos sonhar e partilhar justiça, seremos definitivamente mais humanos.

Instituto Trabalho Digno

Publicada a terceira edição da revista Laborare

Foi publicada a terceira edição da Laborare, revista científica editada pelo Instituto Trabalho Digno.

Diversos artigos tratam das inquietações sobre a onda precarizante que atinge o país e das medidas necessárias para defender o trabalho digno.

 

Atendendo convite da Laborare, o Professor René Mendes, um dos pioneiros da Medicina do Trabalho no Brasil e renomado cientista, trata do “Futuro da Inspeção do Trabalho, enquanto política pública”, analisando antes o atual lugar do trabalho na sociedade e na economia brasileiras, à luz das profundas modificações em curso, “ditadas pelas novas tecnologias pelo neoliberalismo sem limites e sem ética”. 

Com outro enfoque, mas também tratando da necessidade de se cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho, os autores Anastácio Gonçalves e Palmério Queiroz analisam a pior tragédia envolvendo o transporte marítimo no Estado da Bahia, destacando, além de aspectos técnicos envolvidos, os fatores relacionados às condições de trabalho inadequadas e à precariedade da embarcação.

Diego Leal, em seu artigo “Trabalhador autônomo exclusivo: maior segurança jurídica para o contratante ou melhor disfarce para a relação de emprego?”, analisa a Reforma Trabalhista, que criou a figura do trabalhador autônomo exclusivo, ampliando a incerteza acerca de significado deste no mundo do trabalho, aprofundando a precarização.

O ex-coordenador da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho, Eduardo Baptista Vieira, no artigo “A inobservância do princípio da proteção ao trabalhador pela reforma trabalhista”, trata das violações feitas aos princípios da garantia da condição mais benéfica ao trabalhador e do in dubio pro operário, afetando a essência do Direito do Trabalho e o “projeto civilizatório, humanístico e social” previsto na Constituição.

Já a médica Odete Pereira Reis, no artigo “A organização do trabalho, o risco psicossocial e o adoecimento”, aborda as atividades bancárias e de teleatendimento, analisando as formas de gestão e organização do trabalho que “tem como base, entre outros, a cobrança de metas abusivas e o controle ostensivo dos trabalhadores, com o objetivo de intensificação do trabalho e o aumento contínuo de produtividade, e estudar as consequências para os trabalhadores advindas dessas práticas”.

A Laborare é um investimento de quem acredita em um futuro de dignidade para o trabalho e que para alcançá-lo é preciso fazer ciência e diálogo, construir pontes entre os variados atores e atrizes do mundo do trabalho, resistir ao passado que insiste em arrastar suas correntes nesta noite que queremos seja passageira.

Veja a edição completa em clicando aqui.

(Foto da capa: Luiz Alfredo Scienza)

NR-12: Mais riscos para os trabalhadores

Nota Técnica:
NORMA REGULAMENTADORA nº 12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINA E EQUIPAMENTO 

O Instituto Trabalho Digno (ITD) é uma entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se propõe a executar e promover o estudo, a reflexão, a pesquisa e outras iniciativas acerca do trabalho humano.

As chamadas normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho (NR) são o fundamento e método para que o trabalho não adoeça, mutile ou mate, impondo também reflexos no campo previdenciário e econômico.  Tais normas estão sob permanente ataque travestido de “modernização”.

Diante do momento crítico, o Instituto passou a apoiar os esforços de vigilância e acompanhamento das alterações pretendidas e executadas pelo governo federal, a exemplo da sua nota sobre a revisão da Norma Regulamentadora nº 3 – Embargo e Interdição (NR-3),  encaminhada à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que cria dificuldades à aplicação do procedimento administrativo cautelar de proteção à integridade e à saúde dos trabalhadores. 

Nesta etapa, são tecidas considerações acerca da nova redação da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), dada pela Portaria nº 916, de 30 de julho de 2019:

1. No trágico quadro acidentes de trabalho no Brasil, são impactantes os eventos incapacitantes e fatais relacionados à interface humana com máquinas e equipamentos. Várias iniciativas relacionadas ocorreram ao longo dos anos, como os acordos coletivos sobre injetoras de termoplásticos, prensas e similares realizados nos anos 90, no estado de São Paulo;

2. Essas iniciativas culminaram com a criação de um Grupo Técnico (GT), em 2008, formado por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, que buscou decisões consensuais para redação da norma. Após muitos meses de esforços mútuos, uma versão ampliada para a NR-12 é publicada, vide Portaria nº 197, de 24 de dezembro de 2010;

3. A versão anterior da NR-12 foi fruto de amplo debate em espaços do extinto Ministério do Trabalho, cujo objetivo primordial foi a redução do alarmante número de acidentes envolvendo máquinas;

4. Estudo da extinta Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com base nas Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT), mostrou que, entre 2011 e 2015, período de vigência desta versão da NR-12, teria ocorrido uma redução de 23% no número de CAT envolvendo máquinas. Estes registros com informação de ocorrência de amputação teriam tido redução ainda maior: 31%. Apesar das limitações dos dados do sistema CAT, por não abrangência e subnotificação historicamente reconhecida, os números, ainda que continuem inadmissíveis, evidenciam que a parcial implementação da NR-12 cumpriu um papel efetivo na redução sustentável deste tipo de evento;

5. Apesar da importância, a NR-12 sempre esteve sob crivo de algumas entidades patronais mais atrasadas, mesmo estas tendo participado de todo o seu processo de elaboração. Os ataques foram crescentes, atingindo seu ápice em 2016, quanto o Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) propôs projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar o regulamento;

6. Entre os argumentos destas entidades para buscar barrar os efeitos da NR-12 estaria o seu custo de implantação, especialmente para equipamentos importados. Há um equívoco da abordagem destas representações. No país, não há qualquer espécie de controle sobre a fabricação, importação e distribuição de maquinário, a despeito de proibições de fabricação, importação, venda e locação de maquinário considerado irregular, na forma do art. 184, parágrafo único da CLT, e da redação da própria NR 12. No caso das importações de maquinário estrangeiro, mesmo que haja previsão expressa na Lei nº 5280/67, relacionada ao controle aduaneiro, está sem respectivo decreto regulamentador desde 1991. Isso significa que o atual mercado de máquinas brasileiro é hoje inundado por máquinas e equipamentos de má-qualidade, fabricadas e importadas ao arrepio da lei, sendo tal prática inclusive utilizada como forma de prática de concorrência desleal contra fabricantes que seguem preceitos normativos. O problema nunca foram as disposições da NR-12, mas a ausência de uma política pública eficaz para a minimização de eventos acidentários relacionados à interação com máquinas;

7. A resistência proposta pelo bom senso, movimentos sociais e entidades da sociedade civil contrárias ao retrocesso conseguiu barrar a proposta. Como alternativa, o governo Temer fez novas concessões ao empresariado, flexibilizando procedimentos da fiscalização estatal e concedendo mais prazos para o cumprimento das obrigações normativas, vide Instrução Normativa (IN) n° 129, editada pelo Ministério do Trabalho em janeiro de 2017;

8. A posse do novo governo trouxe o ideário de inanição do Estado, vide várias iniciativas relacionadas, como o projeto de lei de conversão da MP 881. E junto com a precarização do trabalho, a minimização do caráter protetivo da legislação trabalhista e previdenciária. A regulamentação da segurança e saúde das pessoas que trabalham, mesmo tendo como foco valores perenes, é também alvo deste processo. Em cenário anômalo e desfavorável ao valor trabalho, não coincidentemente, uma nova Norma Regulamentadora nº 12 foi republicada, Portaria nº 916, de 30 de julho de 2019.

DA AVALIAÇÃO DAS ALTERAÇÕES

Princípios Gerais

9. As alterações mais significativas no regulamento estão inseridas em seus princípios gerais, que balizam todo o seu entendimento;

10. Talvez o principal retrocesso é o retorno de uma regulamentação voltada conceitualmente para a segurança da máquina. Esta característica remete a concepções com décadas de atraso, sendo a antítese do que prega, precipuamente, a Ergonomia: o que realmente acidenta ou adoece os trabalhadores é a atividade, a interface Homem x Máquina. Há anacronismo no conceito que devemos proteger a máquina, não os indivíduos em interface com ela. Esta condição poderá levar a uma possível minimização de outros fatores, como a organização do trabalho, arranjos físicos e garantias para os indivíduos que executam atividades periféricas (limpeza, ajustes, e outras, consideradas acidentogênicas). Por outro lado, desde o ano passado, o sistema regulamentar de saúde e segurança no Brasil voltou a ser pensado como um ente paralelo ao sistema de normas técnicas do Sistema Internacional (SI, representado pela ABNT no Brasil), inclusive por sua tipificação em “classes normativas”. Além de ferir os diferentes conceitos de regulamentação legal e de normatização consensual para o comércio, esta condição tende a fragilizar a prevenção de agravos à saúde;

11. Possivelmente motivada por esta confusão conceitual, a nova redação da NR-12 promove cláusulas de exclusão do seu escopo, típicas de algumas normas ABNT, inclusive as relacionadas à segurança de máquinas. Talvez a mais preocupante, seu subitem 12.1.4 afirma que não se aplica a NR-12 (traduzindo: exclusão integral de suas obrigações) a “máquinas certificadas pelo INMETRO, desde que atendidos todos os requisitos técnicos de construção relacionados à segurança da máquina”. Como decorrência, nada que ela dispõe: obrigações para as atividades de manutenção, inspeção, preparação, ajuste, reparo e limpeza; procedimentos de trabalho e segurança; capacitação, entre outros, será exigível de máquinas submetidas a um processo de certificação formal ainda desconhecido. Uma vacina contra a norma plantada no seio da própria norma. Há um risco concreto de retorno de arcaicas concepções, como a existência de máquinas-vilãs, desconsiderando outros determinantes para o acidente e o adoecimento humano. Neste contexto, seria factível considerar que, se um acidente de trabalho ocorrer, por exemplo, durante as operações de manutenção ou setup de uma máquina previamente certificada, a possibilidade de imputação de culpa à própria vítima será potencializada;

12. Neste mesmo tópico, subitem 12.1.1, há uma alteração sutil que reflete o espírito flexibilizador e minimizador de direitos presente no processo de revisão. A palavra “garantir”, existente no texto anterior, é substituída pelo termo “resguardar”. A diferença entre os vocábulos é significativa, segundo o Dicionário do Aurélio da Língua Portuguesa. Aqui, a palavra garantir significa: responsabilizar-se por; afiançar; tornar certo; seguro. Já a o vocábulo resguardar tem o seguinte significado: guardar cuidadosamente; defender; abrigar; por a salvo; livrar. Há expressa possibilidade de relativização da responsabilidade do empregador na garantia da proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores;

13. Ainda no subitem 12.1.4, há outra mudança, com a ampliação do rol de máquinas e equipamentos aos quais a norma não se aplica: equipamentos estáticos, máquinas certificadas pelo Inmetro (já referidas), além das ferramentas portáteis e ferramentas transportáveis (semiestacionárias), operadas eletricamente, que atendam aos princípios construtivos estabelecidos em norma técnica tipo C (parte geral e específica) nacional ou, na ausência desta, em norma técnica internacional aplicável. Com relação às ferramentas portáteis e ferramentas transportáveis, a sua não aplicabilidade era prevista na Nota Técnica nº 179, da Secretária de Inspeção do Trabalho, porém a sua definição, apresentada no glossário, é confusa.

Outras alterações

14. Outra alteração sutil, com substituição de termos, ocorreu no subitem 12.5.2, que trata dos requisitos de Sistemas de Segurança, alínea “d”. A expressão anterior, referente a dispositivos que “não possam ser neutralizados ou burlados”, foi substituída por “dificulte a sua burla”. Isso poderá dar margem a interpretações flexibilizantes, como o uso de dispositivos de intertravamento indutivos (em regra, não considerados como portadores da função segurança) utilizados em situações com categoria de risco mais elevada, desde que não acessíveis ou ainda que outros cuidados sejam tomados, para “dificultar a sua burla”. Na vida real, esta condição tem sido relacionada a acidentes graves e fatais;

15. Outra mudança importante foi introduzida no subitem 12.5.2, agora na alínea “e”, segundo o qual a necessidade de monitoramento automático do sistema de segurança passa ser indicada pela apreciação de risco, sem definir qualquer critério técnico. Embora a mudança possa ser pontualmente positiva, evitando-se a instalação de dispositivos desnecessários, poderá potencializar distorções e a indicação da não necessidade de monitoramento automático com o simples intuito de reduzir o custo de implantação.

Ergonomia

16. As anteriores obrigações referentes à Ergonomia foram sumariamente remetidas para a Norma Regulamentadora NR-17 e normas técnicas aplicáveis. No entanto, a compreensão da atividade e o uso de ferramentas ergonômicas são fundamentais para o projeto e instalação de um sistema de segurança efetivo para a interface humana com as máquinas, inclusas condições acidentárias possivelmente existentes na execução das tarefas de manutenção, ajuste e similares. Um sistema de segurança no qual a atividade humana não é considerada é um passo para o acidente ocorrer.

Pessoas com Deficiência:

17. Igual raciocínio serve para a exclusão do subitem 12.3, que tratava de pessoas com deficiência (PcD), envolvidas na operação na operação de máquinas e equipamentos, sob a mesma justificativa da existência de legislação específica.

Capacitações

18. Em relação à capacitação dos trabalhadores para operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos, estabeleceu-se que a carga horária mínima será definida pelo próprio empregador, subitem 12.16.3, alínea “c”. Poderá ocorrer que o empregador estabeleça carga horária insuficiente para esta capacitação, visando a simples redução de custos diretos. Há rompimento com a prática do instrumento regulador que estabelece uma carga horária mínima, no caso tendo como base no conteúdo programático previsto no seu Anexo II. Este é um dos papéis fundamentais do método, definir parâmetros mínimos. Neste caso, esta condição foi ignorada.

Inventário de Máquinas

19. Outro importante instrumento de gestão de segurança para máquinas e equipamentos em locais de trabalho foi igualmente suprimido: o inventário atualizado das máquinas e equipamentos, com identificação por tipo, capacidade, sistemas de segurança e localização, sob supervisão de profissional legalmente habilitado. Restou obrigatório apenas que a empresa mantenha, à disposição da Auditoria-Fiscal do Trabalho, uma simples relação de suas máquinas, o que suprime informações importantes para o empregador e para a fiscalização.

A nova redação da NR-12 se alinha com as demais iniciativas governamentais na área de regulação de SST: a busca da simples minimização de obrigações, sem que haja percepção e cuidado com a garantia da integridade das pessoas.

Embora traga alguns poucos pontos positivos, é preponderante o anacronismo das concepções utilizadas e o retrocesso em itens fundamentais.

17 de Setembro de 2019.

Instituto Trabalho Digno

ABET divulga carta em defesa do Trabalho Digno

ABET DIVULGA SUA CARTA DE SALVADOR

Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET reafirma compromissos com a defesa do Trabalho Digno e Decente.

Nós, pesquisadoras e pesquisadores do mundo do trabalho, diante das políticas governamentais de ataque ao trabalho e à ciência em nosso país, vimos a público:

REAFIRMAR o nosso compromisso com os padrões de trabalho digno e decente definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), os direitos da cidadania garantidos na Constituição de 1988, o estado social, a soberania e o desenvolvimento nacionais, a democracia e a educação em todos os níveis;

REPUDIAR os processos de desmonte do estado social e a quebra da soberania nacional em acelerado andamento em nosso país, os quais, de forma antidemocrática, ferem a Constituição Federal de 1988 e as normas convencionais, com ameaças à cidadania e à soberania nacional;

DENUNCIAR a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos com saúde, educação e infraestrutura por vinte anos, impondo ao país um ajuste fiscal sem precedentes no mundo, cujas consequências já se fazem sentir de forma dramática na elevação do grande contingente de desempregados e subempregados, na ampliação da informalidade e da pobreza, jogando o país em grave crise econômica e social;

RECHAÇAR o conjunto de alterações radicais no sistema público de regulação social do trabalho, materializadas, sobretudo, na legalização irrestrita da terceirização, na reforma trabalhista de 2017 e na recém aprovada lei da Liberdade Econômica, com impactos extremamente negativos para as classes trabalhadoras, tais como: redução de direitos; prevalência do negociado sobre o legislado; aumento e intensificação da jornada; arrocho salarial; fragilização da organização sindical; redução substantiva do papel da Justiça do Trabalho e a imposição de ônus inaceitáveis ao acesso dos trabalhadores à Justiça, com quebra do princípio da gratuidade. Após quase dois anos de implementação da reforma trabalhista, nossas pesquisas evidenciam que não houve qualquer avanço nas condições de trabalho e emprego no país;

REJEITAR o ataque às instituições públicas do trabalho, como a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego, as restrições ao sistema de fiscalização do trabalho via revisão de Normas Regulamentadoras para aumentar o lucro de grandes empresas e pela limitação da atuação da auditoria-fiscal;

ADVERTIR para as ilusões difundidas pelo discurso do empreendedorismo e da valorização do trabalho nas plataformas digitais em substituição ao emprego formal. Esses processos resultam em um elevadíssimo custo social, visto que mascaram as relações de emprego e responsabilidades patronais, deixando no mundo do trabalho o rastro de jornadas extenuantes, acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;

ALERTAR para as regressões civilizatórias embutidas nas propostas de revisão do conceito de trabalho análogo ao escravo e de alteração das normas relativas ao trabalho infantil;

RECUSAR a proposta de alteração do sistema de Previdência Social que terá como consequência a sua privatização, o impedimento, na prática, do acesso dos segurados à aposentadoria e a quebra da solidariedade e do compromisso intergeracional, alicerces constitucionais da Seguridade Social;

OPOR-SE aos cortes de recursos e de bolsas que estão inviabilizando o funcionamento das universidades públicas e o desenvolvimento de pesquisas, bem como às propostas privatistas e precarizantes do trabalho apresentadas no programa Future-se/MEC;

EXIGIR uma política de valorização real do salário mínimo para que o Brasil caminhe em direção à superação da sua histórica e inaceitável desigualdade social.

Finalmente, a ABET ciente do seu compromisso com a defesa de condições dignas de trabalho e de vida, soma-se a todas as instituições e movimentos que estão se posicionando contra esses ataques que trazem insegurança e incerteza quanto às perspectivas de futuro do Brasil.

Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET
16º Encontro Nacional – Salvador – Bahia
6 de setembro de 2019.

Publicada a revista Laborare

Foi publicado no dia 23 de julho o primeiro número da revista Laborare. Com um editorial com o título “Outro Mundo do Trabalho é possível”, o Instituto Trabalho Digno expressa sua expectativa no fortalecimento do diálogo multidisciplinar dos variados campos, instituições e pessoas envolvidas na promoção do trabalho digno. Veja o editorial a seguir.


Outro Mundo do Trabalho é possível

Laborare é uma iniciativa do Instituto Trabalho Digno visando a construção de um diálogo científico multidisciplinar dos variados campos de conhecimento relacionado ao mundo do trabalho, especialmente nas áreas de Direito do Trabalho, Segurança e Saúde do Trabalhador, Inspeção do Trabalho e Ciências Sociais e Trabalho.

Inicialmente formado por auditores fiscais do trabalho, o Instituto Trabalho Digno, refletindo sobre a experiência pioneira da Revista Baiana de Inspeção do Trabalho, se propôs a ampliar em muito o escopo desta, adotando, por exemplo, a revisão cega por pares, bem como estruturando um Conselho Editorial com pesquisadores, juízes do trabalho, procurador  do trabalho, professores, auditores e outros profissionais dedicados à defesa do trabalho digno e decente, reunindo 29 doutores que atuam em oito países: África do Sul, Argentina, Brasil, Chile, Estados Unidos da América, França, México e Portugal.

A sua primeira edição, viabilizada exclusivamente com recursos próprios, enfrentou grandes dificuldades num momento em que os direitos trabalhistas são violados e quase todos os dias novas iniciativas são tomadas para espoliar as riquezas nacionais, promover a degradação do ambiente, da saúde, da seguridade social etc. Muitos disseram não ao desânimo e acreditaram na viabilidade desta iniciativa.

Tanto quanto a diversidade e qualidade do nosso Conselho Editorial, como dos nossos revisores técnicos, os artigos desta edição atendem plenamente ao desafio do diálogo científico multidisciplinar em favor do trabalho digno.

O artigo da juíza e professora Valdete Severo destaca a urgência de resistirmos contra o desmanche do Estado Social, em busca da proteção jurídica ao trabalho humano subordinado. No sentido de fortalecer a ação do Estado, os auditores do trabalho Otávio e Marina evidenciam as microlesões dos direitos dos trabalhadores, prática empresarial voluntária também utilizada contra os consumidores.

Em favor da proteção da segurança dos trabalhadores, o professor Paulo Rogério Oliveira debate a questão do Ruído enquanto fator de risco ocupacional tratado de forma insuficiente pela legislação. Já o engenheiro Miguel Branchtein analisa um sistema de proteção contra quedas com linha de vida horizontal como proteção de periferia na Construção Civil no Brasil.

Os professores e pesquisadores da Saúde Coletiva Adryanna Cardim, Paulo Pena, Maria do Carmo Freitas e Mônica Angelim destacam a atualidade do assédio moral institucionalizado ao estudar a situação dos operadores de teleatendimento com LER/DORT. Já os auditores e médicos Mário Parreiras e Francisco Teixeira trazem à luz um caso de mesotelioma de pleura em mecânico-soldador, abordando os danos da exposição ao amianto.

E num tempo de precarização travestido de modernidade, Yuri Leite, Emerson Sá e Albefredo Souza Júnior analisam a natureza do vínculo entre os motoristas e a empresa Uber.

É a Laborare que abre suas portas aos pesquisadores do mundo do trabalho, numa perspectiva de que é possível construirmos uma sociedade em que o trabalho seja digno.

Os Editores

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Mais interferência política e falta de autonomia na SIT

Nota Oficial: A exoneração na Secretaria de Inspeção do Trabalho – interferência política e falta de autonomia

Neste dia 30 de maio de 2018, mais uma vez, o Ministério do Trabalho foi tratado como um obscuro personagem das páginas policiais. E na mesma oportunidade, o governo reiterou a interferência e enfraquecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil, exonerando a Sra. Maria Teresa Pacheco Janssen, Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, ato do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Eliseu Padilha.

Um episódio que não nos permite esquecer as lições advindas das relações promíscuas com parcela do chamado poder político. O ciclo infindo de indicados politicamente para o cargo de Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT) nesta pasta perpetua a crescente inanição e pouca autonomia da fiscalização trabalhista. Somente um Estado regulador e garantidor dos direitos laborais dos brasileiros poderia fortalecer a Inspeção do Trabalho no combate à superexploração do trabalho, jornadas exaustivas, acidentes e adoecimentos laborais. Infelizmente, a ex-Secretária deixa, como seu maior legado, uma inexplicável omissão frente à destruição de direitos advinda da reforma trabalhista. Ilustra a sua passagem com uma página desastrosa: o cerceamento de competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho através da Instrução Normativa nº 142/2018 que, a pretexto de disciplinar os procedimentos administrativos cautelares de embargo e interdição, criou obstáculos para a proteção dos trabalhadores.

O Instituto Trabalho Digno propõe mais democracia, mais participação, mais transparência, e um processo eletivo para a escolha do Secretário de Inspeção do Trabalho. Além do respeito integral à Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), compromisso assumido pelo governo brasileiro com a independência da fiscalização do trabalho, contra quaisquer pressões externas indevidas.

Instituto Trabalho Digno

Instrução Normativa 142 da SIT dificulta embargo e interdição

O Instituto Trabalho Digno divulgou, nesta quarta-feira (28), uma Nota Oficial em que denuncia a Instrução Normativa nº 142, da SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho, que cria obstáculos para atuação dos auditores-fiscais do trabalho ante situações de risco grave e iminente à vida e à saúde dos trabalhadores.

IN 142: ATENTADO À VIDA DOS TRABALHADORES

O Instituto Trabalho Digno vem a público denunciar a Instrução Normativa nº 142, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada no DOU de 26/3/2018, que cerceia a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) diante das situações de risco grave e iminente à vida dos trabalhadores.  Cerceia o exercício da competência de embargo e interdição.

Os índices de acidentes e doenças do trabalho no Brasil são alarmantes e até mesmo os números oficiais dão conta de quase 750 mil acidentes de trabalho a cada ano. São muitos milhares de mutilações, amputações e mortes.

O poder público tem o poder-dever de agir no combate dessas situações-limite, onde a previsibilidade, a possibilidade e a severidade da lesão são significativas. A Auditoria Fiscal do Trabalho é a instância administrativa do Ministério do Trabalho que objetiva a prevenção destes resultados extremos e, mesmo sob ataque constante, inclusive com a criminosa redução de seu quadro, os AFT, especialmente aqueles com foco nas questões de segurança e saúde no trabalho, buscam cumprir suas obrigações funcionais, entre as quais, o combate a situações que subtraem a saúde e a vida das pessoas.

Para tanto, dispõem das medidas de interdição e embargo, quando constatado risco grave e iminente. Tratam-se de instrumentos provisórios e cautelares para proteção da integridade das pessoas, suspensos à medida que é comprovada a adoção de medidas corretivas para a eliminação ou minimização dos riscos.

É crescente o rol de medidas restritivas e até mesmo ilegais que vêm sendo patrocinado e adotado pela administração do MT com o objetivo de reduzir a eficácia dos procedimentos de interdição e embargo. Entre estas medidas, destaca-se agora a mencionada Instrução, a pretexto de, mais uma vez, “disciplinar procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho”. Observe-se que estes já são regidos pela Norma Regulamentadora nº 28 do MT e pela Portaria nº 1719/2014, ambas em vigor e que não podem ser alteradas por uma Instrução.

A IN 142 lança novas formas de cerceamento dos procedimentos de interdição e embargo. O ato estabelece, por exemplo, a proibição de novas exigências documentais, exceto se houver “riscos adicionais”. Desse modo, diante da resposta insatisfatória por parte do empregador, a quem cabe eliminar ou minimizar o risco, não pode o AFT pedir novos esclarecimentos e documentos que demonstrem a efetividade das medidas adotadas.

A IN 142 cria também recursos “contra termos de manutenção de interdição” e o “contra termos de suspensão parcial” e inova, sempre em favor do empregador, ao determinar que, em um processo judicial sem decisão transitada em julgado, não haja interferência “no rito dos processos administrativos de suspensão de embargo ou interdição”. Desta forma, a Instrução permite que, diante de uma interdição, baste aos maus empregadores serem “estratégicos”, ingressando, simultaneamente, com medidas administrativas e judiciais, esperando a liberação em menor prazo. Ao contrário do que deveria ser o dever de seus elaboradores, a IN incentiva a litigância judicial.

Enfim, a IN 142 é uma nova face da submissão do interesse público ao poder econômico, por vezes contrariado com os procedimentos de interdição e embargo promovidos pela Inspeção do Trabalho no Brasil.

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional de caráter científico, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, propõe a imediata revogação da Instrução Normativa nº 142, e conclama os trabalhadores e instituições de proteção ao trabalho para que ajam para impedir mais essa violação de direitos dos trabalhadores.

Conclama, em especial, o Ministério Público do Trabalho, para que atue com urgência para garantir os resultados da Ação Civil Pública (processo 0010450-12.2013.5.14.0008) que assegura aos AFT a competência exclusiva de embargo e interdição, ora mitigada.

A construção de uma sociedade justa pressupõe a existência do Trabalho Digno.

Brasil, 28 de março de 2018.

Instituto Trabalho Digno

Terceirização é trabalho semi-escravo

Diana Assunção (1)

 

Comecei a trabalhar na Universidade de São Paulo, a conhecida universidade dos rankings internacionais, em 2008 e rapidamente me deparei com uma realidade: a existência de trabalho semiescravo nessa prestigiada instituição. Os trabalhadores terceirizados da USP, em sua grande maioria mulheres negras, ainda hoje, recebem salários que não chegam a 1/3 daqueles percebidos pelos contratados diretamente; não recebem direitos como vale-alimentação ou vale-refeição; não têm direito às creches disponíveis nos campi para servidores do quadro e não podem utilizar o circular da USP. São segregados abertamente dentro da universidade, com uniformes diferentes e em muitas faculdades não podem nem fazer suas refeições na mesma cozinha que os efetivos. É um cenário aterrorizante.

Essa foi uma experiência com que pude conviver e que me gerou enorme revolta. Como aceitar uma situação assim? E pensar que este cenário é apenas um pequeno retrato do Brasil “profundo”, do trabalho precário em cada canto do país, que aumenta e se legaliza cada vez mais com a lei da terceirização aprovada este ano pelo governo golpista. Mas se a precarização do trabalho tem rosto de mulher, podemos dizer que a revolta também. Minha experiência não se resumiu em constatar esta dura realidade, mas em buscar lutar contra ela. Na USP, onde existe um sindicato combativo e classista, os terceirizados, apesar de legalmente terem outro sindicato, puderam se apoiar nessa ferramenta de luta para organizar a sua própria revolta. Fizeram greves, não por melhores condições de trabalho, mas para que as empresas terceirizadas pagassem o salário do mês anterior.

Dessas lutas, pude participar e ver com meus próprios olhos o levante de mulheres negras que, dentro da USP, jamais haviam erguido a cabeça. Elas puderam contar com o apoio de estudantes os quais, sentados em suas carteiras e estudando a escravidão no país, resolveram deixar de lado o estreito horizonte da lousa e tomar partido na defesa dos direitos trabalhistas. Com criatividade e paixão, aquela paixão dos que mais sofrem com o velho mundo, as terceirizadas organizaram greves, manifestações, piquetes, ocupações da Reitoria e uma ampla rede de solidariedade, que contou com o apoio de centenas de juristas, jornalistas, artistas e intelectuais. Até mesmo “devolver” o trabalho, no caso o lixo recolhido, foi método de luta para chocar a comunidade uspiana e escancarar a luta de classes que pulsava nos livros e corredores.

Essa foi uma vivência com que tive a oportunidade de comungar como trabalhadora efetiva da Universidade de São Paulo e, na época, diretora do Sindicato dos Trabalhadores da USP. Eu lutava e continuo lutando pela bandeira da efetivação de todos os terceirizados, com os mesmos direitos e salários, sem necessidade de concurso público, uma vez que já exercem o trabalho cotidianamente. Em um país atravessado pelo chicote do golpe institucional, que atingirá de forma mais virulenta mulheres e negros da classe operária, onde as direções oficiais do movimento sindical seguem atreladas aos partidos da ordem, é preciso acreditar e confiar na força de nossa classe, na auto-organização dos trabalhadores e na possibilidade de que a derrota de todas as reformas e ataques seja obra dos próprios trabalhadores. Neste processo, não tenho dúvidas, pois vi com meus próprios olhos: as mulheres serão linha de frente.

(1) Diana Assunção é diretora de base do Sindicato dos Trabalhadores da USP e fundadora do grupo de mulheres Pão e Rosas