Inspeção do Trabalho é tema de Concurso Cultural Fotográfico

Marcando seu primeiro ano de fundação, o Instituto Trabalho Digno divulgou no dia 25 de abril o edital do seu I Concurso Cultural Fotográfico “A Inspeção do Trabalho no Brasil: Em Luta pelo Trabalho Digno“. A iniciativa insere-se ainda nas atividades relacionadas à data de Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes do Trabalho,  28 de Abril.

Segundo Marina Sampaio, diretora de Educação do Instituto, os objetivos do concurso são “disseminar o conhecimento acerca da atuação da Inspeção do Trabalho na salvaguarda dos direitos sociais trabalhistas, despertar e enriquecer a consciência coletiva acerca da exploração do trabalho; humanizar as relações de trabalho; fomentar a produção de imagens relacionadas ao tema; e promover a análise crítica e a reflexão acerca do papel da sociedade como agente ativo na preservação de direitos humanos”.

O concurso vai selecionar 50 (cinquenta) fotos, que irão compor o acervo do Instituto Trabalho Digno e serão expostas na Galeria Fotográfica Virtual do Instituto, de acordo com as normas estabelecidas no Edital.

Dentro do tema  “A Inspeção do Trabalho no Brasil: Em Luta pelo Trabalho Digno”, o concurso busca fotografias que retratem a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dos demais servidores públicos que atuam na inspeção trabalhista, como servidores administrativos, motoristas e outros. As fotos podem retratar qualquer fase da ação fiscal, inclusive as desenvolvidas na repartição pública.

O prazo para envio das fotografia vai até o dia 30 de julho. Haverá um juri popular até o dia 30 de agosto e o resultado final será divulgado pela Comissão Julgadora no dia 30 de setembro.

Clique aqui para ler o Edital completo do Concurso Fotográfico.

Dia de Memória e Luta: 28 de abril de 2018

Instituto Trabalho Digno divulga nota oficial denunciando os retrocessos na Segurança e Saúde no Trabalho, homenageando as vítimas e a luta

Nota Oficial: 28 de Abril – Dia em Memória às Vítimas dos Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho

Quando o luto deve se transformar em luta

Somos todos juntos, somos cada um. O acidente ou adoecimento pelo trabalho é o evento-sentinela, a luz necessária sobre o sistema em disfunção. Muito além dos números de estatísticas vazias, são eventos que devem ser contextualizados em toda a sua complexidade e crueza. Como gritos no ar, precisam ser ouvidos pelos homens e mulheres de boa fé e alma justa para que nunca mais se repitam.

Nada a comemorar neste 28 de abril, vivemos tempos de violência, intolerância e retrocesso social, inclusive no mundo do trabalho. O modo de produção predominante no Brasil está cada vez mais predatório, invasivo e cruento, inclusive com novas formas de organização e gestão que privilegiam o econômico em detrimento da integridade das pessoas.

A subnotificação dos acidentes pelo trabalho já deixou de ser apenas fruto de nossas precariedades para se tornar em estratégia: como tornar o óbito e a morte em vida irrelevantes, escondidos nas asperezas dos jornais diários. Recente estudo realizado no Rio Grande do Sul, envolvendo Auditores do Trabalho e a Procuradoria Regional do Trabalho, indica que apenas 27,5% das mortes no trabalho fatais chegaram às estatísticas oficiais em 2016.

A fiscalização estatal em saúde e segurança do trabalho vem sendo reduzida significativamente ano a ano, desconstruída em atos e significados, seja pela inanição do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, seja pela desconstituição de seus instrumentos de atuação, como as interdições e embargos diante de situações-limite de alto risco aos trabalhadores.

O Instituto Trabalho Digno, neste dia em que a entidade completa seu primeiro ano de fundação, continua a sonhar com o trabalho como um valor perene.

O progresso econômico neste país não pode ser pavimentado com a vida dos trabalhadores, sob pena de comprometer nossa consciência e futuro. A memória de todas as suas vítimas clama por justiça.

Que esta data não seja apenas mais um dia de luto, mas o marco de novas ações concretas por um novo tempo.

Brasil, 28 de abril de 2018

Instituto Trabalho Digno

 

Instrução Normativa 142 da SIT dificulta embargo e interdição

O Instituto Trabalho Digno divulgou, nesta quarta-feira (28), uma Nota Oficial em que denuncia a Instrução Normativa nº 142, da SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho, que cria obstáculos para atuação dos auditores-fiscais do trabalho ante situações de risco grave e iminente à vida e à saúde dos trabalhadores.

IN 142: ATENTADO À VIDA DOS TRABALHADORES

O Instituto Trabalho Digno vem a público denunciar a Instrução Normativa nº 142, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada no DOU de 26/3/2018, que cerceia a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) diante das situações de risco grave e iminente à vida dos trabalhadores.  Cerceia o exercício da competência de embargo e interdição.

Os índices de acidentes e doenças do trabalho no Brasil são alarmantes e até mesmo os números oficiais dão conta de quase 750 mil acidentes de trabalho a cada ano. São muitos milhares de mutilações, amputações e mortes.

O poder público tem o poder-dever de agir no combate dessas situações-limite, onde a previsibilidade, a possibilidade e a severidade da lesão são significativas. A Auditoria Fiscal do Trabalho é a instância administrativa do Ministério do Trabalho que objetiva a prevenção destes resultados extremos e, mesmo sob ataque constante, inclusive com a criminosa redução de seu quadro, os AFT, especialmente aqueles com foco nas questões de segurança e saúde no trabalho, buscam cumprir suas obrigações funcionais, entre as quais, o combate a situações que subtraem a saúde e a vida das pessoas.

Para tanto, dispõem das medidas de interdição e embargo, quando constatado risco grave e iminente. Tratam-se de instrumentos provisórios e cautelares para proteção da integridade das pessoas, suspensos à medida que é comprovada a adoção de medidas corretivas para a eliminação ou minimização dos riscos.

É crescente o rol de medidas restritivas e até mesmo ilegais que vêm sendo patrocinado e adotado pela administração do MT com o objetivo de reduzir a eficácia dos procedimentos de interdição e embargo. Entre estas medidas, destaca-se agora a mencionada Instrução, a pretexto de, mais uma vez, “disciplinar procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho”. Observe-se que estes já são regidos pela Norma Regulamentadora nº 28 do MT e pela Portaria nº 1719/2014, ambas em vigor e que não podem ser alteradas por uma Instrução.

A IN 142 lança novas formas de cerceamento dos procedimentos de interdição e embargo. O ato estabelece, por exemplo, a proibição de novas exigências documentais, exceto se houver “riscos adicionais”. Desse modo, diante da resposta insatisfatória por parte do empregador, a quem cabe eliminar ou minimizar o risco, não pode o AFT pedir novos esclarecimentos e documentos que demonstrem a efetividade das medidas adotadas.

A IN 142 cria também recursos “contra termos de manutenção de interdição” e o “contra termos de suspensão parcial” e inova, sempre em favor do empregador, ao determinar que, em um processo judicial sem decisão transitada em julgado, não haja interferência “no rito dos processos administrativos de suspensão de embargo ou interdição”. Desta forma, a Instrução permite que, diante de uma interdição, baste aos maus empregadores serem “estratégicos”, ingressando, simultaneamente, com medidas administrativas e judiciais, esperando a liberação em menor prazo. Ao contrário do que deveria ser o dever de seus elaboradores, a IN incentiva a litigância judicial.

Enfim, a IN 142 é uma nova face da submissão do interesse público ao poder econômico, por vezes contrariado com os procedimentos de interdição e embargo promovidos pela Inspeção do Trabalho no Brasil.

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional de caráter científico, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, propõe a imediata revogação da Instrução Normativa nº 142, e conclama os trabalhadores e instituições de proteção ao trabalho para que ajam para impedir mais essa violação de direitos dos trabalhadores.

Conclama, em especial, o Ministério Público do Trabalho, para que atue com urgência para garantir os resultados da Ação Civil Pública (processo 0010450-12.2013.5.14.0008) que assegura aos AFT a competência exclusiva de embargo e interdição, ora mitigada.

A construção de uma sociedade justa pressupõe a existência do Trabalho Digno.

Brasil, 28 de março de 2018.

Instituto Trabalho Digno

Nota Oficial repudia nomeações no Ministério do Trabalho

Instituto defende critérios éticos e técnicos na escolha de ministro do trabalho

O Instituto Trabalho Digno, entidade de estudos e pesquisas formada por auditores-fiscais do trabalho, dedicado à promoção do trabalho digno, publicou Nota Oficial repudiando a nomeação da deputada Cristiane Brasil para ministra do Trabalho, considerada pela Justiça como um desrespeito à moralidade administrativa. A entidade exige que o governo revogue a nomeação da deputada e do seu ex-assessor, Helton Yomura, que está atuando como secretário executivo e ministro interino.

Segundo a nota, “a nomeação de ministros como tem sido feita para 
a pasta gera descalabros, como a do ex-ministro que decidiu destruir a política de combate ao trabalho escravo, a tentativa de ocupação de cargos da Inspeção do Trabalho por arrivistas e o loteamento dos cargos de Superintendente Regional por pessoas sem a mínima condição para tal e sem vínculo institucional, prática nefasta comum a todos os governos que já comandaram o país”.
 
Citando a crise da Caixa Econômica Federal, o Instituto Trabalho Digno defende que a escolha do novo ministro recaia sobre um servidor público da pasta, com ilibada reputação e notório saber em assuntos trabalhistas.

Instituto e Auditores Fiscais do Trabalho pedem o veto

Aumentar a pressão contra o amianto!
O governador da Bahia, Rui Costa, ainda não vetou o dispositivo da lei que favorece o lobby do amianto na Bahia, a conhecida Emenda Dow.
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho da Bahia – Safiteba e o Instituto Trabalho Digno publicaram “nota paga” no jornal Correio da Bahia (pg. 8, dia 22/12/2017) pedindo o veto visando proteger os trabalhadores e a população do cancerígeno.

Eis o texto da nota:

Carta Aberta ao Governador da Bahia

Após o Supremo Tribunal Federal proibir em definitivo a utilização do amianto no Brasil, por ser material cancerígeno, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o PL 20.985/2014. Esta norma permitiria a utilização de estoques da fibra na Bahia até 2026.

Está comprovado cientificamente que a simples exposição ao amianto pode causar câncer em trabalhadores, consumidores ou moradores vizinhos a locais onde se manipula esta fibra e produtos que a contêm.

Assim, solicitamos ao Exmo. Senhor Governador Rui Costa que vete o texto inserido no PL 20.985/2014 que permite o uso. Está em suas mãos a possibilidade de livrar a Bahia deste cancerígeno já banido em todo o país.

Salvador, 21 de dezembro de 2017.

Instituto Trabalho Digno

Safiteba – Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado da Bahia

Fetquim/SP assume campanha pelo veto à Emenda Dow

#VetaRuiCosta! O amianto na Bahia não pode ser liberado para a Dow até 2026!

O lobby do amianto está mais vivo do que nunca. Prova disso é o retrocesso aprovado pela Assembleia Legislativa (AL-BA) no último dia 5 de dezembro permitindo à indústria do cloro-soda da Bahia, em particular a Dow Química, utilizar seus estoques de amianto até janeiro de 2026.

O amianto é uma fibra cancerígena assassina. E a Dow Química Brasil é a única do setor que ainda utiliza diafragma de amianto no processo de eletrólise da salmoura para obtenção do cloro, usado em grande escala na indústria do plástico e da soda cáustica.

Essa empresa, mesmo após a proibição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 29/11/2017, mantém em estoque o mineral cancerígeno, o qual é manipulado e expõe os trabalhadores a risco de contaminação na fabricação do diafragma ou quando de sua manutenção ou substituição ao atingir a vida útil.

O sucesso ou não deste projeto que afronta o STF e fere de morte os trabalhadores da Dow está nas mãos do atual governador da Bahia, Rui Costa (PT), que pode escolher entre sancioná-lo ou não nos próximos dias. Por isso a Fetquim – Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico da CUT no Estado de São Paulo reforça a campanha #VetaRuiCosta!

É um retrocesso absurdo que a Assembleia da Bahia afronte o Supremo Tribunal Federal (STF), que em 29/11/2017 acabou com a possibilidade de extração, industrialização, comercialização, transporte e a utilização do amianto da variedade crisotila no país ao fixar em definitivo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995.

Contamos com a sensibilidade e bom senso de Rui Costa, que já foi petroleiro, diretor do Sindicato dos Químicos e Petroleiros da Bahia, entre 1984 e 2000, e diretor da Confederação Nacional dos Químicos, entre 1992 e 1998.

Integramos a campanha #VetaRuiCosta!

São Paulo, 18 de dezembro de 2017.

Fetquim – Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico da CUT no Estado de São Paulo

Amianto – vamos permitir que continue matando?

Zilton Rocha, ex-deputado e conselheiro aposentado do Tribunal de Contas da Bahia, o autor do projeto original de banimento do amianto na Bahia, repudia a Emenda Dow, cita o Instituto Trabalho Digno e pede o veto do governador Rui Costa

Caras(os) amigas(os),

AMIANTO – VAMOS PERMITIR CONTINUAR MATANDO?

Com certeza a comunidade vítima ou comprometida com as vítimas já tomou conhecimento que a Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, aprovou um Projeto relativizando o banimento da fibra nociva, na minha opinião extemporâneo e, aprovado após a decisão do STF, prejudicial.
Por que considero o Projeto aprovado extemporâneo e problemático? Porque, quando em todos os Parlamentos foram apresentados Projetos propondo o banimento, esses Projetos tinham como objetivo fechar o cerco em torno do assunto e criar uma situação que provasse ao Executivo, Congresso Nacional e Judiciário, que a fibra era prejudicial à saúde e, por isso, a população e seus representantes estavam demonstrando sua rejeição ao seu uso para qualquer finalidade.

Estranhamente, após o STF ter, no dia 29-11-17, jogado a última pá de cal sepultando, definitivamente, o uso do produto, vem a ALBA e aprova um Projeto permitindo a uma multinacional continuar utilizando a fibra cancerígena. Estranhamente, também, porque o melhor que a ALBA podia ter feito, era retirar o Projeto sob o argumento de que se tornara inócuo, dispensável, extemporâneo.

Destarte, depois de tramitar durante anos e anos sem que o Parlamento baiano, que podia ter dado o exemplo sendo o primeiro a banir seu uso, (posto que nosso estado sediou a primeira mina de exploração) que deixou para trás um rastro nefasto de danos à saúde de centenas, quiçá milhares de pessoas, ceifando as vidas de muitas delas, e um passivo ambiental incomensurável que continua a produzir vítimas e mais vítimas, a ALBA, repito, distanciando dos interesses do seu povo, prefere aliar-se ao capital e toma a defesa da Dow Química.

Por último tenho, como todas e todos vocês, esperança de que o governador Rui Costa vete o famigerado parágrafo por ser inconstitucional, mas se não o fizer vai obrigar as entidades e pessoas que lutam pelos direitos das vítimas a despender tempo e recursos (tão escassos e tão necessários para inúmeras outras lutas em defesa das vítimas) para, junto ao STF, comprovar sua inconstitucionalidade, pois certamente a Dow vai usar SUA Lei, conforme a denominou o Instituto Trabalho Digno, para continuar usando o amianto (sabemos que já há sucedâneo) como insumo para fabricação de seu diafragma.

Nesse sentido o Legislativo baiano, que foi moroso para se posicionar ao lado dos trabalhadores, foi lépido na defesa da multinacional.

Lamentável, sob todos os aspectos.

Salvador, 17 de dezembro de 2017

Zilton Rocha

Nota Oficial: A Bahia na contramão do banimento do amianto

A Bahia na contramão do banimento do amianto

O lobby do amianto mostra que ainda está vivo, mesmo após a decisão do STF de 29/11/2017 que fixou em definitivo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995, que permitia a extração, industrialização, comercialização, transporte e a utilização do amianto da variedade crisotila no país.

A pretexto de proibir o amianto na Bahia, que já se encontra banido pela decisão do STF, a Assembleia Legislativa (AL-BA) aprovou em 5/12/2017, uma emenda ao PL 20.985/14, permitindo à indústria do cloro-soda da Bahia, em particular a Dow Química, utilizar seus estoques de amianto até janeiro de 2026. A Dow Química Brasil é a única do setor que ainda utiliza diafragma de amianto no processo de eletrólise da salmoura para obtenção do cloro, usado em grande escala na indústria do plástico, e da soda cáustica. Essa empresa, mesmo após a proibição, mantém em estoque o mineral cancerígeno, o qual é manipulado e expõe os trabalhadores a risco de contaminação na fabricação do diafragma ou quando de sua manutenção ou substituição ao atingir a vida útil.

O autor da emenda de interesse da indústria do amianto e da cloro-soda foi o deputado e líder do PT na AL-BA Rosemberg Pinto, que defendeu sua iniciativa dizendo que “o Supremo deixou de fora as utilizações de amianto nos processos que não dependem de contato humano. Nós definimos que empresas baianas só podem utilizar esse tipo de processo enquanto ainda tiverem esses produtos no estoque”.

O projeto de lei original, de autoria do ex-deputado Zilton Rocha (PT-BA), era realmente um projeto de banimento e foi amplamente discutido com as lideranças dos movimentos sociais a favor da proibição do amianto, com as universidades e com o Ministério Público do Trabalho – MPT e outras instituições das áreas de saúde, trabalho, previdência social e meio ambiente. De última hora, sorrateiramente, o deputado Rosemberg introduziu a emenda 1, incluindo um parágrafo no Artigo 1º. para permitir o uso dos estoques por mais oito anos.

Na sessão da AL-BA, que aprovou o projeto, o deputado disse aos demais parlamentares que “esse é um projeto que está em sintonia com o que o STF já definiu nacionalmente, quando extingue a comercialização, transporte, exploração, manuseio do amianto, em especial na área de telhas e recipientes. Deixando, obviamente, uma regulação específica para a área da cloroquímica”. Omitiu, entretanto, o deputado, que a sua emenda, ao contrário do que foi dito, viola frontalmente a decisão do STF, que não admitiu nem prazos e muito menos exceções, como pretende. Estranhamente, não houve nenhum questionamento por parte de outros deputados, nem os da oposição, muito menos dos representantes do Sindiquimica, sindicato dos trabalhadores do setor. Esta emenda já foi intitulada “Emenda Dow”, pois a Dow é a única empresa do setor em todo o território nacional ainda utilizando diafragma de amianto, enquanto as demais o substituíram por materiais ou tecnologias menos lesivas à saúde humana.

A lei tardia dos deputados baianos, por conta da “emenda Dow”, nasce inconstitucional e será questionada no STF, a não ser que o governador da Bahia vete o dispositivo.

Além da sua inconstitucionalidade, a simples existência dos estoques na indústria caracteriza ilegalidade e risco grave e iminente à saúde e vida dos trabalhadores, cabendo aos órgãos de proteção do trabalho e do ambiente atuarem com urgência. Quanto outras mortes serão necessárias?

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, visando a promoção do trabalho digno, manifesta seu repúdio contra a iniciativa dos deputados baianos a favor do amianto.

O Instituto Trabalho Digno conclama as entidades sindicais realmente comprometidas com os direitos dos trabalhadores e as instituições dedicadas à proteção do trabalho digno, inclusive o MPT e a Organização Internacional do Trabalho, a se posicionar com urgência contra este ato ilegal contra os trabalhadores, ao tempo que pede ao governador Rui Costa que vete o Parágrafo Único adicionado ao Artigo 1º. do PL 20.985/14.

#VetaRuiCosta!

16 de dezembro de 2017.

Diretoria do Instituto Trabalho Digno

Estamos reconstruindo nosso site

Recuperamos o controle do nosso site, mas todos os documentos e imagens foram destruídos. Estamos em processo de reconstrução e novas medidas de segurança foram adotadas.
A Revista Laborare também foi atingida, mas as contas dos pesquisadores não foram prejudicadas.
O Instituto Trabalho Digno tem consciência de que o ataque sofrido visa atingir todos os que se colocam contra a portaria escravagista.

Estamos juntos! Não desistiremos!