Risco grave e iminente à vida dos trabalhadores

Mãos sujas na NR-3

Atendendo à pressão patronal, a Secretaria do Trabalho impõe nova versão da Norma Regulamentadora nº 3 (NR-3), que trata sobre as medidas de embargo e interdição em caso de risco grave e iminente à saúde e à vida dos trabalhadores. As centrais sindicais  resistem ao texto do governo e dos patrões que está sendo imposto na  CTPP – Comissão Tripartite Paritária Permanente.

O Instituto Trabalho Digno apresentou à bancada dos trabalhadores o seu apoio diante do descalabro e encaminhou à comissão uma Nota Técnica em que detalha os absurdos do texto e propõe que não seja aprovada.

Nota Técnica do  Instituto Trabalho Digno sobre a NR-3: Embargo e Interdição 

O Instituto Trabalho Digno é uma entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se propõe a executar e promover o estudo, a reflexão, a pesquisa e outras iniciativas de caráter técnico-científico acerca do trabalho.

As normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho (NR) são pontes que levam intenções e garantias do mundo legislativo para a vida real, sendo fundamentais para a garantia do trabalho que não adoeça, mutile ou mate. Por suas características, as NR impõem resultantes também no campo previdenciário e econômico, pois eventos acidentários do trabalho geram significativos custos sociais e materiais, suportados por trabalhadores, empresas e Estado.

Assim, o Instituto e outras entidades se propõem a lançar uma estratégia de vigilância e acompanhamento das alterações preconizadas pelo governo federal, iniciando-se pela proposta para a revisão da Norma Regulamentadora nº 3 – embargo e interdição (NR-3), versão de governo encaminhada à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

A primeira leitura da proposta para NR 3 já permite observar atecnias e inadequações incompatíveis com a boa técnica, incompatíveis com a segurança jurídica dos administrados, incompatíveis com o dever do Estado de sustar condições extremas de trabalho. A seguir, são tecidas algumas considerações acerca de pontos da proposta, em caráter não terminativo:

1. No mundo do trabalho ocorrem situações-limite, onde a possibilidade e a severidade da lesão impostas às pessoas são significativas. Nestes casos, o Poder Público tem o poder-dever de agir, sendo a Auditoria-Fiscal do Trabalho a instância administrativa que objetiva a prevenção destes extremos, em parte através do instrumento administrativo cautelar da integridade denominado embargo e interdição. No entanto, ao ser proposta uma metodologia de avaliação de riscos ocupacionais, é esperado que demandas e ações de outros órgãos de regulação do trabalho, como o Ministério Público, sindicatos, centros de referência e o Judiciário Trabalhista também sejam submetidos a seus critérios;

2. Instrumentos similares ao nosso embargo e interdição estão presentes no ordenamento jurídico de diversos países, especialmente aqueles signatários da Convenção nº 81 da OIT, revigorada no Brasil através do Decreto Legislativo nº 95.461, de 11 de dezembro de 1987;

3. A proposta para a revisão da NR-3 encaminhada à CTPP, segundo alegado, estaria baseada em documento (um framework, em tradução não literal, um guia) de origem neozelandesa, do qual foram extraídos alguns excertos, como a utilização de matrizes para caracterização de níveis de risco em situações de trabalho. Anomalamente, foi ignorado que estas matrizes são, por concepção, ferramentas para gestão dos riscos nas empresas e corporações, balizadas por normas técnicas como a ABNT ISO 31.000:2009 e outras do sistema internacional de normatização ou mesmo referendadas por entidades internacionais reconhecidas, como a American Industrial Hygiene Association (AIHA).

No mundo, algumas estruturas governamentais utilizam as chamadas matrizes de probabilidade / consequência como elemento auxiliar no processo interno de gestão de prioridades, porém com o reconhecimento de suas prescrições e limitações de uso. São ferramentas de classificação qualitativa ou semiquantitativa (portanto, intrinsecamente dotadas de diferentes graus de subjetividade) de consequências e probabilidades, a fim de chegarmos à classificação de níveis de risco.

Há razoável literatura e referências sobre o assunto, das quais retiramos algumas limitações da ferramenta, em caráter não terminativo: a) para cenários com muitas variáveis – como a atividade laboral humana – é difícil propor um sistema único e suficientemente flexível, aplicável a todas as situações; b) impossibilidade de definir escalas sem uma boa dose de subjetividade; c) diante de caracterizações subjetivas, é esperada uma variação, estatisticamente significativa, nos resultados alcançados, entre aplicadores diversos; d) o chamado risco grave e iminente para a integridade dos trabalhadores é geralmente um amálgama de vários riscos; estas ferramentas os consideram de forma isolada. Há ainda impossibilidade de agregação de riscos de níveis de risco diverso, por exemplo, quantos cenários de baixo nível de riscos podem se equivaler a um risco moderado ou quantos moderados correspondem a um severo; e) impossível combinar ou comparar níveis de risco para diferentes consequências, comuns no mundo do trabalho.

As limitações de uso de matrizes de risco são reconhecidas em normativos como a ABNT ISO/IEC 31010:2012 – Gestão de riscos — Técnicas para o processo de avaliação de riscos (em junho de 2019, nova versão disponível na Europa, ausente ainda em português), absurdamente ignoradas no processo de elaboração da proposta para a nova NR-3. Sequer uma linha acerca destas limitações consta no texto proposto para o regulamento.

Por conceito, especificidades e limites, nenhum país do planeta as utiliza como uma obrigação legal. São instrumentos de gestão corporativa, guias ou recomendações projetadas para a tomada de decisão, como qual medida de enforcement é possível, no caso da fiscalização trabalhista. Reiteramos, são inexistentes experiências de seu uso obrigatório no aparato legislativo de uma país. Se esta distorção for levada a cabo, levará insegurança entre os atores intervenientes e, infelizmente, mais mortes e adoecimentos relacionados ao trabalho.

4. O Framework neozelandês (Enforcement Decision-making Model, 2018), afirmado como referência técnica para a proposta para a revisão da NR-3, é, como referido em sua própria folha de rosto, apenas como um guia para a tomada de decisão pelos Inspetores do Trabalho locais, não restrito a situações que podem levar à paralisação temporária de atividades. Por sua concepção recente (2108), ainda não apresenta avaliações e críticas consolidadas em seu país de aplicação, como qualquer inovação. Mas o que é evidente, o Framework neozelandês foi concebido para um país com dimensões territoriais, economia, cultura e situações laborais absolutamente diversas do caso brasileiro;

5. O mesmo Framework remete expressamente para referência ainda maior, uma inspiração, uma tentativa para buscar um método de modulação da ação do Estado em saúde e segurança do trabalho (SST) na Grã-Bretanha, denominada Enforcement Management Model (EMM), no âmbito do Health and Safety Executive (HSE), agência britânica responsável pela fiscalização destas questões. O documento referencial do EMM – não poderia deixar de ser diferente em um país no qual responsabilidades são duramente cobradas – é expresso em afirmar, em seu campo referente às limitações do modelo:

Os inspetores são confrontados por uma miríade de variáveis únicas ao realizar inspeções (grifo nosso), avaliações e investigações, incluindo diferentes atividades de trabalho, setores, estruturas organizacionais, relações contratuais etc. A avaliação de risco e a conformidade com a lei, portanto, varia de direta a extremamente complexa. Embora o EMM forneça uma estrutura para tornar mais consistente estas medidas, é crucial que a discrição dos inspetores não seja restringida pela restrição artificial (grifo nosso) de todas as decisões do EMM.

6. O alerta inicial deixa evidente a sua natureza apenas orientadora, uma ferramenta, para a Inspeção do Trabalho britânica. Não poderia ser diferente, um paradoxo do mundo trabalho é: entre as suas poucas constantes, está a sua imensa variação. Estas variações, na chamada atividade normal, levam geralmente ao evento acidentário, não existindo uma matriz de risco que responda satisfatoriamente a todas as circunstâncias;

7. A tentativa de modelar a atuação do serviço executivo britânico de inspeção apresenta ainda outra ressalva, que pode ser verificada no fluxograma a seguir, referente ao processo geral de aplicação do EMM. O primeiro passo a ser verificado, talvez o mais importante, é se há risco de ocorrência de uma lesão grave (serious injury) aos trabalhadores. Se positiva, aplica-se a seção 22 (prohibition notice, ato similar a nossa interdição administrativa cautelar de atividades) ou a seção 25 (apreensão de materiais e substâncias) do chamado HSW Act (Health and Safety at Work Act, 1974), a lei inglesa para as questões de SST. A aplicação dos passos seguintes do modelo preconizado pelo EMM (determinação do risk gap e etapas consequentes) é executada somente quando não há risco grave envolvido na situação sob análise, sendo ainda observadas as suas limitações:

8. Voltando à análise da proposta de revisão da NR-3, observe-se que, ao tentar copiar, em tradução literal, a definição de lesão corporal grave advinda de uma referência estrangeira, cometeu-se uma ilegalidade: não foi observada a definição legal brasileira de lesão grave, na forma prevista no art. 129 e parágrafos do Código Penal, até então utilizada como parâmetro, pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, na classificação da gravidade de possíveis lesões, em processos de embargo e interdição e possíveis consequências.

Aos órgãos regulamentadores cabe observar a legislação de hierarquia superior, sob pena de configuração de extrapolação de poder regulamentar, não cabendo à NR-3 reinventar um conceito definido por Lei Federal. A falta de coincidência entre a definição de lesão grave do Código Penal e a proposta acarreta insegurança jurídica, ao possibilitar que empregadores, eventualmente condenados pela prática de crime de lesão corporal grave em acidente laboral, venham a deixar de sofrer a interdição administrativa correspondente: o mesmo fato pode não ser enquadrado como grave pela proposta da NR-3.

Da mesma forma, pode-se permitir cenários de interdições e embargos impostos contra riscos de lesões classificadas como “graves” pela proposta que não são tipificadas como tal pelo Código Penal;

9. A proposta de revisão para a NR-3 ainda comete outras impropriedades. Como esperar que o servidor público Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) tenha a obrigação de predizer um futuro que não tem governabilidade e de assumir prerrogativas que são exclusivas dos administrados. Esta distopia está materializada na imposição que o servidor determine o “risco de referência” de uma “situação objetivo”, expressões do texto da proposta, na busca da minimização dos riscos inicialmente apontados na interdição.

Sob o ponto de vista legal, a escolha de qual alternativa, sistema ou organização vai ser aplicado ao caso é uma exclusiva prerrogativa dos empregadores, não podendo existir a imposição da opção A ou B. A estes servidores cabe informar as linhas gerais de um processo de minimização de riscos ocupacionais, bem como o resultado esperado. Por exemplo, para minimização do risco de queda em periferia de um canteiro de obras, existem diversas alternativas e tecnologias possíveis.

Desde o seu envelopamento perimetral (colocação de andaimes fachadeiros metálicos, em todo o perímetro) da edificação até o uso simplório e provisório de linhas de vida, cintos e talabartes de segurança. Estas alternativas, e todas as nuances intermediárias, apresentam níveis de risco resultante absolutamente diversos;

10. Os empregadores detêm a gestão de seu empreendimento e o direito a escolha do caminho a tomar. As interdições em geral remetem para um problema central, exemplarmente “executar proteção de periferia em uma obra” ou “instalar um sistema de segurança na máquina dobradeira”. O empregador escolhe a forma como deve gerir os riscos apontados e quais medidas adotar – é sua exclusiva prerrogativa.

Normalmente, existe um rol de alternativas possíveis para a minimização dos riscos. Se pensarmos em áreas de prensagem e potencial amputação traumática de membros em uma prensa dobradeira hidráulica, um técnico poderia pensar em utilizar um sensor múltiplo, como uma cortina de luz, ou um sistema ótico, como o AKAS, ou ainda uma alimentação automática de peças, entre outras alternativas tecnicamente possíveis.

O Auditor-Fiscal não tem competência legal para obrigar a escolha de uma solução, mas deve questioná-la, se esta opção apresentar lacunas de informação ou não atender integralmente o objetivo de minimizar riscos;

11. Outro ponto é que a proposta de revisão para a NR-3 atenta contra a ideia da simplificação das normas regulamentadoras de SST, conforme mantra amplamente anunciado pelo Governo. As tabelas de matrizes de risco são incompreensíveis para qualquer pequeno ou microempresário, ou mesmo indivíduos com escolaridade superior, mas não versados em matéria de segurança laboral. Isso obrigaria qualquer empresário a contratar um perito externo em segurança laboral para poder traduzir e compreender o novo critério proposto para embargos e interdições. E posteriormente, também para formular pedidos de suspensão que atendam aos novos quesitos de admissibilidade introduzidos pela proposta, isto é, demonstrar o exato enquadramento da adequação adotada. Isso agrega um custo extra ao empresariado e cria reserva de mercado as assessorias de segurança laboral, sobretudo em casos de baixíssima complexidade que poderiam ser solucionados pelo próprio empresário;

12. A proposta em tela é uma cornucópia de informações subjetivas e difusas, que exige tempo e disposição incomuns para que possa ser minimamente entendida e executada. A leitura de seus termos é suficiente para duvidarmos de sua capacidade de ser inserida na vida real das empresas e trabalhadores;

13. A proposta de uso de matrizes de risco na legislação carrega a presença de indeterminações e subjetivismos inerentes ao método escolhido. Como ainda apresenta uma técnica redacional sofrível, causará danos e confusão entre servidores e administrados. Como consequência, também incentivará a litigância judicial contra atos da União, atentando contra os princípios da clareza legislativa e economicidade;

14. Será impossível aplicar a nova proposta para a NR-3 em situações rotineiras da Inspeção do Trabalho no Brasil, como nas ações de grupos móveis de fiscalização, muitas vezes executadas em regiões remotas e que exigem celeridade e singularidade na determinação das medidas de Idem para as ações dos grupos móveis de combate ao trabalho análogo à escravidão, nas situações de sua não caracterização, mas com exposição de trabalhadores a riscos oriundos da atividade, como pode ser exemplificado na operação de máquinas agrícolas perigosas e mesmo o uso de agrocidas, sem qualquer controle. Estes trabalhadores poderão estar condenados à sua própria sorte;

15. Aliás, o chamado excesso de risco para o adoecimento humano por uma exposição laboral, por exemplo, a agentes comprovadamente carcinógenos integrantes do Grupo 1 do IARC/OMS é algumas vezes estimado por taxas na ordem de 1/10.000 expostos ou ainda menores. Segundo a proposta para a “nova” NR-3, estes indicadores, no parâmetro “possibilidade de ocorrência”, poderiam ser classificados como “provável”, “possível” ou “remoto”. Qualquer que seja o entendimento do Auditor, por mais técnico que seja, poderá sofrer contestações. Isso inviabilizará a aplicação do procedimento administrativo cautelar da integridade para as questões de adoecimento humano;

16. Igualmente, há descumprimento do artigo 161 da CLT, quando este exige celeridade na tomada de “providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho”. Impossível ser célere com a aplicação desta metodologia gótica, separadamente, para cada risco ocupacional de um amálgama de riscos que pode ser imenso, para cada máquina, setor ou canteiro de obra;

17. Em suma, tanto para situações corriqueiras de imposição de riscos severos aos trabalhadores quanto para situações de exposição bastante complexas, a metodologia preconizada nesta proposta é inaplicável;

18. Confusões conceituais, uso de matrizes de risco de forma não técnica, responsabilização dos AFT por níveis de risco que são decorrentes de escolhas dos empregadores, inaplicabilidade na vida real tornam esta proposta para a NR-3 um Frankenstein legislativo, incoerente e perigoso. Se aprovada, sob o epíteto de combater situações extremas de risco laboral, estaremos simplesmente impondo outros, tanto a trabalhadores quanto empregadores.

A proposta atualmente conhecida para a NR-3 – embargo e interdição – atenta contra o conhecimento científico e descumpre preceitos básicos de boa técnica. A sua eventual publicação será medida da irresponsabilidade com que a vida humana é tratada em nosso país.

Em 14 de agosto de 2019.

Instituto Trabalho Digno

Normas que salvam vidas – em defesa das NR de saúde e segurança no trabalho

Instituto Trabalho Digno, Anamatra, ANPT, Sinait e dezenas de entidades de todo o país divulgaram neste domingo o manifesto “NORMAS QUE SALVAM VIDAS – em defesa das NR de saúde e segurança no trabalho”. As entidades são representativas de juízes, auditores, procuradores, advogados, pesquisadores, estudantes e diversos profissionais da área de saúde e segurança do trabalho, além das principais Centrais Sindicais brasileiras, Dieese e sindicatos.

Trata-se de uma resposta à iniciativa do governo de reduzir as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, editadas pelo extinto ministério do trabalho. Segundo dados apurados somente entre 2012 a 2018 já morreram 16 mil trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho. No Brasil ocorre um acidente de trabalho a cada 49 segundos e morre um trabalhador a cada intervalo superior a três horas.

Segundo o Instituto Trabalho Digno, um dos articuladores do manifesto, “em nome de uma falsa modernização, a tragédia ambiental trabalhista pode ganhar contornos mais nefastos, ampliando o imenso passivo socioeconômico do País”.

O documento está disponível para divulgação nos canais de comunicação de todos os subscritores e novas adesões ao documento estão abertas a entidades de todo o país e também do exterior através dos canais de comunicação das entidades, inclusive facebook.com/institutotrabalhodigno e instituto@trabalhodigno.org

Além da sua divulgação e debate por meio de sessões públicas, o manifesto será entregue à OIT – Organização Internacional do Trabalho e às autoridades brasileiras, exigindo-se que o processo seja transparente e que não se configure o anunciado retrocesso na área de saúde e segurança do trabalho.

Leia o manifesto:

NORMAS QUE SALVAM VIDAS: em defesa das NR de saúde e segurança no trabalho

O Governo Federal anuncia a intenção de reduzir em 90% as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, conhecidas sob a sigla NR. No seu entender, haveria “custos absurdos em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”.

Num país com indicadores alarmantes de acidentes do trabalho, e levada a público apenas quatro meses depois do maior acidente da história do país – o rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), que causou a morte de mais de 300 trabalhadores, tal iniciativa causa espécie, pela absoluta desconexão da realidade e pelo inaceitável retrocesso que representa.

De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), no período 2012-2018, ocorreram 4,5 milhões de acidentes de trabalho no Brasil, representando um acidente a cada 49 segundos, com mais de 16 mil mortes no período e 38.183 amputações. Ou seja, uma morte por acidente de trabalho a cada três horas e 43 minutos.

Nesse período, 79 bilhões de reais foram gastos pela Previdência Social na cobertura de benefícios acidentários e foram perdidos 350 mil dias de trabalho decorrentes de acidentes. A intenção de reduzir as NR produzirá um efeito ainda mais danoso, inverso ao propalado pelo Governo, comprometendo ainda mais os sistemas de saúde e previdenciário.

A afirmação de que as Normas Regulamentadoras são “hostis às empresas” é completamente equivocada e demonstra o mais primário desconhecimento do seu processo de elaboração. As trinta e seis NR em vigor resultam de discussões tripartites, que envolvem não apenas o governo e os trabalhadores, mas os próprios representantes da classe empresarial. Disciplinam procedimentos de segurança e prevenção à saúde nos principais ramos da atividade econômica: operação de máquinas e equipamentos, construção civil, trabalhadores da saúde, atividades portuárias, trabalho rural, frigoríficos, plataformas de petróleo etc. E regem procedimentos administrativos fundamentais, como embargo de obras e interdição de máquinas ou de atividades que ofereçam risco grave e iminente à integridade dos trabalhadores.

As NR concretizam, assim, o disposto em normas da Organização Internacional do Trabalho, notadamente a Convenção 155, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, e o comando constitucional de tutela da pessoa humana, no marco dos arts. 4º, II, e 5º, caput, e do meio ambiente equilibrado, na esteira dos arts. 225 e 200, VIII.

Tampouco há de se falar em “anacronismo”. A paradigmática Norma Regulamentadora nº 12, relativa à operação de máquinas e equipamentos, principal causa de acidentes no Brasil, tem sofrido, ao longo do tempo, mais de uma dezena de revisões, sempre precedidas de discussões tripartites, que atualizam periodicamente os procedimentos nacionais no tocante às normas do chamado sistema internacional de normatização (ISO).

Nenhuma economia sustentável pode ter um dos pilares do seu crescimento baseado na morte e adoecimento de parcela significativa de sua força de trabalho. Economias fortes e sustentáveis como União Europeia, Estados Unidos, Japão, Austrália e outros países possuem uma legislação relevante em SST e garantias ao seu corpo de fiscais para executar a fiscalização.

A precarização do trabalho, iniciada com a chamada reforma trabalhista e a terceirização da atividade-fim, dá sinais preocupantes de seu aprofundamento. Em sua esteira, pretende-se a flexibilização das normas de meio ambiente do trabalho, o que constitui uma inadmissível banalização da vida humana, reduzida a um mero fator de administração dos meios produtivos.

Toda e qualquer revisão das normas regulamentadoras do meio ambiente do trabalho deve obrigatoriamente pautar-se nas premissas da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, do direito à vida, à saúde e à segurança, e resultar de um processo transparente, com a participação igualitária de todas as partes envolvidas.

Do contrário, em nome de uma falsa modernização, a tragédia ambiental trabalhista assumirá contornos ainda mais nefastos, ampliando o já imenso passivo socioeconômico do País.

Entidades que subscrevem o presente manifesto:

ITD – Instituto Trabalho Digno

ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho

ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

CPT – Comissão Pastoral da Terra

Pastoral Operária da Diocese de Santo André

ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

ALJT- Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho

AJD – Associação dos Juízes para a Democracia

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SAFITEBA – Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado Da Bahia

SINPAIT – Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho

AGITRA – Associação Gaúcha dos Inspetores do Trabalho

ANAMT – Associação Nacional de Medicina do Trabalho

ABERGO – Associação Brasileira de Ergonomia

ULAERGO – União Latinoamericana de Ergonomia

ABRASTT – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

FORUM-AT – Fórum Acidentes do Trabalho

ABREA – Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto

ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva – GT Saúde do Trabalhador

MD – Médicos pela Democracia

ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania

AFD – Auditores Fiscais pela Democracia

CTB – Central de Trabalhadores e Trabalhadoras Brasileiros

CUT – Central Única dos Trabalhadores

INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

CSP – Central Sindical e Popular CONLUTAS

DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas

Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET

ASEMPT – Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho e Militar

Sindsef – Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de São Paulo

SINTRAJUD – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo

Sindicato dos Químicos de São Paulo

ASSIBGE – Associação dos trabalhadores do IBGE – Núcleo SP

UGT – UNIÃO Geral dos Trabalhadores- BA

SINDADOS – Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados da Bahia

Fetracom-Base – Federação Interestadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Ind. da Construção e Mobiliário – Bahia e Sergipe

Sindicato dos Bancários da Bahia

SINTRACOM – Sindicato dos Trabalhadores na Ind. da Construção e da Madeira do Estado da Bahia

SINJORBA – Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia

AESPE – Associação dos Engenheiros de Segurança do Trabalho de Pernambuco

SINTTEL – Sindicato dos trabalhadores em Telecomunicações do Estado da Bahia

Sindborracha – Sindicato dos Borracheiros do Estado da Bahia

Sindiliquida – Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de Cargas Liquidas e Gasosas Derivados de Petróleo e Produtos Químicos do Estado do Rio Grande do Sul

Centro de Documentação e Pesquisas em Saúde do Trabalhador da UFRGS

ABEPTAM – Associação Baiana de Estudantes e Profissionais Técnicos em Segurança no Trabalho, Saúde e Meio Ambiente

FUNPAJ – Fundação Padre José Koopmans

STU – Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp Sindicato Nacional dos Servidores do MPU – Seção SP

CACH – Centro Acadêmico de Ciências Humanas da Unicamp

ABRAS – Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Sindicais

ABPREV Brasil – Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários Acidentários e Consumidores

SINTRACOM/BA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia.

SINTRACON/SE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Sergipe

SINTRACOM/ITABUNA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira do Município de Itabuna (Bahia)

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Juazeiro (Bahia)

SINTRACISA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Santo Amaro (Bahia)

SINTICESB – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Terraplanagem, Estradas, Pontes, Artefatos de Cimento, Pedreiras, Extração e Beneficiamento de Granitos e Mármores, Siderurgias, Metálicas e Montagens Indústrias do Extremo Sul da Bahia.

SINDIOESTE – Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Indústria da Construção Civil, Mobiliário, Madeireira e Assemelhados do Oeste da Bahia.

SINTRACOMSAJ – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário de Santo Antônio de Jesus (Bahia)

SITICCAN – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial de Candeias (Bahia)

SINTRICOM – Sindicatos dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Ilhéus (Bahia)

SINTRACOMA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Serrinha e Teofilândia (Bahia)

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Canavieiras (Bahia)

STCCMFS – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Feira de Santana (Bahia)

SINTRACOMVC – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de  Vitória da Conquista (Bahia)

SINDLADRILHOS – Sindicato dos Trabalhadores Empregados e Terceirizados nas Indústria de Ladrilhos, Hidráulicos, Produtos de Cimento, Mármores, Granitos, Artefatos de Cimento Armado, Olaria e Cerâmica para Construção da Cidade de Salvador (Bahia)

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Jequié, Jitaúna e Ipiaú (Bahia)

SITICOM – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Indústria da Construção e da Madeira de Eunápolis e Municípios Vizinhos (Bahia)

SINTRACOM/SUDOESTE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário da Região Sudoeste da Bahia.

SINDIPEDRA/BA – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Mármores, Calcários,  Granitos e Pedreiras no Estado da Bahia.

SINDIPETRO PRSC – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração e Produção de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina

FSST/SC – Fórum Saúde e Segurança do Trabalhador no Estado de Santa Catarina

SEEB – Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia

Sintrafesc – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em Santa Catarina

Sindicato dos Psicólogos do Estado de Santa Catarina- SinPsi-SC

SINDIÁGUA-PB – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação da Água e em Serviços se Esgoto do Estado da Paraíba

SINTTEL RJ – Sindicato de trabalhadores em Telecomunicações do Rio de Janeiro

Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de Goiás – SINTESGO

SINTRASEM – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis

A lista de assinaturas foi atualizada em 13/09/2019, às 15:00.

Novas adesões de entidades podem ser feitas pelo e-mail: instituto@trabalhodigno.org

Nota Oficial: Normas Regulamentadoras de SST – sob o manto da modernização, o seu crepúsculo.


Normas Regulamentadoras de SST – sob o manto da modernização, o seu crepúsculo

O Instituto Trabalho Digno é uma entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se propõe a executar e promover o estudo, a reflexão, a pesquisa e outras iniciativas de caráter técnico-científico acerca do trabalho. Um mundo frágil e repleto de conflitos, no qual mesmo garantias e valores perenes, como o direito a retornar vivo para casa ou não adquirir um câncer relacionado a fatores laborais, são constantemente fustigados.

O Sr. Presidente da República, por meio de sua conta no Twitter, confirma o desejo de promover a simplificação e desburocratização de regras – “Governo Federal moderniza as normas de saúde” – sendo seguido por uma torrente de manchetes acerca da redução, “em 90 %, das normas vigentes”.

Antes, o Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, havia afirmado a intenção de alterar as atuais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, conhecidas sob a sigla NR. No seu entender, haveria “custos absurdos em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”, embora a autoridade não identifique quais pontos ou NR é dirigida a sua catilinária.

Talvez devesse ser informado que o sistema legal do antigo Império Bizantino foi herdado do velho Direito Romano, nunca sendo o resultado de construções tripartites – governo, empresários e trabalhadores – como o foram todas as NR brasileiras nas últimas décadas. É igualmente equivocada a qualificação “hostil às empresas” aderida a uma regulamentação que foi construída com o aval dos próprios empregadores. Não há informações que setores empresariais sólidos, suas representações e assessorias competentes tenham inaugurado uma nova forma de participação social, o “trabalhar atirando contra a seu próprio pé”, inclusive na paradigmática Norma Regulamentadora nº 12, do finado MTb.

Na verdade, sob o verniz da propalada modernidade na regulamentação de segurança e saúde no trabalho, projeta-se a sua domesticação ou destruição. Exemplos em economias fortes e sustentáveis: União Europeia, Estados Unidos da América, Japão, Austrália e outros países com alguma dimensão civilizatória não parecem ter sido observados. Todos possuem uma legislação importante em Segurança e Saúde no Trabalho – SST e, para que esta não seja simplesmente uma expressão de boas intenções e meias verdades, também formas de enforcement.

É impossível para qualquer economia sustentável ter seu crescimento baseado na morte e adoecimento de parcela significativa de sua força de trabalho, comprometendo o seu sistema de saúde e previdenciário. Algo absolutamente insustentável, absolutamente vil, absolutamente violento, cujo preço algum dia seria cobrado e pelas regras de mercado.

É verdadeiro que a regulação das questões relacionadas ao meio ambiente e de SST possuem uma dimensão política, além da técnica. Em 2017, a União Europeia (EU) renovou, por mais cinco anos, a licença para uso de herbicidas a base de glifosatos, mesmo diante de evidências de sua carcinogenidade para o homem (IARC/OMS), entre outros efeitos, com base em argumentos científicos e econômicos.

No entanto, no clima político vigente no Brasil, a discussão ampla, desarmada e democrática seria um objetivo difícil de ser alcançado, especialmente pelas singulares premissas já expressas por nossas autoridades. A precarização é um fato desde a chamada reforma trabalhista, porém há sinais que ingressamos em sua agudização. E não apenas de regulamentações de segurança e saúde, garantidoras de direitos e garantias constitucionalmente tutelados e de obrigações internacionalmente assumidas pelo Brasil, inclusive através de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas.

Mantidas as intenções e objetivos divulgados, nos espera décadas de esperados passivos sociais, políticos e econômicos, o limiar da transformação deste lindo e violento país na senzala mais moderna do planeta Terra.

Instituto Trabalho Digno

 

Publicada segunda edição da Laborare

Novas Reflexões no Mundo do Trabalho

Laborare chega à sua segunda edição semestral, cumprindo a meta estabelecida pelo Instituto Trabalho Digno. Perseveramos na construção de um espaço de diálogo científico multidisciplinar dos campos de conhecimento relacionados ao mundo do trabalho.

Cada uma das pequenas conquistas da revista é comemorada como uma grande vitória porque construída com esforços e recursos dos associados do Instituto (que custearam registros no ISSN, DOI, a edição, hospedagem e atualização do site etc.) e dos colaboradores que fazem a revisão científica dos artigos, participam dos concursos de fotografia, dão o apoio que podem.

Estamos atentos à destruição de direitos trabalhistas e previdenciários, à crescente ameaça aos direitos humanos e às liberdades democráticas, em um país que agora sequer tem um Ministério do Trabalho. Na primeira edição dizíamos que “Outro Mundo do Trabalho é Possível” e de fato é, mas como uma Utopia que precisa ser construída em meio à resistência à onda de destruição.

O papel da Laborare é aglutinar reflexões técnicas e científicas, em especial, nas áreas de Direito do Trabalho, Segurança e Saúde do Trabalhador, Inspeção do Trabalho e Ciências Sociais e Trabalho.

Os quatro artigos trazidos nesta edição revelam a elevada qualidade técnica e científica presente no mundo do trabalho. E a revista traz também as fotografias que foram selecionadas no Concurso Cultural Fotográfico promovido pelo Instituto com o tema “A Inspeção do Trabalho no Brasil: Em Luta pelo Trabalho Digno”. Uma das fotos, de autoria de Mauricio Krepsky, retrata Catadores no lixão de Boa Vista, Roraima, mostrando na capa desta edição a face da desigualdade em nosso país.

Raramente os auditores-fiscais do trabalho (AFT) trazem a público a reflexão técnica sobre seu trabalho, como fazem Paulo Conceição, Valquíria Cavalcanti, Jackson Brandão e Magna Ramos, que analisam a grande operação de fiscalização realizada em postos revendedores de combustíveis da Bahia, visando a prevenção da exposição ocupacional ao benzeno.

O AFT e professor de Direito Luiz Felipe Monsores de Assumpção traz em seu artigo reflexões sobre a Inspeção do Trabalho mais além do papel de vigilância, analisando seu papel na construção do direito do trabalho.

A professora Renata Dutra, a advogada Fernanda Figueredo e a graduanda Loyana Matos ouvem as vozes dos trabalhadores e trabalhadoras contratados de forma terceirizada para o serviço de limpeza em uma Universidade Pública, debatendo a distância entre a ficção jurídica e a realidade vivida.

“O mal continua presente!” ressalta a pesquisadora Soraya Wingester Vasconcelos, Tecnologista da Fundacentro, em relação ao amianto, oficialmente banido, mas presente em todos os cantos do país. E analisa o que é necessário fazer pela vigilância à saúde dos trabalhadores com história de exposição ao mineral.

A revista Laborare segue seu caminho, assim como o Instituto Trabalho Digno que acaba de completar dois anos de existência.

Em um momento da história do país em que governantes e seus asseclas se orgulham em patrocinar a ignorância e a violência, nossa voz segue ao lado dos que clamam por uma sociedade em que o trabalho seja digno, que os direitos humanos sejam respeitados e valores como a Justiça, a Democracia e o Conhecimento sejam preservados e fortalecidos.

Os Editores

Visite a Laborare em: trabalhodigno.org/laborare

Fernanda Giannasi é homenageada como sócia emérita do Instituto Trabalho Digno

Nascida em Ribeirão Preto – SP, a engenheira e auditora-fiscal do trabalho aposentada Fernanda Giannasi é um nome conhecido nacional e internacionalmente por sua liderança na luta pelo banimento do amianto e em  defesa da saúde e segurança dos trabalhadores.

Dentre as muitas atividades que desenvolve, foi uma das fundadoras e é conselheira do Instituto Trabalho Digno, entidade nacional sem fins lucrativos, dedicada a estudos e pesquisas no campo da promoção do trabalho digno/decente.

Reconhecendo sua condição de “personalidade nacional ou estrangeira, de notável saber no Direito do Trabalho, na Saúde do Trabalhador ou na Segurança do Trabalho, com relevantes serviços prestados”, foi-lhe concedido o título de Sócia Emérita do Instituto Trabalho Digno.

Foto: Márcia Foletto/Agência O Globo/2018

Valderez Monte é homenageada pelo Instituto Trabalho Digno

Nascida em Rio Branco (AC), a advogada e auditora-fiscal do trabalho aposentada Valderez Maria Monte Rodrigues, mais conhecida como Valderez Monte, é uma das pioneiras do combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, integrante e coordenadora de um dos primeiros Grupos Móveis de Fiscalização criados em 1995.

Valderez foi uma das fundadoras e atual conselheira do Instituto Trabalho Digno, entidade nacional sem fins lucrativos, dedicada a estudos e pesquisas no campo da promoção do trabalho digno/decente.

Reconhecendo sua condição de “personalidade nacional ou estrangeira, de notável saber no Direito do Trabalho, na Saúde do Trabalhador ou na Segurança do Trabalho, com relevantes serviços prestados”, foi-lhe concedido pela entidade o título de Sócia Emérita do Instituto Trabalho Digno.

Foto: Evilázio Alves/DC/2004

Desconstruindo um Valor: o Fim do Ministério do Trabalho

Em Nota Oficial, o Instituto Trabalho Digno mais uma vez alerta para as graves consequências da extinção do Ministério do Trabalho.

DESCONSTRUINDO UM VALOR: O FIM DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Em tempos de transição para o governo eleito do Sr. Bolsonaro, é anunciado, sem pompa e circunstância, o frio passamento do Ministério do Trabalho. Sim, o óbito embrulhado na ideia do fatiamento das funções da pasta ministerial.

Trata-se da antessala da destruição, não apenas de uma estrutura física, prédios, dísticos e coisas materiais, mas de um valor extremamente significativo na vida das pessoas.

Os novos donos do poder prometem uma era, um novo tempo de plena liberdade e escolhas. Mas seria esta liberdade a de explorar, extorquir e vandalizar quem trabalha?

Sem a regulação do Estado, sem a mediação dos conflitos inerentes à relação capital x trabalho, realizadas, em parte, pelo moribundo MTb, deixa-se transparecer uma intenção evidente: coisificar as pessoas que trabalham e precificar as suas expectativas como elemento de indução do crescimento econômico. Uma receita brutal com resultados extremamente incertos, a julgar pela experiência internacional.

Mesmo com seus muitos problemas, agravados pelo planejado sucateamento que sofreu nos últimos anos, o MTb, e por extensão o Estado brasileiro, foram protagonistas de mudanças reais no mundo do trabalho. Mudanças que jamais seriam alcançadas sem a sua participação, sem o exercício pleno de suas funções institucionais. Exemplar foi o esforço de sua área de segurança e saúde do trabalhador, a primeira estrutura de Estado a incentivar no país o chamado tripartismo, a lógica de promoção de avanços reais nos ambientes e na organização do trabalho, mediados e “consensuados” por trabalhadores, empregadores e governo.

Exemplar também foi o seu combate a uma das grandes ignomínias da humanidade: a escravidão, uma frente que resultou no martírio de Unaí/MG e escancarou a rotina de carrascos impunes. Exemplar o esforço pela inclusão de PCD no mercado de trabalho, exemplar foi seu esforço pela redução da informalidade, do trabalho infantil, entre outras tantas demandas de nossa sociedade, em essência ainda feudal e violenta.

A maioria dos resultados alcançados nestes 88 anos de história é de difícil mensuração, desapercebidos pela grande mídia, gestados em silêncio.

No Brasil atual ainda brotam, como pragas, a violência e o desrespeito à dignidade humana, inclusive nas relações de trabalho. É absolutamente temerário dispensar a regulação do trabalho pelo Estado, é absolutamente incoerente perder oportunidades de resolução de conflitos.

É preciso que a Inspeção do Trabalho seja forte, organizada e independente, como estabelece a OIT – Organização Internacional do Trabalho. É preciso combater a corrupção em todas as pastas e em todos os níveis, esteja onde estiver.  Para isto existem a CGU, a Polícia Federal e o Poder Judiciário. Nada disso é argumento para extinção do MTb e seu “fatiamento”.

O Instituto Trabalho Digno, entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, entende que estas funções são fundamentais para o desenvolvimento econômico equânime e sustentável.

Nosso país não merece, nosso povo não pode ser jogado à insensibilidade das leis de mercado e ao darwinismo social.

Chamamos mais uma vez o novo governo ao bom senso e pedimos a todas instituições nacionais e internacionais que atuem para impedir a calamidade anunciada.

Brasil, 5 de dezembro de 2018.

Instituto Trabalho Digno

Em defesa da Fundacentro, referência mundial em SST


Em defesa da Fundacentro, referência mundial em SST

Há 52 anos, em razão de compromissos internacionais, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, criando a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, que veio a ser conhecida posteriormente com o nome de Fundacentro, tendo por objetivo a realização de estudos e pesquisas relacionados à segurança, higiene e medicina do trabalho.

Desde então, a Fundacentro tem tido atuação relevante para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, questão das mais graves no Brasil, que leva a perdas significativas de vidas e saúde dos trabalhadores, assim como gastos previdenciários, de assistência à saúde e até mesmo das empresas.

Há muitos anos, a Fundação vem sofrendo cortes orçamentários. Ainda assim, continua sendo referência no Brasil para a Organização Mundial da Saúde – OMS.

No processo de formação do novo governo, entretanto, a Fundacentro não é sequer mencionada por parte dos atuais e futuros dirigentes federais, o que a coloca num quadro de incerteza em razão do anúncio da extinção do Ministério do Trabalho.

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional sem fins lucrativos, dedicada a estudos e pesquisas no campo da promoção do trabalho digno/decente, defende a continuação do Ministério do Trabalho e o fortalecimento da Inspeção do Trabalho, mas junta também sua voz em defesa da Fundacentro e do seu papel insubstituível.

O Brasil, que tem elevadas taxas de acidentes e doenças do trabalho, não pode perder uma instituição governamental de saúde, pesquisa e prevenção, de referência internacional, como é a Fundacentro.

Brasil, 11 de novembro de 2018.

Instituto Trabalho Digno

Revista Laborare prepara segunda edição

A revista Laborare já começou a receber artigos para sua segunda edição. Seguindo a linha “Outro Mundo do Trabalho é possível”, a revista artigos originais nas áreas relacionadas com a promoção do trabalho digno, especialmente segurança e saúde do trabalhador, direitos trabalhistas, inspeção do trabalho e em ciências sociais e trabalho.

O Conselho Editorial da revista tem a participação de pesquisadores e profissionais atuantes nos campos de conhecimento da publicação em 8 países: África do Sul, Argentina, Brasil, Chile, Estados Unidos da América, França, México e Portugal.

Para enviar os artigos, os autores devem acessar o link http://trabalhodigno.org/laborare/index.php/laborare/about/submissions#onlineSubmissions no qual aparecem as instruções.

Os artigos serão publicados com DOI (Digital object identifier, padrão para identificação de documentos na internet) e já podem ser encontrados no Google Acadêmico, devendo ser encaminhada indexação de acordo com as regras de cada instituição.

Após a publicação do primeiro número, a revista recebeu muitas manifestações elogiosas  quanto aos artigos e a proposta de diálogo científico multidisciplinar em favor do trabalho digno.

Dentre os artigos publicados, o da juíza e professora Valdete Severo destacou a urgência de resistirmos contra o desmanche do Estado Social, em busca da proteção jurídica ao trabalho humano subordinado. No sentido de fortalecer a ação do Estado, os auditores do trabalho Otávio e Marina evidenciaram as microlesões dos direitos dos trabalhadores, prática empresarial voluntária também utilizada contra os consumidores.

Em favor da proteção da segurança dos trabalhadores, o professor Paulo Rogério Oliveira debateu a questão do Ruído enquanto fator de risco ocupacional tratado de forma insuficiente pela legislação. Já o engenheiro Miguel Branchtein analisou um sistema de proteção contra quedas com linha de vida horizontal como proteção de periferia na Construção Civil no Brasil.

 Os professores e pesquisadores da Saúde Coletiva Universidade Federal da Bahia Adryanna Cardim, Paulo Pena, Maria do Carmo Freitas e Mônica Angelim destacaram a atualidade do assédio moral institucionalizado ao estudar a situação dos operadores de teleatendimento com LER/DORT.

Já os auditores e médicos Mário Parreiras e Francisco Teixeira trouxeram à luz um caso de mesotelioma de pleura em mecânico-soldador, abordando os danos da exposição ao amianto.

E neste tempo de precarização travestido de modernidade, Yuri Leite, Emerson Sá e Albefredo Souza Júnior analisaram a natureza do vínculo entre os motoristas e a empresa Uber.

A portas da Laborare estão abertas aos pesquisadores do mundo do trabalho, numa perspectiva de que é possível construir uma sociedade em que o trabalho seja digno.

Mais interferência política e falta de autonomia na SIT

Nota Oficial: A exoneração na Secretaria de Inspeção do Trabalho – interferência política e falta de autonomia

Neste dia 30 de maio de 2018, mais uma vez, o Ministério do Trabalho foi tratado como um obscuro personagem das páginas policiais. E na mesma oportunidade, o governo reiterou a interferência e enfraquecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil, exonerando a Sra. Maria Teresa Pacheco Janssen, Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, ato do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Eliseu Padilha.

Um episódio que não nos permite esquecer as lições advindas das relações promíscuas com parcela do chamado poder político. O ciclo infindo de indicados politicamente para o cargo de Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT) nesta pasta perpetua a crescente inanição e pouca autonomia da fiscalização trabalhista. Somente um Estado regulador e garantidor dos direitos laborais dos brasileiros poderia fortalecer a Inspeção do Trabalho no combate à superexploração do trabalho, jornadas exaustivas, acidentes e adoecimentos laborais. Infelizmente, a ex-Secretária deixa, como seu maior legado, uma inexplicável omissão frente à destruição de direitos advinda da reforma trabalhista. Ilustra a sua passagem com uma página desastrosa: o cerceamento de competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho através da Instrução Normativa nº 142/2018 que, a pretexto de disciplinar os procedimentos administrativos cautelares de embargo e interdição, criou obstáculos para a proteção dos trabalhadores.

O Instituto Trabalho Digno propõe mais democracia, mais participação, mais transparência, e um processo eletivo para a escolha do Secretário de Inspeção do Trabalho. Além do respeito integral à Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), compromisso assumido pelo governo brasileiro com a independência da fiscalização do trabalho, contra quaisquer pressões externas indevidas.

Instituto Trabalho Digno