Publicada a revista Laborare

Foi publicado no dia 23 de julho o primeiro número da revista Laborare. Com um editorial com o título “Outro Mundo do Trabalho é possível”, o Instituto Trabalho Digno expressa sua expectativa no fortalecimento do diálogo multidisciplinar dos variados campos, instituições e pessoas envolvidas na promoção do trabalho digno. Veja o editorial a seguir.


Outro Mundo do Trabalho é possível

Laborare é uma iniciativa do Instituto Trabalho Digno visando a construção de um diálogo científico multidisciplinar dos variados campos de conhecimento relacionado ao mundo do trabalho, especialmente nas áreas de Direito do Trabalho, Segurança e Saúde do Trabalhador, Inspeção do Trabalho e Ciências Sociais e Trabalho.

Inicialmente formado por auditores fiscais do trabalho, o Instituto Trabalho Digno, refletindo sobre a experiência pioneira da Revista Baiana de Inspeção do Trabalho, se propôs a ampliar em muito o escopo desta, adotando, por exemplo, a revisão cega por pares, bem como estruturando um Conselho Editorial com pesquisadores, juízes do trabalho, procurador  do trabalho, professores, auditores e outros profissionais dedicados à defesa do trabalho digno e decente, reunindo 29 doutores que atuam em oito países: África do Sul, Argentina, Brasil, Chile, Estados Unidos da América, França, México e Portugal.

A sua primeira edição, viabilizada exclusivamente com recursos próprios, enfrentou grandes dificuldades num momento em que os direitos trabalhistas são violados e quase todos os dias novas iniciativas são tomadas para espoliar as riquezas nacionais, promover a degradação do ambiente, da saúde, da seguridade social etc. Muitos disseram não ao desânimo e acreditaram na viabilidade desta iniciativa.

Tanto quanto a diversidade e qualidade do nosso Conselho Editorial, como dos nossos revisores técnicos, os artigos desta edição atendem plenamente ao desafio do diálogo científico multidisciplinar em favor do trabalho digno.

O artigo da juíza e professora Valdete Severo destaca a urgência de resistirmos contra o desmanche do Estado Social, em busca da proteção jurídica ao trabalho humano subordinado. No sentido de fortalecer a ação do Estado, os auditores do trabalho Otávio e Marina evidenciam as microlesões dos direitos dos trabalhadores, prática empresarial voluntária também utilizada contra os consumidores.

Em favor da proteção da segurança dos trabalhadores, o professor Paulo Rogério Oliveira debate a questão do Ruído enquanto fator de risco ocupacional tratado de forma insuficiente pela legislação. Já o engenheiro Miguel Branchtein analisa um sistema de proteção contra quedas com linha de vida horizontal como proteção de periferia na Construção Civil no Brasil.

Os professores e pesquisadores da Saúde Coletiva Adryanna Cardim, Paulo Pena, Maria do Carmo Freitas e Mônica Angelim destacam a atualidade do assédio moral institucionalizado ao estudar a situação dos operadores de teleatendimento com LER/DORT. Já os auditores e médicos Mário Parreiras e Francisco Teixeira trazem à luz um caso de mesotelioma de pleura em mecânico-soldador, abordando os danos da exposição ao amianto.

E num tempo de precarização travestido de modernidade, Yuri Leite, Emerson Sá e Albefredo Souza Júnior analisam a natureza do vínculo entre os motoristas e a empresa Uber.

É a Laborare que abre suas portas aos pesquisadores do mundo do trabalho, numa perspectiva de que é possível construirmos uma sociedade em que o trabalho seja digno.

Os Editores

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Mais interferência política e falta de autonomia na SIT

Nota Oficial: A exoneração na Secretaria de Inspeção do Trabalho – interferência política e falta de autonomia

Neste dia 30 de maio de 2018, mais uma vez, o Ministério do Trabalho foi tratado como um obscuro personagem das páginas policiais. E na mesma oportunidade, o governo reiterou a interferência e enfraquecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil, exonerando a Sra. Maria Teresa Pacheco Janssen, Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, ato do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Eliseu Padilha.

Um episódio que não nos permite esquecer as lições advindas das relações promíscuas com parcela do chamado poder político. O ciclo infindo de indicados politicamente para o cargo de Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT) nesta pasta perpetua a crescente inanição e pouca autonomia da fiscalização trabalhista. Somente um Estado regulador e garantidor dos direitos laborais dos brasileiros poderia fortalecer a Inspeção do Trabalho no combate à superexploração do trabalho, jornadas exaustivas, acidentes e adoecimentos laborais. Infelizmente, a ex-Secretária deixa, como seu maior legado, uma inexplicável omissão frente à destruição de direitos advinda da reforma trabalhista. Ilustra a sua passagem com uma página desastrosa: o cerceamento de competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho através da Instrução Normativa nº 142/2018 que, a pretexto de disciplinar os procedimentos administrativos cautelares de embargo e interdição, criou obstáculos para a proteção dos trabalhadores.

O Instituto Trabalho Digno propõe mais democracia, mais participação, mais transparência, e um processo eletivo para a escolha do Secretário de Inspeção do Trabalho. Além do respeito integral à Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), compromisso assumido pelo governo brasileiro com a independência da fiscalização do trabalho, contra quaisquer pressões externas indevidas.

Instituto Trabalho Digno

Inspeção do Trabalho é tema de Concurso Cultural Fotográfico

Marcando seu primeiro ano de fundação, o Instituto Trabalho Digno divulgou no dia 25 de abril o edital do seu I Concurso Cultural Fotográfico “A Inspeção do Trabalho no Brasil: Em Luta pelo Trabalho Digno“. A iniciativa insere-se ainda nas atividades relacionadas à data de Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes do Trabalho,  28 de Abril.

Segundo Marina Sampaio, diretora de Educação do Instituto, os objetivos do concurso são “disseminar o conhecimento acerca da atuação da Inspeção do Trabalho na salvaguarda dos direitos sociais trabalhistas, despertar e enriquecer a consciência coletiva acerca da exploração do trabalho; humanizar as relações de trabalho; fomentar a produção de imagens relacionadas ao tema; e promover a análise crítica e a reflexão acerca do papel da sociedade como agente ativo na preservação de direitos humanos”.

O concurso vai selecionar 50 (cinquenta) fotos, que irão compor o acervo do Instituto Trabalho Digno e serão expostas na Galeria Fotográfica Virtual do Instituto, de acordo com as normas estabelecidas no Edital.

Dentro do tema  “A Inspeção do Trabalho no Brasil: Em Luta pelo Trabalho Digno”, o concurso busca fotografias que retratem a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dos demais servidores públicos que atuam na inspeção trabalhista, como servidores administrativos, motoristas e outros. As fotos podem retratar qualquer fase da ação fiscal, inclusive as desenvolvidas na repartição pública.

O prazo para envio das fotografia vai até o dia 30 de julho. Haverá um juri popular até o dia 30 de agosto e o resultado final será divulgado pela Comissão Julgadora no dia 30 de setembro.

Clique aqui para ler o Edital completo do Concurso Fotográfico.

Dia de Memória e Luta: 28 de abril de 2018

Instituto Trabalho Digno divulga nota oficial denunciando os retrocessos na Segurança e Saúde no Trabalho, homenageando as vítimas e a luta

Nota Oficial: 28 de Abril – Dia em Memória às Vítimas dos Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho

Quando o luto deve se transformar em luta

Somos todos juntos, somos cada um. O acidente ou adoecimento pelo trabalho é o evento-sentinela, a luz necessária sobre o sistema em disfunção. Muito além dos números de estatísticas vazias, são eventos que devem ser contextualizados em toda a sua complexidade e crueza. Como gritos no ar, precisam ser ouvidos pelos homens e mulheres de boa fé e alma justa para que nunca mais se repitam.

Nada a comemorar neste 28 de abril, vivemos tempos de violência, intolerância e retrocesso social, inclusive no mundo do trabalho. O modo de produção predominante no Brasil está cada vez mais predatório, invasivo e cruento, inclusive com novas formas de organização e gestão que privilegiam o econômico em detrimento da integridade das pessoas.

A subnotificação dos acidentes pelo trabalho já deixou de ser apenas fruto de nossas precariedades para se tornar em estratégia: como tornar o óbito e a morte em vida irrelevantes, escondidos nas asperezas dos jornais diários. Recente estudo realizado no Rio Grande do Sul, envolvendo Auditores do Trabalho e a Procuradoria Regional do Trabalho, indica que apenas 27,5% das mortes no trabalho fatais chegaram às estatísticas oficiais em 2016.

A fiscalização estatal em saúde e segurança do trabalho vem sendo reduzida significativamente ano a ano, desconstruída em atos e significados, seja pela inanição do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, seja pela desconstituição de seus instrumentos de atuação, como as interdições e embargos diante de situações-limite de alto risco aos trabalhadores.

O Instituto Trabalho Digno, neste dia em que a entidade completa seu primeiro ano de fundação, continua a sonhar com o trabalho como um valor perene.

O progresso econômico neste país não pode ser pavimentado com a vida dos trabalhadores, sob pena de comprometer nossa consciência e futuro. A memória de todas as suas vítimas clama por justiça.

Que esta data não seja apenas mais um dia de luto, mas o marco de novas ações concretas por um novo tempo.

Brasil, 28 de abril de 2018

Instituto Trabalho Digno

 

Instrução Normativa 142 da SIT dificulta embargo e interdição

O Instituto Trabalho Digno divulgou, nesta quarta-feira (28), uma Nota Oficial em que denuncia a Instrução Normativa nº 142, da SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho, que cria obstáculos para atuação dos auditores-fiscais do trabalho ante situações de risco grave e iminente à vida e à saúde dos trabalhadores.

IN 142: ATENTADO À VIDA DOS TRABALHADORES

O Instituto Trabalho Digno vem a público denunciar a Instrução Normativa nº 142, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada no DOU de 26/3/2018, que cerceia a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) diante das situações de risco grave e iminente à vida dos trabalhadores.  Cerceia o exercício da competência de embargo e interdição.

Os índices de acidentes e doenças do trabalho no Brasil são alarmantes e até mesmo os números oficiais dão conta de quase 750 mil acidentes de trabalho a cada ano. São muitos milhares de mutilações, amputações e mortes.

O poder público tem o poder-dever de agir no combate dessas situações-limite, onde a previsibilidade, a possibilidade e a severidade da lesão são significativas. A Auditoria Fiscal do Trabalho é a instância administrativa do Ministério do Trabalho que objetiva a prevenção destes resultados extremos e, mesmo sob ataque constante, inclusive com a criminosa redução de seu quadro, os AFT, especialmente aqueles com foco nas questões de segurança e saúde no trabalho, buscam cumprir suas obrigações funcionais, entre as quais, o combate a situações que subtraem a saúde e a vida das pessoas.

Para tanto, dispõem das medidas de interdição e embargo, quando constatado risco grave e iminente. Tratam-se de instrumentos provisórios e cautelares para proteção da integridade das pessoas, suspensos à medida que é comprovada a adoção de medidas corretivas para a eliminação ou minimização dos riscos.

É crescente o rol de medidas restritivas e até mesmo ilegais que vêm sendo patrocinado e adotado pela administração do MT com o objetivo de reduzir a eficácia dos procedimentos de interdição e embargo. Entre estas medidas, destaca-se agora a mencionada Instrução, a pretexto de, mais uma vez, “disciplinar procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho”. Observe-se que estes já são regidos pela Norma Regulamentadora nº 28 do MT e pela Portaria nº 1719/2014, ambas em vigor e que não podem ser alteradas por uma Instrução.

A IN 142 lança novas formas de cerceamento dos procedimentos de interdição e embargo. O ato estabelece, por exemplo, a proibição de novas exigências documentais, exceto se houver “riscos adicionais”. Desse modo, diante da resposta insatisfatória por parte do empregador, a quem cabe eliminar ou minimizar o risco, não pode o AFT pedir novos esclarecimentos e documentos que demonstrem a efetividade das medidas adotadas.

A IN 142 cria também recursos “contra termos de manutenção de interdição” e o “contra termos de suspensão parcial” e inova, sempre em favor do empregador, ao determinar que, em um processo judicial sem decisão transitada em julgado, não haja interferência “no rito dos processos administrativos de suspensão de embargo ou interdição”. Desta forma, a Instrução permite que, diante de uma interdição, baste aos maus empregadores serem “estratégicos”, ingressando, simultaneamente, com medidas administrativas e judiciais, esperando a liberação em menor prazo. Ao contrário do que deveria ser o dever de seus elaboradores, a IN incentiva a litigância judicial.

Enfim, a IN 142 é uma nova face da submissão do interesse público ao poder econômico, por vezes contrariado com os procedimentos de interdição e embargo promovidos pela Inspeção do Trabalho no Brasil.

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional de caráter científico, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, propõe a imediata revogação da Instrução Normativa nº 142, e conclama os trabalhadores e instituições de proteção ao trabalho para que ajam para impedir mais essa violação de direitos dos trabalhadores.

Conclama, em especial, o Ministério Público do Trabalho, para que atue com urgência para garantir os resultados da Ação Civil Pública (processo 0010450-12.2013.5.14.0008) que assegura aos AFT a competência exclusiva de embargo e interdição, ora mitigada.

A construção de uma sociedade justa pressupõe a existência do Trabalho Digno.

Brasil, 28 de março de 2018.

Instituto Trabalho Digno

Nota Oficial repudia nomeações no Ministério do Trabalho

Instituto defende critérios éticos e técnicos na escolha de ministro do trabalho

O Instituto Trabalho Digno, entidade de estudos e pesquisas formada por auditores-fiscais do trabalho, dedicado à promoção do trabalho digno, publicou Nota Oficial repudiando a nomeação da deputada Cristiane Brasil para ministra do Trabalho, considerada pela Justiça como um desrespeito à moralidade administrativa. A entidade exige que o governo revogue a nomeação da deputada e do seu ex-assessor, Helton Yomura, que está atuando como secretário executivo e ministro interino.

Segundo a nota, “a nomeação de ministros como tem sido feita para 
a pasta gera descalabros, como a do ex-ministro que decidiu destruir a política de combate ao trabalho escravo, a tentativa de ocupação de cargos da Inspeção do Trabalho por arrivistas e o loteamento dos cargos de Superintendente Regional por pessoas sem a mínima condição para tal e sem vínculo institucional, prática nefasta comum a todos os governos que já comandaram o país”.
 
Citando a crise da Caixa Econômica Federal, o Instituto Trabalho Digno defende que a escolha do novo ministro recaia sobre um servidor público da pasta, com ilibada reputação e notório saber em assuntos trabalhistas.

Instituto e Auditores Fiscais do Trabalho pedem o veto

Aumentar a pressão contra o amianto!
O governador da Bahia, Rui Costa, ainda não vetou o dispositivo da lei que favorece o lobby do amianto na Bahia, a conhecida Emenda Dow.
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho da Bahia – Safiteba e o Instituto Trabalho Digno publicaram “nota paga” no jornal Correio da Bahia (pg. 8, dia 22/12/2017) pedindo o veto visando proteger os trabalhadores e a população do cancerígeno.

Eis o texto da nota:

Carta Aberta ao Governador da Bahia

Após o Supremo Tribunal Federal proibir em definitivo a utilização do amianto no Brasil, por ser material cancerígeno, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o PL 20.985/2014. Esta norma permitiria a utilização de estoques da fibra na Bahia até 2026.

Está comprovado cientificamente que a simples exposição ao amianto pode causar câncer em trabalhadores, consumidores ou moradores vizinhos a locais onde se manipula esta fibra e produtos que a contêm.

Assim, solicitamos ao Exmo. Senhor Governador Rui Costa que vete o texto inserido no PL 20.985/2014 que permite o uso. Está em suas mãos a possibilidade de livrar a Bahia deste cancerígeno já banido em todo o país.

Salvador, 21 de dezembro de 2017.

Instituto Trabalho Digno

Safiteba – Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado da Bahia

Estamos reconstruindo nosso site

Recuperamos o controle do nosso site, mas todos os documentos e imagens foram destruídos. Estamos em processo de reconstrução e novas medidas de segurança foram adotadas.
A Revista Laborare também foi atingida, mas as contas dos pesquisadores não foram prejudicadas.
O Instituto Trabalho Digno tem consciência de que o ataque sofrido visa atingir todos os que se colocam contra a portaria escravagista.

Estamos juntos! Não desistiremos!

Portaria nº 1129/2017 do Ministério do Trabalho: uma Lei Áurea às Avessas

Otávio Kolowski Rodrigues (1)

O dia 16 de outubro de 2017 foi um dia histórico para o Brasil. O trabalho escravo foi virtualmente erradicado através da Portaria nº 1129/2017 do Ministro do Trabalho, que estabeleceu novos critérios e definições sobre o que é o trabalho escravo e sobre as respectivas regras de enfrentamento.

A Portaria é bastante atípica. Primeiro, altera e revoga a Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11/05/2016, de autoria do Ministério do Trabalho e do antigo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, hoje rebatizado como Ministério dos Direitos Humanos. Tratando-se de ato normativo conjunto, natural seria que fosse revogado por ambos os cossignatários. O ato revocatório apresenta, portanto, vício de competência, eis que não foi feito pelas mesmas autoridades responsáveis pelo ato revogado.

Outra grande anomalia jurídica da Portaria nº 1129/2017 é o fato de que o parágrafo único do seu artigo 5º dispõe que todas as decisões de inclusão de nomes de escravagistas na lista suja do trabalho escravo somente continuarão em vigor caso estejam adequadas à nova Portaria. Salvo casos em que o auditor fiscal do trabalho responsável pela fiscalização fosse dotado de poderes de clarividência, é impossível esperar que qualquer decisão pretérita à nova Portaria pudesse ser compatível com norma que ainda não existia. Trata-se de reinterpretação da regra constitucional de que a lei não prejudicará ato jurídico perfeito, consistindo na leitura de que a regra prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal se trata apenas de lei em sentido estrito, não abrangendo Portarias Ministeriais. É uma novidade hermenêutica de manifesta inconstitucionalidade.

Ainda, a Portaria nº 1129/2017 modifica o conceito legal de trabalho escravo previsto no Código Penal, extrapolando poder regulamentar e invadindo seara destinada ao trabalho do Congresso Nacional. De acordo com artigo 149, caput, do CP, é trabalho análogo ao de escravos: submeter trabalhador a trabalho forçado, ou a jornada exaustiva, ou a condições degradantes de trabalho, ou a servidão por dívida. Quatro hipóteses alternativas. A retenção do trabalhador no local de trabalho por cerceamento de meio de transporte, uso de vigilância ostensiva ou apropriação de bens ou objetos, na forma do parágrafo 1º do art. 149, são também considerados trabalho análogo ao de escravo, aumentando para sete o total de possibilidades de enquadramento.

A nova Portaria Ministerial, em seu artigo 1º, IV, reduz as hipóteses para quatro:

  1. a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;
  2. b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;
  3. c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;
  4. d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho

 

A hipótese da alínea “a” é inédita.  Além de carecer de embasamento legal, faz a proeza de tipificar o serviço militar obrigatório como trabalho análogo ao de escravos. O serviço militar obrigatório é involuntário e é feito sob meio de coação e ameaça de punição, ainda que estas sejam estritamente legais. Ao não diferenciar serviço involuntário lícito de ilícito e ameaça e coação legais e ilegais, incorreu a Portaria em equívoco grosseiro. Desconsiderou a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece exceção a serviço forçado e involuntário de natureza militar ou cívica.

Para a circunstância prevista na alínea “b”, criou-se exigência adicional de isolamento geográfico. Dessa forma, restam descaracterizados como trabalho análogo ao de escravos casos de tráfico interestadual ou internacional de trabalhadores onde a retenção forçada do trabalhador escravizado se dá por meio de recusa no fornecimento de passagem de retorno ao seu local de origem em razão de contração de dívida decorrente da prestação dos serviços. Em tais casos, a coação não se dá por impedir um trabalhador de sair de um local isolado, mas sim por inviabilizar o retorno ao local distante de onde foi trazido, especialmente em caso de trabalhadores migrantes que não dominam o idioma local e que não dispõem de recursos financeiros próprios para o retorno à sua origem.

Já o uso de vigilância armada para fins de retenção do trabalhador no local de emprego, previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 149 do Código Penal, passou a ser condicionado na alínea “c”, ao propósito especifico de reter o trabalhador em razão de dívidas contraídas junto ao empregador. Isto é, se o empregador se utiliza de capangas armados para reter o trabalhador no local de emprego por qualquer outro motivo diverso de dívida, como por mera antipatia com a vítima ou intuito de fazer esta trabalhar de forma vitalícia, não haverá mais punição administrativa. A Portaria exige, ainda, prova de que a segurança armada não sirva para “proteção do imóvel” (art. 3º, IV, a). Isso significa que a vigilância armada deve ser específica e exclusiva para manter trabalhadores trancafiados. A vigilância armada destinada a garantir a integridade de trancas, portas, grades, cercas e qualquer outro obstáculo existente no imóvel que sirva para reter trabalhadores em seu interior não é passível de punição, segundo a literalidade do normativo.

Quanto à alínea “d”, o cercamento da liberdade por meio de retenção de documento ou objeto previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 149 do Código Penal, foi reduzido na Portaria nº 1129/2017 apenas à hipótese de retenção de documento. Assim, o ministro do trabalho tornou impune administrativamente a conduta do empregador de forçar trabalhadores a se manterem trabalhando mediante retenção de seus bens pessoais diversos de documentos como, por exemplo, dinheiro, cartões bancários, veículo, objetos pessoais, roupas, eletrodomésticos e qualquer outro bem que não consista em documento. A retenção de bens é comum nos casos onde o trabalhador escravizado reside no local de trabalho e, não raras vezes, consiste em conduta mais eficaz do que a retenção de documentos, que podem ser reemitidos com maior facilidade junto a órgãos públicos.

Em relação às hipóteses remanescentes de trabalho análogo ao de escravos previstos no caput do art. 149 do Código Penal, isto é, trabalho forçado, jornada exaustiva e trabalho degradante, estas foram classificadas como categorias apartadas de trabalho análogo à escravo nos incisos I a III do artigo 1º da nova regulamentação. É uma confusão causada pela Portaria, que também inovou em sua conceituação.

Em relação à caracterização do trabalho forçado, passa a ser necessária a falta de consentimento do trabalhador, cumulada com a remoção da vítima da capacidade de exprimir sua vontade. Ao que tudo indica, se uma vítima de trabalho escravo for levada a força para trabalhar, desde que consiga “exprimir sua vontade” de não querer trabalhar de força forçada (gritando por socorro, talvez), mesmo sendo desconsiderada, não haverá mais trabalho forçado.

Para trabalhos sob jornada exaustiva, além da necessidade de haver a própria jornada exaustiva, o ministro do trabalho acrescentou os seguintes requisitos: o trabalho deve ser “contra sua vontade”, “com privação do direito de ir e vir” e “fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria”. Todos os quesitos devem ser cumulativos, ou seja, não havendo qualquer um deles, a conduta resta impune. Por exemplo, caso um sindicato autorize jornadas exaustivas por acordo coletivo, por mais atrozes que possam ser – como jornada de 18hs diárias –  não haverá mais trabalho escravo mesmo que feito contra a vontade e com cerceamento de liberdade. Igualmente, o uso de métodos de coação por meio diverso do cerceamento do direito de ir e vir, como, por exemplo, o empregador determinar que quem trabalhar menos de 18hs por dia não receberá nenhuma hora trabalhada, também eximirá o empregador de penalidade, ainda que ocorra jornada exaustiva e contrariedade aos ditames legais. Da mesma forma, desde que previstos contratualmente (normalmente em letras miúdas em contratos firmados com trabalhadores semianalfabetos), a combinação de jornada exaustiva e cerceamento de liberdade será também impune caso haja “concordância” do trabalhador para com essas condições de trabalho.

No caso do trabalho degradante, foram também acrescentadas exigências para a caracterização das infrações. Os atos privativos de dignidade devem agora ser comissivos e combinados com o cerceamento da liberdade de ir e vir. Isto é, casos em que haja o cerceamento da liberdade e condições degradantes por omissão, e não ação, não são puníveis. Por exemplo, se um empregador recrutar e transportar trabalhadores para uma frente de trabalho rural em local isolado e os deixar trabalhando lá de forma isolada por meses sem abrigo, sem suprimento de água potável, sem comida e sem possibilidade de deixar o local por conta própria – condições degradantes típicas -, a conduta será impune, pois o que levou à condição degradante foram atos omissivos. Da mesma forma, se o empregador obrigar o trabalhador a se vestir como um escravo típico do século XIX, com uso farrapos e grilhões e sujeitá-lo a tratamento humilhante como, por exemplo, chamá-lo de escravo e obrigá-lo a dormir em uma senzala, isso não será mais punível; apenas poderá sofrer sanção o trabalhador que tenha sido impossibilitado de fugir. A situação é historicamente encontrada em escravos domésticos dotados de melhor status junto ao seu senhorio e de liberdade de circulação destinada a possibilitar exercício de suas tarefas de gerenciamento doméstico, como obtenção de suprimentos. Ou seja, a Portaria falha em enquadrar como trabalho análogo ao de escravos até mesmo situação típica de escravidão das épocas colonial e imperial do país.

Outras inovações estranhas do ato normativo são as normas procedimentais previstas em seu artigo 3º. O inciso II do § 3º estabelece a obrigatoriedade de “Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou da fiscalização”. Trata-se de exigência atípica e de cumprimento impossível em múltiplos casos. Não necessariamente haverá autoridade policial junto com a fiscalização, especialmente quando a constatação de trabalho análogo ao de escravos for realizada de forma fortuita e inesperada em fiscalizações de rotina. A exigência é ainda redundante com a exigência contida no inciso IV, de “Envio de ofício à Delegacia de Polícia Federal competente comunicando o fato para fins de instauração”, já que não raras vezes é a Polícia Federal a autoridade policial que participou da fiscalização. Isso evidencia, mais uma vez, no mínimo, má técnica jurídica. A obrigatoriedade da presença de polícia consiste ainda em negação de fé pública do relatório e fotografias feitos pelo auditor fiscal do trabalho na atividade de fiscalização, criando inexplicável exceção à regra de presunção de veracidade dos atos da administração pública em geral.

Já o inciso III do mesmo parágrafo estabelece exigência teratológica de “Comprovação de recebimento do Relatório de Fiscalização pelo empregador autuado”. Para haver o recebimento do relatório, é necessário que o empregador esteja efetivamente presente no local de fiscalização e que aceite recebê-lo. Nos casos de flagrante de trabalho análogo ao de escravos não é incomum que o empregador esteja ausente, que se coloque em fuga ou que resista à fiscalização. É impossível entregar relatórios a empregador foragido ou ausente. Igualmente, é impossível entregar relatórios a empregador que se recusa a recebê-los. Dessa forma, na prática, somente integrará a lista suja do trabalho escravo o empregador que se dispuser a voluntariamente receber tal relatório. Ninguém, portanto, integrará a lista suja do trabalho escravo, salvo se assim o desejar. Causa espécie que a Portaria Ministerial, ao passo que expressamente menciona a Lei nº 9784/99, venha a desconsiderar a disciplina desta em relação a intimações de administrados, em que expressamente admite intimações por via diversa do recebimento pessoal, especialmente publicação por edital em imprensa oficial em caso de evasão do intimado ou de recusa no recebimento.

Uma das explicações para os problemas técnicos crassos da Portaria diz respeito à sua origem também anômala. O memorando circular nº 61 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, publicado em resposta à Portaria nº 1129/2017, informou que a Portaria foi feita à revelia da Secretaria e dos respectivos órgãos de fiscalização do trabalho escravo. Conforme o memorando, ela seria originária do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que não possui competência legal ou técnica para se imiscuir em matéria trabalhista. Não é, sequer, seu signatário oficial.

Face ao exposto, conclui-se que a Portaria nº 1129/2017 é de manifesta ilegalidade, por motivos de vício de competência, de extrapolação de poder regulamentar e de manifesta desconformidade com a Constituição Federal, o Código Penal, a Lei do Processo Administrativo Federal e com múltiplos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para a erradicação do trabalho escravo e do tráfico internacional de pessoas. Na prática, ela fulmina qualquer possibilidade de responsabilização administrativa por submissão de trabalhadores a trabalho análogo à escravo em face de imposição de condicionantes extralegais e cuja configuração prática se mostra irreal em face de somatório de exigências sem paralelo com a prática da escravidão moderna.

Se a Princesa Isabel concedeu alforria aos escravos e aboliu a escravidão, o atual ministro do trabalho, em sentido inverso, concedeu perdão e imunidade aos atuais escravagistas modernos. Trata-se de uma lamentável e escabrosa Lei Áurea às avessas que merece imediata revogação e ação enérgica por parte dos órgãos públicos responsáveis pela manutenção e garantia do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, hoje vítimas de mais um golpe fulminante. Ao final da “Ponte Para o Futuro” do atual governo federal, há um enorme poço para o passado. Sem fundo, aparentemente.

(1) Otávio Kolowski Rodrigues é Auditor-Fiscal do Trabalho e Conselheiro do Instituto Trabalho Digno

NOTA DE REPÚDIO À EXONERAÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Nós, membros e representantes de entidades da sociedade civil, do setor empresarial e de instituições públicas comprometidas com o combate ao trabalho escravo, manifestamos nossa indignação e repúdio com a exoneração do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), André Esposito Roston, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2017.
Segundo informações veiculadas pelos jornais Folha de S. Paulo e O Globo, além de ter desagradado o Governo Federal ao informar a falta de recursos para o combate ao trabalho escravo em audiência pública realizada no Senado Federal, André Roston foi dispensado justamente durante a negociação de votos na Câmara dos Deputados para barrar a nova denúncia contra o Presidente da República Michel Temer.
No atual cenário de instabilidade política e de retrocessos sociais, o Governo ignora a diretriz de permanente avanço no combate ao trabalho escravo imposta pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (que recentemente condenou o Brasil em um caso de trabalho escravo) e arruína uma política pública até então assumida como prioritária pelo Estado brasileiro.
A fiscalização é a base do sistema de combate a esse crime. E, sem uma fiscalização confiável não há como produzir informação para subsidiar as ações da sociedade civil e do setor empresarial.
Testemunhas do trabalho sério, engajado e transparente realizado pela coordenação do combate ao trabalho escravo, estamos convictos de que a exoneração compromete a erradicação dessa violação aos direitos humanos e revela a inexistência de vontade política e o descompromisso do atual Governo com o enfrentamento do problema. Continue lendo “NOTA DE REPÚDIO À EXONERAÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO”