63 CHEFES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO DEFENDEM AS NR

63 CHEFES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO DEFENDEM AS NR E PEDEM TRANSPARÊNCIA E CRITÉRIOS TÉCNICOS NA SUA DISCUSSÃO

Em documento dirigido aos Secretários de Trabalho e Previdência e do Trabalho e ao Subsecretário de Inspeção do Trabalho, 63 chefes da auditoria fiscal do trabalho de todo o país criticam a forma como o governo está revisando as NR, pedem mais transparência e critérios técnicos, ao tempo que ressaltam a inquietação para sua atuação e a insegurança para a saúde e vida dos trabalhadores.

Veja a íntegra do documento

MANIFESTO EM DEFESA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS

Sr. Secretário Especial da Previdência e Trabalho Rogério Marinho
Sr. Secretário do Trabalho Bruno Silva Dalcolmo
Sr. Subsecretario de Inspeção do Trabalho Celso Amorim Araújo

Os Chefes de Fiscalização da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, signatários, vêm manifestar sua preocupação e propor soluções acerca do processo de revisão das Normas
Regulannentadores — NR que se encontra em andamento.

Mauricio Krepsky
Fiscalização de trabalho análogo ao de escravos no Brasil (Foto de Mauricio Krepsky – Local: Iracema/RR)

1. As Normas Regulamentadoras (NR) brasileiras, com origem na lei n° 6514/1977, aprovadas pela Portaria n° 3214/1978, têm sido objeto de constantes mudanças e atualizações, ao longo do tempo. Estas alterações buscam o seu aperfeiçoamento, maior abrangência e
especificidade para setores econômicos considerados prioritários, por apresentarem elevada frequência e/ou gravidade de acidentes, além do aspecto de sua relevância socioeconômica. É esta condição da regulamentação de segurança e saúde no trabalho (SST) que possibilita uma maior efetividade na fiscalização e correção das irregularidades encontradas nas condições e ambientes de trabalho, proporcionando também melhor segurança jurídica aos empregadores.

2. A importância das NR pode ser demonstrada em estudo desenvolvido pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST/SIT) em 2018, que evidencia diminuição na ocorrência de acidentes e mortes no trabalho entre as décadas de 70 e 2010, sob vigência das Normas Regulamentadoras, reforçando seu caráter preventivo e protetivo. De acordo com o estudo foram evitados aproximadamente 8 milhões de acidentes e 46 mil mortes no período.

3. Ressaltamos que as NR atualmente em vigor foram construídas respeitando-se todo um processo regulamentado de elaboração e participação tripartite, elogiado e reconhecido internacionalmente, contando, em todas as suas etapas, com representações de trabalhadores, governo e empregadores. Este método de tratamento da regulamentação de SST proporciona maior êxito na sua aplicação, minimiza conflitos e agiliza adoção de medidas corretivas. Apesar do caráter reconhecidamente avançado do modelo tripartite, algumas normas tem sido objeto de críticas por uma parcela do empresariado. Este é o caso da NR 12 – embora acidentes e agravos à saúde na interface humana com máquinas e equipamentos sejam recorrentes;

4. É missão da Auditoria Fiscal do Trabalho o combate diário das condições inadequadas de trabalho, geradoras de adoecimentos e acidentes graves e fatais, exigindo dos empregadores a aplicação da lei. Estes eventos, além do custo social incomensurável, oneram os sistemas públicos de Saúde e Previdência. Os relatórios de fiscalização e as análises de acidentes, elaborados pela Auditoria Fiscal do Trabalho, são também rotineiramente enviados a órgãos como Advocacia Geral da União (AGU), Ministério Público do Trabalho (MPT), Justiça do Trabalho, inclusive resultando no ajuizamento de ações judiciais exitosas.

5.Segundo o Centro de Estudos de Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana – CESTEH/ENSP/FlOCRUZ, o Brasil ocupa a 4a., posição no ranking mundial de acidentes de trabalho. Foram reconhecidos pela Previdência Social 549.405 acidentes em 2017, de acordo com dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, divulgado em 2018. Conforme dados da Previdência Social foram registrados 4,5 milhões de acidentes entre 2012 e 2018, com mais de 16 mil mortes. Dentre os acidentes registrados, encontram-se mais de 60 mil fraturas e mais de 38 mil amputações. Consta ainda que no período entre 2012 e 2018 foram gastos cerca de 79 bilhões de reais, apenas com a cobertura de benefícios acidentários, sem contar outros custos diretos e indiretos.

6. Estes eventos são apenas os oficialmente registrados. A Pesquisa Nacional de Saúde, executada pelo IBGE, em convênio com o Ministério da Saúde, em 2013, encontrou cerca de 4,9 milhões de eventos acidentários pelo trabalho autorreferidos, para o período de um ano. Ou seja, considerando-se todas as pessoas que trabalham, o número real de acidentes ocorridos seria cerca de 7 (sete) vezes os 717.911 acidentes oficiais da Previdência Social. Eventos estes que sangram não apenas cidadãos, mas também empresas e orçamentos
públicos.

7. A Organização Internacional do Trabalho (01T) afirma ainda que as doenças ligadas à ocupação do indivíduo causariam seis vezes mais mortes que os acidentes laborais típicos. Agravos estes que no Brasil se encontram soterrados pela não notificação de casos e pela sonegação de sua relação com o trabalho.

8. Em um país onde a cada 49 segundos ocorre um acidente de trabalho e a cada 3 horas e 38 minutos um trabalhador morre por acidente do trabalho, a flexibilização das normas de segurança e saúde representa um retrocesso inadmissível e traz enorme preocupação.

9. Reduzir as Normas Regulamentadoras significa ainda restringir a atuação do Estado e dos Auditores Fiscais do Trabalho na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. As consequências nefastas desta restrição foram já expostas.

10. Precisamos garantir um processo transparente nessa revisão das NR, em que seja assegurada a participação tripartite plena e real em todas as suas etapas e decisões, sem reduções que possam comprometer sua eficácia. Igualmente que sejam garantidas condições mínimas para a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho na prevenção de doenças e acidentes, inclusive nas situações de exposição a riscos ocupacionais inadmissíveis, graves e iminentes, que exigem imposição das medidas administrativas cautelares de interdição e embargo.

11. Registramos nossa inquietação com a forma pela qual o processo de revisão das NR tem sido conduzido e implementado. Defendemos mecanismos que permitam transparência, discussão e participação tripartite na elaboração e implementação das referidas normas, bem como adequada informação aos Auditores Fiscais do Trabalho, às chefias e coordenadores de Projetos da área de SST.

12. Não é possível efetuar a revisão das NR em três meses, sem prejuízo ao tripartisnno e sem comprometer a qualidade dos resultados. Não é
compreensível tal aceleração nesse processo, que dificulta a consulta de empregadores e trabalhadores às suas bases, necessária para identificar as necessidades de ajustes e elaboração de propostas, comprometendo também a devida análise técnica e manifestações dos Auditores Fiscais do Trabalho.

13. Nesse sentido, solicitamos:

a) que sejam estabelecidos procedimentos para consultas e sugestões dos Auditores Fiscais do Trabalho na revisão das normas regulamentadoras;

b) que sejam disponibilizados aos Auditores Fiscais do Trabalho as minutas de texto que serão objeto de discussão na CTPP;

c) que seja assegurada a discussão tripartite, inclusive consulta pública, em todas as etapas de revisão, bem como a manutenção da CTPP;

d) que o processo de revisão das NR seja fundamentado em critérios técnicos, com razoabilidade em todo o processo, inclusive nos prazos de execução, garantindo o caráter de prevenção de acidentes e agravos à saúde dos trabalhadores por esses normativos.

Chefes de Fiscalização signatários:

Valdemar Neto Oliveira Bandeira – CHEFE SEINT ACRE
Elton Machado Barbosa Costa — CHEFE NEGUR ALAGOAS
José Eusébio da Silva Filho – CHEFE SEINT ALAGOAS
Vlaclimir Rodrigues Goes- CHEFE SFIT ALAGOAS
Alex Alexandre de Oliveira – CHEFE SPCA ALAGOAS
Marcos dos Santos Marinho – CHEFE SEINT AMAPÁ
Tiago França dos Santos — CHEFE NEGUR AMAPÁ
Simone Santana Belchior CHEFE NEGUR AMAZONAS
Jackson Sena Brandão — CHEFE SEGUR BANIA
Maurício Passos de Melo — CHEFE SEINT BANIA
Marcelo Xavier Duarte — CHEFE SEFIT BAHIA
Giuliano Souza Cruz – CHEFE SECAV BAHIA
Érico Sampaio Bittencourt da Silva —CHEFE SEGUR CEARÁ
Fernando Cesar da Mata Reis CHEFE SEINT DISTRITO FEDERAL
Yana Lorentz Miguez — CHEFE SEGUR ESPÍRITO SANTO
Cláudia Monteiro da Silveira Bermudes CHEFE SEINT ESPÍRITO SANTO
Leandro Kuster Valentim — CHEFE SEFIT ESPÍRITO SANTO
Roberta Ribeiro Roncato CHEFE SEGUR GOIÁS
Afonso Rafael Fernandes Borges — CHEFE SEFIT GOIÁS
Paulo Lásaro de Carvalho Filho — CHEFE SEINT MARANHÃO
Bruno Cícero Davantel — CHEFE NEGUR MATO GROSSO
Amarildo Borges de Oliveira CHEFE SEINT MATO GROSSO
Sandro Goes Borges — CHEFE NEGUR MATO GROSSO DO SUL
Marcos Henrique da Silva Junior CHEFE SEGUR MINAS GERAIS
Marianna Valente Borges — CHEFE SFISC MINAS GERAIS
Daniel Dias Rabelo — CHEFE SECAV/SEGUR MINAS GERAIS
Edna Lúcia Alves Ferreira da Rocha — CHEFE SEGUR PARÁ
Jomar Sousa Ferreira Lima – CHEFE SEINT PARÁ
Ana Mércia Vieira Fernandes — CHEFE NEGUR PARAÍBA
Abílio Sérgio V. Correia — CHEFE SEINT PARAÍBA
Mauro Luna Neto — CHEFE NEUF PARAÍBA
Jaidete de Oliveira Gomes — CHEFE SEINT CAMPINA GRANDE/PB
Rubens Patruni Filho CHEFE SEGUR PARANÁ
Luize Surkamp — CHEFE SEINT PARANÁ
Edson Cantarelli Guerra —CHEFE SECAV PERNAMBUCO
Simone Margareth Martins Holmes — CHEFE SEGUR PERNAMBUCO
Expedito José Correia de Oliveira Filho CHEFE SEINT PERNAMBUCO
Luiz Henrique Ribeiro Roma – CHEFE SFIT PETROLINA/PE
José Camillo Ribeiro da Silveira — CHEFE NEGUR PIAUÍ
Mateus Silva de Castro — CHEFE SEINT PIAUÍ
Vera de Araújo Moura Fé — CHEFE NEFIT PIAUÍ
Gisele Guimarães Daflon Antônio — CHEFE SEGUR RIO DE JANEIRO
Jorge de Oliveira Mendes —CHEFE SFISC RIO DE JANEIRO
Fabiana Taniguti Gond° — CHEFE SEFIT RIO DE JANEIRO
Clóvis Antônio Tavares Emídio — CHEFE NEGUR RIO GRANDE DO NORTE
Luiz Felipe Brandão de Mello – CHEFE SFISC RIO GRANDE DO SUL
Gerson Soares Pinto – CHEFE SEEIT RIO GRANDE DO SUL
Mauro Marques Muller —CHEFE SECAV RIO GRANDE DO SUL
Juscelino Jose Durgo dos Santos CHEFE NEGUR RONDÔNIA
Danilo Felix — Chefe Substituto NEGUR, CHEFE SPCA RONDÔNIA
Adriana Afonso Coelho Figueira – CHEFE SEINT RONDÔNIA
Ana Caroline Balthazar Fonseca De Lima – CHEFE SFIT RONDÔNIA
Thais Silva Castilho- CHEFE NEGUR RORAIMA
Greice Anne Souza – CHEFE SUBSTITUTA NEGUR RORAIMA
Pedro Henrique Maglioni da Cruz — CHEFE SEGUR SANTA CATARINA
Alberto de Souza – CHEFE SEINT SANTA CATARINA
Renata Matsmoto — CHEFE SEGUR SÃO PAULO
Antônio Fojo – CHEFE SFISC SÃO PAULO
Douglas Mota da Silva — CHEFE SETOR FISCALIZAÇÃO SEGUR SÃO PAULO
Antônio Pereira do Nascimento — CHEFE SUBSTITUTO SEGUR SÃO PAULO
José Augusto da Fonseca — CHEFE NEGUR SERGIPE
Ed Wanderlei de Andrade – CHEFE SEINT SERGIPE
Márcia Couto Magalhães —CHEFE NEEIT TOCANTINS

Normas que salvam vidas – em defesa das NR de saúde e segurança no trabalho

Instituto Trabalho Digno, Anamatra, ANPT, Sinait e dezenas de entidades de todo o país divulgaram neste domingo o manifesto “NORMAS QUE SALVAM VIDAS – em defesa das NR de saúde e segurança no trabalho”. As entidades são representativas de juízes, auditores, procuradores, advogados, pesquisadores, estudantes e diversos profissionais da área de saúde e segurança do trabalho, além das principais Centrais Sindicais brasileiras, Dieese e sindicatos.

Trata-se de uma resposta à iniciativa do governo de reduzir as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, editadas pelo extinto ministério do trabalho. Segundo dados apurados somente entre 2012 a 2018 já morreram 16 mil trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho. No Brasil ocorre um acidente de trabalho a cada 49 segundos e morre um trabalhador a cada intervalo superior a três horas.

Segundo o Instituto Trabalho Digno, um dos articuladores do manifesto, “em nome de uma falsa modernização, a tragédia ambiental trabalhista pode ganhar contornos mais nefastos, ampliando o imenso passivo socioeconômico do País”.

O documento está disponível para divulgação nos canais de comunicação de todos os subscritores e novas adesões ao documento estão abertas a entidades de todo o país e também do exterior através dos canais de comunicação das entidades, inclusive facebook.com/institutotrabalhodigno e instituto@trabalhodigno.org

Além da sua divulgação e debate por meio de sessões públicas, o manifesto será entregue à OIT – Organização Internacional do Trabalho e às autoridades brasileiras, exigindo-se que o processo seja transparente e que não se configure o anunciado retrocesso na área de saúde e segurança do trabalho.

Leia o manifesto:

NORMAS QUE SALVAM VIDAS: em defesa das NR de saúde e segurança no trabalho

O Governo Federal anuncia a intenção de reduzir em 90% as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, conhecidas sob a sigla NR. No seu entender, haveria “custos absurdos em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”.

Num país com indicadores alarmantes de acidentes do trabalho, e levada a público apenas quatro meses depois do maior acidente da história do país – o rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), que causou a morte de mais de 300 trabalhadores, tal iniciativa causa espécie, pela absoluta desconexão da realidade e pelo inaceitável retrocesso que representa.

De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), no período 2012-2018, ocorreram 4,5 milhões de acidentes de trabalho no Brasil, representando um acidente a cada 49 segundos, com mais de 16 mil mortes no período e 38.183 amputações. Ou seja, uma morte por acidente de trabalho a cada três horas e 43 minutos.

Nesse período, 79 bilhões de reais foram gastos pela Previdência Social na cobertura de benefícios acidentários e foram perdidos 350 mil dias de trabalho decorrentes de acidentes. A intenção de reduzir as NR produzirá um efeito ainda mais danoso, inverso ao propalado pelo Governo, comprometendo ainda mais os sistemas de saúde e previdenciário.

A afirmação de que as Normas Regulamentadoras são “hostis às empresas” é completamente equivocada e demonstra o mais primário desconhecimento do seu processo de elaboração. As trinta e seis NR em vigor resultam de discussões tripartites, que envolvem não apenas o governo e os trabalhadores, mas os próprios representantes da classe empresarial. Disciplinam procedimentos de segurança e prevenção à saúde nos principais ramos da atividade econômica: operação de máquinas e equipamentos, construção civil, trabalhadores da saúde, atividades portuárias, trabalho rural, frigoríficos, plataformas de petróleo etc. E regem procedimentos administrativos fundamentais, como embargo de obras e interdição de máquinas ou de atividades que ofereçam risco grave e iminente à integridade dos trabalhadores.

As NR concretizam, assim, o disposto em normas da Organização Internacional do Trabalho, notadamente a Convenção 155, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, e o comando constitucional de tutela da pessoa humana, no marco dos arts. 4º, II, e 5º, caput, e do meio ambiente equilibrado, na esteira dos arts. 225 e 200, VIII.

Tampouco há de se falar em “anacronismo”. A paradigmática Norma Regulamentadora nº 12, relativa à operação de máquinas e equipamentos, principal causa de acidentes no Brasil, tem sofrido, ao longo do tempo, mais de uma dezena de revisões, sempre precedidas de discussões tripartites, que atualizam periodicamente os procedimentos nacionais no tocante às normas do chamado sistema internacional de normatização (ISO).

Nenhuma economia sustentável pode ter um dos pilares do seu crescimento baseado na morte e adoecimento de parcela significativa de sua força de trabalho. Economias fortes e sustentáveis como União Europeia, Estados Unidos, Japão, Austrália e outros países possuem uma legislação relevante em SST e garantias ao seu corpo de fiscais para executar a fiscalização.

A precarização do trabalho, iniciada com a chamada reforma trabalhista e a terceirização da atividade-fim, dá sinais preocupantes de seu aprofundamento. Em sua esteira, pretende-se a flexibilização das normas de meio ambiente do trabalho, o que constitui uma inadmissível banalização da vida humana, reduzida a um mero fator de administração dos meios produtivos.

Toda e qualquer revisão das normas regulamentadoras do meio ambiente do trabalho deve obrigatoriamente pautar-se nas premissas da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, do direito à vida, à saúde e à segurança, e resultar de um processo transparente, com a participação igualitária de todas as partes envolvidas.

Do contrário, em nome de uma falsa modernização, a tragédia ambiental trabalhista assumirá contornos ainda mais nefastos, ampliando o já imenso passivo socioeconômico do País.

Entidades que subscrevem o presente manifesto:

ITD – Instituto Trabalho Digno

ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho

ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

CPT – Comissão Pastoral da Terra

Pastoral Operária da Diocese de Santo André

ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

ALJT- Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho

AJD – Associação dos Juízes para a Democracia

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SAFITEBA – Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado Da Bahia

SINPAIT – Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho

AGITRA – Associação Gaúcha dos Inspetores do Trabalho

ANAMT – Associação Nacional de Medicina do Trabalho

ABERGO – Associação Brasileira de Ergonomia

ULAERGO – União Latinoamericana de Ergonomia

ABRASTT – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

FORUM-AT – Fórum Acidentes do Trabalho

ABREA – Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto

ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva – GT Saúde do Trabalhador

MD – Médicos pela Democracia

ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania

AFD – Auditores Fiscais pela Democracia

CTB – Central de Trabalhadores e Trabalhadoras Brasileiros

CUT – Central Única dos Trabalhadores

INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

CSP – Central Sindical e Popular CONLUTAS

DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas

Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET

ASEMPT – Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho e Militar

Sindsef – Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de São Paulo

SINTRAJUD – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo

Sindicato dos Químicos de São Paulo

ASSIBGE – Associação dos trabalhadores do IBGE – Núcleo SP

UGT – UNIÃO Geral dos Trabalhadores- BA

SINDADOS – Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados da Bahia

Fetracom-Base – Federação Interestadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Ind. da Construção e Mobiliário – Bahia e Sergipe

Sindicato dos Bancários da Bahia

SINTRACOM – Sindicato dos Trabalhadores na Ind. da Construção e da Madeira do Estado da Bahia

SINJORBA – Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia

AESPE – Associação dos Engenheiros de Segurança do Trabalho de Pernambuco

SINTTEL – Sindicato dos trabalhadores em Telecomunicações do Estado da Bahia

Sindborracha – Sindicato dos Borracheiros do Estado da Bahia

Sindiliquida – Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de Cargas Liquidas e Gasosas Derivados de Petróleo e Produtos Químicos do Estado do Rio Grande do Sul

Centro de Documentação e Pesquisas em Saúde do Trabalhador da UFRGS

ABEPTAM – Associação Baiana de Estudantes e Profissionais Técnicos em Segurança no Trabalho, Saúde e Meio Ambiente

FUNPAJ – Fundação Padre José Koopmans

STU – Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp Sindicato Nacional dos Servidores do MPU – Seção SP

CACH – Centro Acadêmico de Ciências Humanas da Unicamp

ABRAS – Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Sindicais

ABPREV Brasil – Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários Acidentários e Consumidores

SINTRACOM/BA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia.

SINTRACON/SE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Sergipe

SINTRACOM/ITABUNA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira do Município de Itabuna (Bahia)

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Juazeiro (Bahia)

SINTRACISA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Santo Amaro (Bahia)

SINTICESB – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Terraplanagem, Estradas, Pontes, Artefatos de Cimento, Pedreiras, Extração e Beneficiamento de Granitos e Mármores, Siderurgias, Metálicas e Montagens Indústrias do Extremo Sul da Bahia.

SINDIOESTE – Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Indústria da Construção Civil, Mobiliário, Madeireira e Assemelhados do Oeste da Bahia.

SINTRACOMSAJ – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário de Santo Antônio de Jesus (Bahia)

SITICCAN – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial de Candeias (Bahia)

SINTRICOM – Sindicatos dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Ilhéus (Bahia)

SINTRACOMA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Serrinha e Teofilândia (Bahia)

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Canavieiras (Bahia)

STCCMFS – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Feira de Santana (Bahia)

SINTRACOMVC – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de  Vitória da Conquista (Bahia)

SINDLADRILHOS – Sindicato dos Trabalhadores Empregados e Terceirizados nas Indústria de Ladrilhos, Hidráulicos, Produtos de Cimento, Mármores, Granitos, Artefatos de Cimento Armado, Olaria e Cerâmica para Construção da Cidade de Salvador (Bahia)

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Jequié, Jitaúna e Ipiaú (Bahia)

SITICOM – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Indústria da Construção e da Madeira de Eunápolis e Municípios Vizinhos (Bahia)

SINTRACOM/SUDOESTE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário da Região Sudoeste da Bahia.

SINDIPEDRA/BA – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Mármores, Calcários,  Granitos e Pedreiras no Estado da Bahia.

SINDIPETRO PRSC – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração e Produção de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina

FSST/SC – Fórum Saúde e Segurança do Trabalhador no Estado de Santa Catarina

SEEB – Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia

Sintrafesc – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em Santa Catarina

Sindicato dos Psicólogos do Estado de Santa Catarina- SinPsi-SC

SINDIÁGUA-PB – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação da Água e em Serviços se Esgoto do Estado da Paraíba

SINTTEL RJ – Sindicato de trabalhadores em Telecomunicações do Rio de Janeiro

Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de Goiás – SINTESGO

SINTRASEM – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis

A lista de assinaturas foi atualizada em 13/09/2019, às 15:00.

Novas adesões de entidades podem ser feitas pelo e-mail: instituto@trabalhodigno.org

Nota Oficial: Normas Regulamentadoras de SST – sob o manto da modernização, o seu crepúsculo.


Normas Regulamentadoras de SST – sob o manto da modernização, o seu crepúsculo

O Instituto Trabalho Digno é uma entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se propõe a executar e promover o estudo, a reflexão, a pesquisa e outras iniciativas de caráter técnico-científico acerca do trabalho. Um mundo frágil e repleto de conflitos, no qual mesmo garantias e valores perenes, como o direito a retornar vivo para casa ou não adquirir um câncer relacionado a fatores laborais, são constantemente fustigados.

O Sr. Presidente da República, por meio de sua conta no Twitter, confirma o desejo de promover a simplificação e desburocratização de regras – “Governo Federal moderniza as normas de saúde” – sendo seguido por uma torrente de manchetes acerca da redução, “em 90 %, das normas vigentes”.

Antes, o Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, havia afirmado a intenção de alterar as atuais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, conhecidas sob a sigla NR. No seu entender, haveria “custos absurdos em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”, embora a autoridade não identifique quais pontos ou NR é dirigida a sua catilinária.

Talvez devesse ser informado que o sistema legal do antigo Império Bizantino foi herdado do velho Direito Romano, nunca sendo o resultado de construções tripartites – governo, empresários e trabalhadores – como o foram todas as NR brasileiras nas últimas décadas. É igualmente equivocada a qualificação “hostil às empresas” aderida a uma regulamentação que foi construída com o aval dos próprios empregadores. Não há informações que setores empresariais sólidos, suas representações e assessorias competentes tenham inaugurado uma nova forma de participação social, o “trabalhar atirando contra a seu próprio pé”, inclusive na paradigmática Norma Regulamentadora nº 12, do finado MTb.

Na verdade, sob o verniz da propalada modernidade na regulamentação de segurança e saúde no trabalho, projeta-se a sua domesticação ou destruição. Exemplos em economias fortes e sustentáveis: União Europeia, Estados Unidos da América, Japão, Austrália e outros países com alguma dimensão civilizatória não parecem ter sido observados. Todos possuem uma legislação importante em Segurança e Saúde no Trabalho – SST e, para que esta não seja simplesmente uma expressão de boas intenções e meias verdades, também formas de enforcement.

É impossível para qualquer economia sustentável ter seu crescimento baseado na morte e adoecimento de parcela significativa de sua força de trabalho, comprometendo o seu sistema de saúde e previdenciário. Algo absolutamente insustentável, absolutamente vil, absolutamente violento, cujo preço algum dia seria cobrado e pelas regras de mercado.

É verdadeiro que a regulação das questões relacionadas ao meio ambiente e de SST possuem uma dimensão política, além da técnica. Em 2017, a União Europeia (EU) renovou, por mais cinco anos, a licença para uso de herbicidas a base de glifosatos, mesmo diante de evidências de sua carcinogenidade para o homem (IARC/OMS), entre outros efeitos, com base em argumentos científicos e econômicos.

No entanto, no clima político vigente no Brasil, a discussão ampla, desarmada e democrática seria um objetivo difícil de ser alcançado, especialmente pelas singulares premissas já expressas por nossas autoridades. A precarização é um fato desde a chamada reforma trabalhista, porém há sinais que ingressamos em sua agudização. E não apenas de regulamentações de segurança e saúde, garantidoras de direitos e garantias constitucionalmente tutelados e de obrigações internacionalmente assumidas pelo Brasil, inclusive através de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas.

Mantidas as intenções e objetivos divulgados, nos espera décadas de esperados passivos sociais, políticos e econômicos, o limiar da transformação deste lindo e violento país na senzala mais moderna do planeta Terra.

Instituto Trabalho Digno

 

Fernanda Giannasi é homenageada como sócia emérita do Instituto Trabalho Digno

Nascida em Ribeirão Preto – SP, a engenheira e auditora-fiscal do trabalho aposentada Fernanda Giannasi é um nome conhecido nacional e internacionalmente por sua liderança na luta pelo banimento do amianto e em  defesa da saúde e segurança dos trabalhadores.

Dentre as muitas atividades que desenvolve, foi uma das fundadoras e é conselheira do Instituto Trabalho Digno, entidade nacional sem fins lucrativos, dedicada a estudos e pesquisas no campo da promoção do trabalho digno/decente.

Reconhecendo sua condição de “personalidade nacional ou estrangeira, de notável saber no Direito do Trabalho, na Saúde do Trabalhador ou na Segurança do Trabalho, com relevantes serviços prestados”, foi-lhe concedido o título de Sócia Emérita do Instituto Trabalho Digno.

Foto: Márcia Foletto/Agência O Globo/2018

Valderez Monte é homenageada pelo Instituto Trabalho Digno

Nascida em Rio Branco (AC), a advogada e auditora-fiscal do trabalho aposentada Valderez Maria Monte Rodrigues, mais conhecida como Valderez Monte, é uma das pioneiras do combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, integrante e coordenadora de um dos primeiros Grupos Móveis de Fiscalização criados em 1995.

Valderez foi uma das fundadoras e atual conselheira do Instituto Trabalho Digno, entidade nacional sem fins lucrativos, dedicada a estudos e pesquisas no campo da promoção do trabalho digno/decente.

Reconhecendo sua condição de “personalidade nacional ou estrangeira, de notável saber no Direito do Trabalho, na Saúde do Trabalhador ou na Segurança do Trabalho, com relevantes serviços prestados”, foi-lhe concedido pela entidade o título de Sócia Emérita do Instituto Trabalho Digno.

Foto: Evilázio Alves/DC/2004

15 anos da Chacina de Unaí sob a dor da Chacina de Brumadinho

NOTA PÚBLICA
15 anos da Chacina de Unaí sob a dor da Chacina de Brumadinho

“Veio a tormenta e tudo levou:
Foram os lares, foram as vidas.
Onde havia almas, ficaram feridas;
Destruição, nada mais restou.”

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado da Bahia – SAFITEBA e o INSTITUTO TRABALHO DIGNO vêm a público externar o seu mais profundo pesar e consternação diante do terrível rompimento das barragens de rejeito da mineradora Vale, ocorrido na tarde do dia 25/01/2019, na cidade de Brumadinho/MG.

Publicamos essa nota no dia 28/01, Dia do Auditor Fiscal do Trabalho, escolhida por ser o dia em que ocorreu a Chacina de Unaí, data em que 03 Auditores Fiscais do Trabalho e 01 motorista do Ministério do Trabalho foram brutalmente assassinados por exercerem com técnica e retidão às suas funções de fiscalização das relações de trabalho, na cidade de Unaí/MG.

Dois crimes ocorridos no estado de Minas Gerais e que são correlatos por escancararem o descaso e a impunidade no Brasil no que se refere aos direitos dos trabalhadores.

Três anos após o rompimento das barragens em Mariana/MG – sem a efetiva reparação das vítimas, responsabilização dos culpados civil, penal e administrativamente -, a Vale é novamente responsável pelo maior acidente de trabalho do século XXI, em condições possivelmente similares, decorrentes da inexistência de uma gestão em Saúde e Segurança do Trabalho preventiva e prioritária (conforme Relatório de Análise de Acidente elaborado pela Inspeção do Trabalho à época, sumariamente ignorado pela empresa e seu lobby), resultando em centenas de trabalhadores desaparecidos sob lama e escombros.

É preciso lembrar que essa tragédia ocorre em um cenário nacional de retirada de direitos dos trabalhadores, enfraquecimento das instituições estatais reguladoras do direito do trabalho e discurso reiterado dos agentes públicos de que a legislação trabalhista é antagônica ao crescimento econômico no país.

Não podemos esquecer que há 15 anos os empregadores Noberto e Antério Mânica, mandantes da Chacina de Unaí, permanecem sem ser devidamente responsabilizados pelos crimes cometidos contra o Estado Brasileiro.

Unaí, Mariana e Brumadinho não são apenas cidades do estado de Minas Gerais. São a representação da ineficiência deliberada do Estado brasileiro, descaso com os órgãos fiscalizadores e sobreposição dos interesses econômicos em relação aos Direitos Humanos.

Revelam a falácia da proposta de enfraquecimento da fiscalização trabalhista, a qual o rigor é um preço suave em se comparando com o rastro de sangue deixado pela inobservância dos normativos garantidores do meio ambiente do trabalho seguro no país.

Que consigamos transformar o luto em reflexão e ação.

Unaí, Mariana e Brumadinho NUNCA MAIS.

Salvador/Ba, 28 de janeiro de 2019.

Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado da Bahia – SAFITEBA

Instituto Trabalho Digno

 

Desconstruindo um Valor: o Fim do Ministério do Trabalho

Em Nota Oficial, o Instituto Trabalho Digno mais uma vez alerta para as graves consequências da extinção do Ministério do Trabalho.

DESCONSTRUINDO UM VALOR: O FIM DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Em tempos de transição para o governo eleito do Sr. Bolsonaro, é anunciado, sem pompa e circunstância, o frio passamento do Ministério do Trabalho. Sim, o óbito embrulhado na ideia do fatiamento das funções da pasta ministerial.

Trata-se da antessala da destruição, não apenas de uma estrutura física, prédios, dísticos e coisas materiais, mas de um valor extremamente significativo na vida das pessoas.

Os novos donos do poder prometem uma era, um novo tempo de plena liberdade e escolhas. Mas seria esta liberdade a de explorar, extorquir e vandalizar quem trabalha?

Sem a regulação do Estado, sem a mediação dos conflitos inerentes à relação capital x trabalho, realizadas, em parte, pelo moribundo MTb, deixa-se transparecer uma intenção evidente: coisificar as pessoas que trabalham e precificar as suas expectativas como elemento de indução do crescimento econômico. Uma receita brutal com resultados extremamente incertos, a julgar pela experiência internacional.

Mesmo com seus muitos problemas, agravados pelo planejado sucateamento que sofreu nos últimos anos, o MTb, e por extensão o Estado brasileiro, foram protagonistas de mudanças reais no mundo do trabalho. Mudanças que jamais seriam alcançadas sem a sua participação, sem o exercício pleno de suas funções institucionais. Exemplar foi o esforço de sua área de segurança e saúde do trabalhador, a primeira estrutura de Estado a incentivar no país o chamado tripartismo, a lógica de promoção de avanços reais nos ambientes e na organização do trabalho, mediados e “consensuados” por trabalhadores, empregadores e governo.

Exemplar também foi o seu combate a uma das grandes ignomínias da humanidade: a escravidão, uma frente que resultou no martírio de Unaí/MG e escancarou a rotina de carrascos impunes. Exemplar o esforço pela inclusão de PCD no mercado de trabalho, exemplar foi seu esforço pela redução da informalidade, do trabalho infantil, entre outras tantas demandas de nossa sociedade, em essência ainda feudal e violenta.

A maioria dos resultados alcançados nestes 88 anos de história é de difícil mensuração, desapercebidos pela grande mídia, gestados em silêncio.

No Brasil atual ainda brotam, como pragas, a violência e o desrespeito à dignidade humana, inclusive nas relações de trabalho. É absolutamente temerário dispensar a regulação do trabalho pelo Estado, é absolutamente incoerente perder oportunidades de resolução de conflitos.

É preciso que a Inspeção do Trabalho seja forte, organizada e independente, como estabelece a OIT – Organização Internacional do Trabalho. É preciso combater a corrupção em todas as pastas e em todos os níveis, esteja onde estiver.  Para isto existem a CGU, a Polícia Federal e o Poder Judiciário. Nada disso é argumento para extinção do MTb e seu “fatiamento”.

O Instituto Trabalho Digno, entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, entende que estas funções são fundamentais para o desenvolvimento econômico equânime e sustentável.

Nosso país não merece, nosso povo não pode ser jogado à insensibilidade das leis de mercado e ao darwinismo social.

Chamamos mais uma vez o novo governo ao bom senso e pedimos a todas instituições nacionais e internacionais que atuem para impedir a calamidade anunciada.

Brasil, 5 de dezembro de 2018.

Instituto Trabalho Digno

Em defesa da Fundacentro, referência mundial em SST


Em defesa da Fundacentro, referência mundial em SST

Há 52 anos, em razão de compromissos internacionais, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, criando a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, que veio a ser conhecida posteriormente com o nome de Fundacentro, tendo por objetivo a realização de estudos e pesquisas relacionados à segurança, higiene e medicina do trabalho.

Desde então, a Fundacentro tem tido atuação relevante para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, questão das mais graves no Brasil, que leva a perdas significativas de vidas e saúde dos trabalhadores, assim como gastos previdenciários, de assistência à saúde e até mesmo das empresas.

Há muitos anos, a Fundação vem sofrendo cortes orçamentários. Ainda assim, continua sendo referência no Brasil para a Organização Mundial da Saúde – OMS.

No processo de formação do novo governo, entretanto, a Fundacentro não é sequer mencionada por parte dos atuais e futuros dirigentes federais, o que a coloca num quadro de incerteza em razão do anúncio da extinção do Ministério do Trabalho.

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional sem fins lucrativos, dedicada a estudos e pesquisas no campo da promoção do trabalho digno/decente, defende a continuação do Ministério do Trabalho e o fortalecimento da Inspeção do Trabalho, mas junta também sua voz em defesa da Fundacentro e do seu papel insubstituível.

O Brasil, que tem elevadas taxas de acidentes e doenças do trabalho, não pode perder uma instituição governamental de saúde, pesquisa e prevenção, de referência internacional, como é a Fundacentro.

Brasil, 11 de novembro de 2018.

Instituto Trabalho Digno

Extinção do Ministério do Trabalho vai agravar retirada de direitos e crise econômica

O Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia (Safiteba), em nota oficial, alerta que a extinção do Ministério do Trabalho  vai acelerar a retirada de direitos sociais trabalhistas, além de enfraquecer ainda mais a economia do país.

 

NOTA PÚBLICA DO SAFITEBA
 
O fim do Ministério do Trabalho, anunciado nesta semana pelo presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, é mais um sinal do aprofundamento da política do governo Temer no desmonte da legislação trabalhista.
Neste mês, em que se completa um ano da chamada “reforma trabalhista”, fica claro que ela não cumpriu a promessa de frear o desemprego que já atinge cerca de 13 milhões de pessoas e, muito menos, de melhorar a economia e a qualidade de vida no país.
Ao contrário, o número de trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada continua em queda, enquanto cresce o número de trabalhadores sem registro. A quantidade de desalentados (pessoas que desistiram de procurar emprego) também só faz aumentar, assim como os que trabalham por conta própria, sobrevivendo de bicos. Uma situação dramática que ainda gera impacto direto na Previdência Social, com a arrecadação cada vez menor.
 
É neste cenário que o novo governo pretende dar mais uma cartada contra os trabalhadores, ao propor acabar com o Ministério do Trabalho. Órgão criado em 1930 e que, desde então, centraliza as políticas públicas voltadas ao estímulo do emprego e a garantia dos direitos do trabalhador, o Ministério do Trabalho existe em boa parte dos países do mundo, inclusive nos países desenvolvidos como Estados Unidos, que possui essa pasta desde 1913 e que, nem agora no governo Trump, está ameaçada de deixar de existir.
 
No Brasil, os serviços prestados pelo Ministério do Trabalho não podem ser extintos, já que o país faz parte de Convenções Internacionais que o obrigam a adotar um sistema público de emprego, a proteger os migrantes, a combater o trabalho infantil e o trabalho escravo e a zelar pelas relações sindicais. Deveres do Estado brasileiro previstos na Constituição e em diversas leis. Descumprir tais acordos internacionais fará com que o país caia em descrédito internacional e sofra o boicote de consumidores e empresas estrangeiras que não querem associar seus nomes ao trabalho escravo e infantil. O resultado disso tudo é o pior possível: tornar ainda mais grave a crise econômica em que vive o país.
 
Percebe-se, portanto, o importante papel de regulação e equilíbrio do mercado desenvolvido pelo Ministério do Trabalho no Brasil, sendo imprescindível na redução do custo da Previdência Social e no combate à concorrência desleal entre empresas, o que ajuda a promover o equilíbrio da ordem econômica, além de melhorar a imagem do país junto aos seus parceiros comerciais internacionais.
 
Ao anunciar que outras pastas (sequer sabemos quais!) executarão as atividades que, há 88 anos, são coordenadas pelo Ministério do Trabalho, o presidente eleito sinaliza aos trabalhadores do Brasil que eles serão abandonados à própria sorte. E o que é pior: coloca em segundo plano o valor trabalho e das trabalhadoras e trabalhadores, bases fundamentais de uma sociedade.
Por tudo isso, o Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (SAFITEBA), através da sua Diretoria, manifesta-se através desta NOTA PÚBLICA, pela qual busca alertar a sociedade sobre os riscos do fim do Ministério do Trabalho, que vai acelerar a retirada de direitos sociais trabalhistas, além de enfraquecer ainda mais a economia do país.
 
Diretoria do SAFITEBA

Em defesa da Inspeção do Trabalho

Em nota oficial, o Instituto Trabalho Digno  defende a necessidade e fortalecimento da Inspeção do Trabalho.

POR QUE INSPEÇÃO DO TRABALHO?

Estamos vivendo o processo de transição para um novo governo em nosso país.

Somos uma entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho e temos observado uma aparente relutância na tomada de decisões, especialmente as relacionadas ao valor Trabalho. Entre elas, por que uma Inspeção do Trabalho, como estrutura de Estado?

Suas competências estão alicerçadas na Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Seus objetivos são amplos na promoção do trabalho decente, desde os seus primórdios centrada na oferta de boas condições de segurança e saúde até a indução de uma eficaz e competitiva gestão dos processos de produção.

É cada vez mais frequente a adesão de nossas empresas aos chamados padrões de qualidade estabelecidos pela International Organization for Standardization (ISO), que exigem, concomitantemente com outras boas práticas, também condições dignas de trabalho[1] e remuneração. Empresas com interface no competitivo mercado internacional têm crescente interesse nas certificações de qualidade, até porque governos e grupos econômicos rivais podem impor embargos e barreiras comerciais a determinados produtos, em regiões com indícios de exploração do trabalho infantil, análogo à escravidão ou mesmo com a submissão a condições que atentam contra a saúde e segurança. A acusação de dumping social contra países que remuneram mal a sua força de trabalho ou não garantem a integridade de seus trabalhadores é sempre uma possibilidade real, inclusive no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)[2].

Por outro lado, empresas transnacionais, que comercializam ou distribuem produtos diversos, estão cada vez mais adotando as chamadas normas de fair trade aos países do Terceiro Mundo, inclusive impondo relações preferenciais aos que seguem normas internacionais de proteção ao trabalho, inclusive por sistemas de certificação, que buscam assegurar aos consumidores que os produtos adquiridos e certificados respeitam normas sociais, econômicas e ambientais. Não por mera coincidência, mesmo em países com forte hegemonia liberal, coexistem estruturas estatais fortes e referenciais no campo da inspeção do trabalho, vide a agência Occupational Safety and Health Administration (OSHA)[3], vinculada ao Departamento do Trabalho norte-americano e o Health and Safety Executive (HSE)[4], na Grã-Bretanha, com raízes no distante 1833. Em seu site, o HSE explicita parte de sua missão, e de toda a Inspeção do Trabalho, em uma sociedade livre:

O mundo do trabalho está sempre mudando. Nós usamos a ciência para entender essas mudanças. E esse entendimento nos ajuda a nos preparar para os locais de trabalho de amanhã … então a Grã-Bretanha continua sendo um dos lugares mais seguros e melhores para trabalhar e fazer negócios.

Recente estudo, realizado no  Rio Grande do Sul, revelou que o número de mortes violentas por acidentes laborais em 2016, 506 (quinhentos e seis), superava em quatro vezes o número total de óbitos oficialmente registrados pela Previdência Social no mesmo período. Quando somadas as estimativas de mortes por doença laborais, cujos registros oficiais são zero, chega-se a 4 mil óbitos anuais no Estado. Se projetados à esfera nacional, estima-se um número de mortes violentas superior a 10 mil e mais de 70 mil óbitos / ano por doenças relacionada ao trabalho. Um número 50% superior ao número total de homicídios dolosos registrados no país. Sem nunca esquecer a imensa dor e sofrimento impostos pelos acidentes e adoecimentos derivados da ocupação ao indivíduo e seus familiares e amigos, seus custos econômicos para as empresas e setor público são exorbitantes.

Estimativas, hoje já consideradas conservadoras, apontam um custo de cerca de 41 bilhões de reais imposto para as empresas e de 71 bilhões para o Brasil[5], valores ainda de 2009, apenas pelas intercorrências relacionadas ao fenômeno. Nossa combalida Previdência Social Pública é a mais atingida, já que arca com seus efeitos econômicos a partir do 16º dia de afastamento do acidentado. Ainda no campo da Previdência, o combate à informalidade no registro do trabalhador, bem como a possibilidade de inibição da prática de sonegação de tributos e contribuições previdenciários, infelizmente ainda não implementada em toda a sua potencialidade, são exemplos da ação estabilizadora da Inspeção do Trabalho, no Brasil denominada Auditoria Fiscal do Trabalho.

No campo da saúde e segurança do trabalho, há ainda indícios de intensa sonegação da chamada contribuição previdenciária adicional, relacionada  ao custeio da aposentadoria especial, com potencial e expressiva lesão aos cofres públicos. Idem para todas as relações estabelecidas em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e para as alíquotas relacionadas aos riscos ocupacionais prefixados[6],  e dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), onde a ação indireta e saneadora da Auditoria do Trabalho é evidente, mas ainda passível de decisões de governo no sentido de sua melhoria.

Enfim, a Inspeção do Trabalho de Estado é, além de elemento para a efetividade de leis e regulamentos de proteção ao trabalho, uma estrutura estabilizadora e indutora boas práticas empresariais, contribuindo para a eficiência e competitividade econômicas.

No Brasil atual, podemos nos dar ao luxo de dispensar ou minimizar o seu papel na regulação do trabalho, neste momento de nossa história? O Instituto Trabalho Digno entende que não, esta fiscalização é fundamental para o desenvolvimento econômico e social sustentáveis. Com a palavra, os novos governantes.

7 de novembro de 2018.

Instituto Trabalho Digno

 

[1] Vide, por exemplo, a norma ISO 45001: 2018 – Occupational health and safety management systems – Requirements, International Organization for Standardization – https://www.iso.org/iso-45001-occupational-health-and-safety.html

[2] https://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u107520.shtml

[3] https://www.osha.gov/ – The Congress created the Occupational Safety and Health Administration (OSHA) to assure safe and healthful working conditions for working men and women by setting and enforcing standards and by providing training, outreach, education and assistance.

[4] http://www.hse.gov.uk/aboutus/index.htm

[5] https://www.josepastore.com.br/artigos/rt/rt_320.htm

[6] https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2017/09/receita-identifica-sonegacao-da-contribuicao-previdenciaria-em-46483-empresas.html