Laborare faz chamada de artigos para a próxima edição

A revista Laborare começou a receber artigos para sua próxima edição, a de número 5. A data-limite será o dia 31 de agosto de 2020.

A Laborare é um periódico semestral eletrônico (ISSN: 2595-847X), de caráter técnico-científico, com acesso livre. Editado pelo Instituto Trabalho Digno, recebe e publica, após revisão cega por pares, artigos originais em áreas relacionadas à promoção do trabalho digno, tais como: direito do trabalho, segurança e saúde do trabalhador, inspeção do trabalho e em ciências sociais e trabalho

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Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores lança nota sobre a COVID no ambiente de trabalho

A Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores divulgou uma análise crítica das Portarias Conjuntas nos. 19 e 20, do Governo Federal (18/6), que preconizam supostas e questionáveis medidas de prevenção e controle do risco de transmissão da COVID-19 em locais de trabalho.

Proposta pelo Instituto Trabalho Digno (ITD), parceiro da FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES e desenvolvida por um Grupo Técnico qualificado e representativo, a NOTA TÉCNICA CONJUNTA 02/20 aponta nas Portarias 19 e 20 importantes omissões, graves erros técnicos, e desvio de finalidade, que configuram riscos e ameaças à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras (principalmente em Frigoríficos, objeto da Portaria no.19). Se implementadas, irão agravar a extensão da pandemia relacionada ao trabalho, elevando, também, a mortalidade de trabalhadores e trabalhadoras, além dos riscos à sociedade em geral.

No rol de importantes e negligentes omissões, destacam-se a (i) ausência de menção da participação dos trabalhadores (no local de trabalho, nas CIPA, e na atuação sindical etc.) e (ii) a ausência de qualquer menção a importantes e fundamentais mudanças na organização do trabalho (duração das jornadas, turnos, pausas, ritmos de trabalho, aglomeração de pessoas etc.), além de (c) não serem abordadas questões ambientais (ventilação, temperatura, entre outras.

Entre os erros técnicos, (i) é apontada a tentativa de desrespeitar as normativas do próprio Ministério da Saúde e os critérios científicos e de organismos internacionais, ao restringir e mutilar os conceitos de “grupos de risco”, tornando-os criminosamente permissivos; (ii) mudam-se as regras e dimensões de distanciamento social, e (iii) orientam-se de forma leviana e equivocada medidas de vigilância da saúde de trabalhadores e trabalhadoras, (iv) além de não se recomendar (obrigar) as testagens, entre outras medidas que deveriam ser obrigatórias.

Assim sendo, as 31 entidades integrantes da FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES, signatárias desta NOTA TÉCNICA CONJUNTA, manifestam-se frontalmente contrárias ao teor dos referidos documentos, os quais constrangem a boa técnica e o consenso científico mundial, tendo como referência o estágio da arte do
conhecimento humano acerca do vírus SARS-Cov-2 e da grave síndrome COVID-19.

Entende-se que seus supostos objetivos preventivos ficam obscurecidos por sua evidente diretriz de tentar manter as unidades de produção em funcionamento, mesmo ao custo de milhares de vidas humanas. Reafirma-se a urgente necessidade de diretrizes, assim como de uma forte atuação do Estado brasileiro a favor de uma política protetora dos trabalhadores, fundamentada na Ciência e conhecimento acumulado sobre esta pandemia e na realidade das condições de trabalho que têm sido fonte de infecção.

Por conseguinte, recomenda-se a sua imediata revogação, mesmo que por via judicial, sob pena de piorarmos a já dramática situação na qual o país se encontra, em segundo lugar no número de casos e de óbitos dentre todos os países do mundo.

Por último, a FRENTE AMPLA conclama, urgentemente, a sociedade civil, as lideranças políicas, os pesquisadores e
cientistas, o Ministério Público do Trabalho, as lideranças de Saúde, e, em especial, trabalhadores e trabalhadoras e
suas respectivas representações sindicais, a que se juntem a este movimento social de rechaço às Portarias Conjuntas nos. 19 e 20, de 18 de junho de 2020 (Governo Federal), pelo perigo de dano irreversível que sua eventual adoção causará sobre a vida e a saúde de brasileiras e brasileiros, ampliando e agravando a mortandade que se abate sobre o nosso país, pela COVID-19!

Brasil, 27 de junho de 2020.

FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES
• Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO);
• Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET);
• Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho (ABRAFIT);
• Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD);
• Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO);
• Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT);
• Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA);
• Associação dos Docentes da Unesp (ADUNESP);
• Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico (AEIMM);
• Associação Juízes para a Democracia (AJD);
• Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho (ANEST);
• Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
• Central Única dos Trabalhadores (CUT);
• Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES);
• Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH/ENSP/Fiocruz);
• Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador da Região dos Vales (CEREST/Vales/RS)
• Departamento de Saúde Coletiva – Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp (DSC/FCM/Unicamp);
• Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT);
• Fórum Acidentes do Trabalho (FÓRUMAT);
• Fórum Intersindical Saúde – Trabalho – Direito (Fiocruz/RJ);
• Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador (FSST/RS);
• Grupo de Estudos TRAGES (Trabalho, Gestão e Saúde/UFG);
• Grupo de Pesquisa “Os paradigmas da Enfermagem no contexto da Saúde do Trabalhador” (ENF/UERJ)
Instituto Trabalho Digno (ITD);
• Núcleo de Epidemiologia da Universidade Estadual de Feira de Santana – BA (UEFS-BA)
• Núcleo de Estudos e Pesquisa em Saúde e Trabalho (NEST/UFRGS);
• Núcleo de Estudos Trabalho, Saúde e Subjetividade (NETSS/Unicamp);
• Observatório Sindical Brasileiro – Clodesmidt Riani (OSBCR)
• Pastoral Operária;
• Programa de Pós-Graduação em Saúde, Ambiente e Trabalho (PPSAT/UFBA)
• Rede de Estudos do Trabalho (RET).


Nota:
1
BRASIL. Ministério da Economia, Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. Portaria Conjunta Nº 19, de 18 de junho de 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-19-de-18-de-junho-de-2020-262407973. e BRASIL. Ministério da Economia, Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. Portaria Conjunta Nº 20, de 18 de junho de 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-20-de-18-junho-de-2020-262408085

O ESSENCIAL QUE NÃO DEVE SER INVISÍVEL AOS OLHOS

Estamos em tempos de pandemia da COVID-19, em situação de emergência de saúde pública, decorrente do novo coronavírus. E, contrariando uma conhecida citação, ousamos dizer que o essencial não deve ser invisível aos olhos.

Para o enfrentamento dessa situação, temos relacionadas atividades consideradas essenciais para garantir bens, serviços e insumos à população. São atividades tidas como indispensáveis. Como por exemplo, o setor de saúde, segurança, alimentação, fornecimento de água e energia, coleta de resíduos, entre outros.

Na atual pandemia da COVID-19, lidando com as questões do mundo do trabalho, passamos a refletir sobre quem executa essas atividades, ou seja, os trabalhadores. Primeiro porque, na sua maior parte, não lhes cabe usufruir do direito ao isolamento, previsto pela OMS – Organização Mundial de Saúde e em vários outros regulamentos sanitários e de orientações sobre o tema. Depois porque precisam executar suas atividades com a máxima segurança possível, devendo os riscos de contágio, pelo coronavírus, nos ambientes de trabalho, serem devidamente eliminados, corrigidos, controlados e/ou minimizados para prevenir a COVID-19 e as eventuais consequências de gravidade dessa doença.

Essenciais são tidos como fundamentais, básicos, primordiais. E não somente as atividades, mas quem as executa deve ter essas prerrogativas. O trabalho, realizado pelos trabalhadores, é a força que não permite que o país pare, é a força de quem lida com os serviços e cuidados com a saúde de quem adoece, de quem mantem as cidades limpas, de quem transporta as pessoas e o sustento de todos, de quem busca alternativas e soluções de lidar, da melhor forma possível, com esta crise.

Se são tão essenciais, a quem interessa torná-los invisíveis, descartáveis, sem direitos? Qual a importância que realmente tem sua segurança e a prioridade da manutenção do seu emprego, seu sustento? Até que ponto seu bem-estar pode ser sacrificado nesse tempo, pelo medo de adoecer, de não se proteger adequadamente, para realizar suas atividades, pela necessidade de se afastar de suas famílias? Pode essa crise relegar sua vida, saúde e integridade?

Temos que o Brasil lidera o ranking em número de mortes de profissionais de saúde pela COVID-19. São centenas de médicos e enfermeiros cujas vidas foram ceifadas prestando seus serviços.

Citamos também o setor de abate e processamento de carnes, os conhecidos frigoríficos, que vem tendo destaque pela interdição de seus estabelecimentos, por todo país, por serem polos de contaminação dos seus trabalhadores e familiares e que seguem sem executar protocolos sanitários, com medidas mínimas determinadas, e sem organizar seu trabalho para um funcionamento mais seguro. E poderíamos citar vários outros exemplos de atividades que, funcionando normalmente, se apresentam com seus trabalhadores adoecendo da COVID-19, por falhas na sua gestão de segurança e saúde, nesta pandemia.

Por que isso acontece? Onde estamos falhando como sociedade? O que falta para um devido enfrentamento dessa situação no país? Falta valorizar e proteger adequadamente esse essencial, que é o trabalhador. E isso inclui, entre outras coisas:

  • Combater o surto da COVID-19, priorizando a vida acima da produção – o social acima do econômico;
  • A promoção de melhores condições de seu trabalho e realização de ações de prevenção e medidas de proteção contra riscos ocupacionais, incluindo as medidas sanitárias contra o coronavírus;
  • A valorização dos órgãos que fiscalizam essas condições, cujos agentes públicos, entre eles, os Auditores-Fiscais do Trabalho, precisam de mais respeito e espaço institucional para terem mais efetividade nas suas ações;
  • O fortalecimento das suas representações sindicais para permitir maior participação nas tomadas de decisões, nas questões que dizem respeito à sua saúde, emprego e renda;
  • Uma maior integração de ações entre os órgãos que lidam com o mundo do trabalho;
  • O verdadeiro exercício do diálogo social, equilibrado, visando o estabelecimento de normas e proteção eficazes e melhoresrelações de trabalho.

E assim, olhando o essencial do mundo do trabalho, que não deve ser invisível aos olhos, poderemos lidar e enfrentar melhor esta pandemia e sonhar com tempos melhores que venham como resultado desse olhar.
É o desejo e a luta de muitos.

Ana Mércia Vieira Fernandes é Auditora-Fiscal do Trabalho e Diretora de Relações Institucionais do Instituto Trabalho Digno – ITD

Explosão da COVID-19 em Frigoríficos Brasileiros: O Abate da Sensatez

O Instituto Trabalho Digno, entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se propõe a promover a reflexão, a pesquisa e outras iniciativas acerca do trabalho humano, vem, através dessa nota, alertar toda sociedade acerca da explosão de casos de COVID-19 em frigoríficos de todo Brasil.

Nosso planeta vivencia a tragédia provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), patógeno de alta infectividade, indutor da síndrome denominada COVID-19 que pode evoluir para a pneumonia, insuficiência respiratória grave, coagulação intravascular disseminada, septicemia, falência de vários órgãos ou sistemas e morte.

Na distopia biológica que alarga o nosso imenso fosso social, temos os menos favorecidos como os mais vulneráveis: cerca de 414.000 pessoas já contraíram o coronavírus no Brasil, resultando em 25.697 mortes, de acordo com os dados oficiais, sabidamente subnotificados.

Infelizmente, o setor de frigoríficos vem se destacando na ocorrência desses casos, no nosso país. O Ministério Público do Trabalho afirma que, em relação a 21 plantas frigoríficas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul/-RS, com 24.488 trabalhadores, ocorreram 2.079 casos confirmados de contaminação, com três óbitos diretos e outros dez entre indivíduos que entraram em contato com estes empregados, dados da vigilância em saúde.

Pesquisa recente dos Profs. Fernando Mendonça Heck (IFSP-Tupã) e Lindberg Nascimento Júnior (UFSC), utilizando a cartografia e a relação entre os casos da COVID-19 com os municípios que mais concentram frigoríficos no Sul do país, demonstra que estas instalações são também polos regionais irradiadores da contaminação por SARS-CoV-2. Um cenário que, muito provavelmente, se repete por Brasil, com casos noticiados em Fundão – ES, Araguaína – TO, Guarabira – PB, Guia Lopes da Laguna – MS, São Miguel do Guaporé – RO, decorrentes de fatores relacionados à atividade e organização do trabalho que são decisivos para o contágio.

Em alguns casos, diante do caos, insuficiência nas medidas adotadas, ausência da busca ativa de casos, trabalho em ambiente fechado e frio, aglomerações com “trabalho ombro-a-ombro”, em áreas de uso comum e em meios de transportes, ausência ou insuficiência dos equipamentos de proteção individual, entre outras, a Auditoria Fiscal do Trabalho, lotada no Ministério da Economia, e o Ministério Público do Trabalho, este último pela via judicial, foram obrigados a propor medidas de interdição cautelares da integridade das pessoas, única forma de inibir a progressão da infecção. Esta é uma prerrogativa inerente às atribuições conferidas a estes órgãos no combate a situações extremas, tendo, por sua natureza, um caráter provisório, vigendo até a adoção de medidas preventivas eficazes.

Na defesa destas prerrogativas, o Ministério Público do Trabalho ajuizou a Ação Civil Pública nº 0010450-12.2013.5.14.0008, cuja decisão – há anos vigente, tornando-se o balizamento jurídico aplicável – expressamente dispõe que

Os auditores-fiscais do trabalho detêm competência para interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, bem como embargar obras que desrespeitem as normas de segurança, saúde e medicina do trabalho que coloque em risco os trabalhadores.

Relembre-se que o ajuizamento desta ação se deveu a uma sequência de interferências políticas indevidas à atividade técnica exercida pela Auditoria Fiscal do Trabalho, como amplamente divulgado na época.

É com preocupação que observam-se iniciativas do governo brasileiro para impor limitações a estes órgãos de fiscalização e controle no setor frigorífico, sob a alegação de que se trata de uma atividade essencial, inclusive proibindo a interdição cautelar de atividades, em sintonia com deliberações similares de Donald Trump, presidente dos EUA, que emitiu ordem executiva, sob o manto de sua Lei de Defesa da Produção, exigindo que as plantas que produzem carne bovina, suína, aves e ovos permaneçam abertas. Se para países desenvolvidos este é um grave problema de saúde pública, a exemplo da Alemanha que convive com um novo surto de coronavírus em abatedouro, quarto caso semelhante registrado em instalações de processamento de carne em apenas duas semanas, imagine-se as proporções dos danos aos trabalhadores e população do entorno destas instalações em um país como o nosso.

O fato de uma atividade ser considerada essencial não elimina a garantia constitucional da proteção da integridade a qual todo brasileiro tem direito, especialmente os trabalhadores. Se uma atividade é essencial, mais essenciais ao bem comum são os seus executores, em um cenário no qual as suas mortes são perfeitamente evitáveis.

Intolerável, em uma sociedade pretensamente democrática, é a submissão de pessoas à condição de morte programada, à morte anônima nas estatísticas oficiais. Também inconcebível que o insumo mais utilizado, no processo de produção de proteínas animais, em larga escala, inclusive para exportação, seja o adoecimento humano e a desestruturação familiar decorrente, com graves consequências sociais.

O Instituto Trabalho Digno cumprimenta a todos os envolvidos nesta batalha diária pela vida, na luta por melhores condições de trabalho. E reafirma sua solidariedade aos Auditores-Fiscais do Trabalho, Procuradores do Trabalho, servidores das vigilâncias estaduais e municipais em saúde e sindicalistas nas suas frentes de luta em prol da proteção e da valorização da vida de quem trabalha.

Conclama-se as demais instituições públicas, dentre as quais o Judiciário Trabalhista, a Advocacia Geral da União e o Ministério Público Federal, a atuar diligentemente para que a efetiva proteção da vida, da saúde e da segurança dos trabalhadores não seja relativizada diante de interesses econômicos mesquinhamente considerados.

Finalmente, espera-se mais humanidade e bom senso dos governos e seus representantes: não há como impor óbices ao trabalho preventivo em uma pandemia. O trabalho não deve ser meio para o adoecimento, mutilação ou morte.

“A nossa grande tarefa está em conseguirmos nos tornar mais humanos”, José Saramago, 1995.

Em 28 de maio de 2020.

Instituto Trabalho Digno

Ministério do Trabalho: ressurgimento para quê, para quem?

A humanidade se encontra no epicentro da maior crise das últimas décadas, sendo a emergência sanitária decorrente da disseminação global do novo coronavírus o gatilho para a derrocada econômica que se anunciava – inerente à dinâmica capitalista – e que, em um país periférico como o Brasil, afetará significativamente as condições de vida da população, especialmente das pessoas que dependem diretamente da venda de sua força de trabalho para subsistência. Uma das características mais evidenciadas neste momento é a centralidade do trabalho humano como elemento constituinte da sociedade em que vivemos (1).

Mauricio Krepsky

Enquanto países de todo o planeta esforçam-se para mitigar os efeitos econômicos da pandemia, destinando vultosos recursos à manutenção da renda das famílias trabalhadoras (2), vemos o governo central brasileiro anunciar que estuda recriar o extinto Ministério do Trabalho (3). O objetivo da medida não é a proteção aos trabalhadores, cada vez mais vulneráveis, mas sim o atendimento a interesses politiqueiros menores: a compra de apoio partidário e parlamentar, de um lado, e o esvaziamento de um dos setores que compõem o governo, representado pelo atual ministro da Economia, de outro.

O fim do Ministério do Trabalho em janeiro de 2019, promovido como primeiro ato do atual governo federal, foi mais um duro golpe à classe trabalhadora, somando-se às diversas reformas legislativas supressoras de direitos laborais, antes e depois deste marco temporal; à crise econômica prolongada, ampliando-se o número de desempregados, trabalhadores informais e demais formas precarizadas de exploração; ao congelamento do salário-mínimo e rebaixamento do nível geral dos salários; à destruição da previdência social, tanto pela reforma constitucional privatizante, como pelo acelerado sucateamento do INSS; ao processo atropelado de desconstrução das normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho; ao estrangulamento dos sindicatos, extinguindo seus mecanismos de financiamento; à destruição paulatina do serviço público, determinada pela austeridade travestida de “teto de gastos”, em especial do Sistema Único de Saúde – o SUS, agora esperança e salvação de milhões, diante da peste.

Os serviços públicos outrora prestados pelo Ministério do Trabalho estão sendo progressivamente eliminados (4): a Carteira de Trabalho, verdadeiro documento de identidade do trabalhador brasileiro, foi suprimida. Seguro-Desemprego, intermediação de mão-de-obra, registro e atualização sindical, registro profissional, dentre outros serviços essenciais, continuam a ser prestados em cada vez mais sucateadas unidades físicas, vinculadas às Superintendências do Trabalho ou, então, integrantes das redes do Sistema Nacional de Emprego – SINE – estas, receptoras de bilhões de reais, constituem terceirização de um serviço que é eminentemente público, executado em péssima qualidade e sujeito a desvios de recursos e de finalidade.

A Fiscalização do Trabalho foi, neste período, completamente alijada de qualquer autonomia técnica (5). Enquanto, no Ministério do Trabalho, ocupava o segundo escalão da pasta, o que lhe assegurava relevância e protagonismo na execução das políticas públicas, na atual estrutura do Ministério da Economia integra tão somente seu quarto nível, subordinada financeira, normativa e administrativamente à Secretaria do Trabalho e, por intermédio desta, aos interesses políticos e econômicos do governo, em clara e evidente afronta à Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil (6).

A completa irrelevância da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho no auge da maior ameaça à vida de milhões de trabalhadores (7) é a prova cabal de que não há, na atual gestão de que faz parte (que inclui ministro da Economia, Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Secretário do Trabalho e, por fim, o Subsecretário de Inspeção do Trabalho), a menor preocupação com a promoção do trabalho digno e a salvaguarda dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.

As medidas anunciadas pela “equipe econômica” até este momento, nas quais não há sequer a sombra da Fiscalização do Trabalho – ausente não por dignidade ou vergonha, e sim por ter sua opinião técnica completamente desconsiderada – têm como objetivo tão somente a continuidade das atividades econômicas e, assim, da exploração do trabalho humano, único e verdadeiro produtor de riquezas, como revelado cristalinamente pela pandemia!

Não foi por outra razão que a primeira das ações anunciadas, a Medida Provisória 927/2020, previu que os trabalhadores poderiam ficar 4 meses (quatro meses!!!) sem salários, abandonados ao próprio azar. Nem a revogação imediata deste absurdo, nem quaisquer das parcas providências adotadas até o momento, alteram o conteúdo daquilo que, desde o primeiro dia de governo, vem sendo implementado: a extinção do Ministério do Trabalho resume, em si, a eliminação dos direitos dos trabalhadores e, literalmente, de suas vidas – sendo a Covid-19 apenas o meio que está a acelerar a marcha deste projeto político nefasto.

Recriar o Ministério do Trabalho é a medida que se impõe pelas circunstâncias urgentes e terríveis que vivenciamos! Não porque a “governabilidade” exige que esta moeda de troca seja novamente barganhada, ou porque o poder de um ministro passageiro arranhe a imagem de um autoritário presidente sem autoridade. São os trabalhadores do Brasil a razão pela qual O MINISTÉRIO – como este foi historicamente identificado, em seus 88 anos de existência – nunca deveria ter sido extinto!

A mais desigual das nações economicamente relevantes do planeta, aquela que tem a sociedade mais marcada pela escravidão em pleno século XXI (8), não pode deixar de contar, em sua estrutura institucional, com um órgão que centralize, planeje, monitore e execute políticas públicas de Estado essenciais à proteção das trabalhadoras e dos trabalhadores, ainda mais diante do cenário econômico e social vindouro.

Mas o ressurgimento do Ministério do Trabalho não será, por si mesmo, capaz de promover melhorias à classe trabalhadora. Que o novo coronavírus e a crise econômica por ele agravada possibilitem que sejam relembrados e, finalmente, transformados em ação, o disposto nos artigos 170, caput, e 193 da Constituição Cidadã:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (…).

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Como consequência, são medidas que se impõem, de forma imediata, e cujo “locus” deve se encontrar em um renascido Ministério do Trabalho:
a) a integração, expansão e efetivação de políticas públicas de trabalho e de seguridade social;
b) o investimento público em serviços de qualidade, que promovam dignidade aos trabalhadores e suas famílias;
c) o financiamento adequado do Estado, através do efetivo combate à sonegação e da adoção de sistema tributário justo e democrático (9);
d) a implementação de planos emergenciais, que promovam concomitantemente a proteção ao emprego e renda dos trabalhadores e à sua saúde e segurança, especialmente enquanto perdurar a crise sanitária decorrente da pandemia.


Brasil, abril de 2020

Instituto Trabalho Digno – ITD

Auditores Fiscais pela Democracia – AFD

Referências:
(1) Veja- se, neste sentido, https://www.jorgesoutomaior.com/blog/que-a-doenca-nos-cure-ha-esperanca.
(2) Dentre outras, https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2020/03/25/o-plano-historico-daalemanha-para-defender-a-economia-do-coronavirus.htm e
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/26/por-coronavirus-reino-unido-pagara-ate2500-libras-por-mes-a-autonomos.htm.
(3) Divulgada em https://noticias.uol.com.br/colunas/tales-faria/2020/04/22/planalto-estuda-reforma-edar-pasta-do-trabalho-ao-ptb-de-roberto-jefferson.htm.
(4) Como alertado, por exemplo, em https://www.conjur.com.br/2019-jan-08/antonio-queirozesquartejamento-ministerio-trabalho.

(5) Resultado previsível e tornado público: https://www.camara.leg.br/noticias/556091-debatedoresalertam-para-risco-a-fiscalizacao-com-fim-do-ministerio-do-trabalho/.
(6) Convenção 81 da OIT, Art. 6 — O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem
independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.
(7) A despeito de louváveis iniciativas promovidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em diferentes Estados, independentemente do órgão central; dentre outras:
https://primeirasnoticias.com.br/noticia/17013/auditores-fiscais-do-trabalho-realizam-operativo-emsupermercados-de-joao-pessoa#.XpiN9lkquMg.whatsapp, http://trabalho.gov.br/noticias/7382-
inspecao-do-trabalho-na-bahia-notifica-estabelecimentos-sobre-medidas-relacionadas-a-covid-19 e
https://sinait.org.br/mobile/default/noticia-view?id=17678%2Fcovid-19+auditoresfiscais+do+trabalho+de+pernambuco+fiscalizam+setor+de+teleatendimento.

(8) Como demonstra a contundente obra “A Elite do Atraso”, de Jessé de Souza.
(9) Proposta integralmente adequada ao momento presente se encontra em
http://www.fenafisco.org.br/noticias-fenafisco/item-2/item/7723-artigo-tributar-os-ricos-paraenfrentar-a-crise.

Artigo 15 da MP 927/2020: portas abertas à disseminação do COVID 19 dos ambientes de trabalho

Artigo 15 da MP 927/2020: portas abertas à disseminação do COVID 19 dos ambientes de trabalho

Os exames médicos ocupacionais previstos pelas Normas Regulamentadoras são a principal ferramenta de monitoramento das condições de saúde dos trabalhos pelos empregadores.

O exame de saúde admissional, em especial, destina-se a verificar se o trabalhador a ser admitido está ou não em condições de saúde a assumir suas funções, de forma a não colocar em risco a sua própria saúde e/ou a de terceiros. Sendo considerado inapto no exame feito pelo médico do trabalho, sua contratação não é efetivada.

É um exame importantíssimo, por exemplo, para evitar que uma empresa que execute trabalhos em altura venha a contratar um trabalhador que sofra de tonturas, crises de epilepsia ou qualquer outra condição médica que no caso do exemplo possa provocar uma queda em altura do trabalhador. E, especialmente no atual caso da pandemia do COVID 19, que o trabalhador não seja portador desta a fim de não contaminar colegas de trabalho e usuários do serviço prestado.

Em tempos de calamidade pública e quarentena, diversos serviços essenciais como saúde, supermercados e transporte de mercadorias estão enfrentando picos de demanda e por consequência possuem forte necessidade de mão de obra adicional.

É, portanto, essencial que tais novos trabalhadores contratados sejam devidamente examinados pelo médico do trabalho responsável pelo exame para devida verificação sobre suas condições de saúde, em especial se apresentam ou não sintomas do COVID 19. Caso contrário, cria-se o sério risco de disseminação do vírus entre trabalhadores e que a empresa ou entre em colapso por contágio dos demais trabalhadores ou se transforme em vetor de transmissão do vírus aos seus frequentadores e usuários.

Incrivelmente, o artigo 15 da MP 927/2020 dispensou a realização de tais exames médicos a todos os empregadores, classificando-o tais medidas de ordem médica e de saúde pública como meras “medidas administrativas”. Ou seja, empregadores não são mais obrigados a verificar se seus novos contratados estão ou não medicamente aptos a exercer suas atividades.

O artigo 15 da MP 927/2020 vai portanto na contramão de qualquer lógica prevencionista e consiste no abandono de uma das principais barreiras destinadas a manter ambientes de trabalho livres do COVID 19, havendo assim forte tendência que tal medida ajude a disseminar tal vírus nos ambientes de trabalho e que fortemente prejudique o funcionamento de serviços essenciais que neste momento estão contratando emergencialmente novos funcionários. Competiria à MP e as empresas, isso sim, determinar que tais exames sejam feitos de forma organizada e segura e especialmente focados no diagnóstico de sintomas do COVID 19.

Urge assim que as autoridades públicas, por questões de saúde pública e a fim de manter os ambientes de trabalho dos serviços essenciais livres do COVID 19, que anulem ou revoguem o art. 15 da MP 927/2020.

Instituto Trabalho Digno

Revisão das Normas Regulamentadoras de SST: a Elegia da Insensatez

Revisão das Normas Regulamentadoras de SST: 

A ELEGIA DA INSENSATEZ

Hoje entrou em vigor a “nova” Norma Regulamentadora nº 3 – Embargo e Interdição, bem como a sua Portaria nº 1.069/2019, que disciplina os procedimentos administrativos relativos a estes atos.

Ao paralisar temporariamente uma atividade perigosa – ato administrativo cautelar da integridade dos trabalhadores e previsto no ordenamento jurídico da vários países – o Poder Público responde à urgência de uma situação-limite, na qual a possibilidade e a severidade das possíveis lesões impostas são significativas. A procrastinação ou inibição da sua aplicação seria mais um elemento a compor a tragédia nos ambientes laborais, capaz de prejudicar a quase todos, inclusive empresas conscientes de seu papel social.

O episódio que envolve a letal NR-3 é o mais representativo de todo um processo conceitualmente anômalo, tecnicamente mambembe e irresponsavelmente açodado de revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde do Ministério do Trabalho (sua extinção formal não foi capaz de eliminar as suas razões de subsistir).

A atualização periódica deste tipo de referência técnico-legal é necessária e inerente à sua natureza, mas deve ser feita com cuidado e respeito ao bem tutelado: a vida de quem trabalha.

No caso da NR-3, é imposto o uso de uma ferramenta – matriz de risco – exógena, não validada para o mundo real, não projetada para este uso e que necessariamente traz resultados diversos, conforme o conhecimento, crença ou experiência do seu aplicador. Esta opção carreia fragilidades e incertezas para um procedimento administrativo que deveria ser cristalino e, se a intenção fosse realmente reduzir os acidentes de trabalho, estrategicamente fortalecido.

Enfim, estamos diante de um processo revisão das NR baseado na subserviência a interesses estranhos à prevenção de acidentes e adoecimentos laborais, lastreado na insensatez e ausência de empatia com quem trabalha exposto a riscos e efeitos adversos. Um moer de carnes e ossos resultado de premissas que atendem apenas os interesses do capital predatório, prazos de maturação de propostas incompatíveis com o bem a preservar e utilização de fundamentos tecnicamente frágeis e ferruginosos. As regulamentações que complementam os novos textos das NR caminham no mesmo sentido, sendo exemplar a Portaria nº 1.069/2019, que disciplina os procedimentos de embargo e interdição, pensada para a inibição do ato e imposição de salvo-condutos a empresas que submetem os trabalhadores a riscos.

O Instituto Trabalho Digno tem, de forma reiterada e sistemática, apontado as fragilidades técnicas e jurídicas deste processo de revisão, para baixo, das NR. E também demonstrado a irresponsabilidade de quem se empenha na minimização das garantias para que o trabalho que não adoeça, mutile ou mate. Esperamos em 2020 o retorno da sensatez, justiça e equilíbrio nas relações entre as partes.

Em 22 de janeiro de 2020.

Instituto Trabalho Digno

Publicada a terceira edição da revista Laborare

Foi publicada a terceira edição da Laborare, revista científica editada pelo Instituto Trabalho Digno.

Diversos artigos tratam das inquietações sobre a onda precarizante que atinge o país e das medidas necessárias para defender o trabalho digno.

 

Atendendo convite da Laborare, o Professor René Mendes, um dos pioneiros da Medicina do Trabalho no Brasil e renomado cientista, trata do “Futuro da Inspeção do Trabalho, enquanto política pública”, analisando antes o atual lugar do trabalho na sociedade e na economia brasileiras, à luz das profundas modificações em curso, “ditadas pelas novas tecnologias pelo neoliberalismo sem limites e sem ética”. 

Com outro enfoque, mas também tratando da necessidade de se cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho, os autores Anastácio Gonçalves e Palmério Queiroz analisam a pior tragédia envolvendo o transporte marítimo no Estado da Bahia, destacando, além de aspectos técnicos envolvidos, os fatores relacionados às condições de trabalho inadequadas e à precariedade da embarcação.

Diego Leal, em seu artigo “Trabalhador autônomo exclusivo: maior segurança jurídica para o contratante ou melhor disfarce para a relação de emprego?”, analisa a Reforma Trabalhista, que criou a figura do trabalhador autônomo exclusivo, ampliando a incerteza acerca de significado deste no mundo do trabalho, aprofundando a precarização.

O ex-coordenador da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho, Eduardo Baptista Vieira, no artigo “A inobservância do princípio da proteção ao trabalhador pela reforma trabalhista”, trata das violações feitas aos princípios da garantia da condição mais benéfica ao trabalhador e do in dubio pro operário, afetando a essência do Direito do Trabalho e o “projeto civilizatório, humanístico e social” previsto na Constituição.

Já a médica Odete Pereira Reis, no artigo “A organização do trabalho, o risco psicossocial e o adoecimento”, aborda as atividades bancárias e de teleatendimento, analisando as formas de gestão e organização do trabalho que “tem como base, entre outros, a cobrança de metas abusivas e o controle ostensivo dos trabalhadores, com o objetivo de intensificação do trabalho e o aumento contínuo de produtividade, e estudar as consequências para os trabalhadores advindas dessas práticas”.

A Laborare é um investimento de quem acredita em um futuro de dignidade para o trabalho e que para alcançá-lo é preciso fazer ciência e diálogo, construir pontes entre os variados atores e atrizes do mundo do trabalho, resistir ao passado que insiste em arrastar suas correntes nesta noite que queremos seja passageira.

Veja a edição completa em clicando aqui.

(Foto da capa: Luiz Alfredo Scienza)

NR-12: Mais riscos para os trabalhadores

Nota Técnica:
NORMA REGULAMENTADORA nº 12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINA E EQUIPAMENTO 

O Instituto Trabalho Digno (ITD) é uma entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se propõe a executar e promover o estudo, a reflexão, a pesquisa e outras iniciativas acerca do trabalho humano.

As chamadas normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho (NR) são o fundamento e método para que o trabalho não adoeça, mutile ou mate, impondo também reflexos no campo previdenciário e econômico.  Tais normas estão sob permanente ataque travestido de “modernização”.

Diante do momento crítico, o Instituto passou a apoiar os esforços de vigilância e acompanhamento das alterações pretendidas e executadas pelo governo federal, a exemplo da sua nota sobre a revisão da Norma Regulamentadora nº 3 – Embargo e Interdição (NR-3),  encaminhada à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que cria dificuldades à aplicação do procedimento administrativo cautelar de proteção à integridade e à saúde dos trabalhadores. 

Nesta etapa, são tecidas considerações acerca da nova redação da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), dada pela Portaria nº 916, de 30 de julho de 2019:

1. No trágico quadro acidentes de trabalho no Brasil, são impactantes os eventos incapacitantes e fatais relacionados à interface humana com máquinas e equipamentos. Várias iniciativas relacionadas ocorreram ao longo dos anos, como os acordos coletivos sobre injetoras de termoplásticos, prensas e similares realizados nos anos 90, no estado de São Paulo;

2. Essas iniciativas culminaram com a criação de um Grupo Técnico (GT), em 2008, formado por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, que buscou decisões consensuais para redação da norma. Após muitos meses de esforços mútuos, uma versão ampliada para a NR-12 é publicada, vide Portaria nº 197, de 24 de dezembro de 2010;

3. A versão anterior da NR-12 foi fruto de amplo debate em espaços do extinto Ministério do Trabalho, cujo objetivo primordial foi a redução do alarmante número de acidentes envolvendo máquinas;

4. Estudo da extinta Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com base nas Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT), mostrou que, entre 2011 e 2015, período de vigência desta versão da NR-12, teria ocorrido uma redução de 23% no número de CAT envolvendo máquinas. Estes registros com informação de ocorrência de amputação teriam tido redução ainda maior: 31%. Apesar das limitações dos dados do sistema CAT, por não abrangência e subnotificação historicamente reconhecida, os números, ainda que continuem inadmissíveis, evidenciam que a parcial implementação da NR-12 cumpriu um papel efetivo na redução sustentável deste tipo de evento;

5. Apesar da importância, a NR-12 sempre esteve sob crivo de algumas entidades patronais mais atrasadas, mesmo estas tendo participado de todo o seu processo de elaboração. Os ataques foram crescentes, atingindo seu ápice em 2016, quanto o Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) propôs projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar o regulamento;

6. Entre os argumentos destas entidades para buscar barrar os efeitos da NR-12 estaria o seu custo de implantação, especialmente para equipamentos importados. Há um equívoco da abordagem destas representações. No país, não há qualquer espécie de controle sobre a fabricação, importação e distribuição de maquinário, a despeito de proibições de fabricação, importação, venda e locação de maquinário considerado irregular, na forma do art. 184, parágrafo único da CLT, e da redação da própria NR 12. No caso das importações de maquinário estrangeiro, mesmo que haja previsão expressa na Lei nº 5280/67, relacionada ao controle aduaneiro, está sem respectivo decreto regulamentador desde 1991. Isso significa que o atual mercado de máquinas brasileiro é hoje inundado por máquinas e equipamentos de má-qualidade, fabricadas e importadas ao arrepio da lei, sendo tal prática inclusive utilizada como forma de prática de concorrência desleal contra fabricantes que seguem preceitos normativos. O problema nunca foram as disposições da NR-12, mas a ausência de uma política pública eficaz para a minimização de eventos acidentários relacionados à interação com máquinas;

7. A resistência proposta pelo bom senso, movimentos sociais e entidades da sociedade civil contrárias ao retrocesso conseguiu barrar a proposta. Como alternativa, o governo Temer fez novas concessões ao empresariado, flexibilizando procedimentos da fiscalização estatal e concedendo mais prazos para o cumprimento das obrigações normativas, vide Instrução Normativa (IN) n° 129, editada pelo Ministério do Trabalho em janeiro de 2017;

8. A posse do novo governo trouxe o ideário de inanição do Estado, vide várias iniciativas relacionadas, como o projeto de lei de conversão da MP 881. E junto com a precarização do trabalho, a minimização do caráter protetivo da legislação trabalhista e previdenciária. A regulamentação da segurança e saúde das pessoas que trabalham, mesmo tendo como foco valores perenes, é também alvo deste processo. Em cenário anômalo e desfavorável ao valor trabalho, não coincidentemente, uma nova Norma Regulamentadora nº 12 foi republicada, Portaria nº 916, de 30 de julho de 2019.

DA AVALIAÇÃO DAS ALTERAÇÕES

Princípios Gerais

9. As alterações mais significativas no regulamento estão inseridas em seus princípios gerais, que balizam todo o seu entendimento;

10. Talvez o principal retrocesso é o retorno de uma regulamentação voltada conceitualmente para a segurança da máquina. Esta característica remete a concepções com décadas de atraso, sendo a antítese do que prega, precipuamente, a Ergonomia: o que realmente acidenta ou adoece os trabalhadores é a atividade, a interface Homem x Máquina. Há anacronismo no conceito que devemos proteger a máquina, não os indivíduos em interface com ela. Esta condição poderá levar a uma possível minimização de outros fatores, como a organização do trabalho, arranjos físicos e garantias para os indivíduos que executam atividades periféricas (limpeza, ajustes, e outras, consideradas acidentogênicas). Por outro lado, desde o ano passado, o sistema regulamentar de saúde e segurança no Brasil voltou a ser pensado como um ente paralelo ao sistema de normas técnicas do Sistema Internacional (SI, representado pela ABNT no Brasil), inclusive por sua tipificação em “classes normativas”. Além de ferir os diferentes conceitos de regulamentação legal e de normatização consensual para o comércio, esta condição tende a fragilizar a prevenção de agravos à saúde;

11. Possivelmente motivada por esta confusão conceitual, a nova redação da NR-12 promove cláusulas de exclusão do seu escopo, típicas de algumas normas ABNT, inclusive as relacionadas à segurança de máquinas. Talvez a mais preocupante, seu subitem 12.1.4 afirma que não se aplica a NR-12 (traduzindo: exclusão integral de suas obrigações) a “máquinas certificadas pelo INMETRO, desde que atendidos todos os requisitos técnicos de construção relacionados à segurança da máquina”. Como decorrência, nada que ela dispõe: obrigações para as atividades de manutenção, inspeção, preparação, ajuste, reparo e limpeza; procedimentos de trabalho e segurança; capacitação, entre outros, será exigível de máquinas submetidas a um processo de certificação formal ainda desconhecido. Uma vacina contra a norma plantada no seio da própria norma. Há um risco concreto de retorno de arcaicas concepções, como a existência de máquinas-vilãs, desconsiderando outros determinantes para o acidente e o adoecimento humano. Neste contexto, seria factível considerar que, se um acidente de trabalho ocorrer, por exemplo, durante as operações de manutenção ou setup de uma máquina previamente certificada, a possibilidade de imputação de culpa à própria vítima será potencializada;

12. Neste mesmo tópico, subitem 12.1.1, há uma alteração sutil que reflete o espírito flexibilizador e minimizador de direitos presente no processo de revisão. A palavra “garantir”, existente no texto anterior, é substituída pelo termo “resguardar”. A diferença entre os vocábulos é significativa, segundo o Dicionário do Aurélio da Língua Portuguesa. Aqui, a palavra garantir significa: responsabilizar-se por; afiançar; tornar certo; seguro. Já a o vocábulo resguardar tem o seguinte significado: guardar cuidadosamente; defender; abrigar; por a salvo; livrar. Há expressa possibilidade de relativização da responsabilidade do empregador na garantia da proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores;

13. Ainda no subitem 12.1.4, há outra mudança, com a ampliação do rol de máquinas e equipamentos aos quais a norma não se aplica: equipamentos estáticos, máquinas certificadas pelo Inmetro (já referidas), além das ferramentas portáteis e ferramentas transportáveis (semiestacionárias), operadas eletricamente, que atendam aos princípios construtivos estabelecidos em norma técnica tipo C (parte geral e específica) nacional ou, na ausência desta, em norma técnica internacional aplicável. Com relação às ferramentas portáteis e ferramentas transportáveis, a sua não aplicabilidade era prevista na Nota Técnica nº 179, da Secretária de Inspeção do Trabalho, porém a sua definição, apresentada no glossário, é confusa.

Outras alterações

14. Outra alteração sutil, com substituição de termos, ocorreu no subitem 12.5.2, que trata dos requisitos de Sistemas de Segurança, alínea “d”. A expressão anterior, referente a dispositivos que “não possam ser neutralizados ou burlados”, foi substituída por “dificulte a sua burla”. Isso poderá dar margem a interpretações flexibilizantes, como o uso de dispositivos de intertravamento indutivos (em regra, não considerados como portadores da função segurança) utilizados em situações com categoria de risco mais elevada, desde que não acessíveis ou ainda que outros cuidados sejam tomados, para “dificultar a sua burla”. Na vida real, esta condição tem sido relacionada a acidentes graves e fatais;

15. Outra mudança importante foi introduzida no subitem 12.5.2, agora na alínea “e”, segundo o qual a necessidade de monitoramento automático do sistema de segurança passa ser indicada pela apreciação de risco, sem definir qualquer critério técnico. Embora a mudança possa ser pontualmente positiva, evitando-se a instalação de dispositivos desnecessários, poderá potencializar distorções e a indicação da não necessidade de monitoramento automático com o simples intuito de reduzir o custo de implantação.

Ergonomia

16. As anteriores obrigações referentes à Ergonomia foram sumariamente remetidas para a Norma Regulamentadora NR-17 e normas técnicas aplicáveis. No entanto, a compreensão da atividade e o uso de ferramentas ergonômicas são fundamentais para o projeto e instalação de um sistema de segurança efetivo para a interface humana com as máquinas, inclusas condições acidentárias possivelmente existentes na execução das tarefas de manutenção, ajuste e similares. Um sistema de segurança no qual a atividade humana não é considerada é um passo para o acidente ocorrer.

Pessoas com Deficiência:

17. Igual raciocínio serve para a exclusão do subitem 12.3, que tratava de pessoas com deficiência (PcD), envolvidas na operação na operação de máquinas e equipamentos, sob a mesma justificativa da existência de legislação específica.

Capacitações

18. Em relação à capacitação dos trabalhadores para operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos, estabeleceu-se que a carga horária mínima será definida pelo próprio empregador, subitem 12.16.3, alínea “c”. Poderá ocorrer que o empregador estabeleça carga horária insuficiente para esta capacitação, visando a simples redução de custos diretos. Há rompimento com a prática do instrumento regulador que estabelece uma carga horária mínima, no caso tendo como base no conteúdo programático previsto no seu Anexo II. Este é um dos papéis fundamentais do método, definir parâmetros mínimos. Neste caso, esta condição foi ignorada.

Inventário de Máquinas

19. Outro importante instrumento de gestão de segurança para máquinas e equipamentos em locais de trabalho foi igualmente suprimido: o inventário atualizado das máquinas e equipamentos, com identificação por tipo, capacidade, sistemas de segurança e localização, sob supervisão de profissional legalmente habilitado. Restou obrigatório apenas que a empresa mantenha, à disposição da Auditoria-Fiscal do Trabalho, uma simples relação de suas máquinas, o que suprime informações importantes para o empregador e para a fiscalização.

A nova redação da NR-12 se alinha com as demais iniciativas governamentais na área de regulação de SST: a busca da simples minimização de obrigações, sem que haja percepção e cuidado com a garantia da integridade das pessoas.

Embora traga alguns poucos pontos positivos, é preponderante o anacronismo das concepções utilizadas e o retrocesso em itens fundamentais.

17 de Setembro de 2019.

Instituto Trabalho Digno

Risco grave e iminente à vida dos trabalhadores

Mãos sujas na NR-3

Atendendo à pressão patronal, a Secretaria do Trabalho impõe nova versão da Norma Regulamentadora nº 3 (NR-3), que trata sobre as medidas de embargo e interdição em caso de risco grave e iminente à saúde e à vida dos trabalhadores. As centrais sindicais  resistem ao texto do governo e dos patrões que está sendo imposto na  CTPP – Comissão Tripartite Paritária Permanente.

O Instituto Trabalho Digno apresentou à bancada dos trabalhadores o seu apoio diante do descalabro e encaminhou à comissão uma Nota Técnica em que detalha os absurdos do texto e propõe que não seja aprovada.

Nota Técnica do  Instituto Trabalho Digno sobre a NR-3: Embargo e Interdição 

O Instituto Trabalho Digno é uma entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se propõe a executar e promover o estudo, a reflexão, a pesquisa e outras iniciativas de caráter técnico-científico acerca do trabalho.

As normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho (NR) são pontes que levam intenções e garantias do mundo legislativo para a vida real, sendo fundamentais para a garantia do trabalho que não adoeça, mutile ou mate. Por suas características, as NR impõem resultantes também no campo previdenciário e econômico, pois eventos acidentários do trabalho geram significativos custos sociais e materiais, suportados por trabalhadores, empresas e Estado.

Assim, o Instituto e outras entidades se propõem a lançar uma estratégia de vigilância e acompanhamento das alterações preconizadas pelo governo federal, iniciando-se pela proposta para a revisão da Norma Regulamentadora nº 3 – embargo e interdição (NR-3), versão de governo encaminhada à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

A primeira leitura da proposta para NR 3 já permite observar atecnias e inadequações incompatíveis com a boa técnica, incompatíveis com a segurança jurídica dos administrados, incompatíveis com o dever do Estado de sustar condições extremas de trabalho. A seguir, são tecidas algumas considerações acerca de pontos da proposta, em caráter não terminativo:

1. No mundo do trabalho ocorrem situações-limite, onde a possibilidade e a severidade da lesão impostas às pessoas são significativas. Nestes casos, o Poder Público tem o poder-dever de agir, sendo a Auditoria-Fiscal do Trabalho a instância administrativa que objetiva a prevenção destes extremos, em parte através do instrumento administrativo cautelar da integridade denominado embargo e interdição. No entanto, ao ser proposta uma metodologia de avaliação de riscos ocupacionais, é esperado que demandas e ações de outros órgãos de regulação do trabalho, como o Ministério Público, sindicatos, centros de referência e o Judiciário Trabalhista também sejam submetidos a seus critérios;

2. Instrumentos similares ao nosso embargo e interdição estão presentes no ordenamento jurídico de diversos países, especialmente aqueles signatários da Convenção nº 81 da OIT, revigorada no Brasil através do Decreto Legislativo nº 95.461, de 11 de dezembro de 1987;

3. A proposta para a revisão da NR-3 encaminhada à CTPP, segundo alegado, estaria baseada em documento (um framework, em tradução não literal, um guia) de origem neozelandesa, do qual foram extraídos alguns excertos, como a utilização de matrizes para caracterização de níveis de risco em situações de trabalho. Anomalamente, foi ignorado que estas matrizes são, por concepção, ferramentas para gestão dos riscos nas empresas e corporações, balizadas por normas técnicas como a ABNT ISO 31.000:2009 e outras do sistema internacional de normatização ou mesmo referendadas por entidades internacionais reconhecidas, como a American Industrial Hygiene Association (AIHA).

No mundo, algumas estruturas governamentais utilizam as chamadas matrizes de probabilidade / consequência como elemento auxiliar no processo interno de gestão de prioridades, porém com o reconhecimento de suas prescrições e limitações de uso. São ferramentas de classificação qualitativa ou semiquantitativa (portanto, intrinsecamente dotadas de diferentes graus de subjetividade) de consequências e probabilidades, a fim de chegarmos à classificação de níveis de risco.

Há razoável literatura e referências sobre o assunto, das quais retiramos algumas limitações da ferramenta, em caráter não terminativo: a) para cenários com muitas variáveis – como a atividade laboral humana – é difícil propor um sistema único e suficientemente flexível, aplicável a todas as situações; b) impossibilidade de definir escalas sem uma boa dose de subjetividade; c) diante de caracterizações subjetivas, é esperada uma variação, estatisticamente significativa, nos resultados alcançados, entre aplicadores diversos; d) o chamado risco grave e iminente para a integridade dos trabalhadores é geralmente um amálgama de vários riscos; estas ferramentas os consideram de forma isolada. Há ainda impossibilidade de agregação de riscos de níveis de risco diverso, por exemplo, quantos cenários de baixo nível de riscos podem se equivaler a um risco moderado ou quantos moderados correspondem a um severo; e) impossível combinar ou comparar níveis de risco para diferentes consequências, comuns no mundo do trabalho.

As limitações de uso de matrizes de risco são reconhecidas em normativos como a ABNT ISO/IEC 31010:2012 – Gestão de riscos — Técnicas para o processo de avaliação de riscos (em junho de 2019, nova versão disponível na Europa, ausente ainda em português), absurdamente ignoradas no processo de elaboração da proposta para a nova NR-3. Sequer uma linha acerca destas limitações consta no texto proposto para o regulamento.

Por conceito, especificidades e limites, nenhum país do planeta as utiliza como uma obrigação legal. São instrumentos de gestão corporativa, guias ou recomendações projetadas para a tomada de decisão, como qual medida de enforcement é possível, no caso da fiscalização trabalhista. Reiteramos, são inexistentes experiências de seu uso obrigatório no aparato legislativo de uma país. Se esta distorção for levada a cabo, levará insegurança entre os atores intervenientes e, infelizmente, mais mortes e adoecimentos relacionados ao trabalho.

4. O Framework neozelandês (Enforcement Decision-making Model, 2018), afirmado como referência técnica para a proposta para a revisão da NR-3, é, como referido em sua própria folha de rosto, apenas como um guia para a tomada de decisão pelos Inspetores do Trabalho locais, não restrito a situações que podem levar à paralisação temporária de atividades. Por sua concepção recente (2108), ainda não apresenta avaliações e críticas consolidadas em seu país de aplicação, como qualquer inovação. Mas o que é evidente, o Framework neozelandês foi concebido para um país com dimensões territoriais, economia, cultura e situações laborais absolutamente diversas do caso brasileiro;

5. O mesmo Framework remete expressamente para referência ainda maior, uma inspiração, uma tentativa para buscar um método de modulação da ação do Estado em saúde e segurança do trabalho (SST) na Grã-Bretanha, denominada Enforcement Management Model (EMM), no âmbito do Health and Safety Executive (HSE), agência britânica responsável pela fiscalização destas questões. O documento referencial do EMM – não poderia deixar de ser diferente em um país no qual responsabilidades são duramente cobradas – é expresso em afirmar, em seu campo referente às limitações do modelo:

Os inspetores são confrontados por uma miríade de variáveis únicas ao realizar inspeções (grifo nosso), avaliações e investigações, incluindo diferentes atividades de trabalho, setores, estruturas organizacionais, relações contratuais etc. A avaliação de risco e a conformidade com a lei, portanto, varia de direta a extremamente complexa. Embora o EMM forneça uma estrutura para tornar mais consistente estas medidas, é crucial que a discrição dos inspetores não seja restringida pela restrição artificial (grifo nosso) de todas as decisões do EMM.

6. O alerta inicial deixa evidente a sua natureza apenas orientadora, uma ferramenta, para a Inspeção do Trabalho britânica. Não poderia ser diferente, um paradoxo do mundo trabalho é: entre as suas poucas constantes, está a sua imensa variação. Estas variações, na chamada atividade normal, levam geralmente ao evento acidentário, não existindo uma matriz de risco que responda satisfatoriamente a todas as circunstâncias;

7. A tentativa de modelar a atuação do serviço executivo britânico de inspeção apresenta ainda outra ressalva, que pode ser verificada no fluxograma a seguir, referente ao processo geral de aplicação do EMM. O primeiro passo a ser verificado, talvez o mais importante, é se há risco de ocorrência de uma lesão grave (serious injury) aos trabalhadores. Se positiva, aplica-se a seção 22 (prohibition notice, ato similar a nossa interdição administrativa cautelar de atividades) ou a seção 25 (apreensão de materiais e substâncias) do chamado HSW Act (Health and Safety at Work Act, 1974), a lei inglesa para as questões de SST. A aplicação dos passos seguintes do modelo preconizado pelo EMM (determinação do risk gap e etapas consequentes) é executada somente quando não há risco grave envolvido na situação sob análise, sendo ainda observadas as suas limitações:

8. Voltando à análise da proposta de revisão da NR-3, observe-se que, ao tentar copiar, em tradução literal, a definição de lesão corporal grave advinda de uma referência estrangeira, cometeu-se uma ilegalidade: não foi observada a definição legal brasileira de lesão grave, na forma prevista no art. 129 e parágrafos do Código Penal, até então utilizada como parâmetro, pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, na classificação da gravidade de possíveis lesões, em processos de embargo e interdição e possíveis consequências.

Aos órgãos regulamentadores cabe observar a legislação de hierarquia superior, sob pena de configuração de extrapolação de poder regulamentar, não cabendo à NR-3 reinventar um conceito definido por Lei Federal. A falta de coincidência entre a definição de lesão grave do Código Penal e a proposta acarreta insegurança jurídica, ao possibilitar que empregadores, eventualmente condenados pela prática de crime de lesão corporal grave em acidente laboral, venham a deixar de sofrer a interdição administrativa correspondente: o mesmo fato pode não ser enquadrado como grave pela proposta da NR-3.

Da mesma forma, pode-se permitir cenários de interdições e embargos impostos contra riscos de lesões classificadas como “graves” pela proposta que não são tipificadas como tal pelo Código Penal;

9. A proposta de revisão para a NR-3 ainda comete outras impropriedades. Como esperar que o servidor público Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) tenha a obrigação de predizer um futuro que não tem governabilidade e de assumir prerrogativas que são exclusivas dos administrados. Esta distopia está materializada na imposição que o servidor determine o “risco de referência” de uma “situação objetivo”, expressões do texto da proposta, na busca da minimização dos riscos inicialmente apontados na interdição.

Sob o ponto de vista legal, a escolha de qual alternativa, sistema ou organização vai ser aplicado ao caso é uma exclusiva prerrogativa dos empregadores, não podendo existir a imposição da opção A ou B. A estes servidores cabe informar as linhas gerais de um processo de minimização de riscos ocupacionais, bem como o resultado esperado. Por exemplo, para minimização do risco de queda em periferia de um canteiro de obras, existem diversas alternativas e tecnologias possíveis.

Desde o seu envelopamento perimetral (colocação de andaimes fachadeiros metálicos, em todo o perímetro) da edificação até o uso simplório e provisório de linhas de vida, cintos e talabartes de segurança. Estas alternativas, e todas as nuances intermediárias, apresentam níveis de risco resultante absolutamente diversos;

10. Os empregadores detêm a gestão de seu empreendimento e o direito a escolha do caminho a tomar. As interdições em geral remetem para um problema central, exemplarmente “executar proteção de periferia em uma obra” ou “instalar um sistema de segurança na máquina dobradeira”. O empregador escolhe a forma como deve gerir os riscos apontados e quais medidas adotar – é sua exclusiva prerrogativa.

Normalmente, existe um rol de alternativas possíveis para a minimização dos riscos. Se pensarmos em áreas de prensagem e potencial amputação traumática de membros em uma prensa dobradeira hidráulica, um técnico poderia pensar em utilizar um sensor múltiplo, como uma cortina de luz, ou um sistema ótico, como o AKAS, ou ainda uma alimentação automática de peças, entre outras alternativas tecnicamente possíveis.

O Auditor-Fiscal não tem competência legal para obrigar a escolha de uma solução, mas deve questioná-la, se esta opção apresentar lacunas de informação ou não atender integralmente o objetivo de minimizar riscos;

11. Outro ponto é que a proposta de revisão para a NR-3 atenta contra a ideia da simplificação das normas regulamentadoras de SST, conforme mantra amplamente anunciado pelo Governo. As tabelas de matrizes de risco são incompreensíveis para qualquer pequeno ou microempresário, ou mesmo indivíduos com escolaridade superior, mas não versados em matéria de segurança laboral. Isso obrigaria qualquer empresário a contratar um perito externo em segurança laboral para poder traduzir e compreender o novo critério proposto para embargos e interdições. E posteriormente, também para formular pedidos de suspensão que atendam aos novos quesitos de admissibilidade introduzidos pela proposta, isto é, demonstrar o exato enquadramento da adequação adotada. Isso agrega um custo extra ao empresariado e cria reserva de mercado as assessorias de segurança laboral, sobretudo em casos de baixíssima complexidade que poderiam ser solucionados pelo próprio empresário;

12. A proposta em tela é uma cornucópia de informações subjetivas e difusas, que exige tempo e disposição incomuns para que possa ser minimamente entendida e executada. A leitura de seus termos é suficiente para duvidarmos de sua capacidade de ser inserida na vida real das empresas e trabalhadores;

13. A proposta de uso de matrizes de risco na legislação carrega a presença de indeterminações e subjetivismos inerentes ao método escolhido. Como ainda apresenta uma técnica redacional sofrível, causará danos e confusão entre servidores e administrados. Como consequência, também incentivará a litigância judicial contra atos da União, atentando contra os princípios da clareza legislativa e economicidade;

14. Será impossível aplicar a nova proposta para a NR-3 em situações rotineiras da Inspeção do Trabalho no Brasil, como nas ações de grupos móveis de fiscalização, muitas vezes executadas em regiões remotas e que exigem celeridade e singularidade na determinação das medidas de Idem para as ações dos grupos móveis de combate ao trabalho análogo à escravidão, nas situações de sua não caracterização, mas com exposição de trabalhadores a riscos oriundos da atividade, como pode ser exemplificado na operação de máquinas agrícolas perigosas e mesmo o uso de agrocidas, sem qualquer controle. Estes trabalhadores poderão estar condenados à sua própria sorte;

15. Aliás, o chamado excesso de risco para o adoecimento humano por uma exposição laboral, por exemplo, a agentes comprovadamente carcinógenos integrantes do Grupo 1 do IARC/OMS é algumas vezes estimado por taxas na ordem de 1/10.000 expostos ou ainda menores. Segundo a proposta para a “nova” NR-3, estes indicadores, no parâmetro “possibilidade de ocorrência”, poderiam ser classificados como “provável”, “possível” ou “remoto”. Qualquer que seja o entendimento do Auditor, por mais técnico que seja, poderá sofrer contestações. Isso inviabilizará a aplicação do procedimento administrativo cautelar da integridade para as questões de adoecimento humano;

16. Igualmente, há descumprimento do artigo 161 da CLT, quando este exige celeridade na tomada de “providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho”. Impossível ser célere com a aplicação desta metodologia gótica, separadamente, para cada risco ocupacional de um amálgama de riscos que pode ser imenso, para cada máquina, setor ou canteiro de obra;

17. Em suma, tanto para situações corriqueiras de imposição de riscos severos aos trabalhadores quanto para situações de exposição bastante complexas, a metodologia preconizada nesta proposta é inaplicável;

18. Confusões conceituais, uso de matrizes de risco de forma não técnica, responsabilização dos AFT por níveis de risco que são decorrentes de escolhas dos empregadores, inaplicabilidade na vida real tornam esta proposta para a NR-3 um Frankenstein legislativo, incoerente e perigoso. Se aprovada, sob o epíteto de combater situações extremas de risco laboral, estaremos simplesmente impondo outros, tanto a trabalhadores quanto empregadores.

A proposta atualmente conhecida para a NR-3 – embargo e interdição – atenta contra o conhecimento científico e descumpre preceitos básicos de boa técnica. A sua eventual publicação será medida da irresponsabilidade com que a vida humana é tratada em nosso país.

Em 14 de agosto de 2019.

Instituto Trabalho Digno