Dia de Memória e Luta: 28 de abril de 2018

Instituto Trabalho Digno divulga nota oficial denunciando os retrocessos na Segurança e Saúde no Trabalho, homenageando as vítimas e a luta

Nota Oficial: 28 de Abril – Dia em Memória às Vítimas dos Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho

Quando o luto deve se transformar em luta

Somos todos juntos, somos cada um. O acidente ou adoecimento pelo trabalho é o evento-sentinela, a luz necessária sobre o sistema em disfunção. Muito além dos números de estatísticas vazias, são eventos que devem ser contextualizados em toda a sua complexidade e crueza. Como gritos no ar, precisam ser ouvidos pelos homens e mulheres de boa fé e alma justa para que nunca mais se repitam.

Nada a comemorar neste 28 de abril, vivemos tempos de violência, intolerância e retrocesso social, inclusive no mundo do trabalho. O modo de produção predominante no Brasil está cada vez mais predatório, invasivo e cruento, inclusive com novas formas de organização e gestão que privilegiam o econômico em detrimento da integridade das pessoas.

A subnotificação dos acidentes pelo trabalho já deixou de ser apenas fruto de nossas precariedades para se tornar em estratégia: como tornar o óbito e a morte em vida irrelevantes, escondidos nas asperezas dos jornais diários. Recente estudo realizado no Rio Grande do Sul, envolvendo Auditores do Trabalho e a Procuradoria Regional do Trabalho, indica que apenas 27,5% das mortes no trabalho fatais chegaram às estatísticas oficiais em 2016.

A fiscalização estatal em saúde e segurança do trabalho vem sendo reduzida significativamente ano a ano, desconstruída em atos e significados, seja pela inanição do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, seja pela desconstituição de seus instrumentos de atuação, como as interdições e embargos diante de situações-limite de alto risco aos trabalhadores.

O Instituto Trabalho Digno, neste dia em que a entidade completa seu primeiro ano de fundação, continua a sonhar com o trabalho como um valor perene.

O progresso econômico neste país não pode ser pavimentado com a vida dos trabalhadores, sob pena de comprometer nossa consciência e futuro. A memória de todas as suas vítimas clama por justiça.

Que esta data não seja apenas mais um dia de luto, mas o marco de novas ações concretas por um novo tempo.

Brasil, 28 de abril de 2018

Instituto Trabalho Digno

 

Instrução Normativa 142 da SIT dificulta embargo e interdição

O Instituto Trabalho Digno divulgou, nesta quarta-feira (28), uma Nota Oficial em que denuncia a Instrução Normativa nº 142, da SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho, que cria obstáculos para atuação dos auditores-fiscais do trabalho ante situações de risco grave e iminente à vida e à saúde dos trabalhadores.

IN 142: ATENTADO À VIDA DOS TRABALHADORES

O Instituto Trabalho Digno vem a público denunciar a Instrução Normativa nº 142, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada no DOU de 26/3/2018, que cerceia a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) diante das situações de risco grave e iminente à vida dos trabalhadores.  Cerceia o exercício da competência de embargo e interdição.

Os índices de acidentes e doenças do trabalho no Brasil são alarmantes e até mesmo os números oficiais dão conta de quase 750 mil acidentes de trabalho a cada ano. São muitos milhares de mutilações, amputações e mortes.

O poder público tem o poder-dever de agir no combate dessas situações-limite, onde a previsibilidade, a possibilidade e a severidade da lesão são significativas. A Auditoria Fiscal do Trabalho é a instância administrativa do Ministério do Trabalho que objetiva a prevenção destes resultados extremos e, mesmo sob ataque constante, inclusive com a criminosa redução de seu quadro, os AFT, especialmente aqueles com foco nas questões de segurança e saúde no trabalho, buscam cumprir suas obrigações funcionais, entre as quais, o combate a situações que subtraem a saúde e a vida das pessoas.

Para tanto, dispõem das medidas de interdição e embargo, quando constatado risco grave e iminente. Tratam-se de instrumentos provisórios e cautelares para proteção da integridade das pessoas, suspensos à medida que é comprovada a adoção de medidas corretivas para a eliminação ou minimização dos riscos.

É crescente o rol de medidas restritivas e até mesmo ilegais que vêm sendo patrocinado e adotado pela administração do MT com o objetivo de reduzir a eficácia dos procedimentos de interdição e embargo. Entre estas medidas, destaca-se agora a mencionada Instrução, a pretexto de, mais uma vez, “disciplinar procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho”. Observe-se que estes já são regidos pela Norma Regulamentadora nº 28 do MT e pela Portaria nº 1719/2014, ambas em vigor e que não podem ser alteradas por uma Instrução.

A IN 142 lança novas formas de cerceamento dos procedimentos de interdição e embargo. O ato estabelece, por exemplo, a proibição de novas exigências documentais, exceto se houver “riscos adicionais”. Desse modo, diante da resposta insatisfatória por parte do empregador, a quem cabe eliminar ou minimizar o risco, não pode o AFT pedir novos esclarecimentos e documentos que demonstrem a efetividade das medidas adotadas.

A IN 142 cria também recursos “contra termos de manutenção de interdição” e o “contra termos de suspensão parcial” e inova, sempre em favor do empregador, ao determinar que, em um processo judicial sem decisão transitada em julgado, não haja interferência “no rito dos processos administrativos de suspensão de embargo ou interdição”. Desta forma, a Instrução permite que, diante de uma interdição, baste aos maus empregadores serem “estratégicos”, ingressando, simultaneamente, com medidas administrativas e judiciais, esperando a liberação em menor prazo. Ao contrário do que deveria ser o dever de seus elaboradores, a IN incentiva a litigância judicial.

Enfim, a IN 142 é uma nova face da submissão do interesse público ao poder econômico, por vezes contrariado com os procedimentos de interdição e embargo promovidos pela Inspeção do Trabalho no Brasil.

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional de caráter científico, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, propõe a imediata revogação da Instrução Normativa nº 142, e conclama os trabalhadores e instituições de proteção ao trabalho para que ajam para impedir mais essa violação de direitos dos trabalhadores.

Conclama, em especial, o Ministério Público do Trabalho, para que atue com urgência para garantir os resultados da Ação Civil Pública (processo 0010450-12.2013.5.14.0008) que assegura aos AFT a competência exclusiva de embargo e interdição, ora mitigada.

A construção de uma sociedade justa pressupõe a existência do Trabalho Digno.

Brasil, 28 de março de 2018.

Instituto Trabalho Digno

Nota Oficial repudia nomeações no Ministério do Trabalho

Instituto defende critérios éticos e técnicos na escolha de ministro do trabalho

O Instituto Trabalho Digno, entidade de estudos e pesquisas formada por auditores-fiscais do trabalho, dedicado à promoção do trabalho digno, publicou Nota Oficial repudiando a nomeação da deputada Cristiane Brasil para ministra do Trabalho, considerada pela Justiça como um desrespeito à moralidade administrativa. A entidade exige que o governo revogue a nomeação da deputada e do seu ex-assessor, Helton Yomura, que está atuando como secretário executivo e ministro interino.

Segundo a nota, “a nomeação de ministros como tem sido feita para 
a pasta gera descalabros, como a do ex-ministro que decidiu destruir a política de combate ao trabalho escravo, a tentativa de ocupação de cargos da Inspeção do Trabalho por arrivistas e o loteamento dos cargos de Superintendente Regional por pessoas sem a mínima condição para tal e sem vínculo institucional, prática nefasta comum a todos os governos que já comandaram o país”.
 
Citando a crise da Caixa Econômica Federal, o Instituto Trabalho Digno defende que a escolha do novo ministro recaia sobre um servidor público da pasta, com ilibada reputação e notório saber em assuntos trabalhistas.

Instituto e Auditores Fiscais do Trabalho pedem o veto

Aumentar a pressão contra o amianto!
O governador da Bahia, Rui Costa, ainda não vetou o dispositivo da lei que favorece o lobby do amianto na Bahia, a conhecida Emenda Dow.
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho da Bahia – Safiteba e o Instituto Trabalho Digno publicaram “nota paga” no jornal Correio da Bahia (pg. 8, dia 22/12/2017) pedindo o veto visando proteger os trabalhadores e a população do cancerígeno.

Eis o texto da nota:

Carta Aberta ao Governador da Bahia

Após o Supremo Tribunal Federal proibir em definitivo a utilização do amianto no Brasil, por ser material cancerígeno, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o PL 20.985/2014. Esta norma permitiria a utilização de estoques da fibra na Bahia até 2026.

Está comprovado cientificamente que a simples exposição ao amianto pode causar câncer em trabalhadores, consumidores ou moradores vizinhos a locais onde se manipula esta fibra e produtos que a contêm.

Assim, solicitamos ao Exmo. Senhor Governador Rui Costa que vete o texto inserido no PL 20.985/2014 que permite o uso. Está em suas mãos a possibilidade de livrar a Bahia deste cancerígeno já banido em todo o país.

Salvador, 21 de dezembro de 2017.

Instituto Trabalho Digno

Safiteba – Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado da Bahia

Como os deputados da Bahia votaram em favor do Amianto

Aprovação sumária em favor do Amianto e da Dow Química

O projeto que permite o uso do amianto na Bahia até 2026, de autoria do líder do PT na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Rosemberg Pinto, relatado pela deputada Maria del Carmen, obteve aprovação por UNANIMIDADE numa sessão em que estavam presentes 39 deputados –  10 do PT, 5 do PP, 4 do PSD, 3 do PCdoB, 3 do PSL, dentre outros.

A ata da sessão extraordinária que aprovou a emenda, descreve a aprovação sumária:

Desta forma, 39 deputados baianos aprovaram, por unanimidade, o projeto que libera o uso do amianto para a empresa Dow Química até janeiro de 2026:

“Projeto de Lei nº 20.985/2014, de procedência do deputado Rosemberg Pinto, que dispõe sobre a proibição da extração, comercialização e uso de amianto no estado da Bahia.

O Sr. PRESIDENTE (Angelo Coronel):- Designo para relatar a matéria, no âmbito das comissões pertinentes, a deputada Maria del Carmen.

A Srª MARIA DEL CARMEN:- Parecer ao projeto nº 20.985/2014, de autoria do deputado Rosemberg Pinto, que dispõe sobre a proibição da extração, comercialização e uso do amianto no estado da Bahia.

O presente projeto foi apresentado em 2014 e se justifica pelo risco e pelos problemas de saúde que a utilização desse material ainda causa naqueles que têm contato com o produto. E esse projeto estabelece que haja uma proibição da extração, da comercialização e do uso do amianto no estado da Bahia.

Ele tem uma emenda de relator, emenda de nº 1, do presente relator, que estabelece que fica permitida até 1º de janeiro de 2026, que seria o período de mudança do processo tecnológico.

O projeto está em conformidade com os dispositivos constitucionais e os dispositivos legais e o Regimento Interno desta Casa. É constitucional, por isso opino pela sua aprovação. Sr. Presidente.

(Não foi revisto pela oradora.)

O Sr. PRESIDENTE (Angelo Coronel):- Em votação o parecer da nobre relatora no âmbito das comissões.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Em Plenário. Projeto de Lei nº 20.985/2014, de procedência do deputado Rosemberg Pinto. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado”.
(grifou-se)

Os 39 deputados estaduais e respectivos partidos que constam na ata como presentes à sessão são os seguintes:

1. Adolfo Viana (PSDB)
2. Alan Castro (PROS)
3. Alex da Piatã (PSD)
4. Alex Lima (Podemos)
5. Angelo Coronel (PSD)
6. Antonio Henrique Jr. (PP)
7. Bobô – Raimundo Tavares (PCdoB)
8. Carlos Geilson (PSDB)
9. Eduardo Salles (PP)
10. Euclides Fernandes (PDT)
11. Fabíola Mansur (PSB)
12. Fabrício Falcão (PCdoB)
13. Fátima Nunes (PT)
14. Gika Lopes (PT)
15. Heber Santana (PSC)
16. Hildécio Meireles (PMDB)
17. José de Arimateia (PRB)
18. Joseildo Ramos (PT)
19. José Raimundo (PT)
20. Jurandy Oliveira (PRP)
21. Leur Lomanto (PMDB)
22. Luciano Simões Filho (PMDB)
23. Luiz Augusto (PP)
24. Luiza Maia (PT)
25. Manassés (PROS)
26. Marcelino Galo (PT)
27. Marcelo Nilo (PSL)
28. Maria del Carmen (PT)
29. Nelson Leal (PSL)
30. Neusa Cadore (PT)
31. Pablo Barrozo (DEM)
32. Pastor Sargento Isidório (PSC)
33. Reinaldo Braga (PSL)
34. Robinho – Carlos Robson (PP)
35. Rosemberg Pinto (PT)
36. Sidelvan Nóbrega (PRB)
37. Soldado Prisco (PPS)
38. Zé Neto (PT)
39. Zó – Crisóstomo Lima (PCdoB).

Fetquim/SP assume campanha pelo veto à Emenda Dow

#VetaRuiCosta! O amianto na Bahia não pode ser liberado para a Dow até 2026!

O lobby do amianto está mais vivo do que nunca. Prova disso é o retrocesso aprovado pela Assembleia Legislativa (AL-BA) no último dia 5 de dezembro permitindo à indústria do cloro-soda da Bahia, em particular a Dow Química, utilizar seus estoques de amianto até janeiro de 2026.

O amianto é uma fibra cancerígena assassina. E a Dow Química Brasil é a única do setor que ainda utiliza diafragma de amianto no processo de eletrólise da salmoura para obtenção do cloro, usado em grande escala na indústria do plástico e da soda cáustica.

Essa empresa, mesmo após a proibição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 29/11/2017, mantém em estoque o mineral cancerígeno, o qual é manipulado e expõe os trabalhadores a risco de contaminação na fabricação do diafragma ou quando de sua manutenção ou substituição ao atingir a vida útil.

O sucesso ou não deste projeto que afronta o STF e fere de morte os trabalhadores da Dow está nas mãos do atual governador da Bahia, Rui Costa (PT), que pode escolher entre sancioná-lo ou não nos próximos dias. Por isso a Fetquim – Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico da CUT no Estado de São Paulo reforça a campanha #VetaRuiCosta!

É um retrocesso absurdo que a Assembleia da Bahia afronte o Supremo Tribunal Federal (STF), que em 29/11/2017 acabou com a possibilidade de extração, industrialização, comercialização, transporte e a utilização do amianto da variedade crisotila no país ao fixar em definitivo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995.

Contamos com a sensibilidade e bom senso de Rui Costa, que já foi petroleiro, diretor do Sindicato dos Químicos e Petroleiros da Bahia, entre 1984 e 2000, e diretor da Confederação Nacional dos Químicos, entre 1992 e 1998.

Integramos a campanha #VetaRuiCosta!

São Paulo, 18 de dezembro de 2017.

Fetquim – Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico da CUT no Estado de São Paulo

Nota Oficial: A Bahia na contramão do banimento do amianto

A Bahia na contramão do banimento do amianto

O lobby do amianto mostra que ainda está vivo, mesmo após a decisão do STF de 29/11/2017 que fixou em definitivo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995, que permitia a extração, industrialização, comercialização, transporte e a utilização do amianto da variedade crisotila no país.

A pretexto de proibir o amianto na Bahia, que já se encontra banido pela decisão do STF, a Assembleia Legislativa (AL-BA) aprovou em 5/12/2017, uma emenda ao PL 20.985/14, permitindo à indústria do cloro-soda da Bahia, em particular a Dow Química, utilizar seus estoques de amianto até janeiro de 2026. A Dow Química Brasil é a única do setor que ainda utiliza diafragma de amianto no processo de eletrólise da salmoura para obtenção do cloro, usado em grande escala na indústria do plástico, e da soda cáustica. Essa empresa, mesmo após a proibição, mantém em estoque o mineral cancerígeno, o qual é manipulado e expõe os trabalhadores a risco de contaminação na fabricação do diafragma ou quando de sua manutenção ou substituição ao atingir a vida útil.

O autor da emenda de interesse da indústria do amianto e da cloro-soda foi o deputado e líder do PT na AL-BA Rosemberg Pinto, que defendeu sua iniciativa dizendo que “o Supremo deixou de fora as utilizações de amianto nos processos que não dependem de contato humano. Nós definimos que empresas baianas só podem utilizar esse tipo de processo enquanto ainda tiverem esses produtos no estoque”.

O projeto de lei original, de autoria do ex-deputado Zilton Rocha (PT-BA), era realmente um projeto de banimento e foi amplamente discutido com as lideranças dos movimentos sociais a favor da proibição do amianto, com as universidades e com o Ministério Público do Trabalho – MPT e outras instituições das áreas de saúde, trabalho, previdência social e meio ambiente. De última hora, sorrateiramente, o deputado Rosemberg introduziu a emenda 1, incluindo um parágrafo no Artigo 1º. para permitir o uso dos estoques por mais oito anos.

Na sessão da AL-BA, que aprovou o projeto, o deputado disse aos demais parlamentares que “esse é um projeto que está em sintonia com o que o STF já definiu nacionalmente, quando extingue a comercialização, transporte, exploração, manuseio do amianto, em especial na área de telhas e recipientes. Deixando, obviamente, uma regulação específica para a área da cloroquímica”. Omitiu, entretanto, o deputado, que a sua emenda, ao contrário do que foi dito, viola frontalmente a decisão do STF, que não admitiu nem prazos e muito menos exceções, como pretende. Estranhamente, não houve nenhum questionamento por parte de outros deputados, nem os da oposição, muito menos dos representantes do Sindiquimica, sindicato dos trabalhadores do setor. Esta emenda já foi intitulada “Emenda Dow”, pois a Dow é a única empresa do setor em todo o território nacional ainda utilizando diafragma de amianto, enquanto as demais o substituíram por materiais ou tecnologias menos lesivas à saúde humana.

A lei tardia dos deputados baianos, por conta da “emenda Dow”, nasce inconstitucional e será questionada no STF, a não ser que o governador da Bahia vete o dispositivo.

Além da sua inconstitucionalidade, a simples existência dos estoques na indústria caracteriza ilegalidade e risco grave e iminente à saúde e vida dos trabalhadores, cabendo aos órgãos de proteção do trabalho e do ambiente atuarem com urgência. Quanto outras mortes serão necessárias?

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, visando a promoção do trabalho digno, manifesta seu repúdio contra a iniciativa dos deputados baianos a favor do amianto.

O Instituto Trabalho Digno conclama as entidades sindicais realmente comprometidas com os direitos dos trabalhadores e as instituições dedicadas à proteção do trabalho digno, inclusive o MPT e a Organização Internacional do Trabalho, a se posicionar com urgência contra este ato ilegal contra os trabalhadores, ao tempo que pede ao governador Rui Costa que vete o Parágrafo Único adicionado ao Artigo 1º. do PL 20.985/14.

#VetaRuiCosta!

16 de dezembro de 2017.

Diretoria do Instituto Trabalho Digno

Terceirização é trabalho semi-escravo

Diana Assunção (1)

 

Comecei a trabalhar na Universidade de São Paulo, a conhecida universidade dos rankings internacionais, em 2008 e rapidamente me deparei com uma realidade: a existência de trabalho semiescravo nessa prestigiada instituição. Os trabalhadores terceirizados da USP, em sua grande maioria mulheres negras, ainda hoje, recebem salários que não chegam a 1/3 daqueles percebidos pelos contratados diretamente; não recebem direitos como vale-alimentação ou vale-refeição; não têm direito às creches disponíveis nos campi para servidores do quadro e não podem utilizar o circular da USP. São segregados abertamente dentro da universidade, com uniformes diferentes e em muitas faculdades não podem nem fazer suas refeições na mesma cozinha que os efetivos. É um cenário aterrorizante.

Essa foi uma experiência com que pude conviver e que me gerou enorme revolta. Como aceitar uma situação assim? E pensar que este cenário é apenas um pequeno retrato do Brasil “profundo”, do trabalho precário em cada canto do país, que aumenta e se legaliza cada vez mais com a lei da terceirização aprovada este ano pelo governo golpista. Mas se a precarização do trabalho tem rosto de mulher, podemos dizer que a revolta também. Minha experiência não se resumiu em constatar esta dura realidade, mas em buscar lutar contra ela. Na USP, onde existe um sindicato combativo e classista, os terceirizados, apesar de legalmente terem outro sindicato, puderam se apoiar nessa ferramenta de luta para organizar a sua própria revolta. Fizeram greves, não por melhores condições de trabalho, mas para que as empresas terceirizadas pagassem o salário do mês anterior.

Dessas lutas, pude participar e ver com meus próprios olhos o levante de mulheres negras que, dentro da USP, jamais haviam erguido a cabeça. Elas puderam contar com o apoio de estudantes os quais, sentados em suas carteiras e estudando a escravidão no país, resolveram deixar de lado o estreito horizonte da lousa e tomar partido na defesa dos direitos trabalhistas. Com criatividade e paixão, aquela paixão dos que mais sofrem com o velho mundo, as terceirizadas organizaram greves, manifestações, piquetes, ocupações da Reitoria e uma ampla rede de solidariedade, que contou com o apoio de centenas de juristas, jornalistas, artistas e intelectuais. Até mesmo “devolver” o trabalho, no caso o lixo recolhido, foi método de luta para chocar a comunidade uspiana e escancarar a luta de classes que pulsava nos livros e corredores.

Essa foi uma vivência com que tive a oportunidade de comungar como trabalhadora efetiva da Universidade de São Paulo e, na época, diretora do Sindicato dos Trabalhadores da USP. Eu lutava e continuo lutando pela bandeira da efetivação de todos os terceirizados, com os mesmos direitos e salários, sem necessidade de concurso público, uma vez que já exercem o trabalho cotidianamente. Em um país atravessado pelo chicote do golpe institucional, que atingirá de forma mais virulenta mulheres e negros da classe operária, onde as direções oficiais do movimento sindical seguem atreladas aos partidos da ordem, é preciso acreditar e confiar na força de nossa classe, na auto-organização dos trabalhadores e na possibilidade de que a derrota de todas as reformas e ataques seja obra dos próprios trabalhadores. Neste processo, não tenho dúvidas, pois vi com meus próprios olhos: as mulheres serão linha de frente.

(1) Diana Assunção é diretora de base do Sindicato dos Trabalhadores da USP e fundadora do grupo de mulheres Pão e Rosas

Portaria nº 1129/2017 do Ministério do Trabalho: uma Lei Áurea às Avessas

Otávio Kolowski Rodrigues (1)

O dia 16 de outubro de 2017 foi um dia histórico para o Brasil. O trabalho escravo foi virtualmente erradicado através da Portaria nº 1129/2017 do Ministro do Trabalho, que estabeleceu novos critérios e definições sobre o que é o trabalho escravo e sobre as respectivas regras de enfrentamento.

A Portaria é bastante atípica. Primeiro, altera e revoga a Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11/05/2016, de autoria do Ministério do Trabalho e do antigo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, hoje rebatizado como Ministério dos Direitos Humanos. Tratando-se de ato normativo conjunto, natural seria que fosse revogado por ambos os cossignatários. O ato revocatório apresenta, portanto, vício de competência, eis que não foi feito pelas mesmas autoridades responsáveis pelo ato revogado.

Outra grande anomalia jurídica da Portaria nº 1129/2017 é o fato de que o parágrafo único do seu artigo 5º dispõe que todas as decisões de inclusão de nomes de escravagistas na lista suja do trabalho escravo somente continuarão em vigor caso estejam adequadas à nova Portaria. Salvo casos em que o auditor fiscal do trabalho responsável pela fiscalização fosse dotado de poderes de clarividência, é impossível esperar que qualquer decisão pretérita à nova Portaria pudesse ser compatível com norma que ainda não existia. Trata-se de reinterpretação da regra constitucional de que a lei não prejudicará ato jurídico perfeito, consistindo na leitura de que a regra prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal se trata apenas de lei em sentido estrito, não abrangendo Portarias Ministeriais. É uma novidade hermenêutica de manifesta inconstitucionalidade.

Ainda, a Portaria nº 1129/2017 modifica o conceito legal de trabalho escravo previsto no Código Penal, extrapolando poder regulamentar e invadindo seara destinada ao trabalho do Congresso Nacional. De acordo com artigo 149, caput, do CP, é trabalho análogo ao de escravos: submeter trabalhador a trabalho forçado, ou a jornada exaustiva, ou a condições degradantes de trabalho, ou a servidão por dívida. Quatro hipóteses alternativas. A retenção do trabalhador no local de trabalho por cerceamento de meio de transporte, uso de vigilância ostensiva ou apropriação de bens ou objetos, na forma do parágrafo 1º do art. 149, são também considerados trabalho análogo ao de escravo, aumentando para sete o total de possibilidades de enquadramento.

A nova Portaria Ministerial, em seu artigo 1º, IV, reduz as hipóteses para quatro:

  1. a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;
  2. b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;
  3. c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;
  4. d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho

 

A hipótese da alínea “a” é inédita.  Além de carecer de embasamento legal, faz a proeza de tipificar o serviço militar obrigatório como trabalho análogo ao de escravos. O serviço militar obrigatório é involuntário e é feito sob meio de coação e ameaça de punição, ainda que estas sejam estritamente legais. Ao não diferenciar serviço involuntário lícito de ilícito e ameaça e coação legais e ilegais, incorreu a Portaria em equívoco grosseiro. Desconsiderou a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece exceção a serviço forçado e involuntário de natureza militar ou cívica.

Para a circunstância prevista na alínea “b”, criou-se exigência adicional de isolamento geográfico. Dessa forma, restam descaracterizados como trabalho análogo ao de escravos casos de tráfico interestadual ou internacional de trabalhadores onde a retenção forçada do trabalhador escravizado se dá por meio de recusa no fornecimento de passagem de retorno ao seu local de origem em razão de contração de dívida decorrente da prestação dos serviços. Em tais casos, a coação não se dá por impedir um trabalhador de sair de um local isolado, mas sim por inviabilizar o retorno ao local distante de onde foi trazido, especialmente em caso de trabalhadores migrantes que não dominam o idioma local e que não dispõem de recursos financeiros próprios para o retorno à sua origem.

Já o uso de vigilância armada para fins de retenção do trabalhador no local de emprego, previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 149 do Código Penal, passou a ser condicionado na alínea “c”, ao propósito especifico de reter o trabalhador em razão de dívidas contraídas junto ao empregador. Isto é, se o empregador se utiliza de capangas armados para reter o trabalhador no local de emprego por qualquer outro motivo diverso de dívida, como por mera antipatia com a vítima ou intuito de fazer esta trabalhar de forma vitalícia, não haverá mais punição administrativa. A Portaria exige, ainda, prova de que a segurança armada não sirva para “proteção do imóvel” (art. 3º, IV, a). Isso significa que a vigilância armada deve ser específica e exclusiva para manter trabalhadores trancafiados. A vigilância armada destinada a garantir a integridade de trancas, portas, grades, cercas e qualquer outro obstáculo existente no imóvel que sirva para reter trabalhadores em seu interior não é passível de punição, segundo a literalidade do normativo.

Quanto à alínea “d”, o cercamento da liberdade por meio de retenção de documento ou objeto previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 149 do Código Penal, foi reduzido na Portaria nº 1129/2017 apenas à hipótese de retenção de documento. Assim, o ministro do trabalho tornou impune administrativamente a conduta do empregador de forçar trabalhadores a se manterem trabalhando mediante retenção de seus bens pessoais diversos de documentos como, por exemplo, dinheiro, cartões bancários, veículo, objetos pessoais, roupas, eletrodomésticos e qualquer outro bem que não consista em documento. A retenção de bens é comum nos casos onde o trabalhador escravizado reside no local de trabalho e, não raras vezes, consiste em conduta mais eficaz do que a retenção de documentos, que podem ser reemitidos com maior facilidade junto a órgãos públicos.

Em relação às hipóteses remanescentes de trabalho análogo ao de escravos previstos no caput do art. 149 do Código Penal, isto é, trabalho forçado, jornada exaustiva e trabalho degradante, estas foram classificadas como categorias apartadas de trabalho análogo à escravo nos incisos I a III do artigo 1º da nova regulamentação. É uma confusão causada pela Portaria, que também inovou em sua conceituação.

Em relação à caracterização do trabalho forçado, passa a ser necessária a falta de consentimento do trabalhador, cumulada com a remoção da vítima da capacidade de exprimir sua vontade. Ao que tudo indica, se uma vítima de trabalho escravo for levada a força para trabalhar, desde que consiga “exprimir sua vontade” de não querer trabalhar de força forçada (gritando por socorro, talvez), mesmo sendo desconsiderada, não haverá mais trabalho forçado.

Para trabalhos sob jornada exaustiva, além da necessidade de haver a própria jornada exaustiva, o ministro do trabalho acrescentou os seguintes requisitos: o trabalho deve ser “contra sua vontade”, “com privação do direito de ir e vir” e “fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria”. Todos os quesitos devem ser cumulativos, ou seja, não havendo qualquer um deles, a conduta resta impune. Por exemplo, caso um sindicato autorize jornadas exaustivas por acordo coletivo, por mais atrozes que possam ser – como jornada de 18hs diárias –  não haverá mais trabalho escravo mesmo que feito contra a vontade e com cerceamento de liberdade. Igualmente, o uso de métodos de coação por meio diverso do cerceamento do direito de ir e vir, como, por exemplo, o empregador determinar que quem trabalhar menos de 18hs por dia não receberá nenhuma hora trabalhada, também eximirá o empregador de penalidade, ainda que ocorra jornada exaustiva e contrariedade aos ditames legais. Da mesma forma, desde que previstos contratualmente (normalmente em letras miúdas em contratos firmados com trabalhadores semianalfabetos), a combinação de jornada exaustiva e cerceamento de liberdade será também impune caso haja “concordância” do trabalhador para com essas condições de trabalho.

No caso do trabalho degradante, foram também acrescentadas exigências para a caracterização das infrações. Os atos privativos de dignidade devem agora ser comissivos e combinados com o cerceamento da liberdade de ir e vir. Isto é, casos em que haja o cerceamento da liberdade e condições degradantes por omissão, e não ação, não são puníveis. Por exemplo, se um empregador recrutar e transportar trabalhadores para uma frente de trabalho rural em local isolado e os deixar trabalhando lá de forma isolada por meses sem abrigo, sem suprimento de água potável, sem comida e sem possibilidade de deixar o local por conta própria – condições degradantes típicas -, a conduta será impune, pois o que levou à condição degradante foram atos omissivos. Da mesma forma, se o empregador obrigar o trabalhador a se vestir como um escravo típico do século XIX, com uso farrapos e grilhões e sujeitá-lo a tratamento humilhante como, por exemplo, chamá-lo de escravo e obrigá-lo a dormir em uma senzala, isso não será mais punível; apenas poderá sofrer sanção o trabalhador que tenha sido impossibilitado de fugir. A situação é historicamente encontrada em escravos domésticos dotados de melhor status junto ao seu senhorio e de liberdade de circulação destinada a possibilitar exercício de suas tarefas de gerenciamento doméstico, como obtenção de suprimentos. Ou seja, a Portaria falha em enquadrar como trabalho análogo ao de escravos até mesmo situação típica de escravidão das épocas colonial e imperial do país.

Outras inovações estranhas do ato normativo são as normas procedimentais previstas em seu artigo 3º. O inciso II do § 3º estabelece a obrigatoriedade de “Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou da fiscalização”. Trata-se de exigência atípica e de cumprimento impossível em múltiplos casos. Não necessariamente haverá autoridade policial junto com a fiscalização, especialmente quando a constatação de trabalho análogo ao de escravos for realizada de forma fortuita e inesperada em fiscalizações de rotina. A exigência é ainda redundante com a exigência contida no inciso IV, de “Envio de ofício à Delegacia de Polícia Federal competente comunicando o fato para fins de instauração”, já que não raras vezes é a Polícia Federal a autoridade policial que participou da fiscalização. Isso evidencia, mais uma vez, no mínimo, má técnica jurídica. A obrigatoriedade da presença de polícia consiste ainda em negação de fé pública do relatório e fotografias feitos pelo auditor fiscal do trabalho na atividade de fiscalização, criando inexplicável exceção à regra de presunção de veracidade dos atos da administração pública em geral.

Já o inciso III do mesmo parágrafo estabelece exigência teratológica de “Comprovação de recebimento do Relatório de Fiscalização pelo empregador autuado”. Para haver o recebimento do relatório, é necessário que o empregador esteja efetivamente presente no local de fiscalização e que aceite recebê-lo. Nos casos de flagrante de trabalho análogo ao de escravos não é incomum que o empregador esteja ausente, que se coloque em fuga ou que resista à fiscalização. É impossível entregar relatórios a empregador foragido ou ausente. Igualmente, é impossível entregar relatórios a empregador que se recusa a recebê-los. Dessa forma, na prática, somente integrará a lista suja do trabalho escravo o empregador que se dispuser a voluntariamente receber tal relatório. Ninguém, portanto, integrará a lista suja do trabalho escravo, salvo se assim o desejar. Causa espécie que a Portaria Ministerial, ao passo que expressamente menciona a Lei nº 9784/99, venha a desconsiderar a disciplina desta em relação a intimações de administrados, em que expressamente admite intimações por via diversa do recebimento pessoal, especialmente publicação por edital em imprensa oficial em caso de evasão do intimado ou de recusa no recebimento.

Uma das explicações para os problemas técnicos crassos da Portaria diz respeito à sua origem também anômala. O memorando circular nº 61 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, publicado em resposta à Portaria nº 1129/2017, informou que a Portaria foi feita à revelia da Secretaria e dos respectivos órgãos de fiscalização do trabalho escravo. Conforme o memorando, ela seria originária do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que não possui competência legal ou técnica para se imiscuir em matéria trabalhista. Não é, sequer, seu signatário oficial.

Face ao exposto, conclui-se que a Portaria nº 1129/2017 é de manifesta ilegalidade, por motivos de vício de competência, de extrapolação de poder regulamentar e de manifesta desconformidade com a Constituição Federal, o Código Penal, a Lei do Processo Administrativo Federal e com múltiplos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para a erradicação do trabalho escravo e do tráfico internacional de pessoas. Na prática, ela fulmina qualquer possibilidade de responsabilização administrativa por submissão de trabalhadores a trabalho análogo à escravo em face de imposição de condicionantes extralegais e cuja configuração prática se mostra irreal em face de somatório de exigências sem paralelo com a prática da escravidão moderna.

Se a Princesa Isabel concedeu alforria aos escravos e aboliu a escravidão, o atual ministro do trabalho, em sentido inverso, concedeu perdão e imunidade aos atuais escravagistas modernos. Trata-se de uma lamentável e escabrosa Lei Áurea às avessas que merece imediata revogação e ação enérgica por parte dos órgãos públicos responsáveis pela manutenção e garantia do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, hoje vítimas de mais um golpe fulminante. Ao final da “Ponte Para o Futuro” do atual governo federal, há um enorme poço para o passado. Sem fundo, aparentemente.

(1) Otávio Kolowski Rodrigues é Auditor-Fiscal do Trabalho e Conselheiro do Instituto Trabalho Digno

Escravagismos sem limites

Artigo do Prof. Hugo Cavalcanti Melo Filho
(originalmente publicado em 17/10/2017, apagado no ataque de hackers sofrido pelo site em 20/10/2017, republicado)

Os esforços levados a efeito, nos últimos anos, para a promoção dos direitos humanos no Brasil vinham merecendo reconhecimento internacional, como, por exemplo, o combate ao trabalho escravo, ainda que não se desconsiderem os variados problemas nesse campo que ainda se faziam sentir.

Foto: ‘No Forno’ – Programa de Combate ao Trabalho Escravo de São Paulo/MTb

Uma vez instalado o governo golpista, uma série de medidas foram adotadas, de imediato, revelando uma agenda clara de desconstrução dos direitos humanos, especialmente dos direitos econômicos e sociais, providências absolutamente incompatíveis com o projeto aprovado nas urnas, em 2014.

Em curto espaço de tempo, o governo atuou intensamente no sentido de efetivar diversos atos preordenados à redução de direitos sociais, seja no âmbito legislativo, seja na esfera administrativa. Para começar, extinguiu os Ministério do Desenvolvimento Agrário, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (cujas competências foram transferidas ao Ministério da Justiça) passando, de pronto, a mensagem à sociedade de como trataria os direitos humanos. Recursos orçamentários que estavam destinados à formulação, desenvolvimento e capacitação para participação social, em ações de direitos humanos, foram transferidos para a Presidência da República.

A despeito de o Brasil conviver com as piores estatísticas de violação de direitos humanos, como violência contra mulheres, contra negros, pessoas LGBT, além do problema do trabalho em condições análogas à escravidão, tráfico de pessoas, violação de direitos de crianças e adolescentes, de pessoas com deficiência, população em situação de vulnerabilidade social, ainda em junho de 2016, o então Ministro da Justiça fez publicar a Portaria Nº 611, que suspendeu “a realização de atos de gestão no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania”, postergando todas as ações destinadas ao combate de tais mazelas.

No que concerne à erradicação do trabalho escravo, já com a divulgação da agenda denominada “Uma ponte para o futuro”, o PMDB, partido do presidente ilegítimo, Michel Temer, indicara retrocesso inimaginável, com a pretensão de exclusão do trabalho exaustivo e degradante do atual conceito de trabalho escravo.

Como consequência da mudança de rumos, o número de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão vem se reduzindo drasticamente: afastando-se da média superior a 2.000 pessoas por ano, foram 885, em 2016, e apenas 73, em 2017, de acordo com os dados divulgados pelo Observatório Digital do Trabalho Escravo, do Ministério Público do Trabalho. Por seu turno, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) aponta um “estrangulamento fiscal da inspeção do trabalho” em atendimento a “interesses econômicos com extensa representação política nas mais altas instâncias de poder do Estado brasileiro”. Em virtude disso, apenas 49 fiscalizações do trabalho escravo foram realizadas entre janeiro e julho do corrente ano e e não há recursos para novas fiscalizações. O Inesc ainda denunciou o esforço institucional de setores do próprio Ministério do Trabalho para impedir a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo. Continue lendo “Escravagismos sem limites”