ABET divulga carta em defesa do Trabalho Digno

ABET DIVULGA SUA CARTA DE SALVADOR

Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET reafirma compromissos com a defesa do Trabalho Digno e Decente.

Nós, pesquisadoras e pesquisadores do mundo do trabalho, diante das políticas governamentais de ataque ao trabalho e à ciência em nosso país, vimos a público:

REAFIRMAR o nosso compromisso com os padrões de trabalho digno e decente definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), os direitos da cidadania garantidos na Constituição de 1988, o estado social, a soberania e o desenvolvimento nacionais, a democracia e a educação em todos os níveis;

REPUDIAR os processos de desmonte do estado social e a quebra da soberania nacional em acelerado andamento em nosso país, os quais, de forma antidemocrática, ferem a Constituição Federal de 1988 e as normas convencionais, com ameaças à cidadania e à soberania nacional;

DENUNCIAR a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos com saúde, educação e infraestrutura por vinte anos, impondo ao país um ajuste fiscal sem precedentes no mundo, cujas consequências já se fazem sentir de forma dramática na elevação do grande contingente de desempregados e subempregados, na ampliação da informalidade e da pobreza, jogando o país em grave crise econômica e social;

RECHAÇAR o conjunto de alterações radicais no sistema público de regulação social do trabalho, materializadas, sobretudo, na legalização irrestrita da terceirização, na reforma trabalhista de 2017 e na recém aprovada lei da Liberdade Econômica, com impactos extremamente negativos para as classes trabalhadoras, tais como: redução de direitos; prevalência do negociado sobre o legislado; aumento e intensificação da jornada; arrocho salarial; fragilização da organização sindical; redução substantiva do papel da Justiça do Trabalho e a imposição de ônus inaceitáveis ao acesso dos trabalhadores à Justiça, com quebra do princípio da gratuidade. Após quase dois anos de implementação da reforma trabalhista, nossas pesquisas evidenciam que não houve qualquer avanço nas condições de trabalho e emprego no país;

REJEITAR o ataque às instituições públicas do trabalho, como a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego, as restrições ao sistema de fiscalização do trabalho via revisão de Normas Regulamentadoras para aumentar o lucro de grandes empresas e pela limitação da atuação da auditoria-fiscal;

ADVERTIR para as ilusões difundidas pelo discurso do empreendedorismo e da valorização do trabalho nas plataformas digitais em substituição ao emprego formal. Esses processos resultam em um elevadíssimo custo social, visto que mascaram as relações de emprego e responsabilidades patronais, deixando no mundo do trabalho o rastro de jornadas extenuantes, acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;

ALERTAR para as regressões civilizatórias embutidas nas propostas de revisão do conceito de trabalho análogo ao escravo e de alteração das normas relativas ao trabalho infantil;

RECUSAR a proposta de alteração do sistema de Previdência Social que terá como consequência a sua privatização, o impedimento, na prática, do acesso dos segurados à aposentadoria e a quebra da solidariedade e do compromisso intergeracional, alicerces constitucionais da Seguridade Social;

OPOR-SE aos cortes de recursos e de bolsas que estão inviabilizando o funcionamento das universidades públicas e o desenvolvimento de pesquisas, bem como às propostas privatistas e precarizantes do trabalho apresentadas no programa Future-se/MEC;

EXIGIR uma política de valorização real do salário mínimo para que o Brasil caminhe em direção à superação da sua histórica e inaceitável desigualdade social.

Finalmente, a ABET ciente do seu compromisso com a defesa de condições dignas de trabalho e de vida, soma-se a todas as instituições e movimentos que estão se posicionando contra esses ataques que trazem insegurança e incerteza quanto às perspectivas de futuro do Brasil.

Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET
16º Encontro Nacional – Salvador – Bahia
6 de setembro de 2019.

Risco grave e iminente à vida dos trabalhadores

Mãos sujas na NR-3

Atendendo à pressão patronal, a Secretaria do Trabalho impõe nova versão da Norma Regulamentadora nº 3 (NR-3), que trata sobre as medidas de embargo e interdição em caso de risco grave e iminente à saúde e à vida dos trabalhadores. As centrais sindicais  resistem ao texto do governo e dos patrões que está sendo imposto na  CTPP – Comissão Tripartite Paritária Permanente.

O Instituto Trabalho Digno apresentou à bancada dos trabalhadores o seu apoio diante do descalabro e encaminhou à comissão uma Nota Técnica em que detalha os absurdos do texto e propõe que não seja aprovada.

Nota Técnica do  Instituto Trabalho Digno sobre a NR-3: Embargo e Interdição 

O Instituto Trabalho Digno é uma entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se propõe a executar e promover o estudo, a reflexão, a pesquisa e outras iniciativas de caráter técnico-científico acerca do trabalho.

As normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho (NR) são pontes que levam intenções e garantias do mundo legislativo para a vida real, sendo fundamentais para a garantia do trabalho que não adoeça, mutile ou mate. Por suas características, as NR impõem resultantes também no campo previdenciário e econômico, pois eventos acidentários do trabalho geram significativos custos sociais e materiais, suportados por trabalhadores, empresas e Estado.

Assim, o Instituto e outras entidades se propõem a lançar uma estratégia de vigilância e acompanhamento das alterações preconizadas pelo governo federal, iniciando-se pela proposta para a revisão da Norma Regulamentadora nº 3 – embargo e interdição (NR-3), versão de governo encaminhada à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

A primeira leitura da proposta para NR 3 já permite observar atecnias e inadequações incompatíveis com a boa técnica, incompatíveis com a segurança jurídica dos administrados, incompatíveis com o dever do Estado de sustar condições extremas de trabalho. A seguir, são tecidas algumas considerações acerca de pontos da proposta, em caráter não terminativo:

1. No mundo do trabalho ocorrem situações-limite, onde a possibilidade e a severidade da lesão impostas às pessoas são significativas. Nestes casos, o Poder Público tem o poder-dever de agir, sendo a Auditoria-Fiscal do Trabalho a instância administrativa que objetiva a prevenção destes extremos, em parte através do instrumento administrativo cautelar da integridade denominado embargo e interdição. No entanto, ao ser proposta uma metodologia de avaliação de riscos ocupacionais, é esperado que demandas e ações de outros órgãos de regulação do trabalho, como o Ministério Público, sindicatos, centros de referência e o Judiciário Trabalhista também sejam submetidos a seus critérios;

2. Instrumentos similares ao nosso embargo e interdição estão presentes no ordenamento jurídico de diversos países, especialmente aqueles signatários da Convenção nº 81 da OIT, revigorada no Brasil através do Decreto Legislativo nº 95.461, de 11 de dezembro de 1987;

3. A proposta para a revisão da NR-3 encaminhada à CTPP, segundo alegado, estaria baseada em documento (um framework, em tradução não literal, um guia) de origem neozelandesa, do qual foram extraídos alguns excertos, como a utilização de matrizes para caracterização de níveis de risco em situações de trabalho. Anomalamente, foi ignorado que estas matrizes são, por concepção, ferramentas para gestão dos riscos nas empresas e corporações, balizadas por normas técnicas como a ABNT ISO 31.000:2009 e outras do sistema internacional de normatização ou mesmo referendadas por entidades internacionais reconhecidas, como a American Industrial Hygiene Association (AIHA).

No mundo, algumas estruturas governamentais utilizam as chamadas matrizes de probabilidade / consequência como elemento auxiliar no processo interno de gestão de prioridades, porém com o reconhecimento de suas prescrições e limitações de uso. São ferramentas de classificação qualitativa ou semiquantitativa (portanto, intrinsecamente dotadas de diferentes graus de subjetividade) de consequências e probabilidades, a fim de chegarmos à classificação de níveis de risco.

Há razoável literatura e referências sobre o assunto, das quais retiramos algumas limitações da ferramenta, em caráter não terminativo: a) para cenários com muitas variáveis – como a atividade laboral humana – é difícil propor um sistema único e suficientemente flexível, aplicável a todas as situações; b) impossibilidade de definir escalas sem uma boa dose de subjetividade; c) diante de caracterizações subjetivas, é esperada uma variação, estatisticamente significativa, nos resultados alcançados, entre aplicadores diversos; d) o chamado risco grave e iminente para a integridade dos trabalhadores é geralmente um amálgama de vários riscos; estas ferramentas os consideram de forma isolada. Há ainda impossibilidade de agregação de riscos de níveis de risco diverso, por exemplo, quantos cenários de baixo nível de riscos podem se equivaler a um risco moderado ou quantos moderados correspondem a um severo; e) impossível combinar ou comparar níveis de risco para diferentes consequências, comuns no mundo do trabalho.

As limitações de uso de matrizes de risco são reconhecidas em normativos como a ABNT ISO/IEC 31010:2012 – Gestão de riscos — Técnicas para o processo de avaliação de riscos (em junho de 2019, nova versão disponível na Europa, ausente ainda em português), absurdamente ignoradas no processo de elaboração da proposta para a nova NR-3. Sequer uma linha acerca destas limitações consta no texto proposto para o regulamento.

Por conceito, especificidades e limites, nenhum país do planeta as utiliza como uma obrigação legal. São instrumentos de gestão corporativa, guias ou recomendações projetadas para a tomada de decisão, como qual medida de enforcement é possível, no caso da fiscalização trabalhista. Reiteramos, são inexistentes experiências de seu uso obrigatório no aparato legislativo de uma país. Se esta distorção for levada a cabo, levará insegurança entre os atores intervenientes e, infelizmente, mais mortes e adoecimentos relacionados ao trabalho.

4. O Framework neozelandês (Enforcement Decision-making Model, 2018), afirmado como referência técnica para a proposta para a revisão da NR-3, é, como referido em sua própria folha de rosto, apenas como um guia para a tomada de decisão pelos Inspetores do Trabalho locais, não restrito a situações que podem levar à paralisação temporária de atividades. Por sua concepção recente (2108), ainda não apresenta avaliações e críticas consolidadas em seu país de aplicação, como qualquer inovação. Mas o que é evidente, o Framework neozelandês foi concebido para um país com dimensões territoriais, economia, cultura e situações laborais absolutamente diversas do caso brasileiro;

5. O mesmo Framework remete expressamente para referência ainda maior, uma inspiração, uma tentativa para buscar um método de modulação da ação do Estado em saúde e segurança do trabalho (SST) na Grã-Bretanha, denominada Enforcement Management Model (EMM), no âmbito do Health and Safety Executive (HSE), agência britânica responsável pela fiscalização destas questões. O documento referencial do EMM – não poderia deixar de ser diferente em um país no qual responsabilidades são duramente cobradas – é expresso em afirmar, em seu campo referente às limitações do modelo:

Os inspetores são confrontados por uma miríade de variáveis únicas ao realizar inspeções (grifo nosso), avaliações e investigações, incluindo diferentes atividades de trabalho, setores, estruturas organizacionais, relações contratuais etc. A avaliação de risco e a conformidade com a lei, portanto, varia de direta a extremamente complexa. Embora o EMM forneça uma estrutura para tornar mais consistente estas medidas, é crucial que a discrição dos inspetores não seja restringida pela restrição artificial (grifo nosso) de todas as decisões do EMM.

6. O alerta inicial deixa evidente a sua natureza apenas orientadora, uma ferramenta, para a Inspeção do Trabalho britânica. Não poderia ser diferente, um paradoxo do mundo trabalho é: entre as suas poucas constantes, está a sua imensa variação. Estas variações, na chamada atividade normal, levam geralmente ao evento acidentário, não existindo uma matriz de risco que responda satisfatoriamente a todas as circunstâncias;

7. A tentativa de modelar a atuação do serviço executivo britânico de inspeção apresenta ainda outra ressalva, que pode ser verificada no fluxograma a seguir, referente ao processo geral de aplicação do EMM. O primeiro passo a ser verificado, talvez o mais importante, é se há risco de ocorrência de uma lesão grave (serious injury) aos trabalhadores. Se positiva, aplica-se a seção 22 (prohibition notice, ato similar a nossa interdição administrativa cautelar de atividades) ou a seção 25 (apreensão de materiais e substâncias) do chamado HSW Act (Health and Safety at Work Act, 1974), a lei inglesa para as questões de SST. A aplicação dos passos seguintes do modelo preconizado pelo EMM (determinação do risk gap e etapas consequentes) é executada somente quando não há risco grave envolvido na situação sob análise, sendo ainda observadas as suas limitações:

8. Voltando à análise da proposta de revisão da NR-3, observe-se que, ao tentar copiar, em tradução literal, a definição de lesão corporal grave advinda de uma referência estrangeira, cometeu-se uma ilegalidade: não foi observada a definição legal brasileira de lesão grave, na forma prevista no art. 129 e parágrafos do Código Penal, até então utilizada como parâmetro, pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, na classificação da gravidade de possíveis lesões, em processos de embargo e interdição e possíveis consequências.

Aos órgãos regulamentadores cabe observar a legislação de hierarquia superior, sob pena de configuração de extrapolação de poder regulamentar, não cabendo à NR-3 reinventar um conceito definido por Lei Federal. A falta de coincidência entre a definição de lesão grave do Código Penal e a proposta acarreta insegurança jurídica, ao possibilitar que empregadores, eventualmente condenados pela prática de crime de lesão corporal grave em acidente laboral, venham a deixar de sofrer a interdição administrativa correspondente: o mesmo fato pode não ser enquadrado como grave pela proposta da NR-3.

Da mesma forma, pode-se permitir cenários de interdições e embargos impostos contra riscos de lesões classificadas como “graves” pela proposta que não são tipificadas como tal pelo Código Penal;

9. A proposta de revisão para a NR-3 ainda comete outras impropriedades. Como esperar que o servidor público Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) tenha a obrigação de predizer um futuro que não tem governabilidade e de assumir prerrogativas que são exclusivas dos administrados. Esta distopia está materializada na imposição que o servidor determine o “risco de referência” de uma “situação objetivo”, expressões do texto da proposta, na busca da minimização dos riscos inicialmente apontados na interdição.

Sob o ponto de vista legal, a escolha de qual alternativa, sistema ou organização vai ser aplicado ao caso é uma exclusiva prerrogativa dos empregadores, não podendo existir a imposição da opção A ou B. A estes servidores cabe informar as linhas gerais de um processo de minimização de riscos ocupacionais, bem como o resultado esperado. Por exemplo, para minimização do risco de queda em periferia de um canteiro de obras, existem diversas alternativas e tecnologias possíveis.

Desde o seu envelopamento perimetral (colocação de andaimes fachadeiros metálicos, em todo o perímetro) da edificação até o uso simplório e provisório de linhas de vida, cintos e talabartes de segurança. Estas alternativas, e todas as nuances intermediárias, apresentam níveis de risco resultante absolutamente diversos;

10. Os empregadores detêm a gestão de seu empreendimento e o direito a escolha do caminho a tomar. As interdições em geral remetem para um problema central, exemplarmente “executar proteção de periferia em uma obra” ou “instalar um sistema de segurança na máquina dobradeira”. O empregador escolhe a forma como deve gerir os riscos apontados e quais medidas adotar – é sua exclusiva prerrogativa.

Normalmente, existe um rol de alternativas possíveis para a minimização dos riscos. Se pensarmos em áreas de prensagem e potencial amputação traumática de membros em uma prensa dobradeira hidráulica, um técnico poderia pensar em utilizar um sensor múltiplo, como uma cortina de luz, ou um sistema ótico, como o AKAS, ou ainda uma alimentação automática de peças, entre outras alternativas tecnicamente possíveis.

O Auditor-Fiscal não tem competência legal para obrigar a escolha de uma solução, mas deve questioná-la, se esta opção apresentar lacunas de informação ou não atender integralmente o objetivo de minimizar riscos;

11. Outro ponto é que a proposta de revisão para a NR-3 atenta contra a ideia da simplificação das normas regulamentadoras de SST, conforme mantra amplamente anunciado pelo Governo. As tabelas de matrizes de risco são incompreensíveis para qualquer pequeno ou microempresário, ou mesmo indivíduos com escolaridade superior, mas não versados em matéria de segurança laboral. Isso obrigaria qualquer empresário a contratar um perito externo em segurança laboral para poder traduzir e compreender o novo critério proposto para embargos e interdições. E posteriormente, também para formular pedidos de suspensão que atendam aos novos quesitos de admissibilidade introduzidos pela proposta, isto é, demonstrar o exato enquadramento da adequação adotada. Isso agrega um custo extra ao empresariado e cria reserva de mercado as assessorias de segurança laboral, sobretudo em casos de baixíssima complexidade que poderiam ser solucionados pelo próprio empresário;

12. A proposta em tela é uma cornucópia de informações subjetivas e difusas, que exige tempo e disposição incomuns para que possa ser minimamente entendida e executada. A leitura de seus termos é suficiente para duvidarmos de sua capacidade de ser inserida na vida real das empresas e trabalhadores;

13. A proposta de uso de matrizes de risco na legislação carrega a presença de indeterminações e subjetivismos inerentes ao método escolhido. Como ainda apresenta uma técnica redacional sofrível, causará danos e confusão entre servidores e administrados. Como consequência, também incentivará a litigância judicial contra atos da União, atentando contra os princípios da clareza legislativa e economicidade;

14. Será impossível aplicar a nova proposta para a NR-3 em situações rotineiras da Inspeção do Trabalho no Brasil, como nas ações de grupos móveis de fiscalização, muitas vezes executadas em regiões remotas e que exigem celeridade e singularidade na determinação das medidas de Idem para as ações dos grupos móveis de combate ao trabalho análogo à escravidão, nas situações de sua não caracterização, mas com exposição de trabalhadores a riscos oriundos da atividade, como pode ser exemplificado na operação de máquinas agrícolas perigosas e mesmo o uso de agrocidas, sem qualquer controle. Estes trabalhadores poderão estar condenados à sua própria sorte;

15. Aliás, o chamado excesso de risco para o adoecimento humano por uma exposição laboral, por exemplo, a agentes comprovadamente carcinógenos integrantes do Grupo 1 do IARC/OMS é algumas vezes estimado por taxas na ordem de 1/10.000 expostos ou ainda menores. Segundo a proposta para a “nova” NR-3, estes indicadores, no parâmetro “possibilidade de ocorrência”, poderiam ser classificados como “provável”, “possível” ou “remoto”. Qualquer que seja o entendimento do Auditor, por mais técnico que seja, poderá sofrer contestações. Isso inviabilizará a aplicação do procedimento administrativo cautelar da integridade para as questões de adoecimento humano;

16. Igualmente, há descumprimento do artigo 161 da CLT, quando este exige celeridade na tomada de “providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho”. Impossível ser célere com a aplicação desta metodologia gótica, separadamente, para cada risco ocupacional de um amálgama de riscos que pode ser imenso, para cada máquina, setor ou canteiro de obra;

17. Em suma, tanto para situações corriqueiras de imposição de riscos severos aos trabalhadores quanto para situações de exposição bastante complexas, a metodologia preconizada nesta proposta é inaplicável;

18. Confusões conceituais, uso de matrizes de risco de forma não técnica, responsabilização dos AFT por níveis de risco que são decorrentes de escolhas dos empregadores, inaplicabilidade na vida real tornam esta proposta para a NR-3 um Frankenstein legislativo, incoerente e perigoso. Se aprovada, sob o epíteto de combater situações extremas de risco laboral, estaremos simplesmente impondo outros, tanto a trabalhadores quanto empregadores.

A proposta atualmente conhecida para a NR-3 – embargo e interdição – atenta contra o conhecimento científico e descumpre preceitos básicos de boa técnica. A sua eventual publicação será medida da irresponsabilidade com que a vida humana é tratada em nosso país.

Em 14 de agosto de 2019.

Instituto Trabalho Digno

Inspeção do Trabalho sob intervenção no Brasil

Desfigurar a NR-3 virou objetivo prioritário das empresas
Mitigar o poder de embargo e interdição é uma das suas prioridades

Não bastou matar o Ministério do Trabalho. Para os governantes atuais, era preciso esquartejá-lo e salgá-lo, expondo em praça pública os restos para que os trabalhadores não mais sonhem com direitos.

Um dos pedaços particularmente esmagados é a Inspeção do Trabalho, formalmente reduzida a uma subsecretaria sem autonomia e sem voz, a SubSIT, em verdade sob intervenção permanente. Antes, a gestão da Inspeção do Trabalho era feita por um auditor-fiscal do trabalho, mas ao ser rebaixada para subsecretaria, o dirigente real passou a ter indicação exclusivamente política, daí caracterizar-se a intervenção.

O interventor é Bruno Silva Dalcolmo (foto), formado em Relações Internacionais, que atuou na área de aviação civil até ser levado à assessoria da Casa Civil do governo Temer pelo ministro Eliseu Padilha. Por ter colaborado na redação da “Reforma Trabalhista”, foi promovido, pelo governo Bolsonaro, à Secretário do Trabalho.

Bruno Dalcolmo

Como secretário, é quem dirige a Inspeção do Trabalho, retirando qualquer autonomia do subsecretário. Retirou da SubSIT o comando sobre a elaboração das normas regulamentadoras e sobre o julgamento das multas e recursos, restringiu ainda mais o orçamento, decide sobre o e-social, dentre muitas atribuições, até mesmo do processo tripartite de discussão de normas, cada vez mais precarizado.

O Interventor não deixa dúvida também sobre qual é o seu lado. Uma análise da sua agenda oficial do mês de maio de 2019, por exemplo, mostra que deu prioridade à receber dirigentes da Abiarroz (indústria do arroz), CNI (confederação da indústria), Indústria de Parafusos, Indústria Portuária, Indústria de tratores e vagões (Iochpe-Maxion), Conglomerado COSAN, Indústrias Multinacionais, Confederação Nacional do Sistema Financeiro e da Federação Brasileira de Bancos, Banco Santander, Petrobras e Câmara Americana de Comércio. Não houve na sua agenda nenhum representante dos trabalhadores.

O único ponto aparentemente destoante da agenda do Interventor da Inspeção do Trabalho foi o fato de ter recebido, no dia 16/5, Martin Hahn, Diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho – OIT no Brasil. A OIT, ainda atônita com o desmonte patrocinado pelo empresariado após 2016, solicitou uma reunião para “entender as prioridades do novo governo e discutir áreas de cooperação”.

Dias depois, ante ao fato do Brasil se encontrar sob análise da Comissão de Peritos da OIT desde a violação de direitos promovida pela “Reforma Trabalhista”, o Interventor, ao invés de preocupar-se com o teor das recomendações do organismo internacional em relação à proteção do Trabalho, fez um duro ataque aos peritos da OIT, dizendo que não são “nem imparciais e nem objetivos”.

O mal-estar gerado pelo ataque do Interventor foi tamanho que a União Europeia – UE e seus 28 países saíram em defesa da entidade e de seus peritos. Declararam que “a UE e seus estados apoiam os padrões da OIT, seu mecanismo de supervisão e nos manteremos firmes contra qualquer tentativa de enfraquecer ou minar o sistema”, num recado indireto à estratégia usada pelo preposto do governo Bolsonaro.

O secretário Dalcolmo, todavia, continua firme no propósito de atender os interesses da Indústria. Seguindo fielmente a cartilha da CNI denominada “Modernização previdenciária e da segurança e saúde no trabalho: ações para avançar” (disponível em: https://bucket-gw-cni-static-cms-si.s3.amazonaws.com/media/filer_public/eb/ef/ebef547b-26f0-4d89-93e9-22cd95398827/modernizacao_previdenciaria_web.pdf), de 2018, ataca prioritariamente o instituto de embargo e interdição, visando mitigar a atuação dos auditores-fiscais do trabalho – AFT.

Segundo o documento da CNI, é necessário “fixar competência e critérios para os atos de interdição e embargos”. Atualmente, por decisão judicial, os AFT, diante de situações de risco grave e iminente à vida, não apenas têm o poder, mas o dever de paralisar as atividades que oferecem risco grave ao trabalhador, tanto de acidente, quanto de doença.

Nesse sentido, o Interventor iniciou o processo que visa alterar radicalmente a Norma Regulamentadora 3 (NR-3) que trata do embargo e interdição. Sob pretexto de incluir “critérios técnicos”, o exige que se inclua uma “matriz de risco”, mecanismo pelo qual as doenças do trabalho e situações grave de risco de acidentes do trabalho, muitas vezes resultando em morte, fiquem isentas à atuação dos AFT.

Todas as NR se encontram sob ataque do governo Bolsonaro, mas a NR-3 é particularmente sensível porque pode paralisar um processo produtivo se este oferece risco à saúde e à vida dos trabalhadores.

O Artigo 13 da Convenção 81 (revogada pela Ditadura Militar e revigorada pelo Decreto nº 95.461, de 11/12/1987) da OIT diz que “1. Os inspetores de trabalho serão autorizados a providenciar medidas destinadas a eliminar defeitos encontrados em uma instalação uma organização ou em métodos de trabalho que eles tenham motivos razoáveis para considerar como ameaça à saúde ou à segurança dos trabalhadores”.

Diz ainda o mesmo artigo da Convenção 81 que os inspetores têm o poder de ordenar ou de fazer ordenar “que sejam tomadas imediatamente medidas executivas no caso de perigo iminente para a saúde e a segurança dos trabalhadores”.

A ameaça atual contra a NR-3 é um caso de VIDA OU MORTE DOS TRABALHADORES. Os que defendem os direitos dos trabalhadores e tem a obrigação legal de atuar por sua proteção não podem se omitir.

63 CHEFES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO DEFENDEM AS NR

63 CHEFES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO DEFENDEM AS NR E PEDEM TRANSPARÊNCIA E CRITÉRIOS TÉCNICOS NA SUA DISCUSSÃO

Em documento dirigido aos Secretários de Trabalho e Previdência e do Trabalho e ao Subsecretário de Inspeção do Trabalho, 63 chefes da auditoria fiscal do trabalho de todo o país criticam a forma como o governo está revisando as NR, pedem mais transparência e critérios técnicos, ao tempo que ressaltam a inquietação para sua atuação e a insegurança para a saúde e vida dos trabalhadores.

Veja a íntegra do documento

MANIFESTO EM DEFESA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS

Sr. Secretário Especial da Previdência e Trabalho Rogério Marinho
Sr. Secretário do Trabalho Bruno Silva Dalcolmo
Sr. Subsecretario de Inspeção do Trabalho Celso Amorim Araújo

Os Chefes de Fiscalização da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, signatários, vêm manifestar sua preocupação e propor soluções acerca do processo de revisão das Normas
Regulannentadores — NR que se encontra em andamento.

Mauricio Krepsky
Fiscalização de trabalho análogo ao de escravos no Brasil (Foto de Mauricio Krepsky – Local: Iracema/RR)

1. As Normas Regulamentadoras (NR) brasileiras, com origem na lei n° 6514/1977, aprovadas pela Portaria n° 3214/1978, têm sido objeto de constantes mudanças e atualizações, ao longo do tempo. Estas alterações buscam o seu aperfeiçoamento, maior abrangência e
especificidade para setores econômicos considerados prioritários, por apresentarem elevada frequência e/ou gravidade de acidentes, além do aspecto de sua relevância socioeconômica. É esta condição da regulamentação de segurança e saúde no trabalho (SST) que possibilita uma maior efetividade na fiscalização e correção das irregularidades encontradas nas condições e ambientes de trabalho, proporcionando também melhor segurança jurídica aos empregadores.

2. A importância das NR pode ser demonstrada em estudo desenvolvido pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST/SIT) em 2018, que evidencia diminuição na ocorrência de acidentes e mortes no trabalho entre as décadas de 70 e 2010, sob vigência das Normas Regulamentadoras, reforçando seu caráter preventivo e protetivo. De acordo com o estudo foram evitados aproximadamente 8 milhões de acidentes e 46 mil mortes no período.

3. Ressaltamos que as NR atualmente em vigor foram construídas respeitando-se todo um processo regulamentado de elaboração e participação tripartite, elogiado e reconhecido internacionalmente, contando, em todas as suas etapas, com representações de trabalhadores, governo e empregadores. Este método de tratamento da regulamentação de SST proporciona maior êxito na sua aplicação, minimiza conflitos e agiliza adoção de medidas corretivas. Apesar do caráter reconhecidamente avançado do modelo tripartite, algumas normas tem sido objeto de críticas por uma parcela do empresariado. Este é o caso da NR 12 – embora acidentes e agravos à saúde na interface humana com máquinas e equipamentos sejam recorrentes;

4. É missão da Auditoria Fiscal do Trabalho o combate diário das condições inadequadas de trabalho, geradoras de adoecimentos e acidentes graves e fatais, exigindo dos empregadores a aplicação da lei. Estes eventos, além do custo social incomensurável, oneram os sistemas públicos de Saúde e Previdência. Os relatórios de fiscalização e as análises de acidentes, elaborados pela Auditoria Fiscal do Trabalho, são também rotineiramente enviados a órgãos como Advocacia Geral da União (AGU), Ministério Público do Trabalho (MPT), Justiça do Trabalho, inclusive resultando no ajuizamento de ações judiciais exitosas.

5.Segundo o Centro de Estudos de Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana – CESTEH/ENSP/FlOCRUZ, o Brasil ocupa a 4a., posição no ranking mundial de acidentes de trabalho. Foram reconhecidos pela Previdência Social 549.405 acidentes em 2017, de acordo com dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, divulgado em 2018. Conforme dados da Previdência Social foram registrados 4,5 milhões de acidentes entre 2012 e 2018, com mais de 16 mil mortes. Dentre os acidentes registrados, encontram-se mais de 60 mil fraturas e mais de 38 mil amputações. Consta ainda que no período entre 2012 e 2018 foram gastos cerca de 79 bilhões de reais, apenas com a cobertura de benefícios acidentários, sem contar outros custos diretos e indiretos.

6. Estes eventos são apenas os oficialmente registrados. A Pesquisa Nacional de Saúde, executada pelo IBGE, em convênio com o Ministério da Saúde, em 2013, encontrou cerca de 4,9 milhões de eventos acidentários pelo trabalho autorreferidos, para o período de um ano. Ou seja, considerando-se todas as pessoas que trabalham, o número real de acidentes ocorridos seria cerca de 7 (sete) vezes os 717.911 acidentes oficiais da Previdência Social. Eventos estes que sangram não apenas cidadãos, mas também empresas e orçamentos
públicos.

7. A Organização Internacional do Trabalho (01T) afirma ainda que as doenças ligadas à ocupação do indivíduo causariam seis vezes mais mortes que os acidentes laborais típicos. Agravos estes que no Brasil se encontram soterrados pela não notificação de casos e pela sonegação de sua relação com o trabalho.

8. Em um país onde a cada 49 segundos ocorre um acidente de trabalho e a cada 3 horas e 38 minutos um trabalhador morre por acidente do trabalho, a flexibilização das normas de segurança e saúde representa um retrocesso inadmissível e traz enorme preocupação.

9. Reduzir as Normas Regulamentadoras significa ainda restringir a atuação do Estado e dos Auditores Fiscais do Trabalho na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. As consequências nefastas desta restrição foram já expostas.

10. Precisamos garantir um processo transparente nessa revisão das NR, em que seja assegurada a participação tripartite plena e real em todas as suas etapas e decisões, sem reduções que possam comprometer sua eficácia. Igualmente que sejam garantidas condições mínimas para a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho na prevenção de doenças e acidentes, inclusive nas situações de exposição a riscos ocupacionais inadmissíveis, graves e iminentes, que exigem imposição das medidas administrativas cautelares de interdição e embargo.

11. Registramos nossa inquietação com a forma pela qual o processo de revisão das NR tem sido conduzido e implementado. Defendemos mecanismos que permitam transparência, discussão e participação tripartite na elaboração e implementação das referidas normas, bem como adequada informação aos Auditores Fiscais do Trabalho, às chefias e coordenadores de Projetos da área de SST.

12. Não é possível efetuar a revisão das NR em três meses, sem prejuízo ao tripartisnno e sem comprometer a qualidade dos resultados. Não é
compreensível tal aceleração nesse processo, que dificulta a consulta de empregadores e trabalhadores às suas bases, necessária para identificar as necessidades de ajustes e elaboração de propostas, comprometendo também a devida análise técnica e manifestações dos Auditores Fiscais do Trabalho.

13. Nesse sentido, solicitamos:

a) que sejam estabelecidos procedimentos para consultas e sugestões dos Auditores Fiscais do Trabalho na revisão das normas regulamentadoras;

b) que sejam disponibilizados aos Auditores Fiscais do Trabalho as minutas de texto que serão objeto de discussão na CTPP;

c) que seja assegurada a discussão tripartite, inclusive consulta pública, em todas as etapas de revisão, bem como a manutenção da CTPP;

d) que o processo de revisão das NR seja fundamentado em critérios técnicos, com razoabilidade em todo o processo, inclusive nos prazos de execução, garantindo o caráter de prevenção de acidentes e agravos à saúde dos trabalhadores por esses normativos.

Chefes de Fiscalização signatários:

Valdemar Neto Oliveira Bandeira – CHEFE SEINT ACRE
Elton Machado Barbosa Costa — CHEFE NEGUR ALAGOAS
José Eusébio da Silva Filho – CHEFE SEINT ALAGOAS
Vlaclimir Rodrigues Goes- CHEFE SFIT ALAGOAS
Alex Alexandre de Oliveira – CHEFE SPCA ALAGOAS
Marcos dos Santos Marinho – CHEFE SEINT AMAPÁ
Tiago França dos Santos — CHEFE NEGUR AMAPÁ
Simone Santana Belchior CHEFE NEGUR AMAZONAS
Jackson Sena Brandão — CHEFE SEGUR BANIA
Maurício Passos de Melo — CHEFE SEINT BANIA
Marcelo Xavier Duarte — CHEFE SEFIT BAHIA
Giuliano Souza Cruz – CHEFE SECAV BAHIA
Érico Sampaio Bittencourt da Silva —CHEFE SEGUR CEARÁ
Fernando Cesar da Mata Reis CHEFE SEINT DISTRITO FEDERAL
Yana Lorentz Miguez — CHEFE SEGUR ESPÍRITO SANTO
Cláudia Monteiro da Silveira Bermudes CHEFE SEINT ESPÍRITO SANTO
Leandro Kuster Valentim — CHEFE SEFIT ESPÍRITO SANTO
Roberta Ribeiro Roncato CHEFE SEGUR GOIÁS
Afonso Rafael Fernandes Borges — CHEFE SEFIT GOIÁS
Paulo Lásaro de Carvalho Filho — CHEFE SEINT MARANHÃO
Bruno Cícero Davantel — CHEFE NEGUR MATO GROSSO
Amarildo Borges de Oliveira CHEFE SEINT MATO GROSSO
Sandro Goes Borges — CHEFE NEGUR MATO GROSSO DO SUL
Marcos Henrique da Silva Junior CHEFE SEGUR MINAS GERAIS
Marianna Valente Borges — CHEFE SFISC MINAS GERAIS
Daniel Dias Rabelo — CHEFE SECAV/SEGUR MINAS GERAIS
Edna Lúcia Alves Ferreira da Rocha — CHEFE SEGUR PARÁ
Jomar Sousa Ferreira Lima – CHEFE SEINT PARÁ
Ana Mércia Vieira Fernandes — CHEFE NEGUR PARAÍBA
Abílio Sérgio V. Correia — CHEFE SEINT PARAÍBA
Mauro Luna Neto — CHEFE NEUF PARAÍBA
Jaidete de Oliveira Gomes — CHEFE SEINT CAMPINA GRANDE/PB
Rubens Patruni Filho CHEFE SEGUR PARANÁ
Luize Surkamp — CHEFE SEINT PARANÁ
Edson Cantarelli Guerra —CHEFE SECAV PERNAMBUCO
Simone Margareth Martins Holmes — CHEFE SEGUR PERNAMBUCO
Expedito José Correia de Oliveira Filho CHEFE SEINT PERNAMBUCO
Luiz Henrique Ribeiro Roma – CHEFE SFIT PETROLINA/PE
José Camillo Ribeiro da Silveira — CHEFE NEGUR PIAUÍ
Mateus Silva de Castro — CHEFE SEINT PIAUÍ
Vera de Araújo Moura Fé — CHEFE NEFIT PIAUÍ
Gisele Guimarães Daflon Antônio — CHEFE SEGUR RIO DE JANEIRO
Jorge de Oliveira Mendes —CHEFE SFISC RIO DE JANEIRO
Fabiana Taniguti Gond° — CHEFE SEFIT RIO DE JANEIRO
Clóvis Antônio Tavares Emídio — CHEFE NEGUR RIO GRANDE DO NORTE
Luiz Felipe Brandão de Mello – CHEFE SFISC RIO GRANDE DO SUL
Gerson Soares Pinto – CHEFE SEEIT RIO GRANDE DO SUL
Mauro Marques Muller —CHEFE SECAV RIO GRANDE DO SUL
Juscelino Jose Durgo dos Santos CHEFE NEGUR RONDÔNIA
Danilo Felix — Chefe Substituto NEGUR, CHEFE SPCA RONDÔNIA
Adriana Afonso Coelho Figueira – CHEFE SEINT RONDÔNIA
Ana Caroline Balthazar Fonseca De Lima – CHEFE SFIT RONDÔNIA
Thais Silva Castilho- CHEFE NEGUR RORAIMA
Greice Anne Souza – CHEFE SUBSTITUTA NEGUR RORAIMA
Pedro Henrique Maglioni da Cruz — CHEFE SEGUR SANTA CATARINA
Alberto de Souza – CHEFE SEINT SANTA CATARINA
Renata Matsmoto — CHEFE SEGUR SÃO PAULO
Antônio Fojo – CHEFE SFISC SÃO PAULO
Douglas Mota da Silva — CHEFE SETOR FISCALIZAÇÃO SEGUR SÃO PAULO
Antônio Pereira do Nascimento — CHEFE SUBSTITUTO SEGUR SÃO PAULO
José Augusto da Fonseca — CHEFE NEGUR SERGIPE
Ed Wanderlei de Andrade – CHEFE SEINT SERGIPE
Márcia Couto Magalhães —CHEFE NEEIT TOCANTINS

Normas que salvam vidas – em defesa das NR de saúde e segurança no trabalho

Instituto Trabalho Digno, Anamatra, ANPT, Sinait e dezenas de entidades de todo o país divulgaram neste domingo o manifesto “NORMAS QUE SALVAM VIDAS – em defesa das NR de saúde e segurança no trabalho”. As entidades são representativas de juízes, auditores, procuradores, advogados, pesquisadores, estudantes e diversos profissionais da área de saúde e segurança do trabalho, além das principais Centrais Sindicais brasileiras, Dieese e sindicatos.

Trata-se de uma resposta à iniciativa do governo de reduzir as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, editadas pelo extinto ministério do trabalho. Segundo dados apurados somente entre 2012 a 2018 já morreram 16 mil trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho. No Brasil ocorre um acidente de trabalho a cada 49 segundos e morre um trabalhador a cada intervalo superior a três horas.

Segundo o Instituto Trabalho Digno, um dos articuladores do manifesto, “em nome de uma falsa modernização, a tragédia ambiental trabalhista pode ganhar contornos mais nefastos, ampliando o imenso passivo socioeconômico do País”.

O documento está disponível para divulgação nos canais de comunicação de todos os subscritores e novas adesões ao documento estão abertas a entidades de todo o país e também do exterior através dos canais de comunicação das entidades, inclusive facebook.com/institutotrabalhodigno e instituto@trabalhodigno.org

Além da sua divulgação e debate por meio de sessões públicas, o manifesto será entregue à OIT – Organização Internacional do Trabalho e às autoridades brasileiras, exigindo-se que o processo seja transparente e que não se configure o anunciado retrocesso na área de saúde e segurança do trabalho.

Leia o manifesto:

NORMAS QUE SALVAM VIDAS: em defesa das NR de saúde e segurança no trabalho

O Governo Federal anuncia a intenção de reduzir em 90% as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, conhecidas sob a sigla NR. No seu entender, haveria “custos absurdos em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”.

Num país com indicadores alarmantes de acidentes do trabalho, e levada a público apenas quatro meses depois do maior acidente da história do país – o rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), que causou a morte de mais de 300 trabalhadores, tal iniciativa causa espécie, pela absoluta desconexão da realidade e pelo inaceitável retrocesso que representa.

De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), no período 2012-2018, ocorreram 4,5 milhões de acidentes de trabalho no Brasil, representando um acidente a cada 49 segundos, com mais de 16 mil mortes no período e 38.183 amputações. Ou seja, uma morte por acidente de trabalho a cada três horas e 43 minutos.

Nesse período, 79 bilhões de reais foram gastos pela Previdência Social na cobertura de benefícios acidentários e foram perdidos 350 mil dias de trabalho decorrentes de acidentes. A intenção de reduzir as NR produzirá um efeito ainda mais danoso, inverso ao propalado pelo Governo, comprometendo ainda mais os sistemas de saúde e previdenciário.

A afirmação de que as Normas Regulamentadoras são “hostis às empresas” é completamente equivocada e demonstra o mais primário desconhecimento do seu processo de elaboração. As trinta e seis NR em vigor resultam de discussões tripartites, que envolvem não apenas o governo e os trabalhadores, mas os próprios representantes da classe empresarial. Disciplinam procedimentos de segurança e prevenção à saúde nos principais ramos da atividade econômica: operação de máquinas e equipamentos, construção civil, trabalhadores da saúde, atividades portuárias, trabalho rural, frigoríficos, plataformas de petróleo etc. E regem procedimentos administrativos fundamentais, como embargo de obras e interdição de máquinas ou de atividades que ofereçam risco grave e iminente à integridade dos trabalhadores.

As NR concretizam, assim, o disposto em normas da Organização Internacional do Trabalho, notadamente a Convenção 155, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, e o comando constitucional de tutela da pessoa humana, no marco dos arts. 4º, II, e 5º, caput, e do meio ambiente equilibrado, na esteira dos arts. 225 e 200, VIII.

Tampouco há de se falar em “anacronismo”. A paradigmática Norma Regulamentadora nº 12, relativa à operação de máquinas e equipamentos, principal causa de acidentes no Brasil, tem sofrido, ao longo do tempo, mais de uma dezena de revisões, sempre precedidas de discussões tripartites, que atualizam periodicamente os procedimentos nacionais no tocante às normas do chamado sistema internacional de normatização (ISO).

Nenhuma economia sustentável pode ter um dos pilares do seu crescimento baseado na morte e adoecimento de parcela significativa de sua força de trabalho. Economias fortes e sustentáveis como União Europeia, Estados Unidos, Japão, Austrália e outros países possuem uma legislação relevante em SST e garantias ao seu corpo de fiscais para executar a fiscalização.

A precarização do trabalho, iniciada com a chamada reforma trabalhista e a terceirização da atividade-fim, dá sinais preocupantes de seu aprofundamento. Em sua esteira, pretende-se a flexibilização das normas de meio ambiente do trabalho, o que constitui uma inadmissível banalização da vida humana, reduzida a um mero fator de administração dos meios produtivos.

Toda e qualquer revisão das normas regulamentadoras do meio ambiente do trabalho deve obrigatoriamente pautar-se nas premissas da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, do direito à vida, à saúde e à segurança, e resultar de um processo transparente, com a participação igualitária de todas as partes envolvidas.

Do contrário, em nome de uma falsa modernização, a tragédia ambiental trabalhista assumirá contornos ainda mais nefastos, ampliando o já imenso passivo socioeconômico do País.

Entidades que subscrevem o presente manifesto:

ITD – Instituto Trabalho Digno

ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho

ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

CPT – Comissão Pastoral da Terra

Pastoral Operária da Diocese de Santo André

ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

ALJT- Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho

AJD – Associação dos Juízes para a Democracia

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SAFITEBA – Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado Da Bahia

SINPAIT – Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho

AGITRA – Associação Gaúcha dos Inspetores do Trabalho

ANAMT – Associação Nacional de Medicina do Trabalho

ABERGO – Associação Brasileira de Ergonomia

ULAERGO – União Latinoamericana de Ergonomia

ABRASTT – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

FORUM-AT – Fórum Acidentes do Trabalho

ABREA – Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto

ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva – GT Saúde do Trabalhador

MD – Médicos pela Democracia

ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania

AFD – Auditores Fiscais pela Democracia

CTB – Central de Trabalhadores e Trabalhadoras Brasileiros

CUT – Central Única dos Trabalhadores

INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

CSP – Central Sindical e Popular CONLUTAS

DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas

Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET

ASEMPT – Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho e Militar

Sindsef – Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de São Paulo

SINTRAJUD – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo

Sindicato dos Químicos de São Paulo

ASSIBGE – Associação dos trabalhadores do IBGE – Núcleo SP

UGT – UNIÃO Geral dos Trabalhadores- BA

SINDADOS – Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados da Bahia

Fetracom-Base – Federação Interestadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Ind. da Construção e Mobiliário – Bahia e Sergipe

Sindicato dos Bancários da Bahia

SINTRACOM – Sindicato dos Trabalhadores na Ind. da Construção e da Madeira do Estado da Bahia

SINJORBA – Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia

AESPE – Associação dos Engenheiros de Segurança do Trabalho de Pernambuco

SINTTEL – Sindicato dos trabalhadores em Telecomunicações do Estado da Bahia

Sindborracha – Sindicato dos Borracheiros do Estado da Bahia

Sindiliquida – Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de Cargas Liquidas e Gasosas Derivados de Petróleo e Produtos Químicos do Estado do Rio Grande do Sul

Centro de Documentação e Pesquisas em Saúde do Trabalhador da UFRGS

ABEPTAM – Associação Baiana de Estudantes e Profissionais Técnicos em Segurança no Trabalho, Saúde e Meio Ambiente

FUNPAJ – Fundação Padre José Koopmans

STU – Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp Sindicato Nacional dos Servidores do MPU – Seção SP

CACH – Centro Acadêmico de Ciências Humanas da Unicamp

ABRAS – Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Sindicais

ABPREV Brasil – Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários Acidentários e Consumidores

SINTRACOM/BA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia.

SINTRACON/SE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Sergipe

SINTRACOM/ITABUNA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira do Município de Itabuna (Bahia)

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Juazeiro (Bahia)

SINTRACISA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Santo Amaro (Bahia)

SINTICESB – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Terraplanagem, Estradas, Pontes, Artefatos de Cimento, Pedreiras, Extração e Beneficiamento de Granitos e Mármores, Siderurgias, Metálicas e Montagens Indústrias do Extremo Sul da Bahia.

SINDIOESTE – Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Indústria da Construção Civil, Mobiliário, Madeireira e Assemelhados do Oeste da Bahia.

SINTRACOMSAJ – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário de Santo Antônio de Jesus (Bahia)

SITICCAN – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial de Candeias (Bahia)

SINTRICOM – Sindicatos dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Ilhéus (Bahia)

SINTRACOMA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Serrinha e Teofilândia (Bahia)

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Canavieiras (Bahia)

STCCMFS – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Feira de Santana (Bahia)

SINTRACOMVC – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de  Vitória da Conquista (Bahia)

SINDLADRILHOS – Sindicato dos Trabalhadores Empregados e Terceirizados nas Indústria de Ladrilhos, Hidráulicos, Produtos de Cimento, Mármores, Granitos, Artefatos de Cimento Armado, Olaria e Cerâmica para Construção da Cidade de Salvador (Bahia)

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Jequié, Jitaúna e Ipiaú (Bahia)

SITICOM – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Indústria da Construção e da Madeira de Eunápolis e Municípios Vizinhos (Bahia)

SINTRACOM/SUDOESTE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário da Região Sudoeste da Bahia.

SINDIPEDRA/BA – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Mármores, Calcários,  Granitos e Pedreiras no Estado da Bahia.

SINDIPETRO PRSC – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração e Produção de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina

FSST/SC – Fórum Saúde e Segurança do Trabalhador no Estado de Santa Catarina

SEEB – Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia

Sintrafesc – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em Santa Catarina

Sindicato dos Psicólogos do Estado de Santa Catarina- SinPsi-SC

SINDIÁGUA-PB – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação da Água e em Serviços se Esgoto do Estado da Paraíba

SINTTEL RJ – Sindicato de trabalhadores em Telecomunicações do Rio de Janeiro

Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de Goiás – SINTESGO

SINTRASEM – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis

A lista de assinaturas foi atualizada em 13/09/2019, às 15:00.

Novas adesões de entidades podem ser feitas pelo e-mail: instituto@trabalhodigno.org

Valderez Monte é homenageada pelo Instituto Trabalho Digno

Nascida em Rio Branco (AC), a advogada e auditora-fiscal do trabalho aposentada Valderez Maria Monte Rodrigues, mais conhecida como Valderez Monte, é uma das pioneiras do combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, integrante e coordenadora de um dos primeiros Grupos Móveis de Fiscalização criados em 1995.

Valderez foi uma das fundadoras e atual conselheira do Instituto Trabalho Digno, entidade nacional sem fins lucrativos, dedicada a estudos e pesquisas no campo da promoção do trabalho digno/decente.

Reconhecendo sua condição de “personalidade nacional ou estrangeira, de notável saber no Direito do Trabalho, na Saúde do Trabalhador ou na Segurança do Trabalho, com relevantes serviços prestados”, foi-lhe concedido pela entidade o título de Sócia Emérita do Instituto Trabalho Digno.

Foto: Evilázio Alves/DC/2004

15 anos da Chacina de Unaí sob a dor da Chacina de Brumadinho

NOTA PÚBLICA
15 anos da Chacina de Unaí sob a dor da Chacina de Brumadinho

“Veio a tormenta e tudo levou:
Foram os lares, foram as vidas.
Onde havia almas, ficaram feridas;
Destruição, nada mais restou.”

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado da Bahia – SAFITEBA e o INSTITUTO TRABALHO DIGNO vêm a público externar o seu mais profundo pesar e consternação diante do terrível rompimento das barragens de rejeito da mineradora Vale, ocorrido na tarde do dia 25/01/2019, na cidade de Brumadinho/MG.

Publicamos essa nota no dia 28/01, Dia do Auditor Fiscal do Trabalho, escolhida por ser o dia em que ocorreu a Chacina de Unaí, data em que 03 Auditores Fiscais do Trabalho e 01 motorista do Ministério do Trabalho foram brutalmente assassinados por exercerem com técnica e retidão às suas funções de fiscalização das relações de trabalho, na cidade de Unaí/MG.

Dois crimes ocorridos no estado de Minas Gerais e que são correlatos por escancararem o descaso e a impunidade no Brasil no que se refere aos direitos dos trabalhadores.

Três anos após o rompimento das barragens em Mariana/MG – sem a efetiva reparação das vítimas, responsabilização dos culpados civil, penal e administrativamente -, a Vale é novamente responsável pelo maior acidente de trabalho do século XXI, em condições possivelmente similares, decorrentes da inexistência de uma gestão em Saúde e Segurança do Trabalho preventiva e prioritária (conforme Relatório de Análise de Acidente elaborado pela Inspeção do Trabalho à época, sumariamente ignorado pela empresa e seu lobby), resultando em centenas de trabalhadores desaparecidos sob lama e escombros.

É preciso lembrar que essa tragédia ocorre em um cenário nacional de retirada de direitos dos trabalhadores, enfraquecimento das instituições estatais reguladoras do direito do trabalho e discurso reiterado dos agentes públicos de que a legislação trabalhista é antagônica ao crescimento econômico no país.

Não podemos esquecer que há 15 anos os empregadores Noberto e Antério Mânica, mandantes da Chacina de Unaí, permanecem sem ser devidamente responsabilizados pelos crimes cometidos contra o Estado Brasileiro.

Unaí, Mariana e Brumadinho não são apenas cidades do estado de Minas Gerais. São a representação da ineficiência deliberada do Estado brasileiro, descaso com os órgãos fiscalizadores e sobreposição dos interesses econômicos em relação aos Direitos Humanos.

Revelam a falácia da proposta de enfraquecimento da fiscalização trabalhista, a qual o rigor é um preço suave em se comparando com o rastro de sangue deixado pela inobservância dos normativos garantidores do meio ambiente do trabalho seguro no país.

Que consigamos transformar o luto em reflexão e ação.

Unaí, Mariana e Brumadinho NUNCA MAIS.

Salvador/Ba, 28 de janeiro de 2019.

Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado da Bahia – SAFITEBA

Instituto Trabalho Digno

 

Extinção do Ministério do Trabalho vai agravar retirada de direitos e crise econômica

O Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia (Safiteba), em nota oficial, alerta que a extinção do Ministério do Trabalho  vai acelerar a retirada de direitos sociais trabalhistas, além de enfraquecer ainda mais a economia do país.

 

NOTA PÚBLICA DO SAFITEBA
 
O fim do Ministério do Trabalho, anunciado nesta semana pelo presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, é mais um sinal do aprofundamento da política do governo Temer no desmonte da legislação trabalhista.
Neste mês, em que se completa um ano da chamada “reforma trabalhista”, fica claro que ela não cumpriu a promessa de frear o desemprego que já atinge cerca de 13 milhões de pessoas e, muito menos, de melhorar a economia e a qualidade de vida no país.
Ao contrário, o número de trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada continua em queda, enquanto cresce o número de trabalhadores sem registro. A quantidade de desalentados (pessoas que desistiram de procurar emprego) também só faz aumentar, assim como os que trabalham por conta própria, sobrevivendo de bicos. Uma situação dramática que ainda gera impacto direto na Previdência Social, com a arrecadação cada vez menor.
 
É neste cenário que o novo governo pretende dar mais uma cartada contra os trabalhadores, ao propor acabar com o Ministério do Trabalho. Órgão criado em 1930 e que, desde então, centraliza as políticas públicas voltadas ao estímulo do emprego e a garantia dos direitos do trabalhador, o Ministério do Trabalho existe em boa parte dos países do mundo, inclusive nos países desenvolvidos como Estados Unidos, que possui essa pasta desde 1913 e que, nem agora no governo Trump, está ameaçada de deixar de existir.
 
No Brasil, os serviços prestados pelo Ministério do Trabalho não podem ser extintos, já que o país faz parte de Convenções Internacionais que o obrigam a adotar um sistema público de emprego, a proteger os migrantes, a combater o trabalho infantil e o trabalho escravo e a zelar pelas relações sindicais. Deveres do Estado brasileiro previstos na Constituição e em diversas leis. Descumprir tais acordos internacionais fará com que o país caia em descrédito internacional e sofra o boicote de consumidores e empresas estrangeiras que não querem associar seus nomes ao trabalho escravo e infantil. O resultado disso tudo é o pior possível: tornar ainda mais grave a crise econômica em que vive o país.
 
Percebe-se, portanto, o importante papel de regulação e equilíbrio do mercado desenvolvido pelo Ministério do Trabalho no Brasil, sendo imprescindível na redução do custo da Previdência Social e no combate à concorrência desleal entre empresas, o que ajuda a promover o equilíbrio da ordem econômica, além de melhorar a imagem do país junto aos seus parceiros comerciais internacionais.
 
Ao anunciar que outras pastas (sequer sabemos quais!) executarão as atividades que, há 88 anos, são coordenadas pelo Ministério do Trabalho, o presidente eleito sinaliza aos trabalhadores do Brasil que eles serão abandonados à própria sorte. E o que é pior: coloca em segundo plano o valor trabalho e das trabalhadoras e trabalhadores, bases fundamentais de uma sociedade.
Por tudo isso, o Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (SAFITEBA), através da sua Diretoria, manifesta-se através desta NOTA PÚBLICA, pela qual busca alertar a sociedade sobre os riscos do fim do Ministério do Trabalho, que vai acelerar a retirada de direitos sociais trabalhistas, além de enfraquecer ainda mais a economia do país.
 
Diretoria do SAFITEBA

Em defesa da Inspeção do Trabalho

Em nota oficial, o Instituto Trabalho Digno  defende a necessidade e fortalecimento da Inspeção do Trabalho.

POR QUE INSPEÇÃO DO TRABALHO?

Estamos vivendo o processo de transição para um novo governo em nosso país.

Somos uma entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho e temos observado uma aparente relutância na tomada de decisões, especialmente as relacionadas ao valor Trabalho. Entre elas, por que uma Inspeção do Trabalho, como estrutura de Estado?

Suas competências estão alicerçadas na Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Seus objetivos são amplos na promoção do trabalho decente, desde os seus primórdios centrada na oferta de boas condições de segurança e saúde até a indução de uma eficaz e competitiva gestão dos processos de produção.

É cada vez mais frequente a adesão de nossas empresas aos chamados padrões de qualidade estabelecidos pela International Organization for Standardization (ISO), que exigem, concomitantemente com outras boas práticas, também condições dignas de trabalho[1] e remuneração. Empresas com interface no competitivo mercado internacional têm crescente interesse nas certificações de qualidade, até porque governos e grupos econômicos rivais podem impor embargos e barreiras comerciais a determinados produtos, em regiões com indícios de exploração do trabalho infantil, análogo à escravidão ou mesmo com a submissão a condições que atentam contra a saúde e segurança. A acusação de dumping social contra países que remuneram mal a sua força de trabalho ou não garantem a integridade de seus trabalhadores é sempre uma possibilidade real, inclusive no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)[2].

Por outro lado, empresas transnacionais, que comercializam ou distribuem produtos diversos, estão cada vez mais adotando as chamadas normas de fair trade aos países do Terceiro Mundo, inclusive impondo relações preferenciais aos que seguem normas internacionais de proteção ao trabalho, inclusive por sistemas de certificação, que buscam assegurar aos consumidores que os produtos adquiridos e certificados respeitam normas sociais, econômicas e ambientais. Não por mera coincidência, mesmo em países com forte hegemonia liberal, coexistem estruturas estatais fortes e referenciais no campo da inspeção do trabalho, vide a agência Occupational Safety and Health Administration (OSHA)[3], vinculada ao Departamento do Trabalho norte-americano e o Health and Safety Executive (HSE)[4], na Grã-Bretanha, com raízes no distante 1833. Em seu site, o HSE explicita parte de sua missão, e de toda a Inspeção do Trabalho, em uma sociedade livre:

O mundo do trabalho está sempre mudando. Nós usamos a ciência para entender essas mudanças. E esse entendimento nos ajuda a nos preparar para os locais de trabalho de amanhã … então a Grã-Bretanha continua sendo um dos lugares mais seguros e melhores para trabalhar e fazer negócios.

Recente estudo, realizado no  Rio Grande do Sul, revelou que o número de mortes violentas por acidentes laborais em 2016, 506 (quinhentos e seis), superava em quatro vezes o número total de óbitos oficialmente registrados pela Previdência Social no mesmo período. Quando somadas as estimativas de mortes por doença laborais, cujos registros oficiais são zero, chega-se a 4 mil óbitos anuais no Estado. Se projetados à esfera nacional, estima-se um número de mortes violentas superior a 10 mil e mais de 70 mil óbitos / ano por doenças relacionada ao trabalho. Um número 50% superior ao número total de homicídios dolosos registrados no país. Sem nunca esquecer a imensa dor e sofrimento impostos pelos acidentes e adoecimentos derivados da ocupação ao indivíduo e seus familiares e amigos, seus custos econômicos para as empresas e setor público são exorbitantes.

Estimativas, hoje já consideradas conservadoras, apontam um custo de cerca de 41 bilhões de reais imposto para as empresas e de 71 bilhões para o Brasil[5], valores ainda de 2009, apenas pelas intercorrências relacionadas ao fenômeno. Nossa combalida Previdência Social Pública é a mais atingida, já que arca com seus efeitos econômicos a partir do 16º dia de afastamento do acidentado. Ainda no campo da Previdência, o combate à informalidade no registro do trabalhador, bem como a possibilidade de inibição da prática de sonegação de tributos e contribuições previdenciários, infelizmente ainda não implementada em toda a sua potencialidade, são exemplos da ação estabilizadora da Inspeção do Trabalho, no Brasil denominada Auditoria Fiscal do Trabalho.

No campo da saúde e segurança do trabalho, há ainda indícios de intensa sonegação da chamada contribuição previdenciária adicional, relacionada  ao custeio da aposentadoria especial, com potencial e expressiva lesão aos cofres públicos. Idem para todas as relações estabelecidas em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e para as alíquotas relacionadas aos riscos ocupacionais prefixados[6],  e dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), onde a ação indireta e saneadora da Auditoria do Trabalho é evidente, mas ainda passível de decisões de governo no sentido de sua melhoria.

Enfim, a Inspeção do Trabalho de Estado é, além de elemento para a efetividade de leis e regulamentos de proteção ao trabalho, uma estrutura estabilizadora e indutora boas práticas empresariais, contribuindo para a eficiência e competitividade econômicas.

No Brasil atual, podemos nos dar ao luxo de dispensar ou minimizar o seu papel na regulação do trabalho, neste momento de nossa história? O Instituto Trabalho Digno entende que não, esta fiscalização é fundamental para o desenvolvimento econômico e social sustentáveis. Com a palavra, os novos governantes.

7 de novembro de 2018.

Instituto Trabalho Digno

 

[1] Vide, por exemplo, a norma ISO 45001: 2018 – Occupational health and safety management systems – Requirements, International Organization for Standardization – https://www.iso.org/iso-45001-occupational-health-and-safety.html

[2] https://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u107520.shtml

[3] https://www.osha.gov/ – The Congress created the Occupational Safety and Health Administration (OSHA) to assure safe and healthful working conditions for working men and women by setting and enforcing standards and by providing training, outreach, education and assistance.

[4] http://www.hse.gov.uk/aboutus/index.htm

[5] https://www.josepastore.com.br/artigos/rt/rt_320.htm

[6] https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2017/09/receita-identifica-sonegacao-da-contribuicao-previdenciaria-em-46483-empresas.html

Publicada a revista Laborare

Foi publicado no dia 23 de julho o primeiro número da revista Laborare. Com um editorial com o título “Outro Mundo do Trabalho é possível”, o Instituto Trabalho Digno expressa sua expectativa no fortalecimento do diálogo multidisciplinar dos variados campos, instituições e pessoas envolvidas na promoção do trabalho digno. Veja o editorial a seguir.


Outro Mundo do Trabalho é possível

Laborare é uma iniciativa do Instituto Trabalho Digno visando a construção de um diálogo científico multidisciplinar dos variados campos de conhecimento relacionado ao mundo do trabalho, especialmente nas áreas de Direito do Trabalho, Segurança e Saúde do Trabalhador, Inspeção do Trabalho e Ciências Sociais e Trabalho.

Inicialmente formado por auditores fiscais do trabalho, o Instituto Trabalho Digno, refletindo sobre a experiência pioneira da Revista Baiana de Inspeção do Trabalho, se propôs a ampliar em muito o escopo desta, adotando, por exemplo, a revisão cega por pares, bem como estruturando um Conselho Editorial com pesquisadores, juízes do trabalho, procurador  do trabalho, professores, auditores e outros profissionais dedicados à defesa do trabalho digno e decente, reunindo 29 doutores que atuam em oito países: África do Sul, Argentina, Brasil, Chile, Estados Unidos da América, França, México e Portugal.

A sua primeira edição, viabilizada exclusivamente com recursos próprios, enfrentou grandes dificuldades num momento em que os direitos trabalhistas são violados e quase todos os dias novas iniciativas são tomadas para espoliar as riquezas nacionais, promover a degradação do ambiente, da saúde, da seguridade social etc. Muitos disseram não ao desânimo e acreditaram na viabilidade desta iniciativa.

Tanto quanto a diversidade e qualidade do nosso Conselho Editorial, como dos nossos revisores técnicos, os artigos desta edição atendem plenamente ao desafio do diálogo científico multidisciplinar em favor do trabalho digno.

O artigo da juíza e professora Valdete Severo destaca a urgência de resistirmos contra o desmanche do Estado Social, em busca da proteção jurídica ao trabalho humano subordinado. No sentido de fortalecer a ação do Estado, os auditores do trabalho Otávio e Marina evidenciam as microlesões dos direitos dos trabalhadores, prática empresarial voluntária também utilizada contra os consumidores.

Em favor da proteção da segurança dos trabalhadores, o professor Paulo Rogério Oliveira debate a questão do Ruído enquanto fator de risco ocupacional tratado de forma insuficiente pela legislação. Já o engenheiro Miguel Branchtein analisa um sistema de proteção contra quedas com linha de vida horizontal como proteção de periferia na Construção Civil no Brasil.

Os professores e pesquisadores da Saúde Coletiva Adryanna Cardim, Paulo Pena, Maria do Carmo Freitas e Mônica Angelim destacam a atualidade do assédio moral institucionalizado ao estudar a situação dos operadores de teleatendimento com LER/DORT. Já os auditores e médicos Mário Parreiras e Francisco Teixeira trazem à luz um caso de mesotelioma de pleura em mecânico-soldador, abordando os danos da exposição ao amianto.

E num tempo de precarização travestido de modernidade, Yuri Leite, Emerson Sá e Albefredo Souza Júnior analisam a natureza do vínculo entre os motoristas e a empresa Uber.

É a Laborare que abre suas portas aos pesquisadores do mundo do trabalho, numa perspectiva de que é possível construirmos uma sociedade em que o trabalho seja digno.

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