Laborare faz chamada de artigos para a próxima edição

A revista Laborare começou a receber artigos para sua próxima edição, a de número 5. A data-limite será o dia 31 de agosto de 2020.

A Laborare é um periódico semestral eletrônico (ISSN: 2595-847X), de caráter técnico-científico, com acesso livre. Editado pelo Instituto Trabalho Digno, recebe e publica, após revisão cega por pares, artigos originais em áreas relacionadas à promoção do trabalho digno, tais como: direito do trabalho, segurança e saúde do trabalhador, inspeção do trabalho e em ciências sociais e trabalho

Para enviar seu artigo, clique: https://trabalhodigno.org/laborare/index.php/laborare/about/submissions

Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores lança nota sobre a COVID no ambiente de trabalho

A Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores divulgou uma análise crítica das Portarias Conjuntas nos. 19 e 20, do Governo Federal (18/6), que preconizam supostas e questionáveis medidas de prevenção e controle do risco de transmissão da COVID-19 em locais de trabalho.

Proposta pelo Instituto Trabalho Digno (ITD), parceiro da FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES e desenvolvida por um Grupo Técnico qualificado e representativo, a NOTA TÉCNICA CONJUNTA 02/20 aponta nas Portarias 19 e 20 importantes omissões, graves erros técnicos, e desvio de finalidade, que configuram riscos e ameaças à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras (principalmente em Frigoríficos, objeto da Portaria no.19). Se implementadas, irão agravar a extensão da pandemia relacionada ao trabalho, elevando, também, a mortalidade de trabalhadores e trabalhadoras, além dos riscos à sociedade em geral.

No rol de importantes e negligentes omissões, destacam-se a (i) ausência de menção da participação dos trabalhadores (no local de trabalho, nas CIPA, e na atuação sindical etc.) e (ii) a ausência de qualquer menção a importantes e fundamentais mudanças na organização do trabalho (duração das jornadas, turnos, pausas, ritmos de trabalho, aglomeração de pessoas etc.), além de (c) não serem abordadas questões ambientais (ventilação, temperatura, entre outras.

Entre os erros técnicos, (i) é apontada a tentativa de desrespeitar as normativas do próprio Ministério da Saúde e os critérios científicos e de organismos internacionais, ao restringir e mutilar os conceitos de “grupos de risco”, tornando-os criminosamente permissivos; (ii) mudam-se as regras e dimensões de distanciamento social, e (iii) orientam-se de forma leviana e equivocada medidas de vigilância da saúde de trabalhadores e trabalhadoras, (iv) além de não se recomendar (obrigar) as testagens, entre outras medidas que deveriam ser obrigatórias.

Assim sendo, as 31 entidades integrantes da FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES, signatárias desta NOTA TÉCNICA CONJUNTA, manifestam-se frontalmente contrárias ao teor dos referidos documentos, os quais constrangem a boa técnica e o consenso científico mundial, tendo como referência o estágio da arte do
conhecimento humano acerca do vírus SARS-Cov-2 e da grave síndrome COVID-19.

Entende-se que seus supostos objetivos preventivos ficam obscurecidos por sua evidente diretriz de tentar manter as unidades de produção em funcionamento, mesmo ao custo de milhares de vidas humanas. Reafirma-se a urgente necessidade de diretrizes, assim como de uma forte atuação do Estado brasileiro a favor de uma política protetora dos trabalhadores, fundamentada na Ciência e conhecimento acumulado sobre esta pandemia e na realidade das condições de trabalho que têm sido fonte de infecção.

Por conseguinte, recomenda-se a sua imediata revogação, mesmo que por via judicial, sob pena de piorarmos a já dramática situação na qual o país se encontra, em segundo lugar no número de casos e de óbitos dentre todos os países do mundo.

Por último, a FRENTE AMPLA conclama, urgentemente, a sociedade civil, as lideranças políicas, os pesquisadores e
cientistas, o Ministério Público do Trabalho, as lideranças de Saúde, e, em especial, trabalhadores e trabalhadoras e
suas respectivas representações sindicais, a que se juntem a este movimento social de rechaço às Portarias Conjuntas nos. 19 e 20, de 18 de junho de 2020 (Governo Federal), pelo perigo de dano irreversível que sua eventual adoção causará sobre a vida e a saúde de brasileiras e brasileiros, ampliando e agravando a mortandade que se abate sobre o nosso país, pela COVID-19!

Brasil, 27 de junho de 2020.

FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES
• Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO);
• Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET);
• Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho (ABRAFIT);
• Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD);
• Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO);
• Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT);
• Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA);
• Associação dos Docentes da Unesp (ADUNESP);
• Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico (AEIMM);
• Associação Juízes para a Democracia (AJD);
• Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho (ANEST);
• Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
• Central Única dos Trabalhadores (CUT);
• Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES);
• Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH/ENSP/Fiocruz);
• Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador da Região dos Vales (CEREST/Vales/RS)
• Departamento de Saúde Coletiva – Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp (DSC/FCM/Unicamp);
• Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT);
• Fórum Acidentes do Trabalho (FÓRUMAT);
• Fórum Intersindical Saúde – Trabalho – Direito (Fiocruz/RJ);
• Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador (FSST/RS);
• Grupo de Estudos TRAGES (Trabalho, Gestão e Saúde/UFG);
• Grupo de Pesquisa “Os paradigmas da Enfermagem no contexto da Saúde do Trabalhador” (ENF/UERJ)
Instituto Trabalho Digno (ITD);
• Núcleo de Epidemiologia da Universidade Estadual de Feira de Santana – BA (UEFS-BA)
• Núcleo de Estudos e Pesquisa em Saúde e Trabalho (NEST/UFRGS);
• Núcleo de Estudos Trabalho, Saúde e Subjetividade (NETSS/Unicamp);
• Observatório Sindical Brasileiro – Clodesmidt Riani (OSBCR)
• Pastoral Operária;
• Programa de Pós-Graduação em Saúde, Ambiente e Trabalho (PPSAT/UFBA)
• Rede de Estudos do Trabalho (RET).


Nota:
1
BRASIL. Ministério da Economia, Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. Portaria Conjunta Nº 19, de 18 de junho de 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-19-de-18-de-junho-de-2020-262407973. e BRASIL. Ministério da Economia, Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. Portaria Conjunta Nº 20, de 18 de junho de 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-20-de-18-junho-de-2020-262408085

O ESSENCIAL QUE NÃO DEVE SER INVISÍVEL AOS OLHOS

Estamos em tempos de pandemia da COVID-19, em situação de emergência de saúde pública, decorrente do novo coronavírus. E, contrariando uma conhecida citação, ousamos dizer que o essencial não deve ser invisível aos olhos.

Para o enfrentamento dessa situação, temos relacionadas atividades consideradas essenciais para garantir bens, serviços e insumos à população. São atividades tidas como indispensáveis. Como por exemplo, o setor de saúde, segurança, alimentação, fornecimento de água e energia, coleta de resíduos, entre outros.

Na atual pandemia da COVID-19, lidando com as questões do mundo do trabalho, passamos a refletir sobre quem executa essas atividades, ou seja, os trabalhadores. Primeiro porque, na sua maior parte, não lhes cabe usufruir do direito ao isolamento, previsto pela OMS – Organização Mundial de Saúde e em vários outros regulamentos sanitários e de orientações sobre o tema. Depois porque precisam executar suas atividades com a máxima segurança possível, devendo os riscos de contágio, pelo coronavírus, nos ambientes de trabalho, serem devidamente eliminados, corrigidos, controlados e/ou minimizados para prevenir a COVID-19 e as eventuais consequências de gravidade dessa doença.

Essenciais são tidos como fundamentais, básicos, primordiais. E não somente as atividades, mas quem as executa deve ter essas prerrogativas. O trabalho, realizado pelos trabalhadores, é a força que não permite que o país pare, é a força de quem lida com os serviços e cuidados com a saúde de quem adoece, de quem mantem as cidades limpas, de quem transporta as pessoas e o sustento de todos, de quem busca alternativas e soluções de lidar, da melhor forma possível, com esta crise.

Se são tão essenciais, a quem interessa torná-los invisíveis, descartáveis, sem direitos? Qual a importância que realmente tem sua segurança e a prioridade da manutenção do seu emprego, seu sustento? Até que ponto seu bem-estar pode ser sacrificado nesse tempo, pelo medo de adoecer, de não se proteger adequadamente, para realizar suas atividades, pela necessidade de se afastar de suas famílias? Pode essa crise relegar sua vida, saúde e integridade?

Temos que o Brasil lidera o ranking em número de mortes de profissionais de saúde pela COVID-19. São centenas de médicos e enfermeiros cujas vidas foram ceifadas prestando seus serviços.

Citamos também o setor de abate e processamento de carnes, os conhecidos frigoríficos, que vem tendo destaque pela interdição de seus estabelecimentos, por todo país, por serem polos de contaminação dos seus trabalhadores e familiares e que seguem sem executar protocolos sanitários, com medidas mínimas determinadas, e sem organizar seu trabalho para um funcionamento mais seguro. E poderíamos citar vários outros exemplos de atividades que, funcionando normalmente, se apresentam com seus trabalhadores adoecendo da COVID-19, por falhas na sua gestão de segurança e saúde, nesta pandemia.

Por que isso acontece? Onde estamos falhando como sociedade? O que falta para um devido enfrentamento dessa situação no país? Falta valorizar e proteger adequadamente esse essencial, que é o trabalhador. E isso inclui, entre outras coisas:

  • Combater o surto da COVID-19, priorizando a vida acima da produção – o social acima do econômico;
  • A promoção de melhores condições de seu trabalho e realização de ações de prevenção e medidas de proteção contra riscos ocupacionais, incluindo as medidas sanitárias contra o coronavírus;
  • A valorização dos órgãos que fiscalizam essas condições, cujos agentes públicos, entre eles, os Auditores-Fiscais do Trabalho, precisam de mais respeito e espaço institucional para terem mais efetividade nas suas ações;
  • O fortalecimento das suas representações sindicais para permitir maior participação nas tomadas de decisões, nas questões que dizem respeito à sua saúde, emprego e renda;
  • Uma maior integração de ações entre os órgãos que lidam com o mundo do trabalho;
  • O verdadeiro exercício do diálogo social, equilibrado, visando o estabelecimento de normas e proteção eficazes e melhoresrelações de trabalho.

E assim, olhando o essencial do mundo do trabalho, que não deve ser invisível aos olhos, poderemos lidar e enfrentar melhor esta pandemia e sonhar com tempos melhores que venham como resultado desse olhar.
É o desejo e a luta de muitos.

Ana Mércia Vieira Fernandes é Auditora-Fiscal do Trabalho e Diretora de Relações Institucionais do Instituto Trabalho Digno – ITD

Ministério do Trabalho: ressurgimento para quê, para quem?

A humanidade se encontra no epicentro da maior crise das últimas décadas, sendo a emergência sanitária decorrente da disseminação global do novo coronavírus o gatilho para a derrocada econômica que se anunciava – inerente à dinâmica capitalista – e que, em um país periférico como o Brasil, afetará significativamente as condições de vida da população, especialmente das pessoas que dependem diretamente da venda de sua força de trabalho para subsistência. Uma das características mais evidenciadas neste momento é a centralidade do trabalho humano como elemento constituinte da sociedade em que vivemos (1).

Mauricio Krepsky

Enquanto países de todo o planeta esforçam-se para mitigar os efeitos econômicos da pandemia, destinando vultosos recursos à manutenção da renda das famílias trabalhadoras (2), vemos o governo central brasileiro anunciar que estuda recriar o extinto Ministério do Trabalho (3). O objetivo da medida não é a proteção aos trabalhadores, cada vez mais vulneráveis, mas sim o atendimento a interesses politiqueiros menores: a compra de apoio partidário e parlamentar, de um lado, e o esvaziamento de um dos setores que compõem o governo, representado pelo atual ministro da Economia, de outro.

O fim do Ministério do Trabalho em janeiro de 2019, promovido como primeiro ato do atual governo federal, foi mais um duro golpe à classe trabalhadora, somando-se às diversas reformas legislativas supressoras de direitos laborais, antes e depois deste marco temporal; à crise econômica prolongada, ampliando-se o número de desempregados, trabalhadores informais e demais formas precarizadas de exploração; ao congelamento do salário-mínimo e rebaixamento do nível geral dos salários; à destruição da previdência social, tanto pela reforma constitucional privatizante, como pelo acelerado sucateamento do INSS; ao processo atropelado de desconstrução das normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho; ao estrangulamento dos sindicatos, extinguindo seus mecanismos de financiamento; à destruição paulatina do serviço público, determinada pela austeridade travestida de “teto de gastos”, em especial do Sistema Único de Saúde – o SUS, agora esperança e salvação de milhões, diante da peste.

Os serviços públicos outrora prestados pelo Ministério do Trabalho estão sendo progressivamente eliminados (4): a Carteira de Trabalho, verdadeiro documento de identidade do trabalhador brasileiro, foi suprimida. Seguro-Desemprego, intermediação de mão-de-obra, registro e atualização sindical, registro profissional, dentre outros serviços essenciais, continuam a ser prestados em cada vez mais sucateadas unidades físicas, vinculadas às Superintendências do Trabalho ou, então, integrantes das redes do Sistema Nacional de Emprego – SINE – estas, receptoras de bilhões de reais, constituem terceirização de um serviço que é eminentemente público, executado em péssima qualidade e sujeito a desvios de recursos e de finalidade.

A Fiscalização do Trabalho foi, neste período, completamente alijada de qualquer autonomia técnica (5). Enquanto, no Ministério do Trabalho, ocupava o segundo escalão da pasta, o que lhe assegurava relevância e protagonismo na execução das políticas públicas, na atual estrutura do Ministério da Economia integra tão somente seu quarto nível, subordinada financeira, normativa e administrativamente à Secretaria do Trabalho e, por intermédio desta, aos interesses políticos e econômicos do governo, em clara e evidente afronta à Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil (6).

A completa irrelevância da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho no auge da maior ameaça à vida de milhões de trabalhadores (7) é a prova cabal de que não há, na atual gestão de que faz parte (que inclui ministro da Economia, Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Secretário do Trabalho e, por fim, o Subsecretário de Inspeção do Trabalho), a menor preocupação com a promoção do trabalho digno e a salvaguarda dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.

As medidas anunciadas pela “equipe econômica” até este momento, nas quais não há sequer a sombra da Fiscalização do Trabalho – ausente não por dignidade ou vergonha, e sim por ter sua opinião técnica completamente desconsiderada – têm como objetivo tão somente a continuidade das atividades econômicas e, assim, da exploração do trabalho humano, único e verdadeiro produtor de riquezas, como revelado cristalinamente pela pandemia!

Não foi por outra razão que a primeira das ações anunciadas, a Medida Provisória 927/2020, previu que os trabalhadores poderiam ficar 4 meses (quatro meses!!!) sem salários, abandonados ao próprio azar. Nem a revogação imediata deste absurdo, nem quaisquer das parcas providências adotadas até o momento, alteram o conteúdo daquilo que, desde o primeiro dia de governo, vem sendo implementado: a extinção do Ministério do Trabalho resume, em si, a eliminação dos direitos dos trabalhadores e, literalmente, de suas vidas – sendo a Covid-19 apenas o meio que está a acelerar a marcha deste projeto político nefasto.

Recriar o Ministério do Trabalho é a medida que se impõe pelas circunstâncias urgentes e terríveis que vivenciamos! Não porque a “governabilidade” exige que esta moeda de troca seja novamente barganhada, ou porque o poder de um ministro passageiro arranhe a imagem de um autoritário presidente sem autoridade. São os trabalhadores do Brasil a razão pela qual O MINISTÉRIO – como este foi historicamente identificado, em seus 88 anos de existência – nunca deveria ter sido extinto!

A mais desigual das nações economicamente relevantes do planeta, aquela que tem a sociedade mais marcada pela escravidão em pleno século XXI (8), não pode deixar de contar, em sua estrutura institucional, com um órgão que centralize, planeje, monitore e execute políticas públicas de Estado essenciais à proteção das trabalhadoras e dos trabalhadores, ainda mais diante do cenário econômico e social vindouro.

Mas o ressurgimento do Ministério do Trabalho não será, por si mesmo, capaz de promover melhorias à classe trabalhadora. Que o novo coronavírus e a crise econômica por ele agravada possibilitem que sejam relembrados e, finalmente, transformados em ação, o disposto nos artigos 170, caput, e 193 da Constituição Cidadã:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (…).

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Como consequência, são medidas que se impõem, de forma imediata, e cujo “locus” deve se encontrar em um renascido Ministério do Trabalho:
a) a integração, expansão e efetivação de políticas públicas de trabalho e de seguridade social;
b) o investimento público em serviços de qualidade, que promovam dignidade aos trabalhadores e suas famílias;
c) o financiamento adequado do Estado, através do efetivo combate à sonegação e da adoção de sistema tributário justo e democrático (9);
d) a implementação de planos emergenciais, que promovam concomitantemente a proteção ao emprego e renda dos trabalhadores e à sua saúde e segurança, especialmente enquanto perdurar a crise sanitária decorrente da pandemia.


Brasil, abril de 2020

Instituto Trabalho Digno – ITD

Auditores Fiscais pela Democracia – AFD

Referências:
(1) Veja- se, neste sentido, https://www.jorgesoutomaior.com/blog/que-a-doenca-nos-cure-ha-esperanca.
(2) Dentre outras, https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2020/03/25/o-plano-historico-daalemanha-para-defender-a-economia-do-coronavirus.htm e
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/26/por-coronavirus-reino-unido-pagara-ate2500-libras-por-mes-a-autonomos.htm.
(3) Divulgada em https://noticias.uol.com.br/colunas/tales-faria/2020/04/22/planalto-estuda-reforma-edar-pasta-do-trabalho-ao-ptb-de-roberto-jefferson.htm.
(4) Como alertado, por exemplo, em https://www.conjur.com.br/2019-jan-08/antonio-queirozesquartejamento-ministerio-trabalho.

(5) Resultado previsível e tornado público: https://www.camara.leg.br/noticias/556091-debatedoresalertam-para-risco-a-fiscalizacao-com-fim-do-ministerio-do-trabalho/.
(6) Convenção 81 da OIT, Art. 6 — O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem
independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.
(7) A despeito de louváveis iniciativas promovidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em diferentes Estados, independentemente do órgão central; dentre outras:
https://primeirasnoticias.com.br/noticia/17013/auditores-fiscais-do-trabalho-realizam-operativo-emsupermercados-de-joao-pessoa#.XpiN9lkquMg.whatsapp, http://trabalho.gov.br/noticias/7382-
inspecao-do-trabalho-na-bahia-notifica-estabelecimentos-sobre-medidas-relacionadas-a-covid-19 e
https://sinait.org.br/mobile/default/noticia-view?id=17678%2Fcovid-19+auditoresfiscais+do+trabalho+de+pernambuco+fiscalizam+setor+de+teleatendimento.

(8) Como demonstra a contundente obra “A Elite do Atraso”, de Jessé de Souza.
(9) Proposta integralmente adequada ao momento presente se encontra em
http://www.fenafisco.org.br/noticias-fenafisco/item-2/item/7723-artigo-tributar-os-ricos-paraenfrentar-a-crise.

Denúncia contra o golpe de estado em curso no Brasil

Nota Oficial: Denúncia contra o golpe de estado em curso no Brasil

As entidades abaixo nominadas vem DENUNCIAR, nacional e internacionalmente, que está em curso no Brasil um golpe de estado, revelado pela utilização abusiva do Decreto nº 06 de 2020, cujo artigo 1º reconhece que as medidas de exceção estão sendo adotadas “exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, ou seja, para dispensar o governo de dar conta de seus gastos e de suas escolhas políticas, em um momento de crise sanitária, enquanto se pretende utilizá-lo para além disso. E mesmo que tal decreto não autorize a extensão da exceção por meio de Medida Provisória, no último dia 22 de março de 2020 o governo publicou a MP 927, que revela clara tentativa de estender a calamidade pública que já se instaura em razão da COVID-19 às pessoas que vivem do trabalho, retirando-lhes a possibilidade de sobrevivência física.

Enquanto outros países buscam garantir manutenção do emprego e a OIT manifesta-se salientando a importância da proteção social durante a pandemia, o governo brasileiro aproveita-se da crise sanitária para deflagrar mais um ataque aos direitos sociais trabalhistas. O texto da MP 927, com suas ilegalidades, torna a relação de trabalho uma benesse do empregador, chegando mesmo a desnaturar o contrato de trabalho, subtraindo uma de suas principais características, a onerosidade, além de disciplinar a conversão da quarentena em férias ou “feriado antecipado”, autorizar prorrogação de jornada para quem já está exposto na área da saúde ou a prática de afastamento sem remuneração, como se fosse possível sobreviver sem salário. Suspende exigências em saúde e segurança do trabalho, quando o que mais precisamos é exatamente redobrar esses cuidados. A MP convalida o ilícito: o uso de trabalho em situação análoga a de escravo, ou seja, de trabalho não remunerado.

A previsão de que a situação de precariedade se mantenha por até 270 dias, mesmo que a crise sanitária esteja sendo prevista para um período de, em média, 150 dias, revela seu verdadeiro intento. Não há preocupação com a saúde do povo, mas sim o uso perverso da pandemia, para retirar ainda mais direitos.

Por isso mesmo, não se vislumbra outro objetivo nessa medida, do que a criação de caos social e de esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna, apostando num verdadeiro genocídio, a ponto de criar o caldo necessário à instauração de um governo autoritário e sem qualquer compromisso com os parâmetros democráticos.

Por tais razões, denunciamos publicamente o governo e exortamos as instituições democráticas a adotarem providências necessárias para inviabilizar a aplicação da MP 927 e afastar imediatamente o governo eleito, em razão da reiterada prática de atos de absoluta irresponsabilidade diante da gravidade do momento que enfrentamos.

AJD – Associação Juízes para a Democracia
AAJ – Associação Americana de Juristas
ALJT – Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho
ABRASTT – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
JUTRA – Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho
Frente ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores
MATI – Movimento da Advocacia Trabalhista Independente
Instituto Trabalho Digno
IPEATRA – Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho
AGETRA – Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas
DIESAT – Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho
ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
FEJUNN-RJ – Frente Estadual de Juristas Negras e Negros do RJ
IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

Chegou a Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores

FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES

Com lançamento oficial previsto para o último dia 18 de março, adiado em razão da epidemia da COVID-19, já está em atividade a Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores. A Frente foi uma iniciativa da Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
(ABRASTT), presidida pelo Professor René Mendes, logo em seguida apoiada pelo Instituto Trabalho Digno (ITD) e pelo Fórum Acidentes do Trabalho (FORUMAT), contando agora com 23 instituições que atuam em defesa da Saúde dos Trabalhadores.

Conheça a seguir o documento-base (versão de 20/3/2020) que orienta a formação da Frente Ampla.

CONTEXTUALIZAÇÃO

Não parece ser nova a ideia, nem se conhece, com exatidão, quem primeiro a teve, mas ela, neste momento e por meio deste documento-base se expressa pela iniciativa de se buscar a construção de um amplo arco de alianças e de mecanismos inovadores de cooperação entre movimentos sociais, entidades de natureza sindical, instituições, grupos de trabalho e núcleos de estudo e pesquisa que têm em comum o compromisso com a promoção e defesa da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras.

Buscar a construção de uma frente em defesa da saúde dos trabalhadores é uma ideia que foi concebida, num primeiro momento, tendo abrangência geográfica e institucional brasileira, porém, em seguida, ela foi entendida, também, como necessariamente latino-americana, e quiçá, de potencial amplitude geográfica ainda mais ampla. A iniciativa constitui-se numa estratégia para buscar a superação de eventuais pequenas diferenças entre potenciais parceiros, sobretudo quando contrastada com a riqueza, importância, força e urgência de focarmos o que nos une, isto é, o que é maior e o que é essencial na atual conjuntura crescentemente adversa e hostil à vida e saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras.

No caso brasileiro, o avanço devastador do tsunami neoliberal (ou ‘ultra neoliberal’, para alguns), que capturou e vem capturando os poderes legislativo, executivo e judiciário, tem se caracterizado, dia após dia, pela ‘legalização’ daquilo que até há pouco era considerado ‘ilegal’, o que afronta, em muitos casos, preciosos princípios da Carta Constitucional de 1988, e a própria história da construção dos direitos sociais no Brasil.

Foto de Александр Македонский (Ucrânia) Via pexels.com

A lista, a seguir, exemplifica, não de forma exaustiva, algumas das marcas deixadas por esta onda destrutiva de ataques aos direitos sociais, e em especial, aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, com impactos sobre sua vida e saúde:

  • Emenda Constitucional no. 95/2016: congelou os gastos sociais públicos, por 20 anos, neles incluídas as rubricas da Educação e da Seguridade Social, entre outras.
  • Lei no. 13.429/2017: permitiu a “terceirização irrestrita”, porta principal para a precarização do trabalho.
  • Lei no. 13.467/2017: institucionalizou o “desmanche” da legislação trabalhista, com legalização da precarização do trabalho e destruição dos princípios do “trabalho decente ou digno”.
  • Lei no. 13.846/2019: instituiu ataques aos direitos sociais previdenciários, aos segurados e às seguradas, sempre sob o pretexto de combate a fraudes e a supostos privilégios. Os efeitos devastadores sobre a vida e saúde dos injustamente excluídos ainda não foram adequadamente avaliados, pois eles pertencem às franjas mais vulneráveis de todos os sistemas nacionais, e de consequente pouco interesse para as estatísticas econômicas.
  • Emenda Constitucional no.103/2019 (PEC 06.2019): a denominada “reforma previdenciária” com os seus impactos nefastos sobre a vida de trabalhadores e trabalhadoras, como amplamente debatido no meio acadêmico e sindical.
  • Medida Provisória no. 905/2019: tenta instituir o “contrato verde e amarelo”, e introduz importantes alterações na legislação trabalhista e previdenciária.
  • Lei Estadual – Goiás no. 20.514, de 16/7/2019 (“Lei Caiado”), regulamentada pelo Decreto no. 9.518, de 24/9.2019) que “autoriza para fins exclusivos de exportação, a extração e beneficiamento de amianto crisotila”, em desacordo com o que foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2017.
  • Normas Regulamentadoras (NR) de Saúde e Segurança do Trabalho: sob o pretexto de “modernização” normativa, estão sendo modificadas, apressadamente e sem consensos tripartites legítimos, quase todas as NR, algumas de grande alcance, como, por exemplo, NR 1, NR 3, NR 7, NR 9, NR 12, NR 18 e, principalmente, a importante NR 17.

Por certo, os efeitos destes ataques mais recentes sobre o viver, o adoecer e o morrer de trabalhadores e trabalhadoras ultrapassam e muito o que já vinha sendo denunciado por meio da relativamente vasta e abundante literatura produzida pelos movimentos sociais e pela academia, nas últimas décadas. Mais do que nunca, faz-se necessário que a produção do conhecimento seja mais construída e apropriada pelos próprios trabalhadores e trabalhadoras, e que se superem barreiras de comunicação, barreiras de acesso e socialização, e eventuais barreiras de preconceito ou desconfiança entre parceiros institucionais.

Como já mencionado, a gravidade do momento, intensificada pela histórica assimetria de forças no mundo capitalista, obriga a reunir nossas forças – forças do saber, forças do conhecimento, forças das ideias, forças da capacidade de articulação política etc. – para enfrentamentos mais organizados, mais estruturados, mais ‘competentes’, mais focados no que é essencial para a agenda da saúde de trabalhadores e trabalhadoras, na atual conjuntura brasileira e latino-americana.

A PROPOSTA DE CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE UMA “FRENTE AMPLA”

A “Frente Ampla em Defesa da Saúde de Trabalhadores” é uma iniciativa estratégica de natureza política e multi institucional, que visa desenvolver e aperfeiçoar parcerias conceituais e de cooperação entre movimentos sociais, entidades de natureza sindical, instituições, grupos de trabalho e núcleos de estudo e pesquisa que tenham em comum o compromisso de promoção e defesa da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras.

O objetivo principal desta iniciativa estratégica – plural, democrática e suprapartidária – é o de fortalecer e otimizar a capacidade da sociedade civil – em especial, trabalhadores e trabalhadoras – para defender a vida e a saúde dos que vivem de seu trabalho.

Desde já, e sem excluir outras bandeiras de luta, neste momento (março de 2020), as instituições parceiras, apoiadoras e instituidoras da FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES unem-se em torno da seguinte AGENDA URGENTE E PRIORITÁRIA

1) CONTRA os contínuos ataques e ameaças de perda de direitos de proteção social no trabalho, e de direitos sociais, previdenciários e trabalhistas, que alcançam e fragilizam trabalhadores e trabalhadoras, assim como segurados da Previdência Social que têm sido impedidos de ter acesso aos direitos que fazem jus;

2) CONTRA o desmantelamento do Sistema Único de Saúde (SUS), conquista social, orientada pelos princípios da universalidade de acesso, integralidade do cuidado, com equidade e participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social a todxs cidadãos brasileiros;

3) CONTRA o ataque às instituições públicas do Trabalho, como a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego e as restrições ao sistema de fiscalização do trabalho, e CONTRA as medidas que enfraquecem as instituições de pesquisa, como a Fundacentro e a Fiocruz, entre outras que produzem conhecimento na área de saúde dos trabalhadores e trabalhadoras;

4) CONTRA a adoção de modelos de desenvolvimento e de uso de novas tecnologias que implicam perda de postos de trabalho (desemprego) sem a correspondente e obrigatória adoção de políticas compensatórias e de abertura de novas oportunidades de trabalho;

5) CONTRA todas as formas de precarização do trabalho;

6) CONTRA a adoção de modelos de organização e gestão do trabalho perversos e patogênicos baseados na super exploração de quem trabalha; a intensificação do trabalho baseada em aumento dos ritmos de trabalho, no aumento das horas trabalhadas e na redução de pausas e repouso; os modelos de gestão do trabalho baseados em técnicas perversas e no assédio moral; a exigência de produtividade, baseada em metas intencionalmente inatingíveis; a redução dos postos de trabalho e as demissões como prática constante de gestão e ameaças; a ‘captura da subjetividade’ e outras técnicas manipulatórias;

7) CONTRA todas as formas de discriminação de trabalhadores, em bases de gênero, de orientação sexual, étnica/racial, de opção religiosa, de nacionalidade, de opção política ou partidária, idade, deficiência, condição de saúde, dentre outras;

8) CONTRA todas as formas de trabalho infantil e de adolescentes;

9) CONTRA todas as formas de trabalho escravo, antigas e contemporâneas;

10) CONTRA a exposição descontrolada a substâncias químicas tóxicas nos ambientes de trabalho, especialmente a exposição a agrotóxicos, às nanopartículas e aos cancerígenos;

11) PELA proibição imediata da retomada da exploração do amianto no estado de Goiás (Lei Estadual no. 20.514, de 16/7/2019), em desacordo com o que foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2017.

12) PELA revogação da Emenda Constitucional no 95/2016, que congelou os gastos sociais públicos, neles incluídas as rubricas da Educação e da Seguridade Social, entre outras;

13) EM DEFESA do fortalecimento e ampliação da atuação da Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Lei no. 8.080/1990, em especial nos artigos 6º, 13º, 15º, 17º, 18º.

14) EM DEFESA da efetiva implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria no.1.823/2012);

15) PELA garantia do direito ao sigilo profissional e confidencialidade de informações dos trabalhadores, com a revogação definitiva do artigo 9º. da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) 2.183/2018, respeitando-se códigos de ética nacional e internacionais.

16) CONTRA a persistente e vergonhosa ocorrência de mortes evitáveis de trabalhadores e trabalhadoras, causadas por acidentes do trabalho.

17) CONTRA a crescente incidência de sofrimento e adoecimentos relacionados ao trabalho, com destaque para o grupo das “patologias da sobrecarga e do desgaste” (fadiga física e mental; lesões por esforços repetitivos/ distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho – LER/DORT -; Síndrome de Burnout, e mortes por exaustão e excesso de trabalho, entre outras); e para grupo das “patologias da solidão ou silêncio” (transtornos mentais depressivos e suicídio relacionado ao trabalho, entre outras).

18) PELA constante e diuturna vigilância de outros problemas emergentes de interesse da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras, e do meio ambiente.

PRINCIPAIS MEIOS DE AÇÃO DA “FRENTE AMPLA”

Dentro de seu escopo fundante de desenvolvimento e aperfeiçoamento de parcerias conceituais e de cooperação no campo da promoção e defesa da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras, a “Frente Ampla em Defesa da Saúde de Trabalhadores” terá os seguintes propósitos e meios de ação:

(1) Identificar e mapear os movimentos sociais, entidades de natureza sindical, instituições, grupos de trabalho e núcleos de estudo e pesquisa que atuam no campo da promoção e defesa da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras, com o propósito de potencializar o seu trabalho e impacto por meio de parcerias conceituais e de cooperação.

(2) Desenvolver e atualizar inventários dos recursos e das capacidades instaladas, das expertises e dos engajamentos de pessoas, de equipamentos e instalações, de acervos de material técnico ou didático produzido, de estudos e pesquisas realizados pelos parceiros e parceiras que vierem a participar da “Frente”.

(3) Compartilhar e socializar recursos para fins comuns, isto é, dentro do escopo de defesa e promoção da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras.

(4) Desenvolver, de forma articulada e participativa, análises de conjuntura e discussão de pautas temáticas prioritárias para a promoção e defesa da saúde de trabalhadores e trabalhadoras no Brasil e nos países da América Latina.

(5) Desenvolver, de forma articulada e participativa, estratégias de ação conjunta, papéis e responsabilidades de cada parceiro(a) na resistência, luta e construção de mudanças políticas, tecnológicas, legais e institucionais.

(6) Elaborar e emitir “pareceres conjuntos”, “notas técnicas”, “posicionamentos” e outros documentos e expressões de mídia, em defesa da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras, sempre que necessário e acordado entre os parceiros e parceiras componentes da “Frente”.

(7) Desenvolver mecanismos de fortalecimento institucional dos movimentos sociais, entidades de natureza sindical, instituições, grupos de trabalho e núcleos de estudo e pesquisa, participantes da “Frente”, com o objetivo de aumentar sua acessibilidade e competitividade no acesso a fontes de financiamento e fomento de atividades de pesquisa, de ensino e de prestação de serviços à comunidade.

(8) Articular-se com outras “frentes” e movimentos sociais nacionais, latino-americanos e globais de escopo semelhante ou convergente, quer no campo da saúde e segurança de trabalhadores e trabalhadoras, no senso estrito, como no campo do Direito Ambiental do Trabalho, e outras ‘bandeiras’ sociais relevantes.

(9) Outras formas a serem propostas.

GOVERNANÇA DA “FRENTE AMPLA”

Nesta primeira Proposta, e aberto para discussão e contribuições, propõe-se que a “Frente Ampla em Defesa da Saúde de Trabalhadores” tenha como instância superior de governança um Colegiado formado por dirigentes (ou representantes indicados pelos/as dirigentes) de todos os movimentos sociais, entidades de natureza sindical, instituições, grupos de trabalho e núcleos de estudo e pesquisa que formalizarem sua adesão à iniciativa.

Como instância operacional de apoio e gestão, haveria uma Secretaria Executiva, com perfil técnico, administrativo e político a ser definido pelo Colegiado.

MOVIMENTOS SOCIAIS, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS

PROPONENTES (posição em 20/3/2020):

EM ORDEM DE ADESÃO:

  • Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT);
  • Instituto Trabalho Digno (ITD);
  • Fórum Acidentes do Trabalho (FÓRUMAT);
  • Fórum Intersindical Saúde – Trabalho – Direito (Fiocruz/RJ);
  • Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA);
  • Núcleo de Estudos Trabalho, Saúde e Subjetividade (NETSS/Unicamp);
  • Rede de Estudos do Trabalho (RET);
  • Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT);
  • Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO);
  • Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET);
  • Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho (ABRAFIT);
  • Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD);
  • Núcleo de Estudos e Pesquisa em Saúde e Trabalho (NEST/UFRGS);
  • Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES);
  • Grupo de Estudos TRAGES (Trabalho, Gestão e Saúde/UFG);
  • Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador (FSST/RS);
  • Associação Juízes para a Democracia (AJD);
  • Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico (AEIMM);
  • Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH/ENSP/Fiocruz);
  • Departamento de Saúde Coletiva – Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp (DSC/FCM/Unicamp);
  • Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO);
  • Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho (ANEST);
  • Programa de Pós-Graduação em Saúde, Ambiente e Trabalho(PPSAT/UFBA)

 

EM ORDEM ALFABÉTICA:

  • Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO);
  • Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET);
  • Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho (ABRAFIT);
  • Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD);
  • Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO);
  • Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT);
  • Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA);
  • Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico (AEIMM);
  • Associação Juízes para a Democracia (AJD);
  • Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho (ANEST);
  • Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES);
  • Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH/ENSP/Fiocruz);
  • Departamento de Saúde Coletiva – Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp (DSC/FCM/Unicamp);
  • Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT);
  • Fórum Acidentes do Trabalho (FÓRUMAT);
  • Fórum Intersindical Saúde – Trabalho – Direito (Fiocruz/RJ);
  • Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador (FSST/RS);
  • Grupo de Estudos TRAGES (Trabalho, Gestão e Saúde/UFG);
  • Instituto Trabalho Digno (ITD);
  • Núcleo de Estudos e Pesquisa em Saúde e Trabalho (NEST/UFRGS);
  • Núcleo de Estudos Trabalho, Saúde e Subjetividade (NETSS/Unicamp);
  • Programa de Pós-Graduação em Saúde, Ambiente e Trabalho (PPSAT/UFBA)
  • Rede de Estudos do Trabalho (RET).

ESTA PROPOSTA É DE TODOS NÓS!

COVID-19: Centrais Sindicais exigem mais proteção aos Trabalhadores

CENTRAIS SINDICAIS EXIGEM PROTEÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA NA CRISE
Medidas de proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos trabalhadores e trabalhadoras

As Centrais Sindicais, reunidas em São Paulo em 16 de março de 2020, preocupadas em relação à disseminação do coronavírus, orientam todas as suas entidades que, no dia 18 de março – Dia Nacional de Lutas, evitem atos de ruas e demais aglomerações. Mas reafirmam a importância da manutenção do Dia de Luta, com paralisações, greves e protestos virtuais nessa data.

A rapidez da disseminação global do coronavírus, já declarado pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), tem gerado também muita especulação quanto aos efeitos na economia mundial.

O vírus chega ao Brasil em um momento de estagnação econômica, desmonte dos serviços públicos, aumento da pobreza e no qual o mercado de trabalho está fortemente desajustado, com alto desemprego e com grande parcela dos ocupados em empregos informais, portanto, fora de qualquer proteção social, em razão das políticas econômicas adotadas, que subtraem recursos da área social. A crise de uma pandemia expõe a fragilidade das medidas neoliberais adotadas pelo Brasil, com privatização dos serviços públicos, desregulamentação do trabalho e exclusão do Estado como garantidor dos direitos sociais.

O plano apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro, por intermédio do ministro da Economia, Paulo Guedes, vai na contramão das medidas adotadas pelos países mais afetados pelo coronavírus para combater a pandemia e proteger as economias locais. Propõe acelerar a aprovação das reformas neoliberais, em tramitação no Congresso, que enfraquecem ainda mais os serviços públicos, retiram direitos dos trabalhadores e fragilizam o Estado para enfrentar uma crise econômica mundial.

O momento que atravessamos não tem precedentes na história recente. O presidente Jair Bolsonaro, em vez de liderar as medidas de combate e prevenção à propagação do vírus, sai de um confinamento médico, desrespeitando todas as determinações das autoridades de saúde mundiais, para fomentar e participar de atos públicos pelo país que têm como pauta o ataque à democracia e a defesa da intervenção militar no Brasil, em desrespeito a toda a população brasileira e suas instituições.

As Centrais Sindicais entendem que enfrentar o coronavírus é a principal tarefa de toda a sociedade brasileira e de todas as instituições comprometidas com o país e, diante do desleixo do governo, vêm a público exigir medidas efetivas de proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos trabalhadores e trabalhadoras. As Centrais Sindicais conclamam o Congresso Nacional, governadores, prefeitos e o empresariado nacional a constituir um canal de diálogo que institua essas e outras medidas que se fizerem necessárias.

É hora de reconhecer a importância da política pública de saúde e do sistema universal para toda a sociedade brasileira. Nesse sentido, a primeira medida deve ser a suspensão do teto de gastos (Emenda Constitucional 95), que somente em 2019 retirou perto de R$ 20 bilhões da saúde. Também é preciso suspender os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impedem o aumento de investimentos na saúde dos estados e municípios, nesse momento de crise extrema. Além disso, é necessária a imediata suspensão do pagamento do serviço da dívida pública até o final do ano.

Para enfrentar esse momento, é preciso garantir que o Estado brasileiro tenha agilidade e recursos para, por meio dos serviços públicos, garantir o atendimento de toda a população, nos serviços de saúde, de assistência social e nos programas de proteção ao trabalhador e trabalhadora. O Congresso deve suspender imediatamente todas as medidas que retirem direitos dos trabalhadores/as.

Essas ações permitirão que o Estado tenha capacidade financeira para garantir às trabalhadoras e aos trabalhadores brasileiros a proteção necessária nesse momento: (1) proteção ao emprego, com estabilidade; (2) proteção à renda, com garantia e ampliação dos programas existentes na seguridade social e outros mais que se fizerem necessários; (3) proteção à saúde, com segurança alimentar e medidas de combate ao contágio dos trabalhadores e trabalhadoras, formais e informais, com medidas específicas para os mais afetados: saúde, transporte, segurança pública e educação.

Essa tragédia econômica, social e sanitária chega ao país em um momento de crise econômica. Nos próximos meses, veremos o aprofundamento dessa crise. Apresentamos, a seguir, medidas emergenciais de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras, mas é importante ter no horizonte a necessidade de realizar um debate de retomada do crescimento econômico, assim que passar a fase aguda da crise sanitária. A saída passa pela recuperação da capacidade de o Estado brasileiro ampliar os investimentos. Para esse tema, as Centrais Sindicais defendem as medidas apresentadas na Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora.

Investimento público para atravessar esse momento

Para enfrentar o cenário agravado com a pandemia, é necessário ampliar o investimento público, garantindo que o Estado brasileiro possa atuar de modo efetivo, por meio das seguintes medidas:

1. Suspensão do teto de gastos (EC 95), a fim de garantir os investimentos públicos necessários para fortalecer os serviços públicos, especialmente a saúde e a proteção social;

2. Suspensão dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que estados e municípios possam realizar os investimentos necessários no período de enfrentamento à crise;

3. Suspensão do pagamento da dívida pública e utilização dos recursos para fortalecer a seguridade social (saúde, previdência e assistência social).

4. Revogação da Emenda Constitucional 86, que estabelece medidas que reduzem os valores obrigatórios para a saúde.

5. Suspensão de todas as votações e sessões do Congresso Nacional que excluem direitos da classe trabalhadora, bem como a revogação da Medida Provisória 905 e a retirada das PECs emergenciais enviadas pelo governo, antes da pandemia.

Medidas de proteção ao trabalhador e trabalhadora com garantia de estabilidade no trabalho e renda

Os trabalhadores e as trabalhadoras estão mais expostos aos riscos econômicos e sociais que virão. Também estão mais expostos ao contágio, uma vez que são eles que utilizam transporte público – que, em nossas cidades, trafegam cotidianamente com alta concentração de pessoas -, além de executarem as atividades laborais em locais com grande concentração populacional, muitas vezes sem ventilação adequada. É preciso adotar medidas que protejam os trabalhadores/as formais e também os informais.

Vale lembrar que o enfrentamento da crise causada pelo coronavírus pode durar até seis meses, mas seus efeitos devem ter um prazo ainda maior. Nesse caso, as medidas devem ser monitoradas e adaptadas para cada período.

1. Garantia de estabilidade para todos os trabalhadores e trabalhadoras no período da crise, por meio dos diversos instrumentos de políticas públicas existentes e também, caso necessário, com a criação de novos mecanismos que garantam o emprego e a renda de todos os trabalhadores, formais e informais;

2.Ampliar imediatamente o seguro-desemprego pelo período necessário, conforme os desdobramentos da crise sanitária e econômica;

3.Durante o período de redução da circulação de pessoas, suspender as atividades laborais quando forem confirmados casos de coronavírus nas empresas, garantindo proteção à saúde e à vida dos trabalhadores e trabalhadoras;

4.Se for decretado período de confinamento geral da população, é relevante garantir emprego e renda para os trabalhadores e trabalhadoras formais e informais;

5.No período de redução da circulação, fomentar jornadas de trabalho com horários de entrada e saída alternativos, que evitem circulação no transporte público em horários de pico. Além disso, estabelecer medidas temporárias como o home office, com estabilidade e garantia da renda do trabalhador;

6.No período de redução da circulação de pessoas, considerar como falta justificada aquelas realizadas pelos trabalhadores e trabalhadoras que ficarão em casa para acompanhar os filhos de até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais;

7.Pagamento de auxílio creche no valor de 1 salário mínimo para contratação de um cuidador/a domiciliar para os/as profissionais de saúde com filhos menores de 12 anos;

8.Os trabalhadores informais/conta própria que sofrerem quebra de atividade durante a redução da circulação de pessoas ou no caso em que seja definido período de confinamento geral da população; ou, ainda, que necessitem se afastar do trabalho para os cuidados com as crianças em recesso escolar terão apoio financeiro através da Seguridade Social, com valores definidos conforme as regras do seguro desemprego, através dos mecanismos disponíveis na seguridade social (para os informais sem contribuição previdenciária, deve-se implementar programas da seguridade, tais como o BPC, Benefício de Prestação Continuada, o Bolsa Família e/ou programas similares ao seguro-defeso);

9.Diferimento do pagamento de contribuições sociais para os trabalhadores/as conta própria e microempreendedores durante a redução ou cessação das atividades econômicas desses trabalhadores/as;

10.Ampliar a licença-maternidade para as trabalhadoras que voltariam às suas atividades no período da quarentena;

11.Suspender o retorno dos trabalhadores afastados por auxílio doença pelo período em que durarem as medidas de redução da circulação de pessoas e/ou de confinamento geral da população;

12.Desde que informado ao departamento pessoal/recursos humanos pelos trabalhadores e trabalhadoras sobre doenças como gripes, resfriados e/ou de suspeita de coronavírus, as empresas devem abonar as faltas, sem necessidade de atestado médico. As medidas de abono ao trabalho devem também se estender aos trabalhadores de aplicativos;

13.Se houver quebra da atividade para os trabalhadores de aplicativo de transporte: suspender a cobrança dos contratos com as locadoras de veículos, pelo período que durar a quarentena para aqueles que trabalham com veículo alugado; adiar a cobrança da prestação, sem cobrança de juros e multas, para aqueles que trabalham com veículos financiados;

14.Para os trabalhadores de aplicativos que necessitarem de isolamento e/ou tenham contraído coronavírus, as empresas responsáveis pelos aplicativos devem estabelecer medidas que garantam a remuneração média dos trabalhadores no período de afastamento, conforme as orientações das autoridades sanitárias brasileiras (como criação de um fundo com recursos para esse fim);

15.Imediatamente, garantir que trabalhadores e trabalhadoras da saúde, segurança pública e transportes tenham acesso aos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e treinamento adequado para utilizá-los, bem como tenham a saúde monitorada;

16.Implementar com urgência força tarefa para liberar a fila do INSS, garantindo aos aposentados o acesso aos benefícios para quase 2 milhões de solicitações;

17.Garantir a ultratividade da negociação coletiva (manutenção do acordo/convenção até que outro seja fechado) pelo período de 180 dias ou até que a crise causada pelo coronavirus seja superada.

Medidas de proteção à população mais vulnerável e à segurança alimentar

18.Garantir uma força tarefa e o orçamento adequado para zerar a fila do programa Bolsa Família (3,5 milhões de pessoas);

19.Congelar os preços de itens de primeira necessidade, como álcool em gel, máscaras de proteção, medicamentos auxiliares no tratamento a enfermidades virais e a cesta básica de alimentos;

20. Reduzir o preço do botijão de gás para R$ 40,00 para a população em geral e fornecê-lo, de forma gratuita, para os mais carentes.

Coronavírus: é preciso proteger a saúde dos trabalhadores

Coronavírus: é preciso proteger a saúde dos trabalhadores

Até o dia de hoje, 13 de março de 2020, o Coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença COVID-19, atingiu 123 países em cinco continentes, tendo infectado 133 mil pessoas, levando a mais de 4.900 delas à morte. É uma pandemia de grandes proporções.

O Brasil ultrapassou a barreira dos 50 casos, a partir da qual, segundo a experiência mundial, a incidência tende a multiplicar por 10 vezes a cada semana. Ou seja, considerando os 151 casos de hoje, em quatro semanas o Brasil poderá ter mais de 1,5 milhão de infectados.

O Sistema Único de Saúde é a peça-chave no enfrentamento da epidemia, mesmo após ter sofrido, por anos seguidos, cortes de recursos financeiros, que resultaram em hospitais sucateados, carência de leitos de UTI, implosão do programa Mais Médicos (essencial para assegurar assistência médica nas regiões mais periféricas), baixa remuneração, falta de treinamento etc.

Os profissionais de saúde, em especial os de enfermagem, são os que enfrentam o maior risco de contaminação diante desta epidemia e precisam ser mais protegidos, não apenas por meio das precauções universais de higiene e uso de equipamentos de proteção, como também por meio de treinamento e rotinas assistenciais que evitem a sobrecarga de trabalho, a superlotação das unidades de saúde e que estas se transformem em centros de propagação da doença.

A situação de fragilidade em que se encontram os trabalhadores, que vêm sofrendo com a sucessiva perda de direitos após as reformas trabalhista e previdenciárias, desmonte das normas de regulamentação da segurança e saúde do trabalhador, promoção da terceirização indiscriminada, desemprego etc., tende a levá-los a não se afastar do trabalho com medo de perda do próprio trabalho. Tal medo pode ser também causa de ampliação da epidemia dentro dos ambientes de trabalho, o que agravará o dano à saúde dos trabalhadores e até mesmo a paralisação das empresas.

É preciso, neste momento, que sejam adotadas medidas efetivas de proteção a todos os trabalhadores diante da epidemia, com medidas tais como:

1) Que seja garantido o emprego de todo trabalhador ao qual tenha sido indicada medida de isolamento ou quarentena, por prescrição médica ou recomendação de autoridade sanitária, mesmo que esta ultrapasse o prazo de 14 (quatorze) dias, em razão do risco de transmissão.

2) Que o confinamento temporário dos trabalhadores, determinado por autoridade de saúde, seja equiparado à doença contagiosa com internamento hospitalar, assegurados todos os direitos.

3) Que todas as empresas públicas e privadas instituam ações e comitês de prevenção, de modo a:

a) Assegurar água, sabonete, toalha descartável acessíveis a todos os trabalhadores nas dependências da empresa;
b) Verificar se os locais de trabalho estão limpos e higienizados;
c) Promover a lavagem regular e completa das mãos por funcionários, contratados e clientes;
d) Promover uma boa higiene respiratória no local de trabalho;
e) Informar os funcionários, contratados e clientes que, se a COVID-19 começar a se espalhar na comunidade, qualquer pessoa com tosse leve ou febre baixa (37,3 C ou mais) deve permanecer em casa.
f) Preparar o local de trabalho, caso a COVID-19 chegue à sua comunidade.

4) As empresas devem evitar realizar reuniões e eventos que possam ser adiados, evitando assim a propagação da epidemia.

É hora de enfrentar o coronavírus no ambiente de trabalho e proteger a saúde e os direitos dos trabalhadores!

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, conclama os trabalhadores e as instituições de proteção ao trabalho para que ajam em defesa da saúde dos trabalhadores antes que seja tarde.

INSTITUTO TRABALHO DIGNO

Revisão das Normas Regulamentadoras de SST: a Elegia da Insensatez

Revisão das Normas Regulamentadoras de SST: 

A ELEGIA DA INSENSATEZ

Hoje entrou em vigor a “nova” Norma Regulamentadora nº 3 – Embargo e Interdição, bem como a sua Portaria nº 1.069/2019, que disciplina os procedimentos administrativos relativos a estes atos.

Ao paralisar temporariamente uma atividade perigosa – ato administrativo cautelar da integridade dos trabalhadores e previsto no ordenamento jurídico da vários países – o Poder Público responde à urgência de uma situação-limite, na qual a possibilidade e a severidade das possíveis lesões impostas são significativas. A procrastinação ou inibição da sua aplicação seria mais um elemento a compor a tragédia nos ambientes laborais, capaz de prejudicar a quase todos, inclusive empresas conscientes de seu papel social.

O episódio que envolve a letal NR-3 é o mais representativo de todo um processo conceitualmente anômalo, tecnicamente mambembe e irresponsavelmente açodado de revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde do Ministério do Trabalho (sua extinção formal não foi capaz de eliminar as suas razões de subsistir).

A atualização periódica deste tipo de referência técnico-legal é necessária e inerente à sua natureza, mas deve ser feita com cuidado e respeito ao bem tutelado: a vida de quem trabalha.

No caso da NR-3, é imposto o uso de uma ferramenta – matriz de risco – exógena, não validada para o mundo real, não projetada para este uso e que necessariamente traz resultados diversos, conforme o conhecimento, crença ou experiência do seu aplicador. Esta opção carreia fragilidades e incertezas para um procedimento administrativo que deveria ser cristalino e, se a intenção fosse realmente reduzir os acidentes de trabalho, estrategicamente fortalecido.

Enfim, estamos diante de um processo revisão das NR baseado na subserviência a interesses estranhos à prevenção de acidentes e adoecimentos laborais, lastreado na insensatez e ausência de empatia com quem trabalha exposto a riscos e efeitos adversos. Um moer de carnes e ossos resultado de premissas que atendem apenas os interesses do capital predatório, prazos de maturação de propostas incompatíveis com o bem a preservar e utilização de fundamentos tecnicamente frágeis e ferruginosos. As regulamentações que complementam os novos textos das NR caminham no mesmo sentido, sendo exemplar a Portaria nº 1.069/2019, que disciplina os procedimentos de embargo e interdição, pensada para a inibição do ato e imposição de salvo-condutos a empresas que submetem os trabalhadores a riscos.

O Instituto Trabalho Digno tem, de forma reiterada e sistemática, apontado as fragilidades técnicas e jurídicas deste processo de revisão, para baixo, das NR. E também demonstrado a irresponsabilidade de quem se empenha na minimização das garantias para que o trabalho que não adoeça, mutile ou mate. Esperamos em 2020 o retorno da sensatez, justiça e equilíbrio nas relações entre as partes.

Em 22 de janeiro de 2020.

Instituto Trabalho Digno

O TST E A (in) JUSTIÇA DO TRABALHO

O TST E A (in) JUSTIÇA DO TRABALHO

Causou perplexidade e comoção a entrevista concedida pela Ministra Maria Cristina Peduzzi (foto), futura Presidente do TST, ao jornal Folha de São Paulo e publicada no dia 16 de dezembro.

Foto de José Paulo Lacerda (2009)

Mesmo nos momentos mais intensos das mudanças na legislação trabalhista ocorrida nos últimos anos (Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista), seus defensores mantinham algum pudor e sempre usavam, como justificativa para as mudanças, que não haveria prejuízos aos trabalhadores e que ainda seriam criados milhões de empregos. Este foi o discurso repetido como um mantra durante a tramitação dos projetos de mudança da legislação no Congresso Nacional. O grande vocalizador desses projetos, sustentando os interesses patronais e do governo, sempre foi o hoje Secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o Senhor Rogério Marinho. Mesmo ele, em seus momentos mais radicais, sempre sustentou seu discurso nos milhões de emprego que viriam.

Aqueles que acompanham o que vem ocorrendo no mercado de trabalho, neste curto período do pós-reforma trabalhista, sabem os frutos que já estão sendo colhidos. Vicejam contratos fraudulentos de terceirização que não atendem minimamente aos requisitos exigidos pela permissa nova Lei de Terceirização. Os chamados contratos por tempo parcial estão se constituindo em verdadeiras arapucas para os trabalhadores e o acesso à Justiça do Trabalho se tornou um direito que pode se transformar em pesadelo.

Auditores Fiscais do Trabalho, Membros do Ministério Público do Trabalho e Juízes de instâncias inferiores já se deparam com a crescente perda de direitos e, é claro, com os milhões de empregos que não chegam. O que se colhe é a perda de direitos, a desagregação do mercado de trabalho e seus impactos no mercado consumidor.

Surpreendentemente a entrevista da futura Presidente do TST inovou. Ela se despiu dos pudores e dos argumentos brandidos pelos prepostos do empresariado e foi direto ao ponto: “Convivemos com modos de produção que eram impensáveis à época em que a CLT foi editada. Hoje nós temos a economia ‘on demand’ (…) No principal, se objetivou atualizar a legislação às novas realidades econômicas”.

Direta e certeira, a Ministra não deixa dúvidas em toda entrevista. O modelo capitalista está mudando e exige que tudo se adeque. Não serão os direitos laborais que vão escapar. Infelizmente a futura Presidente do TST parece estar distante da realidade que, se já não era boa, com as mudanças laborais por ela apoiadas, tem tornado a vida de milhões de trabalhadores um verdadeiro inferno. Faltam empregos e os raros que surgem oferecem salários rebaixados e proteção quase nenhuma.

Ouvir de um líder empresarial os argumentos esposados pela Ministra é triste, porém tolerável. Afinal, no Brasil, historicamente grande parcela do setor patronal prima pela maximização dos lucros sem importar qualquer custo humano. Mas estas afirmações vindas daquela que será a representante máxima da Justiça do Trabalho é triste e indefensável. Caberia à Ministra demonstrar alguma empatia com as vítimas das recentes mudanças trabalhistas e se mostrar mais atenta com aquilo que se passa no mercado de trabalho. Mas, ao contrário, ela veste as roupas de uma defensora de tais reformas e aproxima perigosamente a Justiça do Trabalho dos interesses de um setor específico da sociedade (empresários sem sensibilidade social) e de um governo que parece buscar a destruição de qualquer direito laboral.

Neste momento do ano em que a solidariedade e o espírito cristão são chamados à nossa reflexão, é aconselhável que a futura Ministra busque inspiração nas reflexões feitas pelo atual Sumo Pontífice, o Papa Francisco. Aos operadores do Direito, às instituições do mundo do trabalho só resta lamentar a deplorável entrevista e sonhar com algumas respostas que um(a) verdadeiro(a) Presidente de um Tribunal Superior do Trabalho poderia ter dado aos jornalistas.

Segue abaixo nosso sonho, inclusive com uma manchete à altura:

“DESSE JEITO, VAMOS ACABAR REVOGANDO A LEI ÁUREA PARA ATENDER O MERCADO, AFIRMA A FUTURA PRESIDENTE DO TST

Jornal: Saindo da questão gênero, como estão juízes, desembargadores e ministros na relação com a reforma trabalhista?

Resposta: Perplexos! Os resultados já observados após o aniversário de primeiro ano da nova lei da terceirização e da reforma trabalhista são alarmantes. Os milhões de empregos prometidos não vieram. Tem-se observado a proliferação de contratos de terceirização fraudulentos e até mesmo o chamado contrato por tempo parcial tem sido objeto de burla por empreendedores inescrupulosos. Fiscalização, Ministério Público do Trabalho e Juízes estão atentos para o que está acontecendo e os abusos devem ser reprimidos, garantindo-se minimamente a dignidade dos obreiros. É claro, que as críticas que tem sido feitas não são mera gritaria ou reclamação dos agentes públicos. É a pura constatação da realidade e em algum momento o TST apreciará estes abusos, tendo como norte a defesa do direito daqueles que trabalham.

Jornal: Associações de Juízes argumentam que a Reforma traz precarização. Como a Senhora vê essa crítica?

Resposta: De fato, há precarização! E sendo identificada, é intolerável que seja aceita. Lembro-me que um dos argumentos usados para aprovação das medidas é que estas não trariam prejuízos aos trabalhadores e seus direitos fundamentais seriam respeitados, o que se revelou uma inverdade. Não se pode justificar a supressão de direitos e garantias, previstas inclusive no texto constitucional, sob o argumento de que estão ocorrendo mudanças estruturais no capitalismo.

Jornal: A Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, consegue com atualizações dar respostas a essas novas realidades?

Resposta: Ao contrário do que afirmam, o Direito do Trabalho é o ramo do direito que mais sofreu mudanças ao longo de sua história. Nesses mais de 70 anos, foram milhares de mudanças no texto da CLT. Algumas tiveram efeito de uma mera cirurgia plástica, outras, entretanto, quase a destruíram. Nenhum código de direito brasileiro é tão constantemente atualizado como a CLT. Os argumentos de inflexibilidade da legislação laboral só prosperam em discursos que visam destruir qualquer proteção laboral.
O trabalho é essencialmente dinâmico e mudanças devem buscar a atualização de textos legais. Porém, jamais para buscar o retrocesso, para suprimir direitos e garantias. Veja o que vem acontecendo com os trabalhadores de aplicativos. No mundo inteiro – Espanha, EUA – e mesmo aqui no Brasil já surgem importantes decisões do Poder Judiciário reconhecendo o vínculo laboral e garantindo os direitos dos trabalhadores, às vezes simplesmente o direto de sobreviver.

Jornal: Uma reforma está em estudo pelo governo Bolsonaro.

Resposta: Sim, tive notícias do fato. Lamentavelmente, fui informada que, inclusive, 3 ministros do TST participam de grupo de trabalho organizado pelo Poder Executivo para este fim. Não concordo com tal participação, pois não é papel de juízes, desembargadores e, principalmente, ministros do TST compor grupo no Poder Executivo com vistas a elaboração de normas que visem mudar a legislação laboral.
Tal fato é eticamente questionável e politicamente não desejável. Caberá à Justiça do Trabalho avaliar e aplicar as futuras leis, inclusive questionando a sua não aplicabilidade frente à Constituição da República. Tempos estranhos estes, em que agentes públicos deixam de exercer seus poderes e passam a namorar com competências alheias.

Jornal: É pouco tempo ou é tempo razoável alterar a CLT de novo?

Resposta: É pouquíssimo tempo. Não nos dão sequer a oportunidade para avaliar os sérios impactos já produzidos e já surgem novas propostas de mudança. Isso não é apenas um estilo de governança, mas uma óbvia estratégia de inanição de qualquer tentativa de oposição aos desejos dos grupos dominantes.

Jornal: O governo apresentou a Medida Provisória do Emprego Verde e Amarelo, com a justificativa de estimular a geração de empregos para jovens. Há quem a chame de nova reforma trabalhista. A Sra. vê uma reforma trabalhista?

Resposta: Sim. É uma proposta de reforma ainda mais radical do que aquela ocorrida no governo Temer. Além de provocar maior desarticulação no mercado de trabalho, há um claro interesse estratégico na fragilização de instituições que atuam no mundo do trabalho, como o Ministério Público do Trabalho e a Auditoria Fiscal do Trabalho. Neste ritmo, só falta que se proponha o fim da Justiça do Trabalho e, quem sabe, a revogação da Lei Áurea, com a desfaçatez de atender ao mercado.

Jornal: Mas nessa MP tem o trabalho aos domingos. Qual sua avaliação?

Resposta: o atual governo já tentou aprovar esta inumana e antissocial medida e o Congresso Nacional a rejeitou. Esta propositura bem demonstra o sentido de total desrespeito à dignidade dos trabalhadores e aos seus direitos fundamentais. Vê os trabalhadores como robôs, como pessoas que não têm filhos, não têm famílias, que não frequentam igrejas ou jogam futebol. Esquecem-se de que nem todo trabalho é justificável e que é obrigação de toda a sociedade a luta pelo labor decente.”

Enquanto pudermos sonhar e partilhar justiça, seremos definitivamente mais humanos.

Instituto Trabalho Digno