Revista Laborare prepara segunda edição

A revista Laborare já começou a receber artigos para sua segunda edição. Seguindo a linha “Outro Mundo do Trabalho é possível”, a revista artigos originais nas áreas relacionadas com a promoção do trabalho digno, especialmente segurança e saúde do trabalhador, direitos trabalhistas, inspeção do trabalho e em ciências sociais e trabalho.

O Conselho Editorial da revista tem a participação de pesquisadores e profissionais atuantes nos campos de conhecimento da publicação em 8 países: África do Sul, Argentina, Brasil, Chile, Estados Unidos da América, França, México e Portugal.

Para enviar os artigos, os autores devem acessar o link http://trabalhodigno.org/laborare/index.php/laborare/about/submissions#onlineSubmissions no qual aparecem as instruções.

Os artigos serão publicados com DOI (Digital object identifier, padrão para identificação de documentos na internet) e já podem ser encontrados no Google Acadêmico, devendo ser encaminhada indexação de acordo com as regras de cada instituição.

Após a publicação do primeiro número, a revista recebeu muitas manifestações elogiosas  quanto aos artigos e a proposta de diálogo científico multidisciplinar em favor do trabalho digno.

Dentre os artigos publicados, o da juíza e professora Valdete Severo destacou a urgência de resistirmos contra o desmanche do Estado Social, em busca da proteção jurídica ao trabalho humano subordinado. No sentido de fortalecer a ação do Estado, os auditores do trabalho Otávio e Marina evidenciaram as microlesões dos direitos dos trabalhadores, prática empresarial voluntária também utilizada contra os consumidores.

Em favor da proteção da segurança dos trabalhadores, o professor Paulo Rogério Oliveira debateu a questão do Ruído enquanto fator de risco ocupacional tratado de forma insuficiente pela legislação. Já o engenheiro Miguel Branchtein analisou um sistema de proteção contra quedas com linha de vida horizontal como proteção de periferia na Construção Civil no Brasil.

 Os professores e pesquisadores da Saúde Coletiva Universidade Federal da Bahia Adryanna Cardim, Paulo Pena, Maria do Carmo Freitas e Mônica Angelim destacaram a atualidade do assédio moral institucionalizado ao estudar a situação dos operadores de teleatendimento com LER/DORT.

Já os auditores e médicos Mário Parreiras e Francisco Teixeira trouxeram à luz um caso de mesotelioma de pleura em mecânico-soldador, abordando os danos da exposição ao amianto.

E neste tempo de precarização travestido de modernidade, Yuri Leite, Emerson Sá e Albefredo Souza Júnior analisaram a natureza do vínculo entre os motoristas e a empresa Uber.

A portas da Laborare estão abertas aos pesquisadores do mundo do trabalho, numa perspectiva de que é possível construir uma sociedade em que o trabalho seja digno.

Publicada a revista Laborare

Foi publicado no dia 23 de julho o primeiro número da revista Laborare. Com um editorial com o título “Outro Mundo do Trabalho é possível”, o Instituto Trabalho Digno expressa sua expectativa no fortalecimento do diálogo multidisciplinar dos variados campos, instituições e pessoas envolvidas na promoção do trabalho digno. Veja o editorial a seguir.


Outro Mundo do Trabalho é possível

Laborare é uma iniciativa do Instituto Trabalho Digno visando a construção de um diálogo científico multidisciplinar dos variados campos de conhecimento relacionado ao mundo do trabalho, especialmente nas áreas de Direito do Trabalho, Segurança e Saúde do Trabalhador, Inspeção do Trabalho e Ciências Sociais e Trabalho.

Inicialmente formado por auditores fiscais do trabalho, o Instituto Trabalho Digno, refletindo sobre a experiência pioneira da Revista Baiana de Inspeção do Trabalho, se propôs a ampliar em muito o escopo desta, adotando, por exemplo, a revisão cega por pares, bem como estruturando um Conselho Editorial com pesquisadores, juízes do trabalho, procurador  do trabalho, professores, auditores e outros profissionais dedicados à defesa do trabalho digno e decente, reunindo 29 doutores que atuam em oito países: África do Sul, Argentina, Brasil, Chile, Estados Unidos da América, França, México e Portugal.

A sua primeira edição, viabilizada exclusivamente com recursos próprios, enfrentou grandes dificuldades num momento em que os direitos trabalhistas são violados e quase todos os dias novas iniciativas são tomadas para espoliar as riquezas nacionais, promover a degradação do ambiente, da saúde, da seguridade social etc. Muitos disseram não ao desânimo e acreditaram na viabilidade desta iniciativa.

Tanto quanto a diversidade e qualidade do nosso Conselho Editorial, como dos nossos revisores técnicos, os artigos desta edição atendem plenamente ao desafio do diálogo científico multidisciplinar em favor do trabalho digno.

O artigo da juíza e professora Valdete Severo destaca a urgência de resistirmos contra o desmanche do Estado Social, em busca da proteção jurídica ao trabalho humano subordinado. No sentido de fortalecer a ação do Estado, os auditores do trabalho Otávio e Marina evidenciam as microlesões dos direitos dos trabalhadores, prática empresarial voluntária também utilizada contra os consumidores.

Em favor da proteção da segurança dos trabalhadores, o professor Paulo Rogério Oliveira debate a questão do Ruído enquanto fator de risco ocupacional tratado de forma insuficiente pela legislação. Já o engenheiro Miguel Branchtein analisa um sistema de proteção contra quedas com linha de vida horizontal como proteção de periferia na Construção Civil no Brasil.

Os professores e pesquisadores da Saúde Coletiva Adryanna Cardim, Paulo Pena, Maria do Carmo Freitas e Mônica Angelim destacam a atualidade do assédio moral institucionalizado ao estudar a situação dos operadores de teleatendimento com LER/DORT. Já os auditores e médicos Mário Parreiras e Francisco Teixeira trazem à luz um caso de mesotelioma de pleura em mecânico-soldador, abordando os danos da exposição ao amianto.

E num tempo de precarização travestido de modernidade, Yuri Leite, Emerson Sá e Albefredo Souza Júnior analisam a natureza do vínculo entre os motoristas e a empresa Uber.

É a Laborare que abre suas portas aos pesquisadores do mundo do trabalho, numa perspectiva de que é possível construirmos uma sociedade em que o trabalho seja digno.

Os Editores

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28 de abril: Em Memória às Vítimas dos Acidentes e Doenças Relacionados ao Trabalho

A Data

A instituição do dia 28 de abril como data em memória de trabalhadores mortos ou feridos no trabalho foi proposta em 1984, no Canadá, pela União de Funcionários Públicos, em alusão à primeira lei abrangente de compensação dos trabalhadores por acidentes do trabalho, de 28 de abril de 1919. Em 1989, o dia foi reconhecido pela Federação Americana do Trabalho nos Estados Unidos, sendo, em 1996, declarado dia internacional de luto pela Organização Internacional do Trabalho – OIT1.

Em 2001, o dia foi alterado para “Dia Mundial da Saúde e Segurança no Trabalho” e, em 2002, a Organização das Nações Unidas oficializou a data. Em 2003, a OIT passou a considerar o dia como Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho. Atualmente, cerca de 100 países marcam o 28 de abril como dia de luta e/ou dia em defesa da segurança e saúde dos trabalhadores.

No Brasil, a data foi reconhecida em 2005, por meio da Lei nº 11.121 (PL nº 856/2003, do Deputado Roberto Gouveia – PT/SP), como Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Tradicionalmente, atividades são realizadas por diversas entidades para discutir a questão da saúde e da segurança do trabalho no país.

Uma Amostra

Os números reais de pessoas que morrem ou se acidentam no trabalho no Brasil e no mundo são de difícil determinação, pois há flagrante subnotificação dos acidentes do trabalho. Pesquisa recente indica que apenas 27,5% dos acidentes do trabalho fatais foram considerados nas estatísticas oficiais em 20162.

A OIT estima que, mundialmente, cerca de 2,3 milhões de pessoas morrem e 300 milhões ficam feridas todos os anos no exercício do trabalho. São 20 pessoas mortas a cada 5 minutos3; pessoas que são obrigadas a trabalhar para garantir seu sustento e de seus familiares e jamais retornam a seus lares.

No Brasil, os dados declarados, ou seja, aqueles referentes a acidentes e mortes para os quais houve emissão de Comunicação de Acidentes do Trabalho – CAT pelo empregador, indicam que a cada 48 segundos uma pessoa se acidenta no trabalho. De 2012 até hoje, foram registrados cerca de 4,1 milhões de acidentes do trabalho no país4. No mesmo período, foram notificadas mais de 15 mil mortes por acidentes do trabalho, estimando-se que uma pessoa morre a cada 3h38m no trabalho5.

A mercantilização do trabalho para sua exploração é característica do modo de produção predominante no Brasil. Imperam formas de organização e de gestão do trabalho que privilegiam a vantagem econômica em detrimento da proteção ao trabalhador, que se traduzem em locais e condições de trabalho precários do ponto de vista da saúde e da segurança e em adoecimentos e mortes.

O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho

O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho pelos empregadores, visando a uma ação preventiva de acidentes do trabalho. Tem também investigar as causas dos acidentes do trabalho ocorridos no país, determinando as medidas necessárias para a eliminação do risco que ocasionou o acidente.

No entanto, a despeito do alarmante número de pessoas que morrem ou adoecem no trabalho todos os dias, o número de inspeções realizadas em saúde e segurança do trabalho vem reduzindo significativamente nos últimos anos, conforme se observa no gráfico abaixo:

Da mesma forma, a partir de 2013, o número de trabalhadores alcançados nas fiscalizações do Ministério do Trabalho vem reduzindo de forma significativa, o que significa dizer que a Inspeção do Trabalho vem conseguindo impactar cada vez menos trabalhadores e seus ambientes laborais.

Atribui-se a queda no número de ações fiscais em saúde e segurança do trabalho a diversos fatores, como em especial, a ausência de protagonismo do tema junto à política do governo, do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Inspeção do Trabalho e a redução do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho. O caráter secundário da saúde e segurança do trabalho também se reflete e é refletido por outras políticas do MTb que dificultam seu enfrentamento, como a diretriz institucional no sentido da promoção de ações fiscais superficiais, a carência de capacitação em assuntos relacionados ao tema e a escassez de inter-relacionamento com outros órgãos que atuam direta ou indiretamente em questões afetas ao tema.

Ainda, a flexibilização da legislação, seja por meio de alterações de Normas Regulamentadoras ou de edição de Notas Técnicas, Portarias e Instruções Normativas que burocratizam a inspeção e obstam a atuação do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, contribui para a impunidade dos infratores e para a desproteção dos trabalhadores. Alguns exemplos dessa flexibilização são as reiteradas alterações da NR-12 para conceder sucessivos prazos para a regularização de máquinas e equipamentos que apresentam graves e iminentes riscos à vida e integridade física dos trabalhadores e a publicação da Instrução Normativa nº 142/2018, que obstaculiza e reduz a eficácia das medidas de interdição e embargo.

Nesse ponto, merece destaque a permanente ausência de exclusividade da competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para a determinação dos embargos e interdições. Como é sabido, a despeito de previsão legal para a exclusividade (Constituição Federal de 1988, Convenção nº 81 da OIT e o Regulamento da Inspeção do Trabalho – Decreto nº 4552/2002), a prática instituída na Inspeção do Trabalho é a delegação dessa competência ao Superintendente Regional, agente político desprovido de conhecimento técnico e indicado ao cargo pelo Ministro de Trabalho de forma arbitrária, em razão de afinidades político-ideológico-partidárias.

Considerações e Proposições

O Instituto Trabalho Digno presta solidariedade aos trabalhadores cujas vidas e saúde foram tiradas e prejudicadas em razão da precariedade do meio ambiente do trabalho e aos seus familiares e ………., que vivem e viverão com a dor da ausência e das consequências dos adoecimentos físicos e/ ou psíquicos.

Consideramos que a justiça social mais básica que garante a sobrevivência das pessoas a cada dia de trabalho apenas será possível a partir da preponderância da vida em relação ao lucro. Por isso, chamamos todos à reflexão sobre a forma de gestão do trabalho que se impõe no país e aquela que queremos e os convidamos à análise da política do Ministério do Trabalho e do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho no que tange à promoção do meio ambiente do trabalho sadio e seguro. A transformação do luto em luta pressupõe a crítica e a autocrítica e a disposição para a mudança.

As mudanças reivindicadas pelo Instituto Trabalho Digno nesse 28 de abril de 2018 são:

– Ampliação, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, das ações fiscais destinadas à inspeção de normas relacionadas à saúde e segurança do trabalho e instituição de política interna de fiscalização substancial, que evite aferições superficiais;

– Edição, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, de documento que reconheça a competência exclusiva dos Auditores-Fiscais do Trabalho para a determinação de embargos e interdições;

– Edição, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, de documento que esclareça e admita que os prazos flexibilizantes da NR-12 não se aplicam quando da constatação de risco grave e iminente à integridade física dos trabalhadores;

– Revogação da Instrução Normativa nº 142/2018;

– Revogação da Portaria nº 40/2011;

– Revisão do módulo de embargo e interdição do Sistema Auditor por Auditores-Fiscais do Trabalho especialistas no tema;

– Realização de concursos públicos anuais para a carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho;

– Promoção de capacitação em saúde e segurança do trabalho pela Escola Nacional de Inspeção do Trabalho e realização de parcerias e convênios para a instrução e capacitação junto a Universidades, Fundacentro, OIT, etc.

Referências

[1] http://www.diarioinduscom.com/em-memoria/

[2] Pesquisa realizada por Otávio Kolowski, Auditor-Fiscal do Trabalho e Conselheiro do Instituto do Trabalho Digno, com apoio do Ministério Público do Trabalho.

[3] http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2017-04/acidentes-de-trabalho-matam-23-milhoes-de-pessoas-por-ano-no-mundo-diz

[4] https://observatoriosst.mpt.mp.br/

[5] Idem.

Terceirização é trabalho semi-escravo

Diana Assunção (1)

 

Comecei a trabalhar na Universidade de São Paulo, a conhecida universidade dos rankings internacionais, em 2008 e rapidamente me deparei com uma realidade: a existência de trabalho semiescravo nessa prestigiada instituição. Os trabalhadores terceirizados da USP, em sua grande maioria mulheres negras, ainda hoje, recebem salários que não chegam a 1/3 daqueles percebidos pelos contratados diretamente; não recebem direitos como vale-alimentação ou vale-refeição; não têm direito às creches disponíveis nos campi para servidores do quadro e não podem utilizar o circular da USP. São segregados abertamente dentro da universidade, com uniformes diferentes e em muitas faculdades não podem nem fazer suas refeições na mesma cozinha que os efetivos. É um cenário aterrorizante.

Essa foi uma experiência com que pude conviver e que me gerou enorme revolta. Como aceitar uma situação assim? E pensar que este cenário é apenas um pequeno retrato do Brasil “profundo”, do trabalho precário em cada canto do país, que aumenta e se legaliza cada vez mais com a lei da terceirização aprovada este ano pelo governo golpista. Mas se a precarização do trabalho tem rosto de mulher, podemos dizer que a revolta também. Minha experiência não se resumiu em constatar esta dura realidade, mas em buscar lutar contra ela. Na USP, onde existe um sindicato combativo e classista, os terceirizados, apesar de legalmente terem outro sindicato, puderam se apoiar nessa ferramenta de luta para organizar a sua própria revolta. Fizeram greves, não por melhores condições de trabalho, mas para que as empresas terceirizadas pagassem o salário do mês anterior.

Dessas lutas, pude participar e ver com meus próprios olhos o levante de mulheres negras que, dentro da USP, jamais haviam erguido a cabeça. Elas puderam contar com o apoio de estudantes os quais, sentados em suas carteiras e estudando a escravidão no país, resolveram deixar de lado o estreito horizonte da lousa e tomar partido na defesa dos direitos trabalhistas. Com criatividade e paixão, aquela paixão dos que mais sofrem com o velho mundo, as terceirizadas organizaram greves, manifestações, piquetes, ocupações da Reitoria e uma ampla rede de solidariedade, que contou com o apoio de centenas de juristas, jornalistas, artistas e intelectuais. Até mesmo “devolver” o trabalho, no caso o lixo recolhido, foi método de luta para chocar a comunidade uspiana e escancarar a luta de classes que pulsava nos livros e corredores.

Essa foi uma vivência com que tive a oportunidade de comungar como trabalhadora efetiva da Universidade de São Paulo e, na época, diretora do Sindicato dos Trabalhadores da USP. Eu lutava e continuo lutando pela bandeira da efetivação de todos os terceirizados, com os mesmos direitos e salários, sem necessidade de concurso público, uma vez que já exercem o trabalho cotidianamente. Em um país atravessado pelo chicote do golpe institucional, que atingirá de forma mais virulenta mulheres e negros da classe operária, onde as direções oficiais do movimento sindical seguem atreladas aos partidos da ordem, é preciso acreditar e confiar na força de nossa classe, na auto-organização dos trabalhadores e na possibilidade de que a derrota de todas as reformas e ataques seja obra dos próprios trabalhadores. Neste processo, não tenho dúvidas, pois vi com meus próprios olhos: as mulheres serão linha de frente.

(1) Diana Assunção é diretora de base do Sindicato dos Trabalhadores da USP e fundadora do grupo de mulheres Pão e Rosas

“Escravo, nem pensar!” – uma política de prevenção ao trabalho escravo

Natalia SuzukiCoordenadora do Programa Escravo,  nem Pensar! da ONG Reporter Brasil

A despeito de, nos últimos 20 anos, termos libertado mais de 53 mil trabalhadores, frequentemente afirmamos que há muito a ser feito e estamos longe de erradicar o trabalho escravo no Brasil. Essa sensação de insuficiência não nos vem apenas quando enfrentamos um ano como o de 2017, em que uma portaria como a 1.129 é publicada pelo Ministério do Trabalho para fragilizar o trabalho de fiscalização dos seus próprios auditores, mas quando constatamos que novos casos de trabalho escravo continuam surgindo e os trabalhadores resgatados são reiteradamente explorados.

Se realmente achamos que temos que avançar no combate ao trabalho escravo, por que não investimos nossos esforços também nas outras duas linhas de ação do Plano de Erradicação ao Trabalho Escravo – a prevenção e a assistência à vítima –, que são ainda muito acanhadas? Em termos de política pública, o Estado avançou pouco em institucionalizar medidas dessas duas searas, as quais ainda são empreendidas pela sociedade civil. O resultado disso é termos consolidado uma política repressiva, conduzida por órgãos estatais, que fiscalizam e responsabilizam aqueles que praticam o crime, mas não possuirmos diretrizes nacionais sobre como realizar o atendimento das vítimas e suas famílias no pós-resgate ou orientações sobre ações de prevenção. Por concisão, tratarei somente sobre o último ponto aqui.

Falar sobre prevenção é capcioso, porque costumamos tratá-la como algo sendo prementemente necessário, mas pouco palpável. Seria uma campanha? A difusão de informação? Se sim, como realizar isso em termos de política de Estado?

Não tenho todas as respostas para essas questões, mas gostaria de reservar os últimos parágrafos que me restam sobre a experiência do Escravo, nem pensar! (ENP!), com o intuito de deixar algumas reflexões e apontamentos do que podemos fazer para o futuro. A missão desse programa da Repórter Brasil, desde a sua gênese, é a prevenção ao trabalho escravo por meio da educação1. A ideia era fazer com que o tema fosse abordado nas escolas de municípios de maior ocorrência do trabalho escravo, a partir da formação de professores da rede pública sobre o tema.

Em 2012, após oito anos da criação do programa, foi feita uma reflexão a respeito dos dados quantitativos alcançados pelo ENP! até então: 2,5 mil professores formados em 50 municípios. O que isso significava para o cenário de combate ao trabalho escravo no Brasil? Sinceramente, muito pouco. Os casos de trabalho escravo não cessavam de surgir, assim como aumentava a lista de municípios com registros do problema. Seriam necessárias décadas para cobrir com as formações todo o território acometido pelo trabalho escravo se mantivéssemos o mesmo tipo de ação.

Assim, enfrentamos uma revisão metodológica do programa com o objetivo de ampliar a escala geográfica e de beneficiários de forma mais célere. Cabia agora ao ENP! realizar formações em nível estadual, em parceria com governos de estados, durante um período fixo de 18 meses, e colocar em prática uma metodologia de multiplicação e capilarização na rede pública por meio da formação de técnicos, os quais são responsáveis por formar os professores2. Com essas diretrizes, entre 2015 e 2017, concluímos dois projetos, um no Maranhão3 e outro no Pará4, que alcançaram, em 128 municípios, mais de 270 mil pessoas, hoje, informadas e mobilizadas sobre os riscos de trabalho escravo, além de estarem aptas a encaminharem novas denúncias a órgãos competentes.

Em 2018, será finalizada uma ação semelhante na Bahia, além de outras a serem iniciadas em Minas Gerais e Tocantins, além de uma dobradinha no Maranhão, para abrangermos as regiões que não foram contempladas na primeira fase do projeto. Ademais, compreendemos que a proposta formativa sobre o trabalho escravo pode e deve incluir outros atores que são essenciais para a erradicação do problema em longo prazo. O primeiro passo nesse sentido foi estender o processo formativo para profissionais da Assistência Social por considerá-los fundamentais no atendimento de trabalhadores e suas famílias vulneráveis5.

Disso tudo, quais apontamentos podemos extrair? A primeira questão se refere à relação que nós, da sociedade civil, estabelecemos com o Estado. Se, em muitos momentos, é preciso tomar uma postura combativa em relação a ele, cobrando que assuma seus compromissos republicanos e em defesa de um Estado de Direito, em outras situações, é preciso tê-lo como o único parceiro que dispõe de recursos – como os burocráticos – para capilarizar as ações6. Na atual conjuntura, a sociedade civil pode e, talvez, deva assumir a dianteira de muitas iniciativas, mas deve haver uma preocupação de torná-las perenes, e isso somente é garantido quando são institucionalizadas como política de Estado. Por fim, é importante, em dado momento do desenvolvimento de uma ação, pararmos para revisar e avaliar o que está sendo feito e se é o caso de redirecionarmos as atividades que empreendemos. Manter o olhar insatisfeito sobre as nossas realizações permite que coloquemos no horizonte a possibilidade de mudanças em busca de melhorias e avanços.

Referências

1 O Escravo, nem pensar! é meta 41 do 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo: “Promover o desenvolvimento do programa “Escravo, nem pensar!” de capacitação de professores e lideranças populares para o combate ao trabalho escravo, nos estados em que ele é ação do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo”.

O direcionamento da formação do ENP! aos técnicos (e não mais aos professores) foi uma escolha estratégica, porque esses profissionais conseguem formar os professores em diferentes municípios devido às funções já previstas em seu trabalho.

3 Para mais informações sobre o projeto no Maranhão, entre 2015 e 2016, acesse: Projeto de prevenção ao trabalho escravo no Maranhão alcança mais de 130 mil pessoas

4 Para mais detalhes sobre o projeto no Pará, entre 2016 e 2017, acesse: Mais de 140 mil pessoas são prevenidas contra o trabalho escravo em estado campeão de casos.

5 Em 2017, o Escravo nem pensar inicia para esses profissionais no município de São Paulo, com o intuito de ampliar e melhor o atendimento, principalmente, para migrantes internacionais suscetíveis à exploração em relações trabalhistas. Leia mais.

6 Após o projeto desenvolvido no Maranhão pelo ENP!, a rede pública inseriu o tema do trabalho escravo nos Cadernos de História e Sociologia, em que constam as orientações curriculares para o Ensino Médio da rede estadual do Maranhão. Isso significa que, nos próximos anos, está previsto que os alunos do Ensino Médio maranhense sejam confrontados com a questão em sala de aula.

Portaria nº 1129/2017 do Ministério do Trabalho: uma Lei Áurea às Avessas

Otávio Kolowski Rodrigues (1)

O dia 16 de outubro de 2017 foi um dia histórico para o Brasil. O trabalho escravo foi virtualmente erradicado através da Portaria nº 1129/2017 do Ministro do Trabalho, que estabeleceu novos critérios e definições sobre o que é o trabalho escravo e sobre as respectivas regras de enfrentamento.

A Portaria é bastante atípica. Primeiro, altera e revoga a Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11/05/2016, de autoria do Ministério do Trabalho e do antigo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, hoje rebatizado como Ministério dos Direitos Humanos. Tratando-se de ato normativo conjunto, natural seria que fosse revogado por ambos os cossignatários. O ato revocatório apresenta, portanto, vício de competência, eis que não foi feito pelas mesmas autoridades responsáveis pelo ato revogado.

Outra grande anomalia jurídica da Portaria nº 1129/2017 é o fato de que o parágrafo único do seu artigo 5º dispõe que todas as decisões de inclusão de nomes de escravagistas na lista suja do trabalho escravo somente continuarão em vigor caso estejam adequadas à nova Portaria. Salvo casos em que o auditor fiscal do trabalho responsável pela fiscalização fosse dotado de poderes de clarividência, é impossível esperar que qualquer decisão pretérita à nova Portaria pudesse ser compatível com norma que ainda não existia. Trata-se de reinterpretação da regra constitucional de que a lei não prejudicará ato jurídico perfeito, consistindo na leitura de que a regra prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal se trata apenas de lei em sentido estrito, não abrangendo Portarias Ministeriais. É uma novidade hermenêutica de manifesta inconstitucionalidade.

Ainda, a Portaria nº 1129/2017 modifica o conceito legal de trabalho escravo previsto no Código Penal, extrapolando poder regulamentar e invadindo seara destinada ao trabalho do Congresso Nacional. De acordo com artigo 149, caput, do CP, é trabalho análogo ao de escravos: submeter trabalhador a trabalho forçado, ou a jornada exaustiva, ou a condições degradantes de trabalho, ou a servidão por dívida. Quatro hipóteses alternativas. A retenção do trabalhador no local de trabalho por cerceamento de meio de transporte, uso de vigilância ostensiva ou apropriação de bens ou objetos, na forma do parágrafo 1º do art. 149, são também considerados trabalho análogo ao de escravo, aumentando para sete o total de possibilidades de enquadramento.

A nova Portaria Ministerial, em seu artigo 1º, IV, reduz as hipóteses para quatro:

  1. a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;
  2. b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;
  3. c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;
  4. d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho

 

A hipótese da alínea “a” é inédita.  Além de carecer de embasamento legal, faz a proeza de tipificar o serviço militar obrigatório como trabalho análogo ao de escravos. O serviço militar obrigatório é involuntário e é feito sob meio de coação e ameaça de punição, ainda que estas sejam estritamente legais. Ao não diferenciar serviço involuntário lícito de ilícito e ameaça e coação legais e ilegais, incorreu a Portaria em equívoco grosseiro. Desconsiderou a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece exceção a serviço forçado e involuntário de natureza militar ou cívica.

Para a circunstância prevista na alínea “b”, criou-se exigência adicional de isolamento geográfico. Dessa forma, restam descaracterizados como trabalho análogo ao de escravos casos de tráfico interestadual ou internacional de trabalhadores onde a retenção forçada do trabalhador escravizado se dá por meio de recusa no fornecimento de passagem de retorno ao seu local de origem em razão de contração de dívida decorrente da prestação dos serviços. Em tais casos, a coação não se dá por impedir um trabalhador de sair de um local isolado, mas sim por inviabilizar o retorno ao local distante de onde foi trazido, especialmente em caso de trabalhadores migrantes que não dominam o idioma local e que não dispõem de recursos financeiros próprios para o retorno à sua origem.

Já o uso de vigilância armada para fins de retenção do trabalhador no local de emprego, previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 149 do Código Penal, passou a ser condicionado na alínea “c”, ao propósito especifico de reter o trabalhador em razão de dívidas contraídas junto ao empregador. Isto é, se o empregador se utiliza de capangas armados para reter o trabalhador no local de emprego por qualquer outro motivo diverso de dívida, como por mera antipatia com a vítima ou intuito de fazer esta trabalhar de forma vitalícia, não haverá mais punição administrativa. A Portaria exige, ainda, prova de que a segurança armada não sirva para “proteção do imóvel” (art. 3º, IV, a). Isso significa que a vigilância armada deve ser específica e exclusiva para manter trabalhadores trancafiados. A vigilância armada destinada a garantir a integridade de trancas, portas, grades, cercas e qualquer outro obstáculo existente no imóvel que sirva para reter trabalhadores em seu interior não é passível de punição, segundo a literalidade do normativo.

Quanto à alínea “d”, o cercamento da liberdade por meio de retenção de documento ou objeto previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 149 do Código Penal, foi reduzido na Portaria nº 1129/2017 apenas à hipótese de retenção de documento. Assim, o ministro do trabalho tornou impune administrativamente a conduta do empregador de forçar trabalhadores a se manterem trabalhando mediante retenção de seus bens pessoais diversos de documentos como, por exemplo, dinheiro, cartões bancários, veículo, objetos pessoais, roupas, eletrodomésticos e qualquer outro bem que não consista em documento. A retenção de bens é comum nos casos onde o trabalhador escravizado reside no local de trabalho e, não raras vezes, consiste em conduta mais eficaz do que a retenção de documentos, que podem ser reemitidos com maior facilidade junto a órgãos públicos.

Em relação às hipóteses remanescentes de trabalho análogo ao de escravos previstos no caput do art. 149 do Código Penal, isto é, trabalho forçado, jornada exaustiva e trabalho degradante, estas foram classificadas como categorias apartadas de trabalho análogo à escravo nos incisos I a III do artigo 1º da nova regulamentação. É uma confusão causada pela Portaria, que também inovou em sua conceituação.

Em relação à caracterização do trabalho forçado, passa a ser necessária a falta de consentimento do trabalhador, cumulada com a remoção da vítima da capacidade de exprimir sua vontade. Ao que tudo indica, se uma vítima de trabalho escravo for levada a força para trabalhar, desde que consiga “exprimir sua vontade” de não querer trabalhar de força forçada (gritando por socorro, talvez), mesmo sendo desconsiderada, não haverá mais trabalho forçado.

Para trabalhos sob jornada exaustiva, além da necessidade de haver a própria jornada exaustiva, o ministro do trabalho acrescentou os seguintes requisitos: o trabalho deve ser “contra sua vontade”, “com privação do direito de ir e vir” e “fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria”. Todos os quesitos devem ser cumulativos, ou seja, não havendo qualquer um deles, a conduta resta impune. Por exemplo, caso um sindicato autorize jornadas exaustivas por acordo coletivo, por mais atrozes que possam ser – como jornada de 18hs diárias –  não haverá mais trabalho escravo mesmo que feito contra a vontade e com cerceamento de liberdade. Igualmente, o uso de métodos de coação por meio diverso do cerceamento do direito de ir e vir, como, por exemplo, o empregador determinar que quem trabalhar menos de 18hs por dia não receberá nenhuma hora trabalhada, também eximirá o empregador de penalidade, ainda que ocorra jornada exaustiva e contrariedade aos ditames legais. Da mesma forma, desde que previstos contratualmente (normalmente em letras miúdas em contratos firmados com trabalhadores semianalfabetos), a combinação de jornada exaustiva e cerceamento de liberdade será também impune caso haja “concordância” do trabalhador para com essas condições de trabalho.

No caso do trabalho degradante, foram também acrescentadas exigências para a caracterização das infrações. Os atos privativos de dignidade devem agora ser comissivos e combinados com o cerceamento da liberdade de ir e vir. Isto é, casos em que haja o cerceamento da liberdade e condições degradantes por omissão, e não ação, não são puníveis. Por exemplo, se um empregador recrutar e transportar trabalhadores para uma frente de trabalho rural em local isolado e os deixar trabalhando lá de forma isolada por meses sem abrigo, sem suprimento de água potável, sem comida e sem possibilidade de deixar o local por conta própria – condições degradantes típicas -, a conduta será impune, pois o que levou à condição degradante foram atos omissivos. Da mesma forma, se o empregador obrigar o trabalhador a se vestir como um escravo típico do século XIX, com uso farrapos e grilhões e sujeitá-lo a tratamento humilhante como, por exemplo, chamá-lo de escravo e obrigá-lo a dormir em uma senzala, isso não será mais punível; apenas poderá sofrer sanção o trabalhador que tenha sido impossibilitado de fugir. A situação é historicamente encontrada em escravos domésticos dotados de melhor status junto ao seu senhorio e de liberdade de circulação destinada a possibilitar exercício de suas tarefas de gerenciamento doméstico, como obtenção de suprimentos. Ou seja, a Portaria falha em enquadrar como trabalho análogo ao de escravos até mesmo situação típica de escravidão das épocas colonial e imperial do país.

Outras inovações estranhas do ato normativo são as normas procedimentais previstas em seu artigo 3º. O inciso II do § 3º estabelece a obrigatoriedade de “Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou da fiscalização”. Trata-se de exigência atípica e de cumprimento impossível em múltiplos casos. Não necessariamente haverá autoridade policial junto com a fiscalização, especialmente quando a constatação de trabalho análogo ao de escravos for realizada de forma fortuita e inesperada em fiscalizações de rotina. A exigência é ainda redundante com a exigência contida no inciso IV, de “Envio de ofício à Delegacia de Polícia Federal competente comunicando o fato para fins de instauração”, já que não raras vezes é a Polícia Federal a autoridade policial que participou da fiscalização. Isso evidencia, mais uma vez, no mínimo, má técnica jurídica. A obrigatoriedade da presença de polícia consiste ainda em negação de fé pública do relatório e fotografias feitos pelo auditor fiscal do trabalho na atividade de fiscalização, criando inexplicável exceção à regra de presunção de veracidade dos atos da administração pública em geral.

Já o inciso III do mesmo parágrafo estabelece exigência teratológica de “Comprovação de recebimento do Relatório de Fiscalização pelo empregador autuado”. Para haver o recebimento do relatório, é necessário que o empregador esteja efetivamente presente no local de fiscalização e que aceite recebê-lo. Nos casos de flagrante de trabalho análogo ao de escravos não é incomum que o empregador esteja ausente, que se coloque em fuga ou que resista à fiscalização. É impossível entregar relatórios a empregador foragido ou ausente. Igualmente, é impossível entregar relatórios a empregador que se recusa a recebê-los. Dessa forma, na prática, somente integrará a lista suja do trabalho escravo o empregador que se dispuser a voluntariamente receber tal relatório. Ninguém, portanto, integrará a lista suja do trabalho escravo, salvo se assim o desejar. Causa espécie que a Portaria Ministerial, ao passo que expressamente menciona a Lei nº 9784/99, venha a desconsiderar a disciplina desta em relação a intimações de administrados, em que expressamente admite intimações por via diversa do recebimento pessoal, especialmente publicação por edital em imprensa oficial em caso de evasão do intimado ou de recusa no recebimento.

Uma das explicações para os problemas técnicos crassos da Portaria diz respeito à sua origem também anômala. O memorando circular nº 61 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, publicado em resposta à Portaria nº 1129/2017, informou que a Portaria foi feita à revelia da Secretaria e dos respectivos órgãos de fiscalização do trabalho escravo. Conforme o memorando, ela seria originária do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que não possui competência legal ou técnica para se imiscuir em matéria trabalhista. Não é, sequer, seu signatário oficial.

Face ao exposto, conclui-se que a Portaria nº 1129/2017 é de manifesta ilegalidade, por motivos de vício de competência, de extrapolação de poder regulamentar e de manifesta desconformidade com a Constituição Federal, o Código Penal, a Lei do Processo Administrativo Federal e com múltiplos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para a erradicação do trabalho escravo e do tráfico internacional de pessoas. Na prática, ela fulmina qualquer possibilidade de responsabilização administrativa por submissão de trabalhadores a trabalho análogo à escravo em face de imposição de condicionantes extralegais e cuja configuração prática se mostra irreal em face de somatório de exigências sem paralelo com a prática da escravidão moderna.

Se a Princesa Isabel concedeu alforria aos escravos e aboliu a escravidão, o atual ministro do trabalho, em sentido inverso, concedeu perdão e imunidade aos atuais escravagistas modernos. Trata-se de uma lamentável e escabrosa Lei Áurea às avessas que merece imediata revogação e ação enérgica por parte dos órgãos públicos responsáveis pela manutenção e garantia do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, hoje vítimas de mais um golpe fulminante. Ao final da “Ponte Para o Futuro” do atual governo federal, há um enorme poço para o passado. Sem fundo, aparentemente.

(1) Otávio Kolowski Rodrigues é Auditor-Fiscal do Trabalho e Conselheiro do Instituto Trabalho Digno

Escravagismos sem limites

Artigo do Prof. Hugo Cavalcanti Melo Filho
(originalmente publicado em 17/10/2017, apagado no ataque de hackers sofrido pelo site em 20/10/2017, republicado)

Os esforços levados a efeito, nos últimos anos, para a promoção dos direitos humanos no Brasil vinham merecendo reconhecimento internacional, como, por exemplo, o combate ao trabalho escravo, ainda que não se desconsiderem os variados problemas nesse campo que ainda se faziam sentir.

Foto: ‘No Forno’ – Programa de Combate ao Trabalho Escravo de São Paulo/MTb

Uma vez instalado o governo golpista, uma série de medidas foram adotadas, de imediato, revelando uma agenda clara de desconstrução dos direitos humanos, especialmente dos direitos econômicos e sociais, providências absolutamente incompatíveis com o projeto aprovado nas urnas, em 2014.

Em curto espaço de tempo, o governo atuou intensamente no sentido de efetivar diversos atos preordenados à redução de direitos sociais, seja no âmbito legislativo, seja na esfera administrativa. Para começar, extinguiu os Ministério do Desenvolvimento Agrário, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (cujas competências foram transferidas ao Ministério da Justiça) passando, de pronto, a mensagem à sociedade de como trataria os direitos humanos. Recursos orçamentários que estavam destinados à formulação, desenvolvimento e capacitação para participação social, em ações de direitos humanos, foram transferidos para a Presidência da República.

A despeito de o Brasil conviver com as piores estatísticas de violação de direitos humanos, como violência contra mulheres, contra negros, pessoas LGBT, além do problema do trabalho em condições análogas à escravidão, tráfico de pessoas, violação de direitos de crianças e adolescentes, de pessoas com deficiência, população em situação de vulnerabilidade social, ainda em junho de 2016, o então Ministro da Justiça fez publicar a Portaria Nº 611, que suspendeu “a realização de atos de gestão no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania”, postergando todas as ações destinadas ao combate de tais mazelas.

No que concerne à erradicação do trabalho escravo, já com a divulgação da agenda denominada “Uma ponte para o futuro”, o PMDB, partido do presidente ilegítimo, Michel Temer, indicara retrocesso inimaginável, com a pretensão de exclusão do trabalho exaustivo e degradante do atual conceito de trabalho escravo.

Como consequência da mudança de rumos, o número de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão vem se reduzindo drasticamente: afastando-se da média superior a 2.000 pessoas por ano, foram 885, em 2016, e apenas 73, em 2017, de acordo com os dados divulgados pelo Observatório Digital do Trabalho Escravo, do Ministério Público do Trabalho. Por seu turno, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) aponta um “estrangulamento fiscal da inspeção do trabalho” em atendimento a “interesses econômicos com extensa representação política nas mais altas instâncias de poder do Estado brasileiro”. Em virtude disso, apenas 49 fiscalizações do trabalho escravo foram realizadas entre janeiro e julho do corrente ano e e não há recursos para novas fiscalizações. O Inesc ainda denunciou o esforço institucional de setores do próprio Ministério do Trabalho para impedir a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo. Continue lendo “Escravagismos sem limites”