NOTA TÉCNICA – Suspensão da obrigatoriedade da realização dos exames médicos ocupacionais (Nota Informativa SEI Nº 19627/2020/ME)

Nota SUSPENSÃO OBRIGATORIEDADE EXAMES MÉDICOS

O Instituto Trabalho Digno alerta, em face da proposta contida na Nota Informativa da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – Ministério da Economia (Nota Informativa SEI nº 19627/2020/ME), datada de 29 de julho de 2020, acerca de mais um retrocesso na regulamentação de saúde e segurança no trabalho que, mesmo alegadamente temporária, revela a natureza perversa do processo. A nota encaminha minuta de portaria contendo “medidas extraordinárias quanto a exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

Entre outras medidas, a referida minuta propõe a suspensão, por prazo incerto, da realização dos exames médico ocupacionais e foi encaminhada, como posição de governo, à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), para discussão na 7ª Reunião Ordinária, agendada para os dias 13 e 14 de agosto de 2020.

O seu proposto Artigo 2º dispõe:

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, previstos na Norma Regulamentadora nº 07, ressalvados os exames demissionais.

§1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, priorizando-se a realização dos exames suspensos mais antigos.

A proposta inclui a suspensão da obrigatoriedade da realização de exames médicos ocupacionais por um prazo indefinido, vinculado à vigência do estado de emergência sanitária (com tendência a durar muito tempo) e mais até 180 (cento e oitenta dias ou seis meses). Esta flexibilização é absolutamente contraditória com o dever de tutela da saúde dos trabalhadores. Inicialmente, cabe ressaltar que o Artigo 168 da CLT prevê que “será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)”.

A Norma Regulamentadora-NR 7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação por parte dos empregadores do PCMSO- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. A norma estabelece ainda os parâmetros mínimos a serem observados na sua execução, entre os quais a realização dos exames médicos ocupacionais.

O PCMSO tem obrigatório caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores, nos termos do subitem 7.2.3 do texto ainda vigente da NR-7. Portanto, fica evidente a sua centralidade como instrumento para a preservação e promoção da saúde dos trabalhadores, muito ameaçada não apenas pela ação do novo coronavírus, não existindo qualquer justificativa técnica ou assentada no bom senso para a postergação de procedimentos.

Entre outros pontos, a minuta propõe suspender o exame médico admissional. Este procedimento é fundamental para avaliar se o trabalhador(a) possui condições físicas e mentais para exercer a função para a qual está sendo admitido, por previsão legal realizado antes do trabalhador iniciar as suas atividades. Sem a realização do exame admissional, corre-se o risco de não serem identificadas vulnerabilidades e agravos que poderão expor não apenas os trabalhadores em processo de admissão, mas todos aqueles com quem irão manter contado durante o trabalho. Igualmente deverá expor trabalhadores hipersuscetíveis a fatores psicossociais e ergonômicos, bem como a agentes físicos, químicos e biológicos, agindo de forma isolada ou sinergicamente. Uma aposta temerária com a saúde alheia, atingindo milhões de pessoas em trabalho presencial na pandemia e após a vigência do estado de emergência.

Raciocínio similar poderia ser realizado em relação à suspensão dos exames periódicos, fundamentais no acompanhamento permanente da saúde das pessoas expostas a agentes nocivos, decisivos para o diagnóstico precoce, esteio para fazer valer o direito à vida.

Chamamos a atenção para a ressalva feita no §2º do Artigo 2º da minuta da portaria:

Na hipótese de o médico coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização, cabendo, neste caso, ao empregador providenciar a realização do referido exame.

Não há como saber se a não realização de um determinado exame representa ou não riscos para a saúde do trabalhador, sem fazê-lo. Todas as etapas (anamnese, exame físico, exames complementares se for esse o caso) são essenciais e necessárias para a conclusão acerca da aptidão ou não do trabalhador(a) para determinada função, ou se a mesma representa ou não um excesso de risco ao paciente. 

Centenas de estressores físicos, químicos e biológicos continuam presentes no ambiente de trabalho mesmo na pandemia, que por si só já é uma anomalia funcional importante, assim como outros fatores de risco para o adoecimento humano. Suspender a realização de exames médicos pelo período de vigência do estado de emergência em saúde pública mais até 180 dias (seis meses), é sinônimo de manter, durante todo o período, trabalhadores expostos, portadores ou não, contaminados ou não, em limbo de incertezas na medida em que há uma sugestão de omissão avaliativa médica aos mais diversos agentes deletérios à saúde. Uma condição que pode retardar o diagnóstico e tratamento precoce de muitas doenças, inclusive da COVID-19. Não há como abrir mão da execução dos exames ocupacionais sem que, concorrentemente, se coloque em risco a saúde e integridade física dos trabalhadores. Aspectos de segurança e saúde no trabalho trazem a correlação entre a Constituição Federal, e suas cláusulas pétreas, e a CLT.

Por último, o item 4 da Nota informativa diz:

Nesse cenário, verifica-se que a obrigatoriedade de cumprimento, neste momento, de determinadas exigências das normas regulamentadoras vai de encontro às recomendações para que se evitem aglomerações de pessoas e da necessidade de adoção de isolamento social. Com isso, apresentam-se, na forma da minuta de portaria anexa, algumas medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores para propiciar o isolamento e a quarentena dos trabalhadores, minimizando o impacto sobre os empregados e empregadores.

A alegação é insustentável. A grande maioria das pessoas está longe de ter a opção de executar suas atividades de forma remota. Para estes, compulsoriamente instados a permanecer no trabalho presencial, estão sendo propostas e difundidas medidas que buscam reduzir a chance de contaminação pelo SARS CoV-2. Evidentemente, no processo de execução da ampla gama de procedimentos abarcados pela expressão “exames médicos”, poderiam ser adotadas medidas mitigatórias dos riscos envolvidos. Por exemplo, para a redução das aglomerações e suas intercorrências: simples agendamento das consultas e procedimentos, minimização dos tempos de espera, implantação do atendimento individualizado e de intervalos, entre os pacientes, para higienização do local.

Outras medidas de caráter organizacional poderiam ajudar a evitar as aglomerações de pessoas, a única alegação para o retrocesso, e promover o isolamento social e outras providências, sem que seja necessário suspender direitos constitucionalmente garantidos, contrariar a lei ordinária ou ofender a lógica. Medidas mais significativas no esforço de contenção da pandemia e transmissão do vírus seriam: controle de aerossóis, mesmo fora dos ambientes hospitalares; a revisão e ampliação das categorias profissionais que se enquadram como grupos vulneráveis ou portadores de condições associadas ao desenvolvimento das formas mais graves da doença;  o reforço da necessidade do isolamento destes grupos; a identificação, isolamento e monitoramentos dos contactantes dos casos confirmados e suspeitos, entre outras. A garantia de direitos não deveria ser uma premissa adiável ou submetida a interesses predominantemente econômicos, se considerarmos a origem da demanda.

O acompanhamento médico do trabalhador é necessário e deve ser permanente, como previsto ordinariamente no PCMSO. Na pandemia, esse cuidado deveria ser ainda maior e mais urgente, além de ser uma das atribuições dos médicos do trabalho, mesmo em empresas nas quais não seja exigido o SESMT próprio.

Trabalhadores considerados como em atividades essenciais, um conceito duvidoso para quem acredita na centralidade de todo o trabalho humano, continuaram a se expor no dia a dia, seja no transporte público ou nos postos de trabalho de empresas de teleatendimento, balcões de supermercados, esteiras e nórias em frigoríficos. Populações em retorno gradativo de suas atividades laborais também estão se expondo, muitas vezes de forma irresponsável. Para os que continuaram trabalhando ou que estão voltando às atividades, os cuidados com a saúde humana devem ser ampliados, possibilitando identificação precoce de alterações e sintomas de adoecimento.

A responsabilidade das empresas com a saúde dos seus empregados também aumenta em um tempo no qual as ações preventivas de identificação de doenças, inclusive a COVID-19, precisam ser redobradas e não adiadas! É inconcebível a redução das obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho que possam expor os trabalhadores ao desenvolvimento de doenças que poderiam ter sido diagnosticadas e tratadas.

Esperamos que ocorra a imediata reversão desta proposta, incompatível com seu tempo.

Em 3 de agosto de 2020.

Instituto Trabalho Digno

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Laborare faz chamada de artigos para a próxima edição

A revista Laborare começou a receber artigos para sua próxima edição, a de número 5. A data-limite será o dia 31 de agosto de 2020.

A Laborare é um periódico semestral eletrônico (ISSN: 2595-847X), de caráter técnico-científico, com acesso livre. Editado pelo Instituto Trabalho Digno, recebe e publica, após revisão cega por pares, artigos originais em áreas relacionadas à promoção do trabalho digno, tais como: direito do trabalho, segurança e saúde do trabalhador, inspeção do trabalho e em ciências sociais e trabalho

Para enviar seu artigo, clique: https://trabalhodigno.org/laborare/index.php/laborare/about/submissions

Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores lança nota sobre a COVID no ambiente de trabalho

A Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores divulgou uma análise crítica das Portarias Conjuntas nos. 19 e 20, do Governo Federal (18/6), que preconizam supostas e questionáveis medidas de prevenção e controle do risco de transmissão da COVID-19 em locais de trabalho.

Proposta pelo Instituto Trabalho Digno (ITD), parceiro da FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES e desenvolvida por um Grupo Técnico qualificado e representativo, a NOTA TÉCNICA CONJUNTA 02/20 aponta nas Portarias 19 e 20 importantes omissões, graves erros técnicos, e desvio de finalidade, que configuram riscos e ameaças à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras (principalmente em Frigoríficos, objeto da Portaria no.19). Se implementadas, irão agravar a extensão da pandemia relacionada ao trabalho, elevando, também, a mortalidade de trabalhadores e trabalhadoras, além dos riscos à sociedade em geral.

No rol de importantes e negligentes omissões, destacam-se a (i) ausência de menção da participação dos trabalhadores (no local de trabalho, nas CIPA, e na atuação sindical etc.) e (ii) a ausência de qualquer menção a importantes e fundamentais mudanças na organização do trabalho (duração das jornadas, turnos, pausas, ritmos de trabalho, aglomeração de pessoas etc.), além de (c) não serem abordadas questões ambientais (ventilação, temperatura, entre outras.

Entre os erros técnicos, (i) é apontada a tentativa de desrespeitar as normativas do próprio Ministério da Saúde e os critérios científicos e de organismos internacionais, ao restringir e mutilar os conceitos de “grupos de risco”, tornando-os criminosamente permissivos; (ii) mudam-se as regras e dimensões de distanciamento social, e (iii) orientam-se de forma leviana e equivocada medidas de vigilância da saúde de trabalhadores e trabalhadoras, (iv) além de não se recomendar (obrigar) as testagens, entre outras medidas que deveriam ser obrigatórias.

Assim sendo, as 31 entidades integrantes da FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES, signatárias desta NOTA TÉCNICA CONJUNTA, manifestam-se frontalmente contrárias ao teor dos referidos documentos, os quais constrangem a boa técnica e o consenso científico mundial, tendo como referência o estágio da arte do
conhecimento humano acerca do vírus SARS-Cov-2 e da grave síndrome COVID-19.

Entende-se que seus supostos objetivos preventivos ficam obscurecidos por sua evidente diretriz de tentar manter as unidades de produção em funcionamento, mesmo ao custo de milhares de vidas humanas. Reafirma-se a urgente necessidade de diretrizes, assim como de uma forte atuação do Estado brasileiro a favor de uma política protetora dos trabalhadores, fundamentada na Ciência e conhecimento acumulado sobre esta pandemia e na realidade das condições de trabalho que têm sido fonte de infecção.

Por conseguinte, recomenda-se a sua imediata revogação, mesmo que por via judicial, sob pena de piorarmos a já dramática situação na qual o país se encontra, em segundo lugar no número de casos e de óbitos dentre todos os países do mundo.

Por último, a FRENTE AMPLA conclama, urgentemente, a sociedade civil, as lideranças políicas, os pesquisadores e
cientistas, o Ministério Público do Trabalho, as lideranças de Saúde, e, em especial, trabalhadores e trabalhadoras e
suas respectivas representações sindicais, a que se juntem a este movimento social de rechaço às Portarias Conjuntas nos. 19 e 20, de 18 de junho de 2020 (Governo Federal), pelo perigo de dano irreversível que sua eventual adoção causará sobre a vida e a saúde de brasileiras e brasileiros, ampliando e agravando a mortandade que se abate sobre o nosso país, pela COVID-19!

Brasil, 27 de junho de 2020.

FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES
• Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO);
• Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET);
• Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho (ABRAFIT);
• Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD);
• Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO);
• Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT);
• Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA);
• Associação dos Docentes da Unesp (ADUNESP);
• Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico (AEIMM);
• Associação Juízes para a Democracia (AJD);
• Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho (ANEST);
• Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
• Central Única dos Trabalhadores (CUT);
• Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES);
• Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH/ENSP/Fiocruz);
• Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador da Região dos Vales (CEREST/Vales/RS)
• Departamento de Saúde Coletiva – Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp (DSC/FCM/Unicamp);
• Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT);
• Fórum Acidentes do Trabalho (FÓRUMAT);
• Fórum Intersindical Saúde – Trabalho – Direito (Fiocruz/RJ);
• Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador (FSST/RS);
• Grupo de Estudos TRAGES (Trabalho, Gestão e Saúde/UFG);
• Grupo de Pesquisa “Os paradigmas da Enfermagem no contexto da Saúde do Trabalhador” (ENF/UERJ)
Instituto Trabalho Digno (ITD);
• Núcleo de Epidemiologia da Universidade Estadual de Feira de Santana – BA (UEFS-BA)
• Núcleo de Estudos e Pesquisa em Saúde e Trabalho (NEST/UFRGS);
• Núcleo de Estudos Trabalho, Saúde e Subjetividade (NETSS/Unicamp);
• Observatório Sindical Brasileiro – Clodesmidt Riani (OSBCR)
• Pastoral Operária;
• Programa de Pós-Graduação em Saúde, Ambiente e Trabalho (PPSAT/UFBA)
• Rede de Estudos do Trabalho (RET).


Nota:
1
BRASIL. Ministério da Economia, Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. Portaria Conjunta Nº 19, de 18 de junho de 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-19-de-18-de-junho-de-2020-262407973. e BRASIL. Ministério da Economia, Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. Portaria Conjunta Nº 20, de 18 de junho de 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-20-de-18-junho-de-2020-262408085

O ESSENCIAL QUE NÃO DEVE SER INVISÍVEL AOS OLHOS

Estamos em tempos de pandemia da COVID-19, em situação de emergência de saúde pública, decorrente do novo coronavírus. E, contrariando uma conhecida citação, ousamos dizer que o essencial não deve ser invisível aos olhos.

Para o enfrentamento dessa situação, temos relacionadas atividades consideradas essenciais para garantir bens, serviços e insumos à população. São atividades tidas como indispensáveis. Como por exemplo, o setor de saúde, segurança, alimentação, fornecimento de água e energia, coleta de resíduos, entre outros.

Na atual pandemia da COVID-19, lidando com as questões do mundo do trabalho, passamos a refletir sobre quem executa essas atividades, ou seja, os trabalhadores. Primeiro porque, na sua maior parte, não lhes cabe usufruir do direito ao isolamento, previsto pela OMS – Organização Mundial de Saúde e em vários outros regulamentos sanitários e de orientações sobre o tema. Depois porque precisam executar suas atividades com a máxima segurança possível, devendo os riscos de contágio, pelo coronavírus, nos ambientes de trabalho, serem devidamente eliminados, corrigidos, controlados e/ou minimizados para prevenir a COVID-19 e as eventuais consequências de gravidade dessa doença.

Essenciais são tidos como fundamentais, básicos, primordiais. E não somente as atividades, mas quem as executa deve ter essas prerrogativas. O trabalho, realizado pelos trabalhadores, é a força que não permite que o país pare, é a força de quem lida com os serviços e cuidados com a saúde de quem adoece, de quem mantem as cidades limpas, de quem transporta as pessoas e o sustento de todos, de quem busca alternativas e soluções de lidar, da melhor forma possível, com esta crise.

Se são tão essenciais, a quem interessa torná-los invisíveis, descartáveis, sem direitos? Qual a importância que realmente tem sua segurança e a prioridade da manutenção do seu emprego, seu sustento? Até que ponto seu bem-estar pode ser sacrificado nesse tempo, pelo medo de adoecer, de não se proteger adequadamente, para realizar suas atividades, pela necessidade de se afastar de suas famílias? Pode essa crise relegar sua vida, saúde e integridade?

Temos que o Brasil lidera o ranking em número de mortes de profissionais de saúde pela COVID-19. São centenas de médicos e enfermeiros cujas vidas foram ceifadas prestando seus serviços.

Citamos também o setor de abate e processamento de carnes, os conhecidos frigoríficos, que vem tendo destaque pela interdição de seus estabelecimentos, por todo país, por serem polos de contaminação dos seus trabalhadores e familiares e que seguem sem executar protocolos sanitários, com medidas mínimas determinadas, e sem organizar seu trabalho para um funcionamento mais seguro. E poderíamos citar vários outros exemplos de atividades que, funcionando normalmente, se apresentam com seus trabalhadores adoecendo da COVID-19, por falhas na sua gestão de segurança e saúde, nesta pandemia.

Por que isso acontece? Onde estamos falhando como sociedade? O que falta para um devido enfrentamento dessa situação no país? Falta valorizar e proteger adequadamente esse essencial, que é o trabalhador. E isso inclui, entre outras coisas:

  • Combater o surto da COVID-19, priorizando a vida acima da produção – o social acima do econômico;
  • A promoção de melhores condições de seu trabalho e realização de ações de prevenção e medidas de proteção contra riscos ocupacionais, incluindo as medidas sanitárias contra o coronavírus;
  • A valorização dos órgãos que fiscalizam essas condições, cujos agentes públicos, entre eles, os Auditores-Fiscais do Trabalho, precisam de mais respeito e espaço institucional para terem mais efetividade nas suas ações;
  • O fortalecimento das suas representações sindicais para permitir maior participação nas tomadas de decisões, nas questões que dizem respeito à sua saúde, emprego e renda;
  • Uma maior integração de ações entre os órgãos que lidam com o mundo do trabalho;
  • O verdadeiro exercício do diálogo social, equilibrado, visando o estabelecimento de normas e proteção eficazes e melhoresrelações de trabalho.

E assim, olhando o essencial do mundo do trabalho, que não deve ser invisível aos olhos, poderemos lidar e enfrentar melhor esta pandemia e sonhar com tempos melhores que venham como resultado desse olhar.
É o desejo e a luta de muitos.

Ana Mércia Vieira Fernandes é Auditora-Fiscal do Trabalho e Diretora de Relações Institucionais do Instituto Trabalho Digno – ITD

Explosão da COVID-19 em Frigoríficos Brasileiros: O Abate da Sensatez

O Instituto Trabalho Digno, entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se propõe a promover a reflexão, a pesquisa e outras iniciativas acerca do trabalho humano, vem, através dessa nota, alertar toda sociedade acerca da explosão de casos de COVID-19 em frigoríficos de todo Brasil.

Nosso planeta vivencia a tragédia provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), patógeno de alta infectividade, indutor da síndrome denominada COVID-19 que pode evoluir para a pneumonia, insuficiência respiratória grave, coagulação intravascular disseminada, septicemia, falência de vários órgãos ou sistemas e morte.

Na distopia biológica que alarga o nosso imenso fosso social, temos os menos favorecidos como os mais vulneráveis: cerca de 414.000 pessoas já contraíram o coronavírus no Brasil, resultando em 25.697 mortes, de acordo com os dados oficiais, sabidamente subnotificados.

Infelizmente, o setor de frigoríficos vem se destacando na ocorrência desses casos, no nosso país. O Ministério Público do Trabalho afirma que, em relação a 21 plantas frigoríficas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul/-RS, com 24.488 trabalhadores, ocorreram 2.079 casos confirmados de contaminação, com três óbitos diretos e outros dez entre indivíduos que entraram em contato com estes empregados, dados da vigilância em saúde.

Pesquisa recente dos Profs. Fernando Mendonça Heck (IFSP-Tupã) e Lindberg Nascimento Júnior (UFSC), utilizando a cartografia e a relação entre os casos da COVID-19 com os municípios que mais concentram frigoríficos no Sul do país, demonstra que estas instalações são também polos regionais irradiadores da contaminação por SARS-CoV-2. Um cenário que, muito provavelmente, se repete por Brasil, com casos noticiados em Fundão – ES, Araguaína – TO, Guarabira – PB, Guia Lopes da Laguna – MS, São Miguel do Guaporé – RO, decorrentes de fatores relacionados à atividade e organização do trabalho que são decisivos para o contágio.

Em alguns casos, diante do caos, insuficiência nas medidas adotadas, ausência da busca ativa de casos, trabalho em ambiente fechado e frio, aglomerações com “trabalho ombro-a-ombro”, em áreas de uso comum e em meios de transportes, ausência ou insuficiência dos equipamentos de proteção individual, entre outras, a Auditoria Fiscal do Trabalho, lotada no Ministério da Economia, e o Ministério Público do Trabalho, este último pela via judicial, foram obrigados a propor medidas de interdição cautelares da integridade das pessoas, única forma de inibir a progressão da infecção. Esta é uma prerrogativa inerente às atribuições conferidas a estes órgãos no combate a situações extremas, tendo, por sua natureza, um caráter provisório, vigendo até a adoção de medidas preventivas eficazes.

Na defesa destas prerrogativas, o Ministério Público do Trabalho ajuizou a Ação Civil Pública nº 0010450-12.2013.5.14.0008, cuja decisão – há anos vigente, tornando-se o balizamento jurídico aplicável – expressamente dispõe que

Os auditores-fiscais do trabalho detêm competência para interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, bem como embargar obras que desrespeitem as normas de segurança, saúde e medicina do trabalho que coloque em risco os trabalhadores.

Relembre-se que o ajuizamento desta ação se deveu a uma sequência de interferências políticas indevidas à atividade técnica exercida pela Auditoria Fiscal do Trabalho, como amplamente divulgado na época.

É com preocupação que observam-se iniciativas do governo brasileiro para impor limitações a estes órgãos de fiscalização e controle no setor frigorífico, sob a alegação de que se trata de uma atividade essencial, inclusive proibindo a interdição cautelar de atividades, em sintonia com deliberações similares de Donald Trump, presidente dos EUA, que emitiu ordem executiva, sob o manto de sua Lei de Defesa da Produção, exigindo que as plantas que produzem carne bovina, suína, aves e ovos permaneçam abertas. Se para países desenvolvidos este é um grave problema de saúde pública, a exemplo da Alemanha que convive com um novo surto de coronavírus em abatedouro, quarto caso semelhante registrado em instalações de processamento de carne em apenas duas semanas, imagine-se as proporções dos danos aos trabalhadores e população do entorno destas instalações em um país como o nosso.

O fato de uma atividade ser considerada essencial não elimina a garantia constitucional da proteção da integridade a qual todo brasileiro tem direito, especialmente os trabalhadores. Se uma atividade é essencial, mais essenciais ao bem comum são os seus executores, em um cenário no qual as suas mortes são perfeitamente evitáveis.

Intolerável, em uma sociedade pretensamente democrática, é a submissão de pessoas à condição de morte programada, à morte anônima nas estatísticas oficiais. Também inconcebível que o insumo mais utilizado, no processo de produção de proteínas animais, em larga escala, inclusive para exportação, seja o adoecimento humano e a desestruturação familiar decorrente, com graves consequências sociais.

O Instituto Trabalho Digno cumprimenta a todos os envolvidos nesta batalha diária pela vida, na luta por melhores condições de trabalho. E reafirma sua solidariedade aos Auditores-Fiscais do Trabalho, Procuradores do Trabalho, servidores das vigilâncias estaduais e municipais em saúde e sindicalistas nas suas frentes de luta em prol da proteção e da valorização da vida de quem trabalha.

Conclama-se as demais instituições públicas, dentre as quais o Judiciário Trabalhista, a Advocacia Geral da União e o Ministério Público Federal, a atuar diligentemente para que a efetiva proteção da vida, da saúde e da segurança dos trabalhadores não seja relativizada diante de interesses econômicos mesquinhamente considerados.

Finalmente, espera-se mais humanidade e bom senso dos governos e seus representantes: não há como impor óbices ao trabalho preventivo em uma pandemia. O trabalho não deve ser meio para o adoecimento, mutilação ou morte.

“A nossa grande tarefa está em conseguirmos nos tornar mais humanos”, José Saramago, 1995.

Em 28 de maio de 2020.

Instituto Trabalho Digno

Instituto Trabalho Digno tem nova direção

Foi eleita no dia 4 de maio a nova direção do Instituto Trabalho Digno – ITD, composta de Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, com um total de 30 integrantes.

O ITD é uma entidade nacional de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho. Embora tenha diversas ações com outros profissionais do chamado mundo do trabalho, a direção do Instituto é formada por auditores-fiscais do trabalho, alguns dos quais exercem também atividades de ensino e pesquisa em instituições de ensino universitário.

Luiz Scienza

O novo presidente do Instituto Trabalho Digno, Luiz Alfredo Scienza, é Engenheiro e Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT desde 1983. Atua no Rio Grande do Sul, onde foi presidente da entidade estadual dos AFT, a Agitra. Tem especialização em Toxicologia Aplicada à Segurança do Trabalho (PUC-RS) e em Engenharia de Segurança do Trabalho (PUC-RS). Desde 1997, é Professor de Ensino Tecnológico da UFRGS. Foi Vice-Presidente do ITD na primeira gestão (2017-2020).

Simone Holmes

Quem assume a Vice-Presidência é Simone Holmes, médica e Auditora-Fiscal do Trabalho desde 1985. Atua no seu estado natal, Pernambuco, onde é Chefe do Setor de Segurança e Saúde do Trabalhador – SEGUR. Tem Mestrado em Saúde Coletiva (UFPE). Foi Conselheira do ITD na primeira gestão (2017-2020).

A nova direção do Instituto Trabalho Digno, formada por 11 diretores e 19 conselheiros, tem Direito como a graduação mais prevalente, pois, 16 dos dirigentes têm graduação jurídica, alguns dos quais com formação em outras áreas. Além disso, são 6 graduados em Medicina e 5 em Engenharia. Há ainda diretores e conselheiros com graduação em História (1), Química (1), Ciência Sociais (1), Ciências Contábeis (1) e Ciências Econômicas (1).

Entre os novos dirigentes, dois têm doutorado (nas áreas de Saúde Pública e de Engenharia de Produção) e 4 têm mestrado (nas áreas de Saúde Coletiva/Saúde Pública, Ciências Jurídicas e Sociais, e em Direito Ambiental). A especialização mais frequente (5) é em Direito e Processo do Trabalho, seguindo-se Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho, Direito Público, Gestão Pública e Direto Tributário.

Dolores Jardim, graduada em Direito, com especialização em Direito do Trabalho, tendo atuado como AFT em diversas áreas, em especial no combate ao trabalho escravo em Minas Gerais, é a nova Diretora Administrativa e Financeira, em substituição a Mário Diniz, que assume a Diretoria de Comunicação. Diniz também é advogado e tem especialização em Gestão Pública, tendo sido presidente do sindicato dos auditores da Bahia, o Safiteba, entidade que deu apoio essencial para a criação do ITD.

A Diretoria de Assessoramento Técnico e Social é agora comandada pelo médico e AFT Mário Parreiras de Faria, profissional bastante conhecido, principalmente, por sua atuação na área de Segurança e Saúde no Trabalho – SST em Mineração em todo o país e especialmente em Minas Gerais. É considerado o principal autor da NR-22, a norma de SST em mineração no Brasil.

Assume a Diretoria de Educação a médica Odete Reis, que tem especialização em Clínica Médica e em Medicina do Trabalho. Tem atuado no setor de teleatendimento e setor bancário, com auditorias e pesquisas relativas à organização do trabalho, assédio moral e adoecimento dos trabalhadores. É AFT em Minas Gerais.

O professor Sílvio Andrade, AFT aposentado, médico e também químico, exerce atividades de ensino universitário no Rio de Janeiro, e continuará sua atuação como Diretor de Pesquisas do Instituto, além de integrar a comissão editorial da revista Laborare, revista científica do Instituto.

A nova diretora de Planejamento do ITD é Valéria Félix, uma capixaba radicada no Maranhão, com formação em Ciência Econômicas e que, como AFT, tem atuado principalmente na inclusão de pessoas com deficiência no trabalho.

O professor Paulo Antônio Barros Oliveira, AFT aposentado, mas bastante ativo como professor universitário e ergonomista, continuará à frente da Diretoria de Relações Internacionais do Instituto, além de integrar a comissão editorial da revista Laborare.

Magno Riga deixou a diretoria de Assessoramento Técnico, agora assumida por Mário Parreiras, e passou a se dedicar à Diretoria de Políticas Públicas. Magno é graduado em Direito na USP e tem uma destacada atuação no combate ao trabalho escravo em todas as regiões do país.

Ana Mércia Vieira Fernandes é uma das mais novas associadas do Instituto e é a única da diretoria que não integrava a gestão anterior. Ela é a nova Diretora de Relações Institucionais, desafio muito importante em uma entidade que tem apenas três anos e pretende se firmar como espaço de diálogo técnico-científico no mundo do trabalho. Ana Mércia é engenheira com especialização em Segurança do Trabalho e atualmente é chefe do Setor de Saúde e Segurança do Trabalho na Paraíba.

A nova direção do Instituto Trabalho Digno tem ainda 19 outros diretores com atividades nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. São eles:

Conselho Fiscal

  1. Alcedina Maria Barroso Leal (PE) – é engenheira civil.
  2. Otávio Kolowski Rodrigues (RS) – é graduado em Direito, com especialização em Direito Empresarial;
  3. Rafael Lopes de Castro (BA) – graduado em Direito, com especialização em Direito e Processo do Trabalho;
    Suplente: Alexandre Albernaz Bibiani (RJ) – graduado em Ciências Sociais com Mestrado em Ciências Jurídicas e Sociais;

Conselho Deliberativo

  1. Alexandre Albernaz Bibiani (RJ)
  2. Matheus Cardoso Ricardo (SC) – graduado em Direito, com especialização em Direito Tributário;
  3. Clóvis Antônio Tavares Emídio (RN) – engenheiro agrônomo, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho;
  4. Emerson Victor Hugo Costa de Sá (AM) – graduado em Direito, com Mestrado em Direito Ambiental;
  5. Fernanda Giannasi (SP) – engenheira civil, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. É sócia emérita do Instituto.
  6. Isabella Silva Sibaldo de Assunção (SC) – graduada em Direito, com especialização em Direito Público;
  7. João Carlos Miranda Braga (RJ) – graduado em Direito, com especialização em Direito Processual do Trabalho;
  8. June Maria Passos Rezende (PR) – médica, com Doutorado em Saúde Pública;
  9. Juscelino Durgo dos Santos (RO) – graduado em Ciências Contábeis;
  10. Luciana Xavier Sans de Carvalho (SC) – graduada em Direito;
  11. Marcelo Gonçalves Campos (MG) – graduado em História e Direito;
  12. Maria Cristina Serrano Barbosa (PE) – graduada em Engenharia Química e Direito, com especialização em Direito e Processo do Trabalho. Cristina também integra a comissão editorial da Laborare.
  13. Marina Cunha Sampaio (SP) – graduada em  Ciências Jurídicas e Sociais;
  14. Otávio Kolowski Rodrigues (RS)
  15. Rafael Lopes de Castro (BA)
  16. Shakti Prates Borela (DF) – graduada em Direito;
  17. Tatiana Fernandes Rocha Lima (BA) – graduada em Direito;
  18. Valderez Maria Monte Rodrigues (MT) – graduada em Ciências Jurídicas. É sócia emérita do Instituto.
Alexandre Bibiani


Mudanças na Direção do Instituto Trabalho Digno

Neste início de maio, a primeira direção do Instituto Trabalho Digno – ITD encerra seu mandato iniciado em abril de 2017.

Segundo Fernando Donato Vasconcelos (foto), presidente que deixa a direção da entidade e se dedicará agora à editoria da revista Laborare, que divide com a juíza do trabalho Valdete Souto Severo, a primeira diretoria cumpriu seu papel e é muito importante que ocorram mudanças na direção para que a entidade se fortaleça. Fernando é médico e advogado, tem doutorado em Saúde Pública e atuou como auditor-fiscal do trabalho por doze anos, de novembro de 2007 a outubro de 2019.

Segundo Fernando, o Instituto nasceu em um momento de grave crise no país e no mundo do trabalho e a escolha do dia 28 de abril de 2017 para sua fundação, dia nacional de greve e dia mundial em memória das vítimas de acidentes do trabalho, foi uma sinalização na esperança e na resistência ao golpe político-judicial iniciado em 2016 e que ainda está em curso.

Em outubro de 2017, pouco depois da sua criação, o Instituto Trabalho Digno, logo seguido pelo Ministério Público do Trabalho, foi a primeira entidade a repudiar nacional e internacionalmente, a portaria do ministro do Trabalho do governo Temer, Ronaldo Nogueira, que descaracterizava o combate ao trabalho Escravo.

Na mesma semana, o site da entidade foi vítima de hackers, que destruíram todos os documentos e imagens. O ataque foi interpretado como uma ação contra os que se colocavam contra a portaria escravagista, que retirava do conceito de trabalho escravo as condições degradantes (que negam a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador) e a jornada exaustiva (que leva o trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida). Um forte movimento de resistência fez o governo Temer recuar.

Fernando recorda que, nesses três anos, o ITD realizou a análise e manifestação pública sobre atos normativos, políticas públicas e fatos, sob a perspectiva da defesa dos direitos dos trabalhadores, em especial quanto ao combate ao trabalho escravo, normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, condições mínimas de atuação da Inspeção do Trabalho, garantia das cotas para inclusão de pessoas com deficiência no trabalho, reformas trabalhista e previdenciária, banimento do amianto, extinção do Ministério do Trabalho, Chacinas de Unaí e Brumadinho etc.

“A revista Laborare, que reúne um conselho editorial com pesquisadores, juízes do trabalho, auditores-fiscais do trabalho, procurador do trabalho, professores e outros profissionais dedicados à defesa do trabalho digno e decente, de oito países, já publicou 3 edições semestrais e começa a se consolidar como instrumento de diálogo científico”, avalia.

O Instituto realizou, em 2018, o Concurso Cultural Fotográfico “A Inspeção do Trabalho no Brasil: Em Luta pelo Trabalho Digno” e algumas das suas fotos foram destaque nas mídias do ITD, uma delas na capa da Laborare.

Fernando ressalta que há um trabalho de bastidores do Instituto que é pouco divulgado “no assessoramento a Centrais Sindicais de modo a enfrentar o processo de desmonte das NR (normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho) executado pelos governos Temer e Bolsonaro”.

Segundo Vasconcelos, não tem sido fácil construir uma entidade com as características do ITD, sofrendo ações de boicote por parte da direção da Inspeção do Trabalho, instituição sempre defendida pela entidade. Destaca que vetos à atuação de auditores-fiscais do trabalho dirigentes do Instituto em eventos científicos e outras ações contra o ITD e a Laborare foram “fogo amigo” que não era esperado, ao menos na proporção que ocorreu.

Por outro lado, é compreensível o ataque que os governantes praticaram contra a entidade, uma vez que ela denunciou reiteradas vezes que, além do fim do Ministério do Trabalho, eles esquartejaram e expuseram em praça pública os restos para que os trabalhadores não mais sonhem com direitos. Lembra Vasconcelos que “um dos pedaços particularmente esmagados é a Inspeção do Trabalho, formalmente reduzida a uma subsecretaria sem autonomia e sem voz, a SubSIT, que vive, em verdade, sob intervenção permanente e terá que ser futuramente reconstruída das cinzas”.

Também do sindicato nacional dos AFT, o Sinait, esperava uma relação fraterna. Apesar de apoiar iniciativas do sindicato em diversos momentos, o ITD enfrenta obstáculos criados pela direção sindical, a exemplo da negativa de realização em debate com a revista Laborare no encontro nacional promovido pela entidade. “O Instituto não é uma entidade sindical e, embora seja por ora formado exclusivamente por auditores-fiscais do trabalho, é uma associação nacional sem fins lucrativos, dedicada a estudos e pesquisas no campo da promoção do trabalho digno/decente”, recorda Fernando.

Sobre a nova gestão, cujo presidente é o seu vice, Luiz Scienza, Vasconcelos disse esperar que tenha uma atuação que consolide de vez o Instituto e fortaleça o papel de diálogo técnico e político no mundo do trabalho.

Além de Fernando Vasconcelos, deixa a diretoria da entidade Valéria Guerra Mendes (MG), enquanto as diretoras Shakti Borela (DF), Marina Sampaio (SP) e Cristina Serrano (PE) passam a integrar o Conselho Deliberativo.

Homologada a inscrição de chapa para o Instituto Trabalho Digno

Comissão Eleitoral
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE CHAPA PARA ELEIÇÕES DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO TRABALHO DIGNO – GESTÃO 2020-2023

A Comissão Eleitoral responsável pelo processo eleitoral do Instituto Trabalho Digno, constituída pelos associados abaixo assinados, tendo tornado pública, em 28/04/2020, a chapa inscrita para concorrer à eleição da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal para o triênio 2020-2023, após transcorrido o prazo de impugnação da chapa e/ou dos seus componentes por 48 (quarenta e oito) horas, encerrado às 14 horas do dia 30 de abril de 2020, pelo e-mail instituto@trabalhodigno.org, nos termos do Regimento Eleitoral. A eleição realizar-se-á no dia 04 de maio de 2020, nas dependências do SAFITEBA à Avenida Anita Garibaldi, 1815, Centro Médico e Empresarial Garibaldi, sala 218-A – Ondina, Salvador, Bahia, CEP 40170-130, às 08:30 horas, em primeira chamada, adotando-se todas as medidas sanitárias em razão da pandemia de COVID-19. Os associados poderão ter sua presença e seus votos registrados através de vídeo conferência ou pelo e-mail acima, desde que o façam das 08:30 às 17:00 horas do dia 04 de maio de 2020. Será considerada válida se obtido 50% do quórum dos associados habilitados em primeira chamada e em segunda chamada com qualquer número. Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.
Salvador – Bahia, 30 de abril de 2020.

Fabrícia Barbosa de Oliveira

Fernando Donato Vasconcelos

CHAPA INSCRITA:
“DEFESA DO TRABALHO DIGNO”

Diretoria

  1. Presidência: Luiz Alfredo Scienza (RS)
  2. Vice-Presidente: Simone Holmes (PE)
  3. Diretoria Administrativa e Financeira: Maria Dolores Brito Jardim (MG)
  4. Diretoria de Assessoramento Técnico e Social: Mário Parreiras de Faria (MG)
  5. Diretoria de Comunicação: Mário Diniz Xavier de Oliveira (BA)
  6. Diretoria de Educação: Odete Cristina Pereira Reis (MG)
  7. Diretoria de Pesquisa: Sílvio Carlos Andrade da Silva (RJ)
  8. Diretoria de Planejamento: Valéria Félix Mendes Campos (MA)
  9. Diretoria de Políticas Públicas: Magno Pimenta Riga (SP)
  10. Diretoria de Relações Institucionais: Ana Mércia Vieira Fernandes (PB)
  11. Diretoria de Relações Internacionais: Paulo Antônio Barros Oliveira (RS)

Conselho Deliberativo

  1. Alexandre Albernaz Bibiani (RJ)
  2. Matheus Cardoso Ricardo (SC)
  3. Clóvis Antônio Tavares Emídio (RN)
  4. Emerson Victor Hugo Costa de Sá (AM)
  5. Fernanda Giannasi (SP)
  6. Isabella Silva Sibaldo de Assunção (SC)
  7. João Carlos Miranda Braga (RJ)
  8. June Maria Passos Rezende (PR)
  9. Juscelino Durgo dos Santos (RO)
  10. Luciana Xavier Sans de Carvalho (SC)
  11. Marcelo Gonçalves Campos (MG)
  12. Maria Cristina Serrano Barbosa (PE)
  13. Marina Cunha Sampaio (SP)
  14. Otávio Kolowski Rodrigues (RS)
  15. Rafael Lopes de Castro (BA)
  16. Shakti Prates Borela (DF)
  17. Tatiana Fernandes Rocha Lima (BA)
  18. Valderez Maria Monte Rodrigues (MT)

Conselho Fiscal

  1. Alcedina Maria Barroso Leal (PE)
  2. Otávio Kolowski Rodrigues (RS)
  3. Rafael Lopes de Castro (BA)
    Suplente: Alexandre Albernaz Bibiani (RJ)

EDITAL DE INSCRIÇÃO DE CHAPA

Comissão Eleitoral

EDITAL DE INSCRIÇÃO DE CHAPA PARA ELEIÇÕES DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO TRABALHO DIGNO – GESTÃO 2020-2023

A Comissão Eleitoral responsável pelo processo eleitoral do Instituto Trabalho Digno, constituída pelos associados abaixo assinados, torna pública a chapa inscrita para concorrer à eleição da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal para o triênio 2020-2023, ficando aberto o prazo de impugnação da chapa e/ou dos seus componentes por 48 (quarenta e oito) horas, a ser encerrado às 14 horas do dia 30 de abril de 2020, pelo e-mail instituto@trabalhodigno.org, nos termos do Regimento Eleitoral.

Salvador – Bahia, 28 de abril de 2020.

Fabrícia Barbosa de Oliveira

Fernando Donato Vasconcelos

CHAPA INSCRITA:
“DEFESA DO TRABALHO DIGNO”

Diretoria

  1. Presidência: Luiz Alfredo Scienza (RS)
  2. Vice-Presidente: Simone Holmes (PE)
  3. Diretoria Administrativa e Financeira: Maria Dolores Brito Jardim (MG)
  4. Diretoria de Assessoramento Técnico e Social: Mário Parreiras de Faria (MG)
  5. Diretoria de Comunicação: Mário Diniz Xavier de Oliveira (BA)
  6. Diretoria de Educação: Odete Cristina Pereira Reis (MG)
  7. Diretoria de Pesquisa: Sílvio Carlos Andrade da Silva (RJ)
  8. Diretoria de Planejamento: Valéria Félix Mendes Campos (MA)
  9. Diretoria de Políticas Públicas: Magno Pimenta Riga (SP)
  10. Diretoria de Relações Institucionais: Ana Mércia Vieira Fernandes (PB)
  11. Diretoria de Relações Internacionais: Paulo Antônio Barros Oliveira (RS)

Conselho Deliberativo

  1. Alexandre Albernaz Bibiani (RJ)
  2. Matheus Cardoso Ricardo (SC)
  3. Clóvis Antônio Tavares Emídio (RN)
  4. Emerson Victor Hugo Costa de Sá (AM)
  5. Fernanda Giannasi (SP)
  6. Isabella Silva Sibaldo de Assunção (SC)
  7. João Carlos Miranda Braga (RJ)
  8. June Maria Passos Rezende (PR)
  9. Juscelino Durgo dos Santos (RO)
  10. Luciana Xavier Sans de Carvalho (SC)
  11. Marcelo Gonçalves Campos (MG)
  12. Maria Cristina Serrano Barbosa (PE)
  13. Marina Cunha Sampaio (SP)
  14. Otávio Kolowski Rodrigues (RS)
  15. Rafael Lopes de Castro (BA)
  16. Shakti Prates Borela (DF)
  17. Tatiana Fernandes Rocha Lima (BA)
  18. Valderez Maria Monte Rodrigues (MT)

Conselho Fiscal

  1. Alcedina Maria Barroso Leal (PE)
  2. Otávio Kolowski Rodrigues (RS)
  3. Rafael Lopes de Castro (BA)
    Suplente: Alexandre Albernaz Bibiani (RJ)

Ministério do Trabalho: ressurgimento para quê, para quem?

A humanidade se encontra no epicentro da maior crise das últimas décadas, sendo a emergência sanitária decorrente da disseminação global do novo coronavírus o gatilho para a derrocada econômica que se anunciava – inerente à dinâmica capitalista – e que, em um país periférico como o Brasil, afetará significativamente as condições de vida da população, especialmente das pessoas que dependem diretamente da venda de sua força de trabalho para subsistência. Uma das características mais evidenciadas neste momento é a centralidade do trabalho humano como elemento constituinte da sociedade em que vivemos (1).

Mauricio Krepsky

Enquanto países de todo o planeta esforçam-se para mitigar os efeitos econômicos da pandemia, destinando vultosos recursos à manutenção da renda das famílias trabalhadoras (2), vemos o governo central brasileiro anunciar que estuda recriar o extinto Ministério do Trabalho (3). O objetivo da medida não é a proteção aos trabalhadores, cada vez mais vulneráveis, mas sim o atendimento a interesses politiqueiros menores: a compra de apoio partidário e parlamentar, de um lado, e o esvaziamento de um dos setores que compõem o governo, representado pelo atual ministro da Economia, de outro.

O fim do Ministério do Trabalho em janeiro de 2019, promovido como primeiro ato do atual governo federal, foi mais um duro golpe à classe trabalhadora, somando-se às diversas reformas legislativas supressoras de direitos laborais, antes e depois deste marco temporal; à crise econômica prolongada, ampliando-se o número de desempregados, trabalhadores informais e demais formas precarizadas de exploração; ao congelamento do salário-mínimo e rebaixamento do nível geral dos salários; à destruição da previdência social, tanto pela reforma constitucional privatizante, como pelo acelerado sucateamento do INSS; ao processo atropelado de desconstrução das normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho; ao estrangulamento dos sindicatos, extinguindo seus mecanismos de financiamento; à destruição paulatina do serviço público, determinada pela austeridade travestida de “teto de gastos”, em especial do Sistema Único de Saúde – o SUS, agora esperança e salvação de milhões, diante da peste.

Os serviços públicos outrora prestados pelo Ministério do Trabalho estão sendo progressivamente eliminados (4): a Carteira de Trabalho, verdadeiro documento de identidade do trabalhador brasileiro, foi suprimida. Seguro-Desemprego, intermediação de mão-de-obra, registro e atualização sindical, registro profissional, dentre outros serviços essenciais, continuam a ser prestados em cada vez mais sucateadas unidades físicas, vinculadas às Superintendências do Trabalho ou, então, integrantes das redes do Sistema Nacional de Emprego – SINE – estas, receptoras de bilhões de reais, constituem terceirização de um serviço que é eminentemente público, executado em péssima qualidade e sujeito a desvios de recursos e de finalidade.

A Fiscalização do Trabalho foi, neste período, completamente alijada de qualquer autonomia técnica (5). Enquanto, no Ministério do Trabalho, ocupava o segundo escalão da pasta, o que lhe assegurava relevância e protagonismo na execução das políticas públicas, na atual estrutura do Ministério da Economia integra tão somente seu quarto nível, subordinada financeira, normativa e administrativamente à Secretaria do Trabalho e, por intermédio desta, aos interesses políticos e econômicos do governo, em clara e evidente afronta à Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil (6).

A completa irrelevância da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho no auge da maior ameaça à vida de milhões de trabalhadores (7) é a prova cabal de que não há, na atual gestão de que faz parte (que inclui ministro da Economia, Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Secretário do Trabalho e, por fim, o Subsecretário de Inspeção do Trabalho), a menor preocupação com a promoção do trabalho digno e a salvaguarda dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.

As medidas anunciadas pela “equipe econômica” até este momento, nas quais não há sequer a sombra da Fiscalização do Trabalho – ausente não por dignidade ou vergonha, e sim por ter sua opinião técnica completamente desconsiderada – têm como objetivo tão somente a continuidade das atividades econômicas e, assim, da exploração do trabalho humano, único e verdadeiro produtor de riquezas, como revelado cristalinamente pela pandemia!

Não foi por outra razão que a primeira das ações anunciadas, a Medida Provisória 927/2020, previu que os trabalhadores poderiam ficar 4 meses (quatro meses!!!) sem salários, abandonados ao próprio azar. Nem a revogação imediata deste absurdo, nem quaisquer das parcas providências adotadas até o momento, alteram o conteúdo daquilo que, desde o primeiro dia de governo, vem sendo implementado: a extinção do Ministério do Trabalho resume, em si, a eliminação dos direitos dos trabalhadores e, literalmente, de suas vidas – sendo a Covid-19 apenas o meio que está a acelerar a marcha deste projeto político nefasto.

Recriar o Ministério do Trabalho é a medida que se impõe pelas circunstâncias urgentes e terríveis que vivenciamos! Não porque a “governabilidade” exige que esta moeda de troca seja novamente barganhada, ou porque o poder de um ministro passageiro arranhe a imagem de um autoritário presidente sem autoridade. São os trabalhadores do Brasil a razão pela qual O MINISTÉRIO – como este foi historicamente identificado, em seus 88 anos de existência – nunca deveria ter sido extinto!

A mais desigual das nações economicamente relevantes do planeta, aquela que tem a sociedade mais marcada pela escravidão em pleno século XXI (8), não pode deixar de contar, em sua estrutura institucional, com um órgão que centralize, planeje, monitore e execute políticas públicas de Estado essenciais à proteção das trabalhadoras e dos trabalhadores, ainda mais diante do cenário econômico e social vindouro.

Mas o ressurgimento do Ministério do Trabalho não será, por si mesmo, capaz de promover melhorias à classe trabalhadora. Que o novo coronavírus e a crise econômica por ele agravada possibilitem que sejam relembrados e, finalmente, transformados em ação, o disposto nos artigos 170, caput, e 193 da Constituição Cidadã:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (…).

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Como consequência, são medidas que se impõem, de forma imediata, e cujo “locus” deve se encontrar em um renascido Ministério do Trabalho:
a) a integração, expansão e efetivação de políticas públicas de trabalho e de seguridade social;
b) o investimento público em serviços de qualidade, que promovam dignidade aos trabalhadores e suas famílias;
c) o financiamento adequado do Estado, através do efetivo combate à sonegação e da adoção de sistema tributário justo e democrático (9);
d) a implementação de planos emergenciais, que promovam concomitantemente a proteção ao emprego e renda dos trabalhadores e à sua saúde e segurança, especialmente enquanto perdurar a crise sanitária decorrente da pandemia.


Brasil, abril de 2020

Instituto Trabalho Digno – ITD

Auditores Fiscais pela Democracia – AFD

Referências:
(1) Veja- se, neste sentido, https://www.jorgesoutomaior.com/blog/que-a-doenca-nos-cure-ha-esperanca.
(2) Dentre outras, https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2020/03/25/o-plano-historico-daalemanha-para-defender-a-economia-do-coronavirus.htm e
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/26/por-coronavirus-reino-unido-pagara-ate2500-libras-por-mes-a-autonomos.htm.
(3) Divulgada em https://noticias.uol.com.br/colunas/tales-faria/2020/04/22/planalto-estuda-reforma-edar-pasta-do-trabalho-ao-ptb-de-roberto-jefferson.htm.
(4) Como alertado, por exemplo, em https://www.conjur.com.br/2019-jan-08/antonio-queirozesquartejamento-ministerio-trabalho.

(5) Resultado previsível e tornado público: https://www.camara.leg.br/noticias/556091-debatedoresalertam-para-risco-a-fiscalizacao-com-fim-do-ministerio-do-trabalho/.
(6) Convenção 81 da OIT, Art. 6 — O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem
independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.
(7) A despeito de louváveis iniciativas promovidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em diferentes Estados, independentemente do órgão central; dentre outras:
https://primeirasnoticias.com.br/noticia/17013/auditores-fiscais-do-trabalho-realizam-operativo-emsupermercados-de-joao-pessoa#.XpiN9lkquMg.whatsapp, http://trabalho.gov.br/noticias/7382-
inspecao-do-trabalho-na-bahia-notifica-estabelecimentos-sobre-medidas-relacionadas-a-covid-19 e
https://sinait.org.br/mobile/default/noticia-view?id=17678%2Fcovid-19+auditoresfiscais+do+trabalho+de+pernambuco+fiscalizam+setor+de+teleatendimento.

(8) Como demonstra a contundente obra “A Elite do Atraso”, de Jessé de Souza.
(9) Proposta integralmente adequada ao momento presente se encontra em
http://www.fenafisco.org.br/noticias-fenafisco/item-2/item/7723-artigo-tributar-os-ricos-paraenfrentar-a-crise.