Explosão da COVID-19 em Frigoríficos Brasileiros: O Abate da Sensatez

O Instituto Trabalho Digno, entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se propõe a promover a reflexão, a pesquisa e outras iniciativas acerca do trabalho humano, vem, através dessa nota, alertar toda sociedade acerca da explosão de casos de COVID-19 em frigoríficos de todo Brasil.

Nosso planeta vivencia a tragédia provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), patógeno de alta infectividade, indutor da síndrome denominada COVID-19 que pode evoluir para a pneumonia, insuficiência respiratória grave, coagulação intravascular disseminada, septicemia, falência de vários órgãos ou sistemas e morte.

Na distopia biológica que alarga o nosso imenso fosso social, temos os menos favorecidos como os mais vulneráveis: cerca de 414.000 pessoas já contraíram o coronavírus no Brasil, resultando em 25.697 mortes, de acordo com os dados oficiais, sabidamente subnotificados.

Infelizmente, o setor de frigoríficos vem se destacando na ocorrência desses casos, no nosso país. O Ministério Público do Trabalho afirma que, em relação a 21 plantas frigoríficas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul/-RS, com 24.488 trabalhadores, ocorreram 2.079 casos confirmados de contaminação, com três óbitos diretos e outros dez entre indivíduos que entraram em contato com estes empregados, dados da vigilância em saúde.

Pesquisa recente dos Profs. Fernando Mendonça Heck (IFSP-Tupã) e Lindberg Nascimento Júnior (UFSC), utilizando a cartografia e a relação entre os casos da COVID-19 com os municípios que mais concentram frigoríficos no Sul do país, demonstra que estas instalações são também polos regionais irradiadores da contaminação por SARS-CoV-2. Um cenário que, muito provavelmente, se repete por Brasil, com casos noticiados em Fundão – ES, Araguaína – TO, Guarabira – PB, Guia Lopes da Laguna – MS, São Miguel do Guaporé – RO, decorrentes de fatores relacionados à atividade e organização do trabalho que são decisivos para o contágio.

Em alguns casos, diante do caos, insuficiência nas medidas adotadas, ausência da busca ativa de casos, trabalho em ambiente fechado e frio, aglomerações com “trabalho ombro-a-ombro”, em áreas de uso comum e em meios de transportes, ausência ou insuficiência dos equipamentos de proteção individual, entre outras, a Auditoria Fiscal do Trabalho, lotada no Ministério da Economia, e o Ministério Público do Trabalho, este último pela via judicial, foram obrigados a propor medidas de interdição cautelares da integridade das pessoas, única forma de inibir a progressão da infecção. Esta é uma prerrogativa inerente às atribuições conferidas a estes órgãos no combate a situações extremas, tendo, por sua natureza, um caráter provisório, vigendo até a adoção de medidas preventivas eficazes.

Na defesa destas prerrogativas, o Ministério Público do Trabalho ajuizou a Ação Civil Pública nº 0010450-12.2013.5.14.0008, cuja decisão – há anos vigente, tornando-se o balizamento jurídico aplicável – expressamente dispõe que

Os auditores-fiscais do trabalho detêm competência para interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, bem como embargar obras que desrespeitem as normas de segurança, saúde e medicina do trabalho que coloque em risco os trabalhadores.

Relembre-se que o ajuizamento desta ação se deveu a uma sequência de interferências políticas indevidas à atividade técnica exercida pela Auditoria Fiscal do Trabalho, como amplamente divulgado na época.

É com preocupação que observam-se iniciativas do governo brasileiro para impor limitações a estes órgãos de fiscalização e controle no setor frigorífico, sob a alegação de que se trata de uma atividade essencial, inclusive proibindo a interdição cautelar de atividades, em sintonia com deliberações similares de Donald Trump, presidente dos EUA, que emitiu ordem executiva, sob o manto de sua Lei de Defesa da Produção, exigindo que as plantas que produzem carne bovina, suína, aves e ovos permaneçam abertas. Se para países desenvolvidos este é um grave problema de saúde pública, a exemplo da Alemanha que convive com um novo surto de coronavírus em abatedouro, quarto caso semelhante registrado em instalações de processamento de carne em apenas duas semanas, imagine-se as proporções dos danos aos trabalhadores e população do entorno destas instalações em um país como o nosso.

O fato de uma atividade ser considerada essencial não elimina a garantia constitucional da proteção da integridade a qual todo brasileiro tem direito, especialmente os trabalhadores. Se uma atividade é essencial, mais essenciais ao bem comum são os seus executores, em um cenário no qual as suas mortes são perfeitamente evitáveis.

Intolerável, em uma sociedade pretensamente democrática, é a submissão de pessoas à condição de morte programada, à morte anônima nas estatísticas oficiais. Também inconcebível que o insumo mais utilizado, no processo de produção de proteínas animais, em larga escala, inclusive para exportação, seja o adoecimento humano e a desestruturação familiar decorrente, com graves consequências sociais.

O Instituto Trabalho Digno cumprimenta a todos os envolvidos nesta batalha diária pela vida, na luta por melhores condições de trabalho. E reafirma sua solidariedade aos Auditores-Fiscais do Trabalho, Procuradores do Trabalho, servidores das vigilâncias estaduais e municipais em saúde e sindicalistas nas suas frentes de luta em prol da proteção e da valorização da vida de quem trabalha.

Conclama-se as demais instituições públicas, dentre as quais o Judiciário Trabalhista, a Advocacia Geral da União e o Ministério Público Federal, a atuar diligentemente para que a efetiva proteção da vida, da saúde e da segurança dos trabalhadores não seja relativizada diante de interesses econômicos mesquinhamente considerados.

Finalmente, espera-se mais humanidade e bom senso dos governos e seus representantes: não há como impor óbices ao trabalho preventivo em uma pandemia. O trabalho não deve ser meio para o adoecimento, mutilação ou morte.

“A nossa grande tarefa está em conseguirmos nos tornar mais humanos”, José Saramago, 1995.

Em 28 de maio de 2020.

Instituto Trabalho Digno

Instituto Trabalho Digno tem nova direção

Foi eleita no dia 4 de maio a nova direção do Instituto Trabalho Digno – ITD, composta de Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, com um total de 30 integrantes.

O ITD é uma entidade nacional de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho. Embora tenha diversas ações com outros profissionais do chamado mundo do trabalho, a direção do Instituto é formada por auditores-fiscais do trabalho, alguns dos quais exercem também atividades de ensino e pesquisa em instituições de ensino universitário.

Luiz Scienza

O novo presidente do Instituto Trabalho Digno, Luiz Alfredo Scienza, é Engenheiro e Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT desde 1983. Atua no Rio Grande do Sul, onde foi presidente da entidade estadual dos AFT, a Agitra. Tem especialização em Toxicologia Aplicada à Segurança do Trabalho (PUC-RS) e em Engenharia de Segurança do Trabalho (PUC-RS). Desde 1997, é Professor de Ensino Tecnológico da UFRGS. Foi Vice-Presidente do ITD na primeira gestão (2017-2020).

Simone Holmes

Quem assume a Vice-Presidência é Simone Holmes, médica e Auditora-Fiscal do Trabalho desde 1985. Atua no seu estado natal, Pernambuco, onde é Chefe do Setor de Segurança e Saúde do Trabalhador – SEGUR. Tem Mestrado em Saúde Coletiva (UFPE). Foi Conselheira do ITD na primeira gestão (2017-2020).

A nova direção do Instituto Trabalho Digno, formada por 11 diretores e 19 conselheiros, tem Direito como a graduação mais prevalente, pois, 16 dos dirigentes têm graduação jurídica, alguns dos quais com formação em outras áreas. Além disso, são 6 graduados em Medicina e 5 em Engenharia. Há ainda diretores e conselheiros com graduação em História (1), Química (1), Ciência Sociais (1), Ciências Contábeis (1) e Ciências Econômicas (1).

Entre os novos dirigentes, dois têm doutorado (nas áreas de Saúde Pública e de Engenharia de Produção) e 4 têm mestrado (nas áreas de Saúde Coletiva/Saúde Pública, Ciências Jurídicas e Sociais, e em Direito Ambiental). A especialização mais frequente (5) é em Direito e Processo do Trabalho, seguindo-se Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho, Direito Público, Gestão Pública e Direto Tributário.

Dolores Jardim, graduada em Direito, com especialização em Direito do Trabalho, tendo atuado como AFT em diversas áreas, em especial no combate ao trabalho escravo em Minas Gerais, é a nova Diretora Administrativa e Financeira, em substituição a Mário Diniz, que assume a Diretoria de Comunicação. Diniz também é advogado e tem especialização em Gestão Pública, tendo sido presidente do sindicato dos auditores da Bahia, o Safiteba, entidade que deu apoio essencial para a criação do ITD.

A Diretoria de Assessoramento Técnico e Social é agora comandada pelo médico e AFT Mário Parreiras de Faria, profissional bastante conhecido, principalmente, por sua atuação na área de Segurança e Saúde no Trabalho – SST em Mineração em todo o país e especialmente em Minas Gerais. É considerado o principal autor da NR-22, a norma de SST em mineração no Brasil.

Assume a Diretoria de Educação a médica Odete Reis, que tem especialização em Clínica Médica e em Medicina do Trabalho. Tem atuado no setor de teleatendimento e setor bancário, com auditorias e pesquisas relativas à organização do trabalho, assédio moral e adoecimento dos trabalhadores. É AFT em Minas Gerais.

O professor Sílvio Andrade, AFT aposentado, médico e também químico, exerce atividades de ensino universitário no Rio de Janeiro, e continuará sua atuação como Diretor de Pesquisas do Instituto, além de integrar a comissão editorial da revista Laborare, revista científica do Instituto.

A nova diretora de Planejamento do ITD é Valéria Félix, uma capixaba radicada no Maranhão, com formação em Ciência Econômicas e que, como AFT, tem atuado principalmente na inclusão de pessoas com deficiência no trabalho.

O professor Paulo Antônio Barros Oliveira, AFT aposentado, mas bastante ativo como professor universitário e ergonomista, continuará à frente da Diretoria de Relações Internacionais do Instituto, além de integrar a comissão editorial da revista Laborare.

Magno Riga deixou a diretoria de Assessoramento Técnico, agora assumida por Mário Parreiras, e passou a se dedicar à Diretoria de Políticas Públicas. Magno é graduado em Direito na USP e tem uma destacada atuação no combate ao trabalho escravo em todas as regiões do país.

Ana Mércia Vieira Fernandes é uma das mais novas associadas do Instituto e é a única da diretoria que não integrava a gestão anterior. Ela é a nova Diretora de Relações Institucionais, desafio muito importante em uma entidade que tem apenas três anos e pretende se firmar como espaço de diálogo técnico-científico no mundo do trabalho. Ana Mércia é engenheira com especialização em Segurança do Trabalho e atualmente é chefe do Setor de Saúde e Segurança do Trabalho na Paraíba.

A nova direção do Instituto Trabalho Digno tem ainda 19 outros diretores com atividades nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. São eles:

Conselho Fiscal

  1. Alcedina Maria Barroso Leal (PE) – é engenheira civil.
  2. Otávio Kolowski Rodrigues (RS) – é graduado em Direito, com especialização em Direito Empresarial;
  3. Rafael Lopes de Castro (BA) – graduado em Direito, com especialização em Direito e Processo do Trabalho;
    Suplente: Alexandre Albernaz Bibiani (RJ) – graduado em Ciências Sociais com Mestrado em Ciências Jurídicas e Sociais;

Conselho Deliberativo

  1. Alexandre Albernaz Bibiani (RJ)
  2. Matheus Cardoso Ricardo (SC) – graduado em Direito, com especialização em Direito Tributário;
  3. Clóvis Antônio Tavares Emídio (RN) – engenheiro agrônomo, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho;
  4. Emerson Victor Hugo Costa de Sá (AM) – graduado em Direito, com Mestrado em Direito Ambiental;
  5. Fernanda Giannasi (SP) – engenheira civil, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. É sócia emérita do Instituto.
  6. Isabella Silva Sibaldo de Assunção (SC) – graduada em Direito, com especialização em Direito Público;
  7. João Carlos Miranda Braga (RJ) – graduado em Direito, com especialização em Direito Processual do Trabalho;
  8. June Maria Passos Rezende (PR) – médica, com Doutorado em Saúde Pública;
  9. Juscelino Durgo dos Santos (RO) – graduado em Ciências Contábeis;
  10. Luciana Xavier Sans de Carvalho (SC) – graduada em Direito;
  11. Marcelo Gonçalves Campos (MG) – graduado em História e Direito;
  12. Maria Cristina Serrano Barbosa (PE) – graduada em Engenharia Química e Direito, com especialização em Direito e Processo do Trabalho. Cristina também integra a comissão editorial da Laborare.
  13. Marina Cunha Sampaio (SP) – graduada em  Ciências Jurídicas e Sociais;
  14. Otávio Kolowski Rodrigues (RS)
  15. Rafael Lopes de Castro (BA)
  16. Shakti Prates Borela (DF) – graduada em Direito;
  17. Tatiana Fernandes Rocha Lima (BA) – graduada em Direito;
  18. Valderez Maria Monte Rodrigues (MT) – graduada em Ciências Jurídicas. É sócia emérita do Instituto.
Alexandre Bibiani


Mudanças na Direção do Instituto Trabalho Digno

Neste início de maio, a primeira direção do Instituto Trabalho Digno – ITD encerra seu mandato iniciado em abril de 2017.

Segundo Fernando Donato Vasconcelos (foto), presidente que deixa a direção da entidade e se dedicará agora à editoria da revista Laborare, que divide com a juíza do trabalho Valdete Souto Severo, a primeira diretoria cumpriu seu papel e é muito importante que ocorram mudanças na direção para que a entidade se fortaleça. Fernando é médico e advogado, tem doutorado em Saúde Pública e atuou como auditor-fiscal do trabalho por doze anos, de novembro de 2007 a outubro de 2019.

Segundo Fernando, o Instituto nasceu em um momento de grave crise no país e no mundo do trabalho e a escolha do dia 28 de abril de 2017 para sua fundação, dia nacional de greve e dia mundial em memória das vítimas de acidentes do trabalho, foi uma sinalização na esperança e na resistência ao golpe político-judicial iniciado em 2016 e que ainda está em curso.

Em outubro de 2017, pouco depois da sua criação, o Instituto Trabalho Digno, logo seguido pelo Ministério Público do Trabalho, foi a primeira entidade a repudiar nacional e internacionalmente, a portaria do ministro do Trabalho do governo Temer, Ronaldo Nogueira, que descaracterizava o combate ao trabalho Escravo.

Na mesma semana, o site da entidade foi vítima de hackers, que destruíram todos os documentos e imagens. O ataque foi interpretado como uma ação contra os que se colocavam contra a portaria escravagista, que retirava do conceito de trabalho escravo as condições degradantes (que negam a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador) e a jornada exaustiva (que leva o trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida). Um forte movimento de resistência fez o governo Temer recuar.

Fernando recorda que, nesses três anos, o ITD realizou a análise e manifestação pública sobre atos normativos, políticas públicas e fatos, sob a perspectiva da defesa dos direitos dos trabalhadores, em especial quanto ao combate ao trabalho escravo, normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, condições mínimas de atuação da Inspeção do Trabalho, garantia das cotas para inclusão de pessoas com deficiência no trabalho, reformas trabalhista e previdenciária, banimento do amianto, extinção do Ministério do Trabalho, Chacinas de Unaí e Brumadinho etc.

“A revista Laborare, que reúne um conselho editorial com pesquisadores, juízes do trabalho, auditores-fiscais do trabalho, procurador do trabalho, professores e outros profissionais dedicados à defesa do trabalho digno e decente, de oito países, já publicou 3 edições semestrais e começa a se consolidar como instrumento de diálogo científico”, avalia.

O Instituto realizou, em 2018, o Concurso Cultural Fotográfico “A Inspeção do Trabalho no Brasil: Em Luta pelo Trabalho Digno” e algumas das suas fotos foram destaque nas mídias do ITD, uma delas na capa da Laborare.

Fernando ressalta que há um trabalho de bastidores do Instituto que é pouco divulgado “no assessoramento a Centrais Sindicais de modo a enfrentar o processo de desmonte das NR (normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho) executado pelos governos Temer e Bolsonaro”.

Segundo Vasconcelos, não tem sido fácil construir uma entidade com as características do ITD, sofrendo ações de boicote por parte da direção da Inspeção do Trabalho, instituição sempre defendida pela entidade. Destaca que vetos à atuação de auditores-fiscais do trabalho dirigentes do Instituto em eventos científicos e outras ações contra o ITD e a Laborare foram “fogo amigo” que não era esperado, ao menos na proporção que ocorreu.

Por outro lado, é compreensível o ataque que os governantes praticaram contra a entidade, uma vez que ela denunciou reiteradas vezes que, além do fim do Ministério do Trabalho, eles esquartejaram e expuseram em praça pública os restos para que os trabalhadores não mais sonhem com direitos. Lembra Vasconcelos que “um dos pedaços particularmente esmagados é a Inspeção do Trabalho, formalmente reduzida a uma subsecretaria sem autonomia e sem voz, a SubSIT, que vive, em verdade, sob intervenção permanente e terá que ser futuramente reconstruída das cinzas”.

Também do sindicato nacional dos AFT, o Sinait, esperava uma relação fraterna. Apesar de apoiar iniciativas do sindicato em diversos momentos, o ITD enfrenta obstáculos criados pela direção sindical, a exemplo da negativa de realização em debate com a revista Laborare no encontro nacional promovido pela entidade. “O Instituto não é uma entidade sindical e, embora seja por ora formado exclusivamente por auditores-fiscais do trabalho, é uma associação nacional sem fins lucrativos, dedicada a estudos e pesquisas no campo da promoção do trabalho digno/decente”, recorda Fernando.

Sobre a nova gestão, cujo presidente é o seu vice, Luiz Scienza, Vasconcelos disse esperar que tenha uma atuação que consolide de vez o Instituto e fortaleça o papel de diálogo técnico e político no mundo do trabalho.

Além de Fernando Vasconcelos, deixa a diretoria da entidade Valéria Guerra Mendes (MG), enquanto as diretoras Shakti Borela (DF), Marina Sampaio (SP) e Cristina Serrano (PE) passam a integrar o Conselho Deliberativo.

Homologada a inscrição de chapa para o Instituto Trabalho Digno

Comissão Eleitoral
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE CHAPA PARA ELEIÇÕES DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO TRABALHO DIGNO – GESTÃO 2020-2023

A Comissão Eleitoral responsável pelo processo eleitoral do Instituto Trabalho Digno, constituída pelos associados abaixo assinados, tendo tornado pública, em 28/04/2020, a chapa inscrita para concorrer à eleição da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal para o triênio 2020-2023, após transcorrido o prazo de impugnação da chapa e/ou dos seus componentes por 48 (quarenta e oito) horas, encerrado às 14 horas do dia 30 de abril de 2020, pelo e-mail instituto@trabalhodigno.org, nos termos do Regimento Eleitoral. A eleição realizar-se-á no dia 04 de maio de 2020, nas dependências do SAFITEBA à Avenida Anita Garibaldi, 1815, Centro Médico e Empresarial Garibaldi, sala 218-A – Ondina, Salvador, Bahia, CEP 40170-130, às 08:30 horas, em primeira chamada, adotando-se todas as medidas sanitárias em razão da pandemia de COVID-19. Os associados poderão ter sua presença e seus votos registrados através de vídeo conferência ou pelo e-mail acima, desde que o façam das 08:30 às 17:00 horas do dia 04 de maio de 2020. Será considerada válida se obtido 50% do quórum dos associados habilitados em primeira chamada e em segunda chamada com qualquer número. Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.
Salvador – Bahia, 30 de abril de 2020.

Fabrícia Barbosa de Oliveira

Fernando Donato Vasconcelos

CHAPA INSCRITA:
“DEFESA DO TRABALHO DIGNO”

Diretoria

  1. Presidência: Luiz Alfredo Scienza (RS)
  2. Vice-Presidente: Simone Holmes (PE)
  3. Diretoria Administrativa e Financeira: Maria Dolores Brito Jardim (MG)
  4. Diretoria de Assessoramento Técnico e Social: Mário Parreiras de Faria (MG)
  5. Diretoria de Comunicação: Mário Diniz Xavier de Oliveira (BA)
  6. Diretoria de Educação: Odete Cristina Pereira Reis (MG)
  7. Diretoria de Pesquisa: Sílvio Carlos Andrade da Silva (RJ)
  8. Diretoria de Planejamento: Valéria Félix Mendes Campos (MA)
  9. Diretoria de Políticas Públicas: Magno Pimenta Riga (SP)
  10. Diretoria de Relações Institucionais: Ana Mércia Vieira Fernandes (PB)
  11. Diretoria de Relações Internacionais: Paulo Antônio Barros Oliveira (RS)

Conselho Deliberativo

  1. Alexandre Albernaz Bibiani (RJ)
  2. Matheus Cardoso Ricardo (SC)
  3. Clóvis Antônio Tavares Emídio (RN)
  4. Emerson Victor Hugo Costa de Sá (AM)
  5. Fernanda Giannasi (SP)
  6. Isabella Silva Sibaldo de Assunção (SC)
  7. João Carlos Miranda Braga (RJ)
  8. June Maria Passos Rezende (PR)
  9. Juscelino Durgo dos Santos (RO)
  10. Luciana Xavier Sans de Carvalho (SC)
  11. Marcelo Gonçalves Campos (MG)
  12. Maria Cristina Serrano Barbosa (PE)
  13. Marina Cunha Sampaio (SP)
  14. Otávio Kolowski Rodrigues (RS)
  15. Rafael Lopes de Castro (BA)
  16. Shakti Prates Borela (DF)
  17. Tatiana Fernandes Rocha Lima (BA)
  18. Valderez Maria Monte Rodrigues (MT)

Conselho Fiscal

  1. Alcedina Maria Barroso Leal (PE)
  2. Otávio Kolowski Rodrigues (RS)
  3. Rafael Lopes de Castro (BA)
    Suplente: Alexandre Albernaz Bibiani (RJ)

EDITAL DE INSCRIÇÃO DE CHAPA

Comissão Eleitoral

EDITAL DE INSCRIÇÃO DE CHAPA PARA ELEIÇÕES DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO TRABALHO DIGNO – GESTÃO 2020-2023

A Comissão Eleitoral responsável pelo processo eleitoral do Instituto Trabalho Digno, constituída pelos associados abaixo assinados, torna pública a chapa inscrita para concorrer à eleição da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal para o triênio 2020-2023, ficando aberto o prazo de impugnação da chapa e/ou dos seus componentes por 48 (quarenta e oito) horas, a ser encerrado às 14 horas do dia 30 de abril de 2020, pelo e-mail instituto@trabalhodigno.org, nos termos do Regimento Eleitoral.

Salvador – Bahia, 28 de abril de 2020.

Fabrícia Barbosa de Oliveira

Fernando Donato Vasconcelos

CHAPA INSCRITA:
“DEFESA DO TRABALHO DIGNO”

Diretoria

  1. Presidência: Luiz Alfredo Scienza (RS)
  2. Vice-Presidente: Simone Holmes (PE)
  3. Diretoria Administrativa e Financeira: Maria Dolores Brito Jardim (MG)
  4. Diretoria de Assessoramento Técnico e Social: Mário Parreiras de Faria (MG)
  5. Diretoria de Comunicação: Mário Diniz Xavier de Oliveira (BA)
  6. Diretoria de Educação: Odete Cristina Pereira Reis (MG)
  7. Diretoria de Pesquisa: Sílvio Carlos Andrade da Silva (RJ)
  8. Diretoria de Planejamento: Valéria Félix Mendes Campos (MA)
  9. Diretoria de Políticas Públicas: Magno Pimenta Riga (SP)
  10. Diretoria de Relações Institucionais: Ana Mércia Vieira Fernandes (PB)
  11. Diretoria de Relações Internacionais: Paulo Antônio Barros Oliveira (RS)

Conselho Deliberativo

  1. Alexandre Albernaz Bibiani (RJ)
  2. Matheus Cardoso Ricardo (SC)
  3. Clóvis Antônio Tavares Emídio (RN)
  4. Emerson Victor Hugo Costa de Sá (AM)
  5. Fernanda Giannasi (SP)
  6. Isabella Silva Sibaldo de Assunção (SC)
  7. João Carlos Miranda Braga (RJ)
  8. June Maria Passos Rezende (PR)
  9. Juscelino Durgo dos Santos (RO)
  10. Luciana Xavier Sans de Carvalho (SC)
  11. Marcelo Gonçalves Campos (MG)
  12. Maria Cristina Serrano Barbosa (PE)
  13. Marina Cunha Sampaio (SP)
  14. Otávio Kolowski Rodrigues (RS)
  15. Rafael Lopes de Castro (BA)
  16. Shakti Prates Borela (DF)
  17. Tatiana Fernandes Rocha Lima (BA)
  18. Valderez Maria Monte Rodrigues (MT)

Conselho Fiscal

  1. Alcedina Maria Barroso Leal (PE)
  2. Otávio Kolowski Rodrigues (RS)
  3. Rafael Lopes de Castro (BA)
    Suplente: Alexandre Albernaz Bibiani (RJ)

Ministério do Trabalho: ressurgimento para quê, para quem?

A humanidade se encontra no epicentro da maior crise das últimas décadas, sendo a emergência sanitária decorrente da disseminação global do novo coronavírus o gatilho para a derrocada econômica que se anunciava – inerente à dinâmica capitalista – e que, em um país periférico como o Brasil, afetará significativamente as condições de vida da população, especialmente das pessoas que dependem diretamente da venda de sua força de trabalho para subsistência. Uma das características mais evidenciadas neste momento é a centralidade do trabalho humano como elemento constituinte da sociedade em que vivemos (1).

Mauricio Krepsky

Enquanto países de todo o planeta esforçam-se para mitigar os efeitos econômicos da pandemia, destinando vultosos recursos à manutenção da renda das famílias trabalhadoras (2), vemos o governo central brasileiro anunciar que estuda recriar o extinto Ministério do Trabalho (3). O objetivo da medida não é a proteção aos trabalhadores, cada vez mais vulneráveis, mas sim o atendimento a interesses politiqueiros menores: a compra de apoio partidário e parlamentar, de um lado, e o esvaziamento de um dos setores que compõem o governo, representado pelo atual ministro da Economia, de outro.

O fim do Ministério do Trabalho em janeiro de 2019, promovido como primeiro ato do atual governo federal, foi mais um duro golpe à classe trabalhadora, somando-se às diversas reformas legislativas supressoras de direitos laborais, antes e depois deste marco temporal; à crise econômica prolongada, ampliando-se o número de desempregados, trabalhadores informais e demais formas precarizadas de exploração; ao congelamento do salário-mínimo e rebaixamento do nível geral dos salários; à destruição da previdência social, tanto pela reforma constitucional privatizante, como pelo acelerado sucateamento do INSS; ao processo atropelado de desconstrução das normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho; ao estrangulamento dos sindicatos, extinguindo seus mecanismos de financiamento; à destruição paulatina do serviço público, determinada pela austeridade travestida de “teto de gastos”, em especial do Sistema Único de Saúde – o SUS, agora esperança e salvação de milhões, diante da peste.

Os serviços públicos outrora prestados pelo Ministério do Trabalho estão sendo progressivamente eliminados (4): a Carteira de Trabalho, verdadeiro documento de identidade do trabalhador brasileiro, foi suprimida. Seguro-Desemprego, intermediação de mão-de-obra, registro e atualização sindical, registro profissional, dentre outros serviços essenciais, continuam a ser prestados em cada vez mais sucateadas unidades físicas, vinculadas às Superintendências do Trabalho ou, então, integrantes das redes do Sistema Nacional de Emprego – SINE – estas, receptoras de bilhões de reais, constituem terceirização de um serviço que é eminentemente público, executado em péssima qualidade e sujeito a desvios de recursos e de finalidade.

A Fiscalização do Trabalho foi, neste período, completamente alijada de qualquer autonomia técnica (5). Enquanto, no Ministério do Trabalho, ocupava o segundo escalão da pasta, o que lhe assegurava relevância e protagonismo na execução das políticas públicas, na atual estrutura do Ministério da Economia integra tão somente seu quarto nível, subordinada financeira, normativa e administrativamente à Secretaria do Trabalho e, por intermédio desta, aos interesses políticos e econômicos do governo, em clara e evidente afronta à Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil (6).

A completa irrelevância da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho no auge da maior ameaça à vida de milhões de trabalhadores (7) é a prova cabal de que não há, na atual gestão de que faz parte (que inclui ministro da Economia, Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Secretário do Trabalho e, por fim, o Subsecretário de Inspeção do Trabalho), a menor preocupação com a promoção do trabalho digno e a salvaguarda dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.

As medidas anunciadas pela “equipe econômica” até este momento, nas quais não há sequer a sombra da Fiscalização do Trabalho – ausente não por dignidade ou vergonha, e sim por ter sua opinião técnica completamente desconsiderada – têm como objetivo tão somente a continuidade das atividades econômicas e, assim, da exploração do trabalho humano, único e verdadeiro produtor de riquezas, como revelado cristalinamente pela pandemia!

Não foi por outra razão que a primeira das ações anunciadas, a Medida Provisória 927/2020, previu que os trabalhadores poderiam ficar 4 meses (quatro meses!!!) sem salários, abandonados ao próprio azar. Nem a revogação imediata deste absurdo, nem quaisquer das parcas providências adotadas até o momento, alteram o conteúdo daquilo que, desde o primeiro dia de governo, vem sendo implementado: a extinção do Ministério do Trabalho resume, em si, a eliminação dos direitos dos trabalhadores e, literalmente, de suas vidas – sendo a Covid-19 apenas o meio que está a acelerar a marcha deste projeto político nefasto.

Recriar o Ministério do Trabalho é a medida que se impõe pelas circunstâncias urgentes e terríveis que vivenciamos! Não porque a “governabilidade” exige que esta moeda de troca seja novamente barganhada, ou porque o poder de um ministro passageiro arranhe a imagem de um autoritário presidente sem autoridade. São os trabalhadores do Brasil a razão pela qual O MINISTÉRIO – como este foi historicamente identificado, em seus 88 anos de existência – nunca deveria ter sido extinto!

A mais desigual das nações economicamente relevantes do planeta, aquela que tem a sociedade mais marcada pela escravidão em pleno século XXI (8), não pode deixar de contar, em sua estrutura institucional, com um órgão que centralize, planeje, monitore e execute políticas públicas de Estado essenciais à proteção das trabalhadoras e dos trabalhadores, ainda mais diante do cenário econômico e social vindouro.

Mas o ressurgimento do Ministério do Trabalho não será, por si mesmo, capaz de promover melhorias à classe trabalhadora. Que o novo coronavírus e a crise econômica por ele agravada possibilitem que sejam relembrados e, finalmente, transformados em ação, o disposto nos artigos 170, caput, e 193 da Constituição Cidadã:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (…).

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Como consequência, são medidas que se impõem, de forma imediata, e cujo “locus” deve se encontrar em um renascido Ministério do Trabalho:
a) a integração, expansão e efetivação de políticas públicas de trabalho e de seguridade social;
b) o investimento público em serviços de qualidade, que promovam dignidade aos trabalhadores e suas famílias;
c) o financiamento adequado do Estado, através do efetivo combate à sonegação e da adoção de sistema tributário justo e democrático (9);
d) a implementação de planos emergenciais, que promovam concomitantemente a proteção ao emprego e renda dos trabalhadores e à sua saúde e segurança, especialmente enquanto perdurar a crise sanitária decorrente da pandemia.


Brasil, abril de 2020

Instituto Trabalho Digno – ITD

Auditores Fiscais pela Democracia – AFD

Referências:
(1) Veja- se, neste sentido, https://www.jorgesoutomaior.com/blog/que-a-doenca-nos-cure-ha-esperanca.
(2) Dentre outras, https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2020/03/25/o-plano-historico-daalemanha-para-defender-a-economia-do-coronavirus.htm e
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/26/por-coronavirus-reino-unido-pagara-ate2500-libras-por-mes-a-autonomos.htm.
(3) Divulgada em https://noticias.uol.com.br/colunas/tales-faria/2020/04/22/planalto-estuda-reforma-edar-pasta-do-trabalho-ao-ptb-de-roberto-jefferson.htm.
(4) Como alertado, por exemplo, em https://www.conjur.com.br/2019-jan-08/antonio-queirozesquartejamento-ministerio-trabalho.

(5) Resultado previsível e tornado público: https://www.camara.leg.br/noticias/556091-debatedoresalertam-para-risco-a-fiscalizacao-com-fim-do-ministerio-do-trabalho/.
(6) Convenção 81 da OIT, Art. 6 — O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem
independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.
(7) A despeito de louváveis iniciativas promovidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em diferentes Estados, independentemente do órgão central; dentre outras:
https://primeirasnoticias.com.br/noticia/17013/auditores-fiscais-do-trabalho-realizam-operativo-emsupermercados-de-joao-pessoa#.XpiN9lkquMg.whatsapp, http://trabalho.gov.br/noticias/7382-
inspecao-do-trabalho-na-bahia-notifica-estabelecimentos-sobre-medidas-relacionadas-a-covid-19 e
https://sinait.org.br/mobile/default/noticia-view?id=17678%2Fcovid-19+auditoresfiscais+do+trabalho+de+pernambuco+fiscalizam+setor+de+teleatendimento.

(8) Como demonstra a contundente obra “A Elite do Atraso”, de Jessé de Souza.
(9) Proposta integralmente adequada ao momento presente se encontra em
http://www.fenafisco.org.br/noticias-fenafisco/item-2/item/7723-artigo-tributar-os-ricos-paraenfrentar-a-crise.

Instituto Trabalho Digno convoca eleições

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O INSTITUTO TRABALHO DIGNO, através de seu Presidente, nos termos das disposições estatutárias em vigor, CONVOCA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA para ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL, para o triênio 2020/2023, a realizar-se no dia 04 de maio de 2020, nas dependências do SAFITEBA à Avenida Anita Garibaldi, 1815, Centro Médico e Empresarial Garibaldi, sala 218-A – Ondina, Salvador, Bahia, CEP 40170-130, às 08:30 horas, em primeira chamada, adotando-se todas as medidas sanitárias em razão da pandemia de COVID-19. Fica constituída a Comissão Eleitoral composta por Fabrícia Barbosa de Oliveira e Fernando Donato Vasconcelos. As chapas poderão ser inscritas até o dia 28/04/2020 através do e-mail instituto@trabalhodigno.org . Os associados poderão ter sua presença e seus votos registrados através de vídeo conferência ou pelo e-mail acima, desde que o façam das 08:30 às 17:00 horas do dia 04 de maio de 2020. Será considerada válida a assembleia se obtido 50% do quórum dos associados habilitados em primeira chamada e em segunda chamada com qualquer número. Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.

Salvador, Bahia, 22 de abril de 2020

Fernando Donato Vasconcelos
Presidente

Artigo 15 da MP 927/2020: portas abertas à disseminação do COVID 19 dos ambientes de trabalho

Artigo 15 da MP 927/2020: portas abertas à disseminação do COVID 19 dos ambientes de trabalho

Os exames médicos ocupacionais previstos pelas Normas Regulamentadoras são a principal ferramenta de monitoramento das condições de saúde dos trabalhos pelos empregadores.

O exame de saúde admissional, em especial, destina-se a verificar se o trabalhador a ser admitido está ou não em condições de saúde a assumir suas funções, de forma a não colocar em risco a sua própria saúde e/ou a de terceiros. Sendo considerado inapto no exame feito pelo médico do trabalho, sua contratação não é efetivada.

É um exame importantíssimo, por exemplo, para evitar que uma empresa que execute trabalhos em altura venha a contratar um trabalhador que sofra de tonturas, crises de epilepsia ou qualquer outra condição médica que no caso do exemplo possa provocar uma queda em altura do trabalhador. E, especialmente no atual caso da pandemia do COVID 19, que o trabalhador não seja portador desta a fim de não contaminar colegas de trabalho e usuários do serviço prestado.

Em tempos de calamidade pública e quarentena, diversos serviços essenciais como saúde, supermercados e transporte de mercadorias estão enfrentando picos de demanda e por consequência possuem forte necessidade de mão de obra adicional.

É, portanto, essencial que tais novos trabalhadores contratados sejam devidamente examinados pelo médico do trabalho responsável pelo exame para devida verificação sobre suas condições de saúde, em especial se apresentam ou não sintomas do COVID 19. Caso contrário, cria-se o sério risco de disseminação do vírus entre trabalhadores e que a empresa ou entre em colapso por contágio dos demais trabalhadores ou se transforme em vetor de transmissão do vírus aos seus frequentadores e usuários.

Incrivelmente, o artigo 15 da MP 927/2020 dispensou a realização de tais exames médicos a todos os empregadores, classificando-o tais medidas de ordem médica e de saúde pública como meras “medidas administrativas”. Ou seja, empregadores não são mais obrigados a verificar se seus novos contratados estão ou não medicamente aptos a exercer suas atividades.

O artigo 15 da MP 927/2020 vai portanto na contramão de qualquer lógica prevencionista e consiste no abandono de uma das principais barreiras destinadas a manter ambientes de trabalho livres do COVID 19, havendo assim forte tendência que tal medida ajude a disseminar tal vírus nos ambientes de trabalho e que fortemente prejudique o funcionamento de serviços essenciais que neste momento estão contratando emergencialmente novos funcionários. Competiria à MP e as empresas, isso sim, determinar que tais exames sejam feitos de forma organizada e segura e especialmente focados no diagnóstico de sintomas do COVID 19.

Urge assim que as autoridades públicas, por questões de saúde pública e a fim de manter os ambientes de trabalho dos serviços essenciais livres do COVID 19, que anulem ou revoguem o art. 15 da MP 927/2020.

Instituto Trabalho Digno

Denúncia contra o golpe de estado em curso no Brasil

Nota Oficial: Denúncia contra o golpe de estado em curso no Brasil

As entidades abaixo nominadas vem DENUNCIAR, nacional e internacionalmente, que está em curso no Brasil um golpe de estado, revelado pela utilização abusiva do Decreto nº 06 de 2020, cujo artigo 1º reconhece que as medidas de exceção estão sendo adotadas “exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, ou seja, para dispensar o governo de dar conta de seus gastos e de suas escolhas políticas, em um momento de crise sanitária, enquanto se pretende utilizá-lo para além disso. E mesmo que tal decreto não autorize a extensão da exceção por meio de Medida Provisória, no último dia 22 de março de 2020 o governo publicou a MP 927, que revela clara tentativa de estender a calamidade pública que já se instaura em razão da COVID-19 às pessoas que vivem do trabalho, retirando-lhes a possibilidade de sobrevivência física.

Enquanto outros países buscam garantir manutenção do emprego e a OIT manifesta-se salientando a importância da proteção social durante a pandemia, o governo brasileiro aproveita-se da crise sanitária para deflagrar mais um ataque aos direitos sociais trabalhistas. O texto da MP 927, com suas ilegalidades, torna a relação de trabalho uma benesse do empregador, chegando mesmo a desnaturar o contrato de trabalho, subtraindo uma de suas principais características, a onerosidade, além de disciplinar a conversão da quarentena em férias ou “feriado antecipado”, autorizar prorrogação de jornada para quem já está exposto na área da saúde ou a prática de afastamento sem remuneração, como se fosse possível sobreviver sem salário. Suspende exigências em saúde e segurança do trabalho, quando o que mais precisamos é exatamente redobrar esses cuidados. A MP convalida o ilícito: o uso de trabalho em situação análoga a de escravo, ou seja, de trabalho não remunerado.

A previsão de que a situação de precariedade se mantenha por até 270 dias, mesmo que a crise sanitária esteja sendo prevista para um período de, em média, 150 dias, revela seu verdadeiro intento. Não há preocupação com a saúde do povo, mas sim o uso perverso da pandemia, para retirar ainda mais direitos.

Por isso mesmo, não se vislumbra outro objetivo nessa medida, do que a criação de caos social e de esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna, apostando num verdadeiro genocídio, a ponto de criar o caldo necessário à instauração de um governo autoritário e sem qualquer compromisso com os parâmetros democráticos.

Por tais razões, denunciamos publicamente o governo e exortamos as instituições democráticas a adotarem providências necessárias para inviabilizar a aplicação da MP 927 e afastar imediatamente o governo eleito, em razão da reiterada prática de atos de absoluta irresponsabilidade diante da gravidade do momento que enfrentamos.

AJD – Associação Juízes para a Democracia
AAJ – Associação Americana de Juristas
ALJT – Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho
ABRASTT – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
JUTRA – Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho
Frente ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores
MATI – Movimento da Advocacia Trabalhista Independente
Instituto Trabalho Digno
IPEATRA – Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho
AGETRA – Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas
DIESAT – Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho
ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
FEJUNN-RJ – Frente Estadual de Juristas Negras e Negros do RJ
IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

Valdete Severo é a nova Co-Editora da Laborare

A revista Laborare, lançada pelo Instituto Trabalho Digno em 2018 e que já publicou três edições semestrais, tem agora uma nova Co-editora geral – é Valdete Severo, Doutora em Direito do Trabalho pela USP – Universidade de São Paulo e Mestre em Direitos Fundamentais pela Pontifícia Universidade Católica – PUC do Rio Grande do Sul. É atualmente pós-doutoranda junto ao programa de Ciências Políticas na UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Juíza do Trabalho desde 2001, Valdete Severo é a atual Presidenta da  Associação Juízes pela Democracia – AJD.

A Laborare deu mais um passo para consolidar-se como um veículo de diálogo científico no mundo do trabalho.

A editoria geral da revista passa a ser compartilhada entre Valdete Severo e o médico e atual presidente do Instituto Trabalho Digno, Fernando Donato Vasconcelos, Doutor em Saúde Pública.