Mudanças na Direção do Instituto Trabalho Digno

Neste início de maio, a primeira direção do Instituto Trabalho Digno – ITD encerra seu mandato iniciado em abril de 2017.

Segundo Fernando Donato Vasconcelos (foto), presidente que deixa a direção da entidade e se dedicará agora à editoria da revista Laborare, que divide com a juíza do trabalho Valdete Souto Severo, a primeira diretoria cumpriu seu papel e é muito importante que ocorram mudanças na direção para que a entidade se fortaleça. Fernando é médico e advogado, tem doutorado em Saúde Pública e atuou como auditor-fiscal do trabalho por doze anos, de novembro de 2007 a outubro de 2019.

Segundo Fernando, o Instituto nasceu em um momento de grave crise no país e no mundo do trabalho e a escolha do dia 28 de abril de 2017 para sua fundação, dia nacional de greve e dia mundial em memória das vítimas de acidentes do trabalho, foi uma sinalização na esperança e na resistência ao golpe político-judicial iniciado em 2016 e que ainda está em curso.

Em outubro de 2017, pouco depois da sua criação, o Instituto Trabalho Digno, logo seguido pelo Ministério Público do Trabalho, foi a primeira entidade a repudiar nacional e internacionalmente, a portaria do ministro do Trabalho do governo Temer, Ronaldo Nogueira, que descaracterizava o combate ao trabalho Escravo.

Na mesma semana, o site da entidade foi vítima de hackers, que destruíram todos os documentos e imagens. O ataque foi interpretado como uma ação contra os que se colocavam contra a portaria escravagista, que retirava do conceito de trabalho escravo as condições degradantes (que negam a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador) e a jornada exaustiva (que leva o trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida). Um forte movimento de resistência fez o governo Temer recuar.

Fernando recorda que, nesses três anos, o ITD realizou a análise e manifestação pública sobre atos normativos, políticas públicas e fatos, sob a perspectiva da defesa dos direitos dos trabalhadores, em especial quanto ao combate ao trabalho escravo, normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, condições mínimas de atuação da Inspeção do Trabalho, garantia das cotas para inclusão de pessoas com deficiência no trabalho, reformas trabalhista e previdenciária, banimento do amianto, extinção do Ministério do Trabalho, Chacinas de Unaí e Brumadinho etc.

“A revista Laborare, que reúne um conselho editorial com pesquisadores, juízes do trabalho, auditores-fiscais do trabalho, procurador do trabalho, professores e outros profissionais dedicados à defesa do trabalho digno e decente, de oito países, já publicou 3 edições semestrais e começa a se consolidar como instrumento de diálogo científico”, avalia.

O Instituto realizou, em 2018, o Concurso Cultural Fotográfico “A Inspeção do Trabalho no Brasil: Em Luta pelo Trabalho Digno” e algumas das suas fotos foram destaque nas mídias do ITD, uma delas na capa da Laborare.

Fernando ressalta que há um trabalho de bastidores do Instituto que é pouco divulgado “no assessoramento a Centrais Sindicais de modo a enfrentar o processo de desmonte das NR (normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho) executado pelos governos Temer e Bolsonaro”.

Segundo Vasconcelos, não tem sido fácil construir uma entidade com as características do ITD, sofrendo ações de boicote por parte da direção da Inspeção do Trabalho, instituição sempre defendida pela entidade. Destaca que vetos à atuação de auditores-fiscais do trabalho dirigentes do Instituto em eventos científicos e outras ações contra o ITD e a Laborare foram “fogo amigo” que não era esperado, ao menos na proporção que ocorreu.

Por outro lado, é compreensível o ataque que os governantes praticaram contra a entidade, uma vez que ela denunciou reiteradas vezes que, além do fim do Ministério do Trabalho, eles esquartejaram e expuseram em praça pública os restos para que os trabalhadores não mais sonhem com direitos. Lembra Vasconcelos que “um dos pedaços particularmente esmagados é a Inspeção do Trabalho, formalmente reduzida a uma subsecretaria sem autonomia e sem voz, a SubSIT, que vive, em verdade, sob intervenção permanente e terá que ser futuramente reconstruída das cinzas”.

Também do sindicato nacional dos AFT, o Sinait, esperava uma relação fraterna. Apesar de apoiar iniciativas do sindicato em diversos momentos, o ITD enfrenta obstáculos criados pela direção sindical, a exemplo da negativa de realização em debate com a revista Laborare no encontro nacional promovido pela entidade. “O Instituto não é uma entidade sindical e, embora seja por ora formado exclusivamente por auditores-fiscais do trabalho, é uma associação nacional sem fins lucrativos, dedicada a estudos e pesquisas no campo da promoção do trabalho digno/decente”, recorda Fernando.

Sobre a nova gestão, cujo presidente é o seu vice, Luiz Scienza, Vasconcelos disse esperar que tenha uma atuação que consolide de vez o Instituto e fortaleça o papel de diálogo técnico e político no mundo do trabalho.

Além de Fernando Vasconcelos, deixa a diretoria da entidade Valéria Guerra Mendes (MG), enquanto as diretoras Shakti Borela (DF), Marina Sampaio (SP) e Cristina Serrano (PE) passam a integrar o Conselho Deliberativo.

Homologada a inscrição de chapa para o Instituto Trabalho Digno

Comissão Eleitoral
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE CHAPA PARA ELEIÇÕES DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO TRABALHO DIGNO – GESTÃO 2020-2023

A Comissão Eleitoral responsável pelo processo eleitoral do Instituto Trabalho Digno, constituída pelos associados abaixo assinados, tendo tornado pública, em 28/04/2020, a chapa inscrita para concorrer à eleição da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal para o triênio 2020-2023, após transcorrido o prazo de impugnação da chapa e/ou dos seus componentes por 48 (quarenta e oito) horas, encerrado às 14 horas do dia 30 de abril de 2020, pelo e-mail instituto@trabalhodigno.org, nos termos do Regimento Eleitoral. A eleição realizar-se-á no dia 04 de maio de 2020, nas dependências do SAFITEBA à Avenida Anita Garibaldi, 1815, Centro Médico e Empresarial Garibaldi, sala 218-A – Ondina, Salvador, Bahia, CEP 40170-130, às 08:30 horas, em primeira chamada, adotando-se todas as medidas sanitárias em razão da pandemia de COVID-19. Os associados poderão ter sua presença e seus votos registrados através de vídeo conferência ou pelo e-mail acima, desde que o façam das 08:30 às 17:00 horas do dia 04 de maio de 2020. Será considerada válida se obtido 50% do quórum dos associados habilitados em primeira chamada e em segunda chamada com qualquer número. Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.
Salvador – Bahia, 30 de abril de 2020.

Fabrícia Barbosa de Oliveira

Fernando Donato Vasconcelos

CHAPA INSCRITA:
“DEFESA DO TRABALHO DIGNO”

Diretoria

  1. Presidência: Luiz Alfredo Scienza (RS)
  2. Vice-Presidente: Simone Holmes (PE)
  3. Diretoria Administrativa e Financeira: Maria Dolores Brito Jardim (MG)
  4. Diretoria de Assessoramento Técnico e Social: Mário Parreiras de Faria (MG)
  5. Diretoria de Comunicação: Mário Diniz Xavier de Oliveira (BA)
  6. Diretoria de Educação: Odete Cristina Pereira Reis (MG)
  7. Diretoria de Pesquisa: Sílvio Carlos Andrade da Silva (RJ)
  8. Diretoria de Planejamento: Valéria Félix Mendes Campos (MA)
  9. Diretoria de Políticas Públicas: Magno Pimenta Riga (SP)
  10. Diretoria de Relações Institucionais: Ana Mércia Vieira Fernandes (PB)
  11. Diretoria de Relações Internacionais: Paulo Antônio Barros Oliveira (RS)

Conselho Deliberativo

  1. Alexandre Albernaz Bibiani (RJ)
  2. Matheus Cardoso Ricardo (SC)
  3. Clóvis Antônio Tavares Emídio (RN)
  4. Emerson Victor Hugo Costa de Sá (AM)
  5. Fernanda Giannasi (SP)
  6. Isabella Silva Sibaldo de Assunção (SC)
  7. João Carlos Miranda Braga (RJ)
  8. June Maria Passos Rezende (PR)
  9. Juscelino Durgo dos Santos (RO)
  10. Luciana Xavier Sans de Carvalho (SC)
  11. Marcelo Gonçalves Campos (MG)
  12. Maria Cristina Serrano Barbosa (PE)
  13. Marina Cunha Sampaio (SP)
  14. Otávio Kolowski Rodrigues (RS)
  15. Rafael Lopes de Castro (BA)
  16. Shakti Prates Borela (DF)
  17. Tatiana Fernandes Rocha Lima (BA)
  18. Valderez Maria Monte Rodrigues (MT)

Conselho Fiscal

  1. Alcedina Maria Barroso Leal (PE)
  2. Otávio Kolowski Rodrigues (RS)
  3. Rafael Lopes de Castro (BA)
    Suplente: Alexandre Albernaz Bibiani (RJ)

EDITAL DE INSCRIÇÃO DE CHAPA

Comissão Eleitoral

EDITAL DE INSCRIÇÃO DE CHAPA PARA ELEIÇÕES DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO TRABALHO DIGNO – GESTÃO 2020-2023

A Comissão Eleitoral responsável pelo processo eleitoral do Instituto Trabalho Digno, constituída pelos associados abaixo assinados, torna pública a chapa inscrita para concorrer à eleição da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal para o triênio 2020-2023, ficando aberto o prazo de impugnação da chapa e/ou dos seus componentes por 48 (quarenta e oito) horas, a ser encerrado às 14 horas do dia 30 de abril de 2020, pelo e-mail instituto@trabalhodigno.org, nos termos do Regimento Eleitoral.

Salvador – Bahia, 28 de abril de 2020.

Fabrícia Barbosa de Oliveira

Fernando Donato Vasconcelos

CHAPA INSCRITA:
“DEFESA DO TRABALHO DIGNO”

Diretoria

  1. Presidência: Luiz Alfredo Scienza (RS)
  2. Vice-Presidente: Simone Holmes (PE)
  3. Diretoria Administrativa e Financeira: Maria Dolores Brito Jardim (MG)
  4. Diretoria de Assessoramento Técnico e Social: Mário Parreiras de Faria (MG)
  5. Diretoria de Comunicação: Mário Diniz Xavier de Oliveira (BA)
  6. Diretoria de Educação: Odete Cristina Pereira Reis (MG)
  7. Diretoria de Pesquisa: Sílvio Carlos Andrade da Silva (RJ)
  8. Diretoria de Planejamento: Valéria Félix Mendes Campos (MA)
  9. Diretoria de Políticas Públicas: Magno Pimenta Riga (SP)
  10. Diretoria de Relações Institucionais: Ana Mércia Vieira Fernandes (PB)
  11. Diretoria de Relações Internacionais: Paulo Antônio Barros Oliveira (RS)

Conselho Deliberativo

  1. Alexandre Albernaz Bibiani (RJ)
  2. Matheus Cardoso Ricardo (SC)
  3. Clóvis Antônio Tavares Emídio (RN)
  4. Emerson Victor Hugo Costa de Sá (AM)
  5. Fernanda Giannasi (SP)
  6. Isabella Silva Sibaldo de Assunção (SC)
  7. João Carlos Miranda Braga (RJ)
  8. June Maria Passos Rezende (PR)
  9. Juscelino Durgo dos Santos (RO)
  10. Luciana Xavier Sans de Carvalho (SC)
  11. Marcelo Gonçalves Campos (MG)
  12. Maria Cristina Serrano Barbosa (PE)
  13. Marina Cunha Sampaio (SP)
  14. Otávio Kolowski Rodrigues (RS)
  15. Rafael Lopes de Castro (BA)
  16. Shakti Prates Borela (DF)
  17. Tatiana Fernandes Rocha Lima (BA)
  18. Valderez Maria Monte Rodrigues (MT)

Conselho Fiscal

  1. Alcedina Maria Barroso Leal (PE)
  2. Otávio Kolowski Rodrigues (RS)
  3. Rafael Lopes de Castro (BA)
    Suplente: Alexandre Albernaz Bibiani (RJ)

Ministério do Trabalho: ressurgimento para quê, para quem?

A humanidade se encontra no epicentro da maior crise das últimas décadas, sendo a emergência sanitária decorrente da disseminação global do novo coronavírus o gatilho para a derrocada econômica que se anunciava – inerente à dinâmica capitalista – e que, em um país periférico como o Brasil, afetará significativamente as condições de vida da população, especialmente das pessoas que dependem diretamente da venda de sua força de trabalho para subsistência. Uma das características mais evidenciadas neste momento é a centralidade do trabalho humano como elemento constituinte da sociedade em que vivemos (1).

Mauricio Krepsky

Enquanto países de todo o planeta esforçam-se para mitigar os efeitos econômicos da pandemia, destinando vultosos recursos à manutenção da renda das famílias trabalhadoras (2), vemos o governo central brasileiro anunciar que estuda recriar o extinto Ministério do Trabalho (3). O objetivo da medida não é a proteção aos trabalhadores, cada vez mais vulneráveis, mas sim o atendimento a interesses politiqueiros menores: a compra de apoio partidário e parlamentar, de um lado, e o esvaziamento de um dos setores que compõem o governo, representado pelo atual ministro da Economia, de outro.

O fim do Ministério do Trabalho em janeiro de 2019, promovido como primeiro ato do atual governo federal, foi mais um duro golpe à classe trabalhadora, somando-se às diversas reformas legislativas supressoras de direitos laborais, antes e depois deste marco temporal; à crise econômica prolongada, ampliando-se o número de desempregados, trabalhadores informais e demais formas precarizadas de exploração; ao congelamento do salário-mínimo e rebaixamento do nível geral dos salários; à destruição da previdência social, tanto pela reforma constitucional privatizante, como pelo acelerado sucateamento do INSS; ao processo atropelado de desconstrução das normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho; ao estrangulamento dos sindicatos, extinguindo seus mecanismos de financiamento; à destruição paulatina do serviço público, determinada pela austeridade travestida de “teto de gastos”, em especial do Sistema Único de Saúde – o SUS, agora esperança e salvação de milhões, diante da peste.

Os serviços públicos outrora prestados pelo Ministério do Trabalho estão sendo progressivamente eliminados (4): a Carteira de Trabalho, verdadeiro documento de identidade do trabalhador brasileiro, foi suprimida. Seguro-Desemprego, intermediação de mão-de-obra, registro e atualização sindical, registro profissional, dentre outros serviços essenciais, continuam a ser prestados em cada vez mais sucateadas unidades físicas, vinculadas às Superintendências do Trabalho ou, então, integrantes das redes do Sistema Nacional de Emprego – SINE – estas, receptoras de bilhões de reais, constituem terceirização de um serviço que é eminentemente público, executado em péssima qualidade e sujeito a desvios de recursos e de finalidade.

A Fiscalização do Trabalho foi, neste período, completamente alijada de qualquer autonomia técnica (5). Enquanto, no Ministério do Trabalho, ocupava o segundo escalão da pasta, o que lhe assegurava relevância e protagonismo na execução das políticas públicas, na atual estrutura do Ministério da Economia integra tão somente seu quarto nível, subordinada financeira, normativa e administrativamente à Secretaria do Trabalho e, por intermédio desta, aos interesses políticos e econômicos do governo, em clara e evidente afronta à Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil (6).

A completa irrelevância da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho no auge da maior ameaça à vida de milhões de trabalhadores (7) é a prova cabal de que não há, na atual gestão de que faz parte (que inclui ministro da Economia, Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Secretário do Trabalho e, por fim, o Subsecretário de Inspeção do Trabalho), a menor preocupação com a promoção do trabalho digno e a salvaguarda dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.

As medidas anunciadas pela “equipe econômica” até este momento, nas quais não há sequer a sombra da Fiscalização do Trabalho – ausente não por dignidade ou vergonha, e sim por ter sua opinião técnica completamente desconsiderada – têm como objetivo tão somente a continuidade das atividades econômicas e, assim, da exploração do trabalho humano, único e verdadeiro produtor de riquezas, como revelado cristalinamente pela pandemia!

Não foi por outra razão que a primeira das ações anunciadas, a Medida Provisória 927/2020, previu que os trabalhadores poderiam ficar 4 meses (quatro meses!!!) sem salários, abandonados ao próprio azar. Nem a revogação imediata deste absurdo, nem quaisquer das parcas providências adotadas até o momento, alteram o conteúdo daquilo que, desde o primeiro dia de governo, vem sendo implementado: a extinção do Ministério do Trabalho resume, em si, a eliminação dos direitos dos trabalhadores e, literalmente, de suas vidas – sendo a Covid-19 apenas o meio que está a acelerar a marcha deste projeto político nefasto.

Recriar o Ministério do Trabalho é a medida que se impõe pelas circunstâncias urgentes e terríveis que vivenciamos! Não porque a “governabilidade” exige que esta moeda de troca seja novamente barganhada, ou porque o poder de um ministro passageiro arranhe a imagem de um autoritário presidente sem autoridade. São os trabalhadores do Brasil a razão pela qual O MINISTÉRIO – como este foi historicamente identificado, em seus 88 anos de existência – nunca deveria ter sido extinto!

A mais desigual das nações economicamente relevantes do planeta, aquela que tem a sociedade mais marcada pela escravidão em pleno século XXI (8), não pode deixar de contar, em sua estrutura institucional, com um órgão que centralize, planeje, monitore e execute políticas públicas de Estado essenciais à proteção das trabalhadoras e dos trabalhadores, ainda mais diante do cenário econômico e social vindouro.

Mas o ressurgimento do Ministério do Trabalho não será, por si mesmo, capaz de promover melhorias à classe trabalhadora. Que o novo coronavírus e a crise econômica por ele agravada possibilitem que sejam relembrados e, finalmente, transformados em ação, o disposto nos artigos 170, caput, e 193 da Constituição Cidadã:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (…).

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Como consequência, são medidas que se impõem, de forma imediata, e cujo “locus” deve se encontrar em um renascido Ministério do Trabalho:
a) a integração, expansão e efetivação de políticas públicas de trabalho e de seguridade social;
b) o investimento público em serviços de qualidade, que promovam dignidade aos trabalhadores e suas famílias;
c) o financiamento adequado do Estado, através do efetivo combate à sonegação e da adoção de sistema tributário justo e democrático (9);
d) a implementação de planos emergenciais, que promovam concomitantemente a proteção ao emprego e renda dos trabalhadores e à sua saúde e segurança, especialmente enquanto perdurar a crise sanitária decorrente da pandemia.


Brasil, abril de 2020

Instituto Trabalho Digno – ITD

Auditores Fiscais pela Democracia – AFD

Referências:
(1) Veja- se, neste sentido, https://www.jorgesoutomaior.com/blog/que-a-doenca-nos-cure-ha-esperanca.
(2) Dentre outras, https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2020/03/25/o-plano-historico-daalemanha-para-defender-a-economia-do-coronavirus.htm e
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/26/por-coronavirus-reino-unido-pagara-ate2500-libras-por-mes-a-autonomos.htm.
(3) Divulgada em https://noticias.uol.com.br/colunas/tales-faria/2020/04/22/planalto-estuda-reforma-edar-pasta-do-trabalho-ao-ptb-de-roberto-jefferson.htm.
(4) Como alertado, por exemplo, em https://www.conjur.com.br/2019-jan-08/antonio-queirozesquartejamento-ministerio-trabalho.

(5) Resultado previsível e tornado público: https://www.camara.leg.br/noticias/556091-debatedoresalertam-para-risco-a-fiscalizacao-com-fim-do-ministerio-do-trabalho/.
(6) Convenção 81 da OIT, Art. 6 — O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem
independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.
(7) A despeito de louváveis iniciativas promovidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em diferentes Estados, independentemente do órgão central; dentre outras:
https://primeirasnoticias.com.br/noticia/17013/auditores-fiscais-do-trabalho-realizam-operativo-emsupermercados-de-joao-pessoa#.XpiN9lkquMg.whatsapp, http://trabalho.gov.br/noticias/7382-
inspecao-do-trabalho-na-bahia-notifica-estabelecimentos-sobre-medidas-relacionadas-a-covid-19 e
https://sinait.org.br/mobile/default/noticia-view?id=17678%2Fcovid-19+auditoresfiscais+do+trabalho+de+pernambuco+fiscalizam+setor+de+teleatendimento.

(8) Como demonstra a contundente obra “A Elite do Atraso”, de Jessé de Souza.
(9) Proposta integralmente adequada ao momento presente se encontra em
http://www.fenafisco.org.br/noticias-fenafisco/item-2/item/7723-artigo-tributar-os-ricos-paraenfrentar-a-crise.

Instituto Trabalho Digno convoca eleições

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O INSTITUTO TRABALHO DIGNO, através de seu Presidente, nos termos das disposições estatutárias em vigor, CONVOCA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA para ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL, para o triênio 2020/2023, a realizar-se no dia 04 de maio de 2020, nas dependências do SAFITEBA à Avenida Anita Garibaldi, 1815, Centro Médico e Empresarial Garibaldi, sala 218-A – Ondina, Salvador, Bahia, CEP 40170-130, às 08:30 horas, em primeira chamada, adotando-se todas as medidas sanitárias em razão da pandemia de COVID-19. Fica constituída a Comissão Eleitoral composta por Fabrícia Barbosa de Oliveira e Fernando Donato Vasconcelos. As chapas poderão ser inscritas até o dia 28/04/2020 através do e-mail instituto@trabalhodigno.org . Os associados poderão ter sua presença e seus votos registrados através de vídeo conferência ou pelo e-mail acima, desde que o façam das 08:30 às 17:00 horas do dia 04 de maio de 2020. Será considerada válida a assembleia se obtido 50% do quórum dos associados habilitados em primeira chamada e em segunda chamada com qualquer número. Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.

Salvador, Bahia, 22 de abril de 2020

Fernando Donato Vasconcelos
Presidente