Inspeção do Trabalho sob intervenção no Brasil

Desfigurar a NR-3 virou objetivo prioritário das empresas
Mitigar o poder de embargo e interdição é uma das suas prioridades

Não bastou matar o Ministério do Trabalho. Para os governantes atuais, era preciso esquartejá-lo e salgá-lo, expondo em praça pública os restos para que os trabalhadores não mais sonhem com direitos.

Um dos pedaços particularmente esmagados é a Inspeção do Trabalho, formalmente reduzida a uma subsecretaria sem autonomia e sem voz, a SubSIT, em verdade sob intervenção permanente. Antes, a gestão da Inspeção do Trabalho era feita por um auditor-fiscal do trabalho, mas ao ser rebaixada para subsecretaria, o dirigente real passou a ter indicação exclusivamente política, daí caracterizar-se a intervenção.

O interventor é Bruno Silva Dalcolmo (foto), formado em Relações Internacionais, que atuou na área de aviação civil até ser levado à assessoria da Casa Civil do governo Temer pelo ministro Eliseu Padilha. Por ter colaborado na redação da “Reforma Trabalhista”, foi promovido, pelo governo Bolsonaro, à Secretário do Trabalho.

Bruno Dalcolmo

Como secretário, é quem dirige a Inspeção do Trabalho, retirando qualquer autonomia do subsecretário. Retirou da SubSIT o comando sobre a elaboração das normas regulamentadoras e sobre o julgamento das multas e recursos, restringiu ainda mais o orçamento, decide sobre o e-social, dentre muitas atribuições, até mesmo do processo tripartite de discussão de normas, cada vez mais precarizado.

O Interventor não deixa dúvida também sobre qual é o seu lado. Uma análise da sua agenda oficial do mês de maio de 2019, por exemplo, mostra que deu prioridade à receber dirigentes da Abiarroz (indústria do arroz), CNI (confederação da indústria), Indústria de Parafusos, Indústria Portuária, Indústria de tratores e vagões (Iochpe-Maxion), Conglomerado COSAN, Indústrias Multinacionais, Confederação Nacional do Sistema Financeiro e da Federação Brasileira de Bancos, Banco Santander, Petrobras e Câmara Americana de Comércio. Não houve na sua agenda nenhum representante dos trabalhadores.

O único ponto aparentemente destoante da agenda do Interventor da Inspeção do Trabalho foi o fato de ter recebido, no dia 16/5, Martin Hahn, Diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho – OIT no Brasil. A OIT, ainda atônita com o desmonte patrocinado pelo empresariado após 2016, solicitou uma reunião para “entender as prioridades do novo governo e discutir áreas de cooperação”.

Dias depois, ante ao fato do Brasil se encontrar sob análise da Comissão de Peritos da OIT desde a violação de direitos promovida pela “Reforma Trabalhista”, o Interventor, ao invés de preocupar-se com o teor das recomendações do organismo internacional em relação à proteção do Trabalho, fez um duro ataque aos peritos da OIT, dizendo que não são “nem imparciais e nem objetivos”.

O mal-estar gerado pelo ataque do Interventor foi tamanho que a União Europeia – UE e seus 28 países saíram em defesa da entidade e de seus peritos. Declararam que “a UE e seus estados apoiam os padrões da OIT, seu mecanismo de supervisão e nos manteremos firmes contra qualquer tentativa de enfraquecer ou minar o sistema”, num recado indireto à estratégia usada pelo preposto do governo Bolsonaro.

O secretário Dalcolmo, todavia, continua firme no propósito de atender os interesses da Indústria. Seguindo fielmente a cartilha da CNI denominada “Modernização previdenciária e da segurança e saúde no trabalho: ações para avançar” (disponível em: https://bucket-gw-cni-static-cms-si.s3.amazonaws.com/media/filer_public/eb/ef/ebef547b-26f0-4d89-93e9-22cd95398827/modernizacao_previdenciaria_web.pdf), de 2018, ataca prioritariamente o instituto de embargo e interdição, visando mitigar a atuação dos auditores-fiscais do trabalho – AFT.

Segundo o documento da CNI, é necessário “fixar competência e critérios para os atos de interdição e embargos”. Atualmente, por decisão judicial, os AFT, diante de situações de risco grave e iminente à vida, não apenas têm o poder, mas o dever de paralisar as atividades que oferecem risco grave ao trabalhador, tanto de acidente, quanto de doença.

Nesse sentido, o Interventor iniciou o processo que visa alterar radicalmente a Norma Regulamentadora 3 (NR-3) que trata do embargo e interdição. Sob pretexto de incluir “critérios técnicos”, o exige que se inclua uma “matriz de risco”, mecanismo pelo qual as doenças do trabalho e situações grave de risco de acidentes do trabalho, muitas vezes resultando em morte, fiquem isentas à atuação dos AFT.

Todas as NR se encontram sob ataque do governo Bolsonaro, mas a NR-3 é particularmente sensível porque pode paralisar um processo produtivo se este oferece risco à saúde e à vida dos trabalhadores.

O Artigo 13 da Convenção 81 (revogada pela Ditadura Militar e revigorada pelo Decreto nº 95.461, de 11/12/1987) da OIT diz que “1. Os inspetores de trabalho serão autorizados a providenciar medidas destinadas a eliminar defeitos encontrados em uma instalação uma organização ou em métodos de trabalho que eles tenham motivos razoáveis para considerar como ameaça à saúde ou à segurança dos trabalhadores”.

Diz ainda o mesmo artigo da Convenção 81 que os inspetores têm o poder de ordenar ou de fazer ordenar “que sejam tomadas imediatamente medidas executivas no caso de perigo iminente para a saúde e a segurança dos trabalhadores”.

A ameaça atual contra a NR-3 é um caso de VIDA OU MORTE DOS TRABALHADORES. Os que defendem os direitos dos trabalhadores e tem a obrigação legal de atuar por sua proteção não podem se omitir.

63 CHEFES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO DEFENDEM AS NR

63 CHEFES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO DEFENDEM AS NR E PEDEM TRANSPARÊNCIA E CRITÉRIOS TÉCNICOS NA SUA DISCUSSÃO

Em documento dirigido aos Secretários de Trabalho e Previdência e do Trabalho e ao Subsecretário de Inspeção do Trabalho, 63 chefes da auditoria fiscal do trabalho de todo o país criticam a forma como o governo está revisando as NR, pedem mais transparência e critérios técnicos, ao tempo que ressaltam a inquietação para sua atuação e a insegurança para a saúde e vida dos trabalhadores.

Veja a íntegra do documento

MANIFESTO EM DEFESA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS

Sr. Secretário Especial da Previdência e Trabalho Rogério Marinho
Sr. Secretário do Trabalho Bruno Silva Dalcolmo
Sr. Subsecretario de Inspeção do Trabalho Celso Amorim Araújo

Os Chefes de Fiscalização da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, signatários, vêm manifestar sua preocupação e propor soluções acerca do processo de revisão das Normas
Regulannentadores — NR que se encontra em andamento.

Mauricio Krepsky
Fiscalização de trabalho análogo ao de escravos no Brasil (Foto de Mauricio Krepsky – Local: Iracema/RR)

1. As Normas Regulamentadoras (NR) brasileiras, com origem na lei n° 6514/1977, aprovadas pela Portaria n° 3214/1978, têm sido objeto de constantes mudanças e atualizações, ao longo do tempo. Estas alterações buscam o seu aperfeiçoamento, maior abrangência e
especificidade para setores econômicos considerados prioritários, por apresentarem elevada frequência e/ou gravidade de acidentes, além do aspecto de sua relevância socioeconômica. É esta condição da regulamentação de segurança e saúde no trabalho (SST) que possibilita uma maior efetividade na fiscalização e correção das irregularidades encontradas nas condições e ambientes de trabalho, proporcionando também melhor segurança jurídica aos empregadores.

2. A importância das NR pode ser demonstrada em estudo desenvolvido pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST/SIT) em 2018, que evidencia diminuição na ocorrência de acidentes e mortes no trabalho entre as décadas de 70 e 2010, sob vigência das Normas Regulamentadoras, reforçando seu caráter preventivo e protetivo. De acordo com o estudo foram evitados aproximadamente 8 milhões de acidentes e 46 mil mortes no período.

3. Ressaltamos que as NR atualmente em vigor foram construídas respeitando-se todo um processo regulamentado de elaboração e participação tripartite, elogiado e reconhecido internacionalmente, contando, em todas as suas etapas, com representações de trabalhadores, governo e empregadores. Este método de tratamento da regulamentação de SST proporciona maior êxito na sua aplicação, minimiza conflitos e agiliza adoção de medidas corretivas. Apesar do caráter reconhecidamente avançado do modelo tripartite, algumas normas tem sido objeto de críticas por uma parcela do empresariado. Este é o caso da NR 12 – embora acidentes e agravos à saúde na interface humana com máquinas e equipamentos sejam recorrentes;

4. É missão da Auditoria Fiscal do Trabalho o combate diário das condições inadequadas de trabalho, geradoras de adoecimentos e acidentes graves e fatais, exigindo dos empregadores a aplicação da lei. Estes eventos, além do custo social incomensurável, oneram os sistemas públicos de Saúde e Previdência. Os relatórios de fiscalização e as análises de acidentes, elaborados pela Auditoria Fiscal do Trabalho, são também rotineiramente enviados a órgãos como Advocacia Geral da União (AGU), Ministério Público do Trabalho (MPT), Justiça do Trabalho, inclusive resultando no ajuizamento de ações judiciais exitosas.

5.Segundo o Centro de Estudos de Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana – CESTEH/ENSP/FlOCRUZ, o Brasil ocupa a 4a., posição no ranking mundial de acidentes de trabalho. Foram reconhecidos pela Previdência Social 549.405 acidentes em 2017, de acordo com dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, divulgado em 2018. Conforme dados da Previdência Social foram registrados 4,5 milhões de acidentes entre 2012 e 2018, com mais de 16 mil mortes. Dentre os acidentes registrados, encontram-se mais de 60 mil fraturas e mais de 38 mil amputações. Consta ainda que no período entre 2012 e 2018 foram gastos cerca de 79 bilhões de reais, apenas com a cobertura de benefícios acidentários, sem contar outros custos diretos e indiretos.

6. Estes eventos são apenas os oficialmente registrados. A Pesquisa Nacional de Saúde, executada pelo IBGE, em convênio com o Ministério da Saúde, em 2013, encontrou cerca de 4,9 milhões de eventos acidentários pelo trabalho autorreferidos, para o período de um ano. Ou seja, considerando-se todas as pessoas que trabalham, o número real de acidentes ocorridos seria cerca de 7 (sete) vezes os 717.911 acidentes oficiais da Previdência Social. Eventos estes que sangram não apenas cidadãos, mas também empresas e orçamentos
públicos.

7. A Organização Internacional do Trabalho (01T) afirma ainda que as doenças ligadas à ocupação do indivíduo causariam seis vezes mais mortes que os acidentes laborais típicos. Agravos estes que no Brasil se encontram soterrados pela não notificação de casos e pela sonegação de sua relação com o trabalho.

8. Em um país onde a cada 49 segundos ocorre um acidente de trabalho e a cada 3 horas e 38 minutos um trabalhador morre por acidente do trabalho, a flexibilização das normas de segurança e saúde representa um retrocesso inadmissível e traz enorme preocupação.

9. Reduzir as Normas Regulamentadoras significa ainda restringir a atuação do Estado e dos Auditores Fiscais do Trabalho na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. As consequências nefastas desta restrição foram já expostas.

10. Precisamos garantir um processo transparente nessa revisão das NR, em que seja assegurada a participação tripartite plena e real em todas as suas etapas e decisões, sem reduções que possam comprometer sua eficácia. Igualmente que sejam garantidas condições mínimas para a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho na prevenção de doenças e acidentes, inclusive nas situações de exposição a riscos ocupacionais inadmissíveis, graves e iminentes, que exigem imposição das medidas administrativas cautelares de interdição e embargo.

11. Registramos nossa inquietação com a forma pela qual o processo de revisão das NR tem sido conduzido e implementado. Defendemos mecanismos que permitam transparência, discussão e participação tripartite na elaboração e implementação das referidas normas, bem como adequada informação aos Auditores Fiscais do Trabalho, às chefias e coordenadores de Projetos da área de SST.

12. Não é possível efetuar a revisão das NR em três meses, sem prejuízo ao tripartisnno e sem comprometer a qualidade dos resultados. Não é
compreensível tal aceleração nesse processo, que dificulta a consulta de empregadores e trabalhadores às suas bases, necessária para identificar as necessidades de ajustes e elaboração de propostas, comprometendo também a devida análise técnica e manifestações dos Auditores Fiscais do Trabalho.

13. Nesse sentido, solicitamos:

a) que sejam estabelecidos procedimentos para consultas e sugestões dos Auditores Fiscais do Trabalho na revisão das normas regulamentadoras;

b) que sejam disponibilizados aos Auditores Fiscais do Trabalho as minutas de texto que serão objeto de discussão na CTPP;

c) que seja assegurada a discussão tripartite, inclusive consulta pública, em todas as etapas de revisão, bem como a manutenção da CTPP;

d) que o processo de revisão das NR seja fundamentado em critérios técnicos, com razoabilidade em todo o processo, inclusive nos prazos de execução, garantindo o caráter de prevenção de acidentes e agravos à saúde dos trabalhadores por esses normativos.

Chefes de Fiscalização signatários:

Valdemar Neto Oliveira Bandeira – CHEFE SEINT ACRE
Elton Machado Barbosa Costa — CHEFE NEGUR ALAGOAS
José Eusébio da Silva Filho – CHEFE SEINT ALAGOAS
Vlaclimir Rodrigues Goes- CHEFE SFIT ALAGOAS
Alex Alexandre de Oliveira – CHEFE SPCA ALAGOAS
Marcos dos Santos Marinho – CHEFE SEINT AMAPÁ
Tiago França dos Santos — CHEFE NEGUR AMAPÁ
Simone Santana Belchior CHEFE NEGUR AMAZONAS
Jackson Sena Brandão — CHEFE SEGUR BANIA
Maurício Passos de Melo — CHEFE SEINT BANIA
Marcelo Xavier Duarte — CHEFE SEFIT BAHIA
Giuliano Souza Cruz – CHEFE SECAV BAHIA
Érico Sampaio Bittencourt da Silva —CHEFE SEGUR CEARÁ
Fernando Cesar da Mata Reis CHEFE SEINT DISTRITO FEDERAL
Yana Lorentz Miguez — CHEFE SEGUR ESPÍRITO SANTO
Cláudia Monteiro da Silveira Bermudes CHEFE SEINT ESPÍRITO SANTO
Leandro Kuster Valentim — CHEFE SEFIT ESPÍRITO SANTO
Roberta Ribeiro Roncato CHEFE SEGUR GOIÁS
Afonso Rafael Fernandes Borges — CHEFE SEFIT GOIÁS
Paulo Lásaro de Carvalho Filho — CHEFE SEINT MARANHÃO
Bruno Cícero Davantel — CHEFE NEGUR MATO GROSSO
Amarildo Borges de Oliveira CHEFE SEINT MATO GROSSO
Sandro Goes Borges — CHEFE NEGUR MATO GROSSO DO SUL
Marcos Henrique da Silva Junior CHEFE SEGUR MINAS GERAIS
Marianna Valente Borges — CHEFE SFISC MINAS GERAIS
Daniel Dias Rabelo — CHEFE SECAV/SEGUR MINAS GERAIS
Edna Lúcia Alves Ferreira da Rocha — CHEFE SEGUR PARÁ
Jomar Sousa Ferreira Lima – CHEFE SEINT PARÁ
Ana Mércia Vieira Fernandes — CHEFE NEGUR PARAÍBA
Abílio Sérgio V. Correia — CHEFE SEINT PARAÍBA
Mauro Luna Neto — CHEFE NEUF PARAÍBA
Jaidete de Oliveira Gomes — CHEFE SEINT CAMPINA GRANDE/PB
Rubens Patruni Filho CHEFE SEGUR PARANÁ
Luize Surkamp — CHEFE SEINT PARANÁ
Edson Cantarelli Guerra —CHEFE SECAV PERNAMBUCO
Simone Margareth Martins Holmes — CHEFE SEGUR PERNAMBUCO
Expedito José Correia de Oliveira Filho CHEFE SEINT PERNAMBUCO
Luiz Henrique Ribeiro Roma – CHEFE SFIT PETROLINA/PE
José Camillo Ribeiro da Silveira — CHEFE NEGUR PIAUÍ
Mateus Silva de Castro — CHEFE SEINT PIAUÍ
Vera de Araújo Moura Fé — CHEFE NEFIT PIAUÍ
Gisele Guimarães Daflon Antônio — CHEFE SEGUR RIO DE JANEIRO
Jorge de Oliveira Mendes —CHEFE SFISC RIO DE JANEIRO
Fabiana Taniguti Gond° — CHEFE SEFIT RIO DE JANEIRO
Clóvis Antônio Tavares Emídio — CHEFE NEGUR RIO GRANDE DO NORTE
Luiz Felipe Brandão de Mello – CHEFE SFISC RIO GRANDE DO SUL
Gerson Soares Pinto – CHEFE SEEIT RIO GRANDE DO SUL
Mauro Marques Muller —CHEFE SECAV RIO GRANDE DO SUL
Juscelino Jose Durgo dos Santos CHEFE NEGUR RONDÔNIA
Danilo Felix — Chefe Substituto NEGUR, CHEFE SPCA RONDÔNIA
Adriana Afonso Coelho Figueira – CHEFE SEINT RONDÔNIA
Ana Caroline Balthazar Fonseca De Lima – CHEFE SFIT RONDÔNIA
Thais Silva Castilho- CHEFE NEGUR RORAIMA
Greice Anne Souza – CHEFE SUBSTITUTA NEGUR RORAIMA
Pedro Henrique Maglioni da Cruz — CHEFE SEGUR SANTA CATARINA
Alberto de Souza – CHEFE SEINT SANTA CATARINA
Renata Matsmoto — CHEFE SEGUR SÃO PAULO
Antônio Fojo – CHEFE SFISC SÃO PAULO
Douglas Mota da Silva — CHEFE SETOR FISCALIZAÇÃO SEGUR SÃO PAULO
Antônio Pereira do Nascimento — CHEFE SUBSTITUTO SEGUR SÃO PAULO
José Augusto da Fonseca — CHEFE NEGUR SERGIPE
Ed Wanderlei de Andrade – CHEFE SEINT SERGIPE
Márcia Couto Magalhães —CHEFE NEEIT TOCANTINS

Normas que salvam vidas – em defesa das NR de saúde e segurança no trabalho

Instituto Trabalho Digno, Anamatra, ANPT, Sinait e dezenas de entidades de todo o país divulgaram neste domingo o manifesto “NORMAS QUE SALVAM VIDAS – em defesa das NR de saúde e segurança no trabalho”. As entidades são representativas de juízes, auditores, procuradores, advogados, pesquisadores, estudantes e diversos profissionais da área de saúde e segurança do trabalho, além das principais Centrais Sindicais brasileiras, Dieese e sindicatos.

Trata-se de uma resposta à iniciativa do governo de reduzir as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, editadas pelo extinto ministério do trabalho. Segundo dados apurados somente entre 2012 a 2018 já morreram 16 mil trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho. No Brasil ocorre um acidente de trabalho a cada 49 segundos e morre um trabalhador a cada intervalo superior a três horas.

Segundo o Instituto Trabalho Digno, um dos articuladores do manifesto, “em nome de uma falsa modernização, a tragédia ambiental trabalhista pode ganhar contornos mais nefastos, ampliando o imenso passivo socioeconômico do País”.

O documento está disponível para divulgação nos canais de comunicação de todos os subscritores e novas adesões ao documento estão abertas a entidades de todo o país e também do exterior através dos canais de comunicação das entidades, inclusive facebook.com/institutotrabalhodigno e instituto@trabalhodigno.org

Além da sua divulgação e debate por meio de sessões públicas, o manifesto será entregue à OIT – Organização Internacional do Trabalho e às autoridades brasileiras, exigindo-se que o processo seja transparente e que não se configure o anunciado retrocesso na área de saúde e segurança do trabalho.

Leia o manifesto:

NORMAS QUE SALVAM VIDAS: em defesa das NR de saúde e segurança no trabalho

O Governo Federal anuncia a intenção de reduzir em 90% as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, conhecidas sob a sigla NR. No seu entender, haveria “custos absurdos em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”.

Num país com indicadores alarmantes de acidentes do trabalho, e levada a público apenas quatro meses depois do maior acidente da história do país – o rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), que causou a morte de mais de 300 trabalhadores, tal iniciativa causa espécie, pela absoluta desconexão da realidade e pelo inaceitável retrocesso que representa.

De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), no período 2012-2018, ocorreram 4,5 milhões de acidentes de trabalho no Brasil, representando um acidente a cada 49 segundos, com mais de 16 mil mortes no período e 38.183 amputações. Ou seja, uma morte por acidente de trabalho a cada três horas e 43 minutos.

Nesse período, 79 bilhões de reais foram gastos pela Previdência Social na cobertura de benefícios acidentários e foram perdidos 350 mil dias de trabalho decorrentes de acidentes. A intenção de reduzir as NR produzirá um efeito ainda mais danoso, inverso ao propalado pelo Governo, comprometendo ainda mais os sistemas de saúde e previdenciário.

A afirmação de que as Normas Regulamentadoras são “hostis às empresas” é completamente equivocada e demonstra o mais primário desconhecimento do seu processo de elaboração. As trinta e seis NR em vigor resultam de discussões tripartites, que envolvem não apenas o governo e os trabalhadores, mas os próprios representantes da classe empresarial. Disciplinam procedimentos de segurança e prevenção à saúde nos principais ramos da atividade econômica: operação de máquinas e equipamentos, construção civil, trabalhadores da saúde, atividades portuárias, trabalho rural, frigoríficos, plataformas de petróleo etc. E regem procedimentos administrativos fundamentais, como embargo de obras e interdição de máquinas ou de atividades que ofereçam risco grave e iminente à integridade dos trabalhadores.

As NR concretizam, assim, o disposto em normas da Organização Internacional do Trabalho, notadamente a Convenção 155, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, e o comando constitucional de tutela da pessoa humana, no marco dos arts. 4º, II, e 5º, caput, e do meio ambiente equilibrado, na esteira dos arts. 225 e 200, VIII.

Tampouco há de se falar em “anacronismo”. A paradigmática Norma Regulamentadora nº 12, relativa à operação de máquinas e equipamentos, principal causa de acidentes no Brasil, tem sofrido, ao longo do tempo, mais de uma dezena de revisões, sempre precedidas de discussões tripartites, que atualizam periodicamente os procedimentos nacionais no tocante às normas do chamado sistema internacional de normatização (ISO).

Nenhuma economia sustentável pode ter um dos pilares do seu crescimento baseado na morte e adoecimento de parcela significativa de sua força de trabalho. Economias fortes e sustentáveis como União Europeia, Estados Unidos, Japão, Austrália e outros países possuem uma legislação relevante em SST e garantias ao seu corpo de fiscais para executar a fiscalização.

A precarização do trabalho, iniciada com a chamada reforma trabalhista e a terceirização da atividade-fim, dá sinais preocupantes de seu aprofundamento. Em sua esteira, pretende-se a flexibilização das normas de meio ambiente do trabalho, o que constitui uma inadmissível banalização da vida humana, reduzida a um mero fator de administração dos meios produtivos.

Toda e qualquer revisão das normas regulamentadoras do meio ambiente do trabalho deve obrigatoriamente pautar-se nas premissas da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, do direito à vida, à saúde e à segurança, e resultar de um processo transparente, com a participação igualitária de todas as partes envolvidas.

Do contrário, em nome de uma falsa modernização, a tragédia ambiental trabalhista assumirá contornos ainda mais nefastos, ampliando o já imenso passivo socioeconômico do País.

Entidades que subscrevem o presente manifesto:

ITD – Instituto Trabalho Digno

ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho

ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

CPT – Comissão Pastoral da Terra

Pastoral Operária da Diocese de Santo André

ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

ALJT- Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho

AJD – Associação dos Juízes para a Democracia

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SAFITEBA – Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado Da Bahia

SINPAIT – Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho

AGITRA – Associação Gaúcha dos Inspetores do Trabalho

ANAMT – Associação Nacional de Medicina do Trabalho

ABERGO – Associação Brasileira de Ergonomia

ULAERGO – União Latinoamericana de Ergonomia

ABRASTT – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

FORUM-AT – Fórum Acidentes do Trabalho

ABREA – Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto

ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva – GT Saúde do Trabalhador

MD – Médicos pela Democracia

ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania

AFD – Auditores Fiscais pela Democracia

CTB – Central de Trabalhadores e Trabalhadoras Brasileiros

CUT – Central Única dos Trabalhadores

INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

CSP – Central Sindical e Popular CONLUTAS

DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas

Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET

ASEMPT – Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho e Militar

Sindsef – Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de São Paulo

SINTRAJUD – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo

Sindicato dos Químicos de São Paulo

ASSIBGE – Associação dos trabalhadores do IBGE – Núcleo SP

UGT – UNIÃO Geral dos Trabalhadores- BA

SINDADOS – Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados da Bahia

Fetracom-Base – Federação Interestadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Ind. da Construção e Mobiliário – Bahia e Sergipe

Sindicato dos Bancários da Bahia

SINTRACOM – Sindicato dos Trabalhadores na Ind. da Construção e da Madeira do Estado da Bahia

SINJORBA – Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia

AESPE – Associação dos Engenheiros de Segurança do Trabalho de Pernambuco

SINTTEL – Sindicato dos trabalhadores em Telecomunicações do Estado da Bahia

Sindborracha – Sindicato dos Borracheiros do Estado da Bahia

Sindiliquida – Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de Cargas Liquidas e Gasosas Derivados de Petróleo e Produtos Químicos do Estado do Rio Grande do Sul

Centro de Documentação e Pesquisas em Saúde do Trabalhador da UFRGS

ABEPTAM – Associação Baiana de Estudantes e Profissionais Técnicos em Segurança no Trabalho, Saúde e Meio Ambiente

FUNPAJ – Fundação Padre José Koopmans

STU – Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp Sindicato Nacional dos Servidores do MPU – Seção SP

CACH – Centro Acadêmico de Ciências Humanas da Unicamp

ABRAS – Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Sindicais

ABPREV Brasil – Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários Acidentários e Consumidores

SINTRACOM/BA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia.

SINTRACON/SE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Sergipe

SINTRACOM/ITABUNA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira do Município de Itabuna (Bahia)

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Juazeiro (Bahia)

SINTRACISA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Santo Amaro (Bahia)

SINTICESB – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Terraplanagem, Estradas, Pontes, Artefatos de Cimento, Pedreiras, Extração e Beneficiamento de Granitos e Mármores, Siderurgias, Metálicas e Montagens Indústrias do Extremo Sul da Bahia.

SINDIOESTE – Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Indústria da Construção Civil, Mobiliário, Madeireira e Assemelhados do Oeste da Bahia.

SINTRACOMSAJ – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário de Santo Antônio de Jesus (Bahia)

SITICCAN – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial de Candeias (Bahia)

SINTRICOM – Sindicatos dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Ilhéus (Bahia)

SINTRACOMA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Serrinha e Teofilândia (Bahia)

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Canavieiras (Bahia)

STCCMFS – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Feira de Santana (Bahia)

SINTRACOMVC – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de  Vitória da Conquista (Bahia)

SINDLADRILHOS – Sindicato dos Trabalhadores Empregados e Terceirizados nas Indústria de Ladrilhos, Hidráulicos, Produtos de Cimento, Mármores, Granitos, Artefatos de Cimento Armado, Olaria e Cerâmica para Construção da Cidade de Salvador (Bahia)

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira de Jequié, Jitaúna e Ipiaú (Bahia)

SITICOM – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Indústria da Construção e da Madeira de Eunápolis e Municípios Vizinhos (Bahia)

SINTRACOM/SUDOESTE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário da Região Sudoeste da Bahia.

SINDIPEDRA/BA – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Mármores, Calcários,  Granitos e Pedreiras no Estado da Bahia.

SINDIPETRO PRSC – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração e Produção de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina

FSST/SC – Fórum Saúde e Segurança do Trabalhador no Estado de Santa Catarina

SEEB – Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia

Sintrafesc – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em Santa Catarina

Sindicato dos Psicólogos do Estado de Santa Catarina- SinPsi-SC

SINDIÁGUA-PB – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação da Água e em Serviços se Esgoto do Estado da Paraíba

SINTTEL RJ – Sindicato de trabalhadores em Telecomunicações do Rio de Janeiro

Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de Goiás – SINTESGO

SINTRASEM – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis

A lista de assinaturas foi atualizada em 13/09/2019, às 15:00.

Novas adesões de entidades podem ser feitas pelo e-mail: instituto@trabalhodigno.org