Nota Oficial: Normas Regulamentadoras de SST – sob o manto da modernização, o seu crepúsculo.


Normas Regulamentadoras de SST – sob o manto da modernização, o seu crepúsculo

O Instituto Trabalho Digno é uma entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se propõe a executar e promover o estudo, a reflexão, a pesquisa e outras iniciativas de caráter técnico-científico acerca do trabalho. Um mundo frágil e repleto de conflitos, no qual mesmo garantias e valores perenes, como o direito a retornar vivo para casa ou não adquirir um câncer relacionado a fatores laborais, são constantemente fustigados.

O Sr. Presidente da República, por meio de sua conta no Twitter, confirma o desejo de promover a simplificação e desburocratização de regras – “Governo Federal moderniza as normas de saúde” – sendo seguido por uma torrente de manchetes acerca da redução, “em 90 %, das normas vigentes”.

Antes, o Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, havia afirmado a intenção de alterar as atuais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, conhecidas sob a sigla NR. No seu entender, haveria “custos absurdos em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”, embora a autoridade não identifique quais pontos ou NR é dirigida a sua catilinária.

Talvez devesse ser informado que o sistema legal do antigo Império Bizantino foi herdado do velho Direito Romano, nunca sendo o resultado de construções tripartites – governo, empresários e trabalhadores – como o foram todas as NR brasileiras nas últimas décadas. É igualmente equivocada a qualificação “hostil às empresas” aderida a uma regulamentação que foi construída com o aval dos próprios empregadores. Não há informações que setores empresariais sólidos, suas representações e assessorias competentes tenham inaugurado uma nova forma de participação social, o “trabalhar atirando contra a seu próprio pé”, inclusive na paradigmática Norma Regulamentadora nº 12, do finado MTb.

Na verdade, sob o verniz da propalada modernidade na regulamentação de segurança e saúde no trabalho, projeta-se a sua domesticação ou destruição. Exemplos em economias fortes e sustentáveis: União Europeia, Estados Unidos da América, Japão, Austrália e outros países com alguma dimensão civilizatória não parecem ter sido observados. Todos possuem uma legislação importante em Segurança e Saúde no Trabalho – SST e, para que esta não seja simplesmente uma expressão de boas intenções e meias verdades, também formas de enforcement.

É impossível para qualquer economia sustentável ter seu crescimento baseado na morte e adoecimento de parcela significativa de sua força de trabalho, comprometendo o seu sistema de saúde e previdenciário. Algo absolutamente insustentável, absolutamente vil, absolutamente violento, cujo preço algum dia seria cobrado e pelas regras de mercado.

É verdadeiro que a regulação das questões relacionadas ao meio ambiente e de SST possuem uma dimensão política, além da técnica. Em 2017, a União Europeia (EU) renovou, por mais cinco anos, a licença para uso de herbicidas a base de glifosatos, mesmo diante de evidências de sua carcinogenidade para o homem (IARC/OMS), entre outros efeitos, com base em argumentos científicos e econômicos.

No entanto, no clima político vigente no Brasil, a discussão ampla, desarmada e democrática seria um objetivo difícil de ser alcançado, especialmente pelas singulares premissas já expressas por nossas autoridades. A precarização é um fato desde a chamada reforma trabalhista, porém há sinais que ingressamos em sua agudização. E não apenas de regulamentações de segurança e saúde, garantidoras de direitos e garantias constitucionalmente tutelados e de obrigações internacionalmente assumidas pelo Brasil, inclusive através de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas.

Mantidas as intenções e objetivos divulgados, nos espera décadas de esperados passivos sociais, políticos e econômicos, o limiar da transformação deste lindo e violento país na senzala mais moderna do planeta Terra.

Instituto Trabalho Digno

 

Publicada segunda edição da Laborare

Novas Reflexões no Mundo do Trabalho

Laborare chega à sua segunda edição semestral, cumprindo a meta estabelecida pelo Instituto Trabalho Digno. Perseveramos na construção de um espaço de diálogo científico multidisciplinar dos campos de conhecimento relacionados ao mundo do trabalho.

Cada uma das pequenas conquistas da revista é comemorada como uma grande vitória porque construída com esforços e recursos dos associados do Instituto (que custearam registros no ISSN, DOI, a edição, hospedagem e atualização do site etc.) e dos colaboradores que fazem a revisão científica dos artigos, participam dos concursos de fotografia, dão o apoio que podem.

Estamos atentos à destruição de direitos trabalhistas e previdenciários, à crescente ameaça aos direitos humanos e às liberdades democráticas, em um país que agora sequer tem um Ministério do Trabalho. Na primeira edição dizíamos que “Outro Mundo do Trabalho é Possível” e de fato é, mas como uma Utopia que precisa ser construída em meio à resistência à onda de destruição.

O papel da Laborare é aglutinar reflexões técnicas e científicas, em especial, nas áreas de Direito do Trabalho, Segurança e Saúde do Trabalhador, Inspeção do Trabalho e Ciências Sociais e Trabalho.

Os quatro artigos trazidos nesta edição revelam a elevada qualidade técnica e científica presente no mundo do trabalho. E a revista traz também as fotografias que foram selecionadas no Concurso Cultural Fotográfico promovido pelo Instituto com o tema “A Inspeção do Trabalho no Brasil: Em Luta pelo Trabalho Digno”. Uma das fotos, de autoria de Mauricio Krepsky, retrata Catadores no lixão de Boa Vista, Roraima, mostrando na capa desta edição a face da desigualdade em nosso país.

Raramente os auditores-fiscais do trabalho (AFT) trazem a público a reflexão técnica sobre seu trabalho, como fazem Paulo Conceição, Valquíria Cavalcanti, Jackson Brandão e Magna Ramos, que analisam a grande operação de fiscalização realizada em postos revendedores de combustíveis da Bahia, visando a prevenção da exposição ocupacional ao benzeno.

O AFT e professor de Direito Luiz Felipe Monsores de Assumpção traz em seu artigo reflexões sobre a Inspeção do Trabalho mais além do papel de vigilância, analisando seu papel na construção do direito do trabalho.

A professora Renata Dutra, a advogada Fernanda Figueredo e a graduanda Loyana Matos ouvem as vozes dos trabalhadores e trabalhadoras contratados de forma terceirizada para o serviço de limpeza em uma Universidade Pública, debatendo a distância entre a ficção jurídica e a realidade vivida.

“O mal continua presente!” ressalta a pesquisadora Soraya Wingester Vasconcelos, Tecnologista da Fundacentro, em relação ao amianto, oficialmente banido, mas presente em todos os cantos do país. E analisa o que é necessário fazer pela vigilância à saúde dos trabalhadores com história de exposição ao mineral.

A revista Laborare segue seu caminho, assim como o Instituto Trabalho Digno que acaba de completar dois anos de existência.

Em um momento da história do país em que governantes e seus asseclas se orgulham em patrocinar a ignorância e a violência, nossa voz segue ao lado dos que clamam por uma sociedade em que o trabalho seja digno, que os direitos humanos sejam respeitados e valores como a Justiça, a Democracia e o Conhecimento sejam preservados e fortalecidos.

Os Editores

Visite a Laborare em: trabalhodigno.org/laborare