Análise de 1 (um) ano da Reforma Trabalhista

Marina Sampaio[1]

Paula Freitas de Almeida[2]

 

A Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista (ou Contrarreforma Trabalhista) foi sancionada em 13 de julho após aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários e, no Senado Federal, por 50 votos favoráveis e 26 contrários. Ela reproduziu em grande medida a demanda dos segmentos empresariais apresentada no documento intitulado “101 Propostas para Modernização Trabalhista”, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As principais justificativas eram que a legislação engessaria o mercado de trabalho, pois limitava a livre contratação de trabalhadores. A legislação brasileira se oporia à dinâmica capitalista internacional, que exigiria flexibilidade nos modos de contratação e na exploração do tempo de trabalho, demandando liberdade privada de negociação e reservando ao Estado o papel de garantidor da reprodução da exploração da força de trabalho. Ainda, justificou-se a Reforma com argumentos de elevado custo do trabalho e burocracia trabalhista, que contribuiriam para altas taxas de desemprego.

A medida foi duramente criticada e encontrou resistência por parte do Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, centrais sindicais, estudiosos e pesquisadores sobre o mundo do trabalho e alguns partidos políticos. A despeito da impopularidade do projeto, em 11 de novembro de 2017, passou a viger a maior desconstrução de direitos trabalhistas já vivenciada no país, com a alteração de mais de 100 (cem) itens da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Passado 1 (um) ano de vigência da Reforma Trabalhista,  apresentamos um balanço de seus resultados:

  • Descumprimento das metas de geração de empregos e instabilidade do vínculo

À época da Reforma Trabalhista, o então Ministro do Trabalho prometeu que a medida geraria 2 milhões de novos contratos de trabalho nos dois primeiros anos[3] e o relator declarou que a expectativa era a criação de 10 milhões de empregos nos próximos 14 anos[4].

No entanto, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)[5], no período de janeiro a outubro de 2018, o saldo de empregos foi de 696.876. Ainda, a série histórica do CAGED mostra que o saldo de empregos de outubro representa somente 51,8% e 42,0% do saldo gerado em agosto e setembro/ 2018, respectivamente, em desaceleração. A expectativa é que haja saldo negativo de emprego em dezembro, pois historicamente há retração do mercado de trabalho nesse mês: em dez/ 2017 foram fechados 328.539 postos de empregos formais; em 2016, 462.366; em 2015, 596.208, com a mesma tendência nos anos anteriores. Portanto, a indicação é que no total do ano, não se atinja as metas governamentais.

Os números mostram também a falta de estabilidade característica dos vínculos trabalhistas constituídos sob uma legislação permissiva. Entre janeiro e outubro/ 2018 foram realizadas 12.736.650 admissões, ao passo que houve 12.039.774 desligamentos. Há, portanto, grande taxa de rotatividade no mercado de trabalho brasileiro e o saldo de empregos gerados correspondeu a somente 5,47% do total de admissões realizadas em 2018.

  • Rebaixamento dos salários 

A dinâmica do uso do tempo de vida dos trabalhadores intermitentes ou contratados em jornada parcial ampliada no mercado de trabalho vem acompanhada de rebaixamento salarial, pois o binômio jornada-salário ou prestação-contraprestação, que são os objetos do contrato de trabalho, perdeu sua forma constitucional. O salário mínimo tornou-se “salário-teto”, recebido somente pelos trabalhos com maiores jornadas semanais. Segundo o CAGED, de janeiro a outubro/ 2018, 1.587.366 admissões receberam até 01 salário mínimo; dessas, 11,83% previam pagamento de até 0,5 salário mínimo. Nas contratações a tempo parcial, a remuneração média é inferior a R$ 900,00, enquanto que nos contratos intermitentes a remuneração média das mulheres é de R$ 773,00 e dos homens, R$ 970,00, retratando, ainda, a existência de discriminação de gênero.

O CAGED também demonstra que há 298.312 novos trabalhadores terceirizados, ao tempo em que pesquisas mostram que nessa forma de contratação os trabalhadores recebem salários 17% mais baixos do que aqueles contratados diretamente[6]. A legalização da terceirização nas atividades-fim deve aprofundar a tendência de redução salarial dos terceirizados. Antes, salvo exceções como a terceirização nas atividades de tecnologia da informação, o uso dessa contratação era mais empregado em profissões de menor salário, o que diminuía a margem para a redução dos rendimentos em comparação com o contratado direto, tendo em vista o piso do salário-mínimo. O alcance de profissões melhor remuneradas poderá aprofundar as diferenças salariais entre terceirizados e trabalhadores diretos, haja vista a maior margem para a redução de custos do tomador do serviço.

  • Aumento da informalidade e possível incremento das fraudes ao vínculo de emprego

Segundo o IBGE, em novembro de 2017, o número de trabalhadores sem carteira assinada no setor privado era de 10,979 milhões. Já no terceiro trimestre de 2018, esse quantitativo aumentou para 11,511 milhões. No trabalho doméstico, o número passou de 4,344 para 4,448 milhões. Igualmente, o setor público registrou incremento, variando de 2.468 para 2,560. Houve, portanto, aumento da taxa de informalidade tanto no setor privado como no público no lapso que sucedeu a reforma o que, particularmente no trabalho doméstico, resulta no recebimento de salário médio aquém do salário mínimo, conforme se identifica no CAGED.

Entre janeiro e outubro/ 2018 foram realizados 12.039.774 desligamentos. Desses, 6.968.108 ocorreram por despedida sem justa causa, 2.747.294 a pedido e 1.637.204 por resolução de contrato a termo. O desligamento a pedido não autoriza o recebimento de seguro-desemprego ou o saque do FGTS, o que pode indicar a troca de trabalho por iniciativa do trabalhador para outro emprego em condição melhor ou a mudança para a configuração de outro vínculo como autônomo ou pessoa jurídica, muitas vezes prestando serviços para aquele que até então era seu empregador, hipótese em que resta caracterizada a fraude ao vínculo de emprego.

  • Obstáculos ao exercício do direito de ação e ao acesso à justiça

Segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho, a Reforma Trabalhista foi responsável por reduzir cerca de 40% dos ajuizamentos das reclamações trabalhistas: “entre janeiro e setembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2.013.241 reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208”[7]. Esses dados vêm sendo apresentados pelo governo e pela grande mídia como indicativo de melhoria da prestação jurisdicional e da condição geral de sua normativa. Ter-se-ia acabado com o “excesso” de processos.

No entanto, tais estatísticas não refletem o aspecto qualitativo das ações judicias e indicam a obstaculização do exercício do direito de ação e do acesso à justiça na medida em que a queda parece decorrer da previsão do ônus da sucumbência e da redução do alcance da gratuidade judiciária. A capacidade financeira dos trabalhadores não lhes possibilita arcar com riscos de pagamento de sucumbência[8]. Segundo o CAGED, 86,65% trabalhadores foram contratados entre janeiro e outubro/ 2018, recebendo até 2 salários mínimos e 95% da população ganha até R$ 2.862,00 para seu sustento e de sua família. Esse valor está significativamente aquém do previsto para a gratuidade da justiça, o que indica o reconhecimento de que essa parcela populacional não tem condições de arcar com custas processuais ou com ônus da sucumbência, mesmo que parcial.

A previsão de pagamento de honorários periciais à parte sucumbente ainda que essa seja beneficiária da justiça gratuita pode levar à redução dos pedidos relativos a matérias de medicina e segurança do trabalho, significando um impedimento das reparações dos danos à saúde e à integridade física do trabalhador e a impunidade do empregador. A ausência dessa reparação pode contribuir para o incremento dos descumprimentos das normas legais relativas a esses temas e, consequentemente, para o aumento dos adoecimentos e acidentes do trabalho.

  • Redução do financiamento sindical e das homologações realizadas nos sindicatos

De acordo com o DIEESE, houve uma redução média de 89,36% da arrecadação dos impostos sindicais relacionados às entidades e centrais sindicais consideradas conjuntamente. No que tange à Central Única dos Trabalhadores – CUT, observou-se uma queda de R$ 54 para R$ 2,5 milhões nos repasses de contribuições sindicais quando comparados os primeiros oito meses de 2017 com os desse ano[9].

Em pesquisa de ‘Acompanhamento das Negociações Coletivas pós Reforma Trabalhista’[10], verificou-se que, no período que antecedeu a Reforma, havia relativo equilíbrio entre a mensalidade e o imposto sindical como fontes primárias do financiamento. Após, a mensalidade passou a ter maior protagonismo (aumento de 56% na participação), enquanto a participação do imposto sindical reduziu 78%. A mesma pesquisa identificou diminuição de 77,92% nas homologações realizadas nos sindicatos, demonstrando que a medida está sendo amplamente adotada pelos empregadores.

  • Insegurança jurídica

A nova legislação trabalhista é alvo de 25 ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)[11], as quais versam sobre contribuição sindical, trabalho insalubre de gestantes e lactantes, limites a indenizações, custas processuais e trabalho intermitente.

Conclusão

A geração de empregos não se concretizou da forma esperada pelos defensores da Reforma nesse primeiro ano; ao contrário, os dados demonstram que os empregos criados estão aquém daquilo que foi prometido. Isso indica que a desregulação do trabalho praticada no Brasil não gera empregos, eis que dependem do desenvolvimento econômico. Verifica-se que, em relação aos empregos criados, houve um rebaixamento dos salários e dos níveis de direitos assegurados aos trabalhadores, além de grande instabilidade, o que demonstra um aumento da precarização do trabalho e da desproteção do trabalhador.

Observa-se, ainda, um aumento do índice de informalidade tanto no setor privado como no público no período pós Reforma Trabalhista e um incremento na contratação de autônomos, MEIs e empregados sem registro, o que indica que o rebaixamento das exigências formais para a contratação não contribuiu efetivamente para a formalização dos vínculos de emprego.

No que tange a ações trabalhistas, a queda do número de reclamações sem o correspondente indicativo de efetividade dos direitos do trabalho demonstra a implementação de uma política de obstaculização do acesso à Justiça e, consequentemente, da legitimação da espoliação do trabalhador. Essa política pressupõe e ao mesmo tempo implica em fragilização das instituições públicas voltadas à atuação no conflito entre capital e trabalho.

A queda do financiamento sindical significa um enfraquecimento do poder dos sindicatos e consequente desequilíbrio nas negociações, em prejuízo da representação dos interesses dos trabalhadores. Ainda, a significativa redução das homologações das rescisões dos contratos de trabalho nos sindicatos, combinada com o fato de 69% das rescisões por mútuo acordo estarem sendo chanceladas pela Justiça do Trabalho em primeiro grau mesmo quando constem renúncia a direitos[12], demonstra o desamparo do trabalhador face ao poder potestativo do empregador.

Por fim, é importante apontar um efeito reflexo da desregulação do trabalho sobre a o sistema de previdência nacional. Com o aumento da informalidade dos vínculos e da não efetividade da lei sobre os vínculos formais (marcada pela redução de processos), o sistema previdenciário perde parte dos recursos destinados ao seu financiamento, convertidos em apropriação daquele que contrata a força de trabalho em vínculos informais ou que deixa de observar os recolhimentos nos vínculos formais.

Conclusivamente, a Reforma Trabalhista significou uma transformação no sistema de proteção do trabalho: aquele que antes era centrado na hipossuficiência estrutural do trabalhador frente ao capital foi substituído pela criação de um desequilíbrio jurídico de promoção da exploração da condição humana da força de trabalho em favor dele. Essas transformações ocorrem no cenário de expansão do projeto neoliberal, caracterizado pela desregulação dos direitos sociais. Fala-se em redução da interferência do Estado nas relações privadas, mas o que se tem é a ação do Estado garantindo as condições necessárias à reprodução do capital de modo concentrado e centralizado.

Ressalta-se que os dados obtidos até o momento são preliminares e indicam tendências que poderão ser alteradas, confirmadas e aprofundadas a depender de fatores como aquecimento da economia e implementação de pontos da Reforma até então evitados em razão da insegurança jurídica gerada pelas ações de inconstitucionalidade que tramitam no STF.

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[1] Auditora-Fiscal do Trabalho. Diretora de Educação do Instituto Trabalho Digno. Integrante do GT da Reforma Trabalhista do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT/IE/Unicamp).

[2] Advogada e professora na área de relações do trabalho. Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico do Instituto de Economia da Unicamp, vinculada a área de Economia do Trabalho com pesquisa acerca dos impactos da Quarta Revolução Industrial sobre as relações de trabalho no Brasil. Integra o GT da Reforma Trabalhista do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT/IE/Unicamp), associada à Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (REMIR-Trabalho) e da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET).

[3] Obtido em: https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2017/11/20/ministro-diz-esperar-2-milhoes-de-empregos-com-novas-regras-trabalhistas.htm. Acesso em 14/11/2018.

[4] MARINHO, Rogerio. Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 6.787, de 2016, p. 49-50.

[5] As informações referenciadas ao CAGED foram trabalhadas conforme dados encontrados no Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET), disponibilizados em: http://pdet.mte.gov.br/acesso-online-as-bases-de-dado

[6] “Os resultados indicam que, numa comparação não condicional, os trabalhadores terceirizados recebem em média um salário 17% menor do que no caso em que a contratação é direta” (STEIN, G. ZYLBERSTAJN, E. ZYLBERSTAJN, H. Diferencial de salários da mão de obra terceirizada no Brasil. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/ee/article/view/102004/133174. Acesso em 26/11/2018.

[7] TST (2018). Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos. Disponível em: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24724445. Acesso em 26/11/2018.

[8] A questão dos riscos transcende a discussão do ter ou não ter direito e se seu pedido foi ou não com respeito à boa-fé processual. São riscos que estão relacionados à apresentação de provas, muitas vezes periciais ou materiais que estão em posse do empregador, cabendo ao livre convencimento do juiz decidir se o direito reclamado existe e o quanto deve ser pago para sua reparação. Essa problemática se torna ainda maior quando frente a direitos relativos a bens imateriais ou como a dignidade ou como integridade física e psíquica violada por assédio moral, assédio sexual, sujeição ao acidente de trabalho, etc.

[9] Obtido em: https://epoca.globo.com/cut-demite-pode-mudar-de-predio-afunda-na-maior-crise-sindical-ja-vivida-23245311. Acesso em 23/11/2018.

[10] Pesquisa elaborada no âmbito da Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista (REMIR).

[11] Obtido em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/11/06/primeiro-ano-da-reforma-trabalhista-nao-trouxe-ganho-a-trabalhador-indica-debate. Acesso em 11/11/2018.

[12] CNJ. Justiça em números 2018. Obtido em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec6f888b383f6c3de40c32167.pdf. Acesso em 27/11/2018.

Em defesa da Fundacentro, referência mundial em SST


Em defesa da Fundacentro, referência mundial em SST

Há 52 anos, em razão de compromissos internacionais, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, criando a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, que veio a ser conhecida posteriormente com o nome de Fundacentro, tendo por objetivo a realização de estudos e pesquisas relacionados à segurança, higiene e medicina do trabalho.

Desde então, a Fundacentro tem tido atuação relevante para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, questão das mais graves no Brasil, que leva a perdas significativas de vidas e saúde dos trabalhadores, assim como gastos previdenciários, de assistência à saúde e até mesmo das empresas.

Há muitos anos, a Fundação vem sofrendo cortes orçamentários. Ainda assim, continua sendo referência no Brasil para a Organização Mundial da Saúde – OMS.

No processo de formação do novo governo, entretanto, a Fundacentro não é sequer mencionada por parte dos atuais e futuros dirigentes federais, o que a coloca num quadro de incerteza em razão do anúncio da extinção do Ministério do Trabalho.

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional sem fins lucrativos, dedicada a estudos e pesquisas no campo da promoção do trabalho digno/decente, defende a continuação do Ministério do Trabalho e o fortalecimento da Inspeção do Trabalho, mas junta também sua voz em defesa da Fundacentro e do seu papel insubstituível.

O Brasil, que tem elevadas taxas de acidentes e doenças do trabalho, não pode perder uma instituição governamental de saúde, pesquisa e prevenção, de referência internacional, como é a Fundacentro.

Brasil, 11 de novembro de 2018.

Instituto Trabalho Digno

Extinção do Ministério do Trabalho vai agravar retirada de direitos e crise econômica

O Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia (Safiteba), em nota oficial, alerta que a extinção do Ministério do Trabalho  vai acelerar a retirada de direitos sociais trabalhistas, além de enfraquecer ainda mais a economia do país.

 

NOTA PÚBLICA DO SAFITEBA
 
O fim do Ministério do Trabalho, anunciado nesta semana pelo presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, é mais um sinal do aprofundamento da política do governo Temer no desmonte da legislação trabalhista.
Neste mês, em que se completa um ano da chamada “reforma trabalhista”, fica claro que ela não cumpriu a promessa de frear o desemprego que já atinge cerca de 13 milhões de pessoas e, muito menos, de melhorar a economia e a qualidade de vida no país.
Ao contrário, o número de trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada continua em queda, enquanto cresce o número de trabalhadores sem registro. A quantidade de desalentados (pessoas que desistiram de procurar emprego) também só faz aumentar, assim como os que trabalham por conta própria, sobrevivendo de bicos. Uma situação dramática que ainda gera impacto direto na Previdência Social, com a arrecadação cada vez menor.
 
É neste cenário que o novo governo pretende dar mais uma cartada contra os trabalhadores, ao propor acabar com o Ministério do Trabalho. Órgão criado em 1930 e que, desde então, centraliza as políticas públicas voltadas ao estímulo do emprego e a garantia dos direitos do trabalhador, o Ministério do Trabalho existe em boa parte dos países do mundo, inclusive nos países desenvolvidos como Estados Unidos, que possui essa pasta desde 1913 e que, nem agora no governo Trump, está ameaçada de deixar de existir.
 
No Brasil, os serviços prestados pelo Ministério do Trabalho não podem ser extintos, já que o país faz parte de Convenções Internacionais que o obrigam a adotar um sistema público de emprego, a proteger os migrantes, a combater o trabalho infantil e o trabalho escravo e a zelar pelas relações sindicais. Deveres do Estado brasileiro previstos na Constituição e em diversas leis. Descumprir tais acordos internacionais fará com que o país caia em descrédito internacional e sofra o boicote de consumidores e empresas estrangeiras que não querem associar seus nomes ao trabalho escravo e infantil. O resultado disso tudo é o pior possível: tornar ainda mais grave a crise econômica em que vive o país.
 
Percebe-se, portanto, o importante papel de regulação e equilíbrio do mercado desenvolvido pelo Ministério do Trabalho no Brasil, sendo imprescindível na redução do custo da Previdência Social e no combate à concorrência desleal entre empresas, o que ajuda a promover o equilíbrio da ordem econômica, além de melhorar a imagem do país junto aos seus parceiros comerciais internacionais.
 
Ao anunciar que outras pastas (sequer sabemos quais!) executarão as atividades que, há 88 anos, são coordenadas pelo Ministério do Trabalho, o presidente eleito sinaliza aos trabalhadores do Brasil que eles serão abandonados à própria sorte. E o que é pior: coloca em segundo plano o valor trabalho e das trabalhadoras e trabalhadores, bases fundamentais de uma sociedade.
Por tudo isso, o Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (SAFITEBA), através da sua Diretoria, manifesta-se através desta NOTA PÚBLICA, pela qual busca alertar a sociedade sobre os riscos do fim do Ministério do Trabalho, que vai acelerar a retirada de direitos sociais trabalhistas, além de enfraquecer ainda mais a economia do país.
 
Diretoria do SAFITEBA

Em defesa da Inspeção do Trabalho

Em nota oficial, o Instituto Trabalho Digno  defende a necessidade e fortalecimento da Inspeção do Trabalho.

POR QUE INSPEÇÃO DO TRABALHO?

Estamos vivendo o processo de transição para um novo governo em nosso país.

Somos uma entidade de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho e temos observado uma aparente relutância na tomada de decisões, especialmente as relacionadas ao valor Trabalho. Entre elas, por que uma Inspeção do Trabalho, como estrutura de Estado?

Suas competências estão alicerçadas na Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Seus objetivos são amplos na promoção do trabalho decente, desde os seus primórdios centrada na oferta de boas condições de segurança e saúde até a indução de uma eficaz e competitiva gestão dos processos de produção.

É cada vez mais frequente a adesão de nossas empresas aos chamados padrões de qualidade estabelecidos pela International Organization for Standardization (ISO), que exigem, concomitantemente com outras boas práticas, também condições dignas de trabalho[1] e remuneração. Empresas com interface no competitivo mercado internacional têm crescente interesse nas certificações de qualidade, até porque governos e grupos econômicos rivais podem impor embargos e barreiras comerciais a determinados produtos, em regiões com indícios de exploração do trabalho infantil, análogo à escravidão ou mesmo com a submissão a condições que atentam contra a saúde e segurança. A acusação de dumping social contra países que remuneram mal a sua força de trabalho ou não garantem a integridade de seus trabalhadores é sempre uma possibilidade real, inclusive no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)[2].

Por outro lado, empresas transnacionais, que comercializam ou distribuem produtos diversos, estão cada vez mais adotando as chamadas normas de fair trade aos países do Terceiro Mundo, inclusive impondo relações preferenciais aos que seguem normas internacionais de proteção ao trabalho, inclusive por sistemas de certificação, que buscam assegurar aos consumidores que os produtos adquiridos e certificados respeitam normas sociais, econômicas e ambientais. Não por mera coincidência, mesmo em países com forte hegemonia liberal, coexistem estruturas estatais fortes e referenciais no campo da inspeção do trabalho, vide a agência Occupational Safety and Health Administration (OSHA)[3], vinculada ao Departamento do Trabalho norte-americano e o Health and Safety Executive (HSE)[4], na Grã-Bretanha, com raízes no distante 1833. Em seu site, o HSE explicita parte de sua missão, e de toda a Inspeção do Trabalho, em uma sociedade livre:

O mundo do trabalho está sempre mudando. Nós usamos a ciência para entender essas mudanças. E esse entendimento nos ajuda a nos preparar para os locais de trabalho de amanhã … então a Grã-Bretanha continua sendo um dos lugares mais seguros e melhores para trabalhar e fazer negócios.

Recente estudo, realizado no  Rio Grande do Sul, revelou que o número de mortes violentas por acidentes laborais em 2016, 506 (quinhentos e seis), superava em quatro vezes o número total de óbitos oficialmente registrados pela Previdência Social no mesmo período. Quando somadas as estimativas de mortes por doença laborais, cujos registros oficiais são zero, chega-se a 4 mil óbitos anuais no Estado. Se projetados à esfera nacional, estima-se um número de mortes violentas superior a 10 mil e mais de 70 mil óbitos / ano por doenças relacionada ao trabalho. Um número 50% superior ao número total de homicídios dolosos registrados no país. Sem nunca esquecer a imensa dor e sofrimento impostos pelos acidentes e adoecimentos derivados da ocupação ao indivíduo e seus familiares e amigos, seus custos econômicos para as empresas e setor público são exorbitantes.

Estimativas, hoje já consideradas conservadoras, apontam um custo de cerca de 41 bilhões de reais imposto para as empresas e de 71 bilhões para o Brasil[5], valores ainda de 2009, apenas pelas intercorrências relacionadas ao fenômeno. Nossa combalida Previdência Social Pública é a mais atingida, já que arca com seus efeitos econômicos a partir do 16º dia de afastamento do acidentado. Ainda no campo da Previdência, o combate à informalidade no registro do trabalhador, bem como a possibilidade de inibição da prática de sonegação de tributos e contribuições previdenciários, infelizmente ainda não implementada em toda a sua potencialidade, são exemplos da ação estabilizadora da Inspeção do Trabalho, no Brasil denominada Auditoria Fiscal do Trabalho.

No campo da saúde e segurança do trabalho, há ainda indícios de intensa sonegação da chamada contribuição previdenciária adicional, relacionada  ao custeio da aposentadoria especial, com potencial e expressiva lesão aos cofres públicos. Idem para todas as relações estabelecidas em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e para as alíquotas relacionadas aos riscos ocupacionais prefixados[6],  e dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), onde a ação indireta e saneadora da Auditoria do Trabalho é evidente, mas ainda passível de decisões de governo no sentido de sua melhoria.

Enfim, a Inspeção do Trabalho de Estado é, além de elemento para a efetividade de leis e regulamentos de proteção ao trabalho, uma estrutura estabilizadora e indutora boas práticas empresariais, contribuindo para a eficiência e competitividade econômicas.

No Brasil atual, podemos nos dar ao luxo de dispensar ou minimizar o seu papel na regulação do trabalho, neste momento de nossa história? O Instituto Trabalho Digno entende que não, esta fiscalização é fundamental para o desenvolvimento econômico e social sustentáveis. Com a palavra, os novos governantes.

7 de novembro de 2018.

Instituto Trabalho Digno

 

[1] Vide, por exemplo, a norma ISO 45001: 2018 – Occupational health and safety management systems – Requirements, International Organization for Standardization – https://www.iso.org/iso-45001-occupational-health-and-safety.html

[2] https://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u107520.shtml

[3] https://www.osha.gov/ – The Congress created the Occupational Safety and Health Administration (OSHA) to assure safe and healthful working conditions for working men and women by setting and enforcing standards and by providing training, outreach, education and assistance.

[4] http://www.hse.gov.uk/aboutus/index.htm

[5] https://www.josepastore.com.br/artigos/rt/rt_320.htm

[6] https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2017/09/receita-identifica-sonegacao-da-contribuicao-previdenciaria-em-46483-empresas.html

I Concurso Cultural Fotográfico do Instituto Trabalho Digno

A Inspeção do Trabalho no Brasil: Em Luta pelo Trabalho Digno

Abate partindo vidas
(Luiz Scienza)
Fotografia coletada em ação fiscal em empresa situada nas proximidades do município de Cruz Alta/ RS, em frigorífico de suínos em 2016. Trabalhadores em esteira de beneficiamento. Ação culminou com interdição de atividades por inadequações ergonômicas e máquinas sem sistema de proteção efetiva. Operação de abertura de carcaças.
Luiz Scienza
Abismos
(Luiz Scienza)
Fotografia coletada em ação fiscal em empresa situada no município Vale dos Sinos/ RS em 2011. Operador de caldeira a lenha avalia o resultado do seu trabalho.
Luiz Scienza
Vida em equilíbrio
(Luiz Scienza)
Fotografia coletada em ação fiscal em canteiro de obra situado na Grande Porto Alegre em 2013. Trabalhador executando reboco externo, atividade alvo de interdição administrativa cautelar de sua integridade.
Luiz Scienza
Perspectivas
(Luiz Scienza)
Fotografia coletada em ação fiscal em empresa situada nas proximidades do município de Cruz Alta/ RS, em frigorífico de suínos em 2016. Trabalhadores em esteira de beneficiamento. Ação culminou com interdição de atividades por inadequações ergonômicas e máquinas sem sistema de proteção efetiva.
Luiz Scienza
Mulher em fundição
(Luiz Scienza)
Fotografia coletada em ação fiscal em fundição de aço situada na Grande Porto Alegre, em 2014. Trabalhadora em operação de máquinas, avo de interdição administrativa cautelar da sua integridade.
Mauricio Krepsky
Fiscalização de trabalho análogo ao de escravos no Brasil
(Mauricio Krepsky)
Auditor examina frente de trabalho de índio yanomami resgatado de condições análogas às de escravo. Local: Iracema/RR
Mauricio Krepsky
Ação fiscal de combate ao trabalho análogo ao de escravos – 2
(Mauricio Krepsky)
Índio yanomami resgatado de condições análogas às de escravo. Local: Iracema/RR
Mauricio Krepsky
Ação fiscal de combate ao trabalho análogo ao de escravos
(Mauricio Krepsky)
Auditora examina mão de criança yanomami que havia se queimado na cozinha preparando comida para os trabalhadores da fazenda.
Local: Iracema/ RR
Catadores no lixão de Boa Vista/ RR
(Mauricio Krepsky)
Catadora no lixão de Boa Vista/ RR
(Mauricio Krepsky)
Nossa Carteira de Trabalho é Azul!
(Marina Sampaio)
Ação fiscal de combate ao trabalho análogo ao de escravos e ao tráfico de pessoas em SP.
Marina Sampaio
Oficina de Costura
(Marina Sampaio)
Ação fiscal de combate ao trabalho escravo em cadeias produtivas do setor têxtil.
Marina Sampaio
Moradia, infância e trabalho
(Marina Sampaio)
Ação fiscal de combate ao trabalho escravo em cadeias produtivas do setor têxtil.
Entrelinhas
(Marina Sampaio)
Ação fiscal de combate ao trabalho escravo cadeias produtivas do setor têxtil.
Pai
(Marina Sampaio)
Ação fiscal de combate ao trabalho escravo cadeias produtivas do setor têxtil.
Ação Fiscal em Quixeré/ CE
(Ana Paula Salvador)
Ação fiscal realizada no ano de 2014 em Quixeré/CE, na atividade de corte de madeira.
Sem alojamento
(Ana Paula Salvador)
Ação fiscal realizada no ano de 2014 em Quixeré/CE, na atividade de corte de madeira.
Falta de refeitório e de condições de preparo de alimentos
(Ana Paula Salvador)
Ação fiscal realizada no ano de 2014 em Quixeré/CE, na atividade de corte de madeira.
Alimentação precária
(Ana Paula Salvador)
Ação fiscal realizada no ano de 2014 em Quixeré/CE, na atividade de corte de madeira.
Falta de refeitório e de condições de preparo de alimentos 2
(Ana Paula Salvador)
Ação fiscal realizada no ano de 2014 em Quixeré/CE, na atividade de corte de madeira.
Fiscalização em Usina
(Otávio Kolowski)