Nota Oficial repudia nomeações no Ministério do Trabalho

Instituto defende critérios éticos e técnicos na escolha de ministro do trabalho

O Instituto Trabalho Digno, entidade de estudos e pesquisas formada por auditores-fiscais do trabalho, dedicado à promoção do trabalho digno, publicou Nota Oficial repudiando a nomeação da deputada Cristiane Brasil para ministra do Trabalho, considerada pela Justiça como um desrespeito à moralidade administrativa. A entidade exige que o governo revogue a nomeação da deputada e do seu ex-assessor, Helton Yomura, que está atuando como secretário executivo e ministro interino.

Segundo a nota, “a nomeação de ministros como tem sido feita para 
a pasta gera descalabros, como a do ex-ministro que decidiu destruir a política de combate ao trabalho escravo, a tentativa de ocupação de cargos da Inspeção do Trabalho por arrivistas e o loteamento dos cargos de Superintendente Regional por pessoas sem a mínima condição para tal e sem vínculo institucional, prática nefasta comum a todos os governos que já comandaram o país”.
 
Citando a crise da Caixa Econômica Federal, o Instituto Trabalho Digno defende que a escolha do novo ministro recaia sobre um servidor público da pasta, com ilibada reputação e notório saber em assuntos trabalhistas.

Não há espaço para o amianto na Bahia

 

Qualquer uso do Amianto é inconstitucional

A hipótese que permitia à empresa Dow Química continua a utilizar o amianto na Bahia foi vetada. O governador Rui Costa atendeu assim às reivindicações dos movimentos sociais que defendem que seja mantido o banimento do mineral cancerígeno no Estado.

Em sua página na internet, o deputado autor da emenda que favorecia à Dow, continua afirmando que “o método é defendido pelo setor, já que não há contato da substância com o trabalhador. Inclusive, um acordo entre a empresa Dow Química Brasil e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Química, Petroquímica da Bahia (Sindquímica) prevê a utilização do diafragma de amianto até 2019”.

A justificativa do veto do governador, todavia, não deixa margem para o lobby do amianto, à medida que considerou a iniciativa inconstitucional. Se era inconstitucional na lei, então não há a menor possibilidade de que a articulação do deputado Rosemberg Pinto, líder do PT, seja vitoriosa no decreto de regulamentação da lei, à medida que, já reconhecida como inconstitucional, desmoralizaria o governador e a Bahia.

Instituto e Auditores Fiscais do Trabalho pedem o veto

Aumentar a pressão contra o amianto!
O governador da Bahia, Rui Costa, ainda não vetou o dispositivo da lei que favorece o lobby do amianto na Bahia, a conhecida Emenda Dow.
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho da Bahia – Safiteba e o Instituto Trabalho Digno publicaram “nota paga” no jornal Correio da Bahia (pg. 8, dia 22/12/2017) pedindo o veto visando proteger os trabalhadores e a população do cancerígeno.

Eis o texto da nota:

Carta Aberta ao Governador da Bahia

Após o Supremo Tribunal Federal proibir em definitivo a utilização do amianto no Brasil, por ser material cancerígeno, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o PL 20.985/2014. Esta norma permitiria a utilização de estoques da fibra na Bahia até 2026.

Está comprovado cientificamente que a simples exposição ao amianto pode causar câncer em trabalhadores, consumidores ou moradores vizinhos a locais onde se manipula esta fibra e produtos que a contêm.

Assim, solicitamos ao Exmo. Senhor Governador Rui Costa que vete o texto inserido no PL 20.985/2014 que permite o uso. Está em suas mãos a possibilidade de livrar a Bahia deste cancerígeno já banido em todo o país.

Salvador, 21 de dezembro de 2017.

Instituto Trabalho Digno

Safiteba – Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado da Bahia

Como os deputados da Bahia votaram em favor do Amianto

Aprovação sumária em favor do Amianto e da Dow Química

O projeto que permite o uso do amianto na Bahia até 2026, de autoria do líder do PT na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Rosemberg Pinto, relatado pela deputada Maria del Carmen, obteve aprovação por UNANIMIDADE numa sessão em que estavam presentes 39 deputados –  10 do PT, 5 do PP, 4 do PSD, 3 do PCdoB, 3 do PSL, dentre outros.

A ata da sessão extraordinária que aprovou a emenda, descreve a aprovação sumária:

Desta forma, 39 deputados baianos aprovaram, por unanimidade, o projeto que libera o uso do amianto para a empresa Dow Química até janeiro de 2026:

“Projeto de Lei nº 20.985/2014, de procedência do deputado Rosemberg Pinto, que dispõe sobre a proibição da extração, comercialização e uso de amianto no estado da Bahia.

O Sr. PRESIDENTE (Angelo Coronel):- Designo para relatar a matéria, no âmbito das comissões pertinentes, a deputada Maria del Carmen.

A Srª MARIA DEL CARMEN:- Parecer ao projeto nº 20.985/2014, de autoria do deputado Rosemberg Pinto, que dispõe sobre a proibição da extração, comercialização e uso do amianto no estado da Bahia.

O presente projeto foi apresentado em 2014 e se justifica pelo risco e pelos problemas de saúde que a utilização desse material ainda causa naqueles que têm contato com o produto. E esse projeto estabelece que haja uma proibição da extração, da comercialização e do uso do amianto no estado da Bahia.

Ele tem uma emenda de relator, emenda de nº 1, do presente relator, que estabelece que fica permitida até 1º de janeiro de 2026, que seria o período de mudança do processo tecnológico.

O projeto está em conformidade com os dispositivos constitucionais e os dispositivos legais e o Regimento Interno desta Casa. É constitucional, por isso opino pela sua aprovação. Sr. Presidente.

(Não foi revisto pela oradora.)

O Sr. PRESIDENTE (Angelo Coronel):- Em votação o parecer da nobre relatora no âmbito das comissões.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Em Plenário. Projeto de Lei nº 20.985/2014, de procedência do deputado Rosemberg Pinto. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado”.
(grifou-se)

Os 39 deputados estaduais e respectivos partidos que constam na ata como presentes à sessão são os seguintes:

1. Adolfo Viana (PSDB)
2. Alan Castro (PROS)
3. Alex da Piatã (PSD)
4. Alex Lima (Podemos)
5. Angelo Coronel (PSD)
6. Antonio Henrique Jr. (PP)
7. Bobô – Raimundo Tavares (PCdoB)
8. Carlos Geilson (PSDB)
9. Eduardo Salles (PP)
10. Euclides Fernandes (PDT)
11. Fabíola Mansur (PSB)
12. Fabrício Falcão (PCdoB)
13. Fátima Nunes (PT)
14. Gika Lopes (PT)
15. Heber Santana (PSC)
16. Hildécio Meireles (PMDB)
17. José de Arimateia (PRB)
18. Joseildo Ramos (PT)
19. José Raimundo (PT)
20. Jurandy Oliveira (PRP)
21. Leur Lomanto (PMDB)
22. Luciano Simões Filho (PMDB)
23. Luiz Augusto (PP)
24. Luiza Maia (PT)
25. Manassés (PROS)
26. Marcelino Galo (PT)
27. Marcelo Nilo (PSL)
28. Maria del Carmen (PT)
29. Nelson Leal (PSL)
30. Neusa Cadore (PT)
31. Pablo Barrozo (DEM)
32. Pastor Sargento Isidório (PSC)
33. Reinaldo Braga (PSL)
34. Robinho – Carlos Robson (PP)
35. Rosemberg Pinto (PT)
36. Sidelvan Nóbrega (PRB)
37. Soldado Prisco (PPS)
38. Zé Neto (PT)
39. Zó – Crisóstomo Lima (PCdoB).

Sindiquimica – BA contra Emenda Dow

Sindiquimica defende banimento do amianto

Embora a ata da sessão da Assembleia Legislativa faça referência à presença de dois diretores do Sindiquimica, ao lado de representantes do sindicato patronal e de assessores do Pólo Petroquímico, o sindicato que representa os trabalhadores, em decisão aprovada em reunião da sua diretoria nesta segunda-feira, 18 de dezembro, nega que a entidade tenha apresentado ou apoiado a proposta de emenda do líder do PT, deputado Rosemberg Pinto. Como se sabe, a emenda libera o uso de estoques do amianto até 2026, sabidamente para atender ao interesse da Dow Química, daí passar a ser chamada nos movimentos sociais pelo banimento do amianto de Emenda Dow.

A posição agora aprovada pela diretoria do Sindiquimica faz jus ao histórico de lutas da entidade, que foi uma das principais responsáveis pelo desenvolvimento da política pública de saúde do trabalhador na Bahia.

O Instituto Trabalho Digno parabeniza o Sindiquimica pela posição externada em sua nota, que em muito fortalece a campanha #VetaRuiCosta em favor do veto ao dispositivo.

Veja a Nota Oficial do Sindiquimica- Bahia

A respeito da repercussão negativa sobre as recentes informações envolvendo o Sindiquímica, esclarecemos que não apoiamos nem propomos qualquer emenda ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (20.985/2014) que autorizou o uso de asbesto. Assim como não apresentamos a nenhum parlamentar qualquer proposta que autorize o uso do produto por quaisquer empresas ou processo industrial. Somos filiados e um dos fundadores da CUT que, junto com seus sindicatos, luta desde os anos de 1990 pela proibição do uso do minério, altamente cancerígeno, no território nacional e no mundo.

Ao longo da nossa história, temos priorizado as lutas em defesa da saúde e segurança dos trabalhadores. Fomos os pioneiros, na década de 80, em denunciar as mortes por uso do benzeno, nas fábricas do Polo Petroquímico de Camaçari e por isso lançamos a campanha “Operação Caça-Benzeno”, que ganhou grande repercussão nacional. Em consequência dessa ação, conseguimos criar instrumentos legais para controle e redução da exposição do trabalhador. Foi por meio de outra campanha: “Não há Lucro que Pague uma Vida” que denunciamos o descaso das empresas do Polo com a saúde dos trabalhadores.

Somos um sindicato cutista signatário da campanha internacional pelo banimento da cadeia do amianto. Seguimos firmes e fortes na luta em defesa da saúde e segurança dos trabalhadores e defendemos o completo banimento do asbesto.

Diretoria Colegiada do Sindiquímica-Bahia

Salvador, 18 de dezembro de 2017

 

Fetquim/SP assume campanha pelo veto à Emenda Dow

#VetaRuiCosta! O amianto na Bahia não pode ser liberado para a Dow até 2026!

O lobby do amianto está mais vivo do que nunca. Prova disso é o retrocesso aprovado pela Assembleia Legislativa (AL-BA) no último dia 5 de dezembro permitindo à indústria do cloro-soda da Bahia, em particular a Dow Química, utilizar seus estoques de amianto até janeiro de 2026.

O amianto é uma fibra cancerígena assassina. E a Dow Química Brasil é a única do setor que ainda utiliza diafragma de amianto no processo de eletrólise da salmoura para obtenção do cloro, usado em grande escala na indústria do plástico e da soda cáustica.

Essa empresa, mesmo após a proibição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 29/11/2017, mantém em estoque o mineral cancerígeno, o qual é manipulado e expõe os trabalhadores a risco de contaminação na fabricação do diafragma ou quando de sua manutenção ou substituição ao atingir a vida útil.

O sucesso ou não deste projeto que afronta o STF e fere de morte os trabalhadores da Dow está nas mãos do atual governador da Bahia, Rui Costa (PT), que pode escolher entre sancioná-lo ou não nos próximos dias. Por isso a Fetquim – Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico da CUT no Estado de São Paulo reforça a campanha #VetaRuiCosta!

É um retrocesso absurdo que a Assembleia da Bahia afronte o Supremo Tribunal Federal (STF), que em 29/11/2017 acabou com a possibilidade de extração, industrialização, comercialização, transporte e a utilização do amianto da variedade crisotila no país ao fixar em definitivo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995.

Contamos com a sensibilidade e bom senso de Rui Costa, que já foi petroleiro, diretor do Sindicato dos Químicos e Petroleiros da Bahia, entre 1984 e 2000, e diretor da Confederação Nacional dos Químicos, entre 1992 e 1998.

Integramos a campanha #VetaRuiCosta!

São Paulo, 18 de dezembro de 2017.

Fetquim – Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico da CUT no Estado de São Paulo

Amianto – vamos permitir que continue matando?

Zilton Rocha, ex-deputado e conselheiro aposentado do Tribunal de Contas da Bahia, o autor do projeto original de banimento do amianto na Bahia, repudia a Emenda Dow, cita o Instituto Trabalho Digno e pede o veto do governador Rui Costa

Caras(os) amigas(os),

AMIANTO – VAMOS PERMITIR CONTINUAR MATANDO?

Com certeza a comunidade vítima ou comprometida com as vítimas já tomou conhecimento que a Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, aprovou um Projeto relativizando o banimento da fibra nociva, na minha opinião extemporâneo e, aprovado após a decisão do STF, prejudicial.
Por que considero o Projeto aprovado extemporâneo e problemático? Porque, quando em todos os Parlamentos foram apresentados Projetos propondo o banimento, esses Projetos tinham como objetivo fechar o cerco em torno do assunto e criar uma situação que provasse ao Executivo, Congresso Nacional e Judiciário, que a fibra era prejudicial à saúde e, por isso, a população e seus representantes estavam demonstrando sua rejeição ao seu uso para qualquer finalidade.

Estranhamente, após o STF ter, no dia 29-11-17, jogado a última pá de cal sepultando, definitivamente, o uso do produto, vem a ALBA e aprova um Projeto permitindo a uma multinacional continuar utilizando a fibra cancerígena. Estranhamente, também, porque o melhor que a ALBA podia ter feito, era retirar o Projeto sob o argumento de que se tornara inócuo, dispensável, extemporâneo.

Destarte, depois de tramitar durante anos e anos sem que o Parlamento baiano, que podia ter dado o exemplo sendo o primeiro a banir seu uso, (posto que nosso estado sediou a primeira mina de exploração) que deixou para trás um rastro nefasto de danos à saúde de centenas, quiçá milhares de pessoas, ceifando as vidas de muitas delas, e um passivo ambiental incomensurável que continua a produzir vítimas e mais vítimas, a ALBA, repito, distanciando dos interesses do seu povo, prefere aliar-se ao capital e toma a defesa da Dow Química.

Por último tenho, como todas e todos vocês, esperança de que o governador Rui Costa vete o famigerado parágrafo por ser inconstitucional, mas se não o fizer vai obrigar as entidades e pessoas que lutam pelos direitos das vítimas a despender tempo e recursos (tão escassos e tão necessários para inúmeras outras lutas em defesa das vítimas) para, junto ao STF, comprovar sua inconstitucionalidade, pois certamente a Dow vai usar SUA Lei, conforme a denominou o Instituto Trabalho Digno, para continuar usando o amianto (sabemos que já há sucedâneo) como insumo para fabricação de seu diafragma.

Nesse sentido o Legislativo baiano, que foi moroso para se posicionar ao lado dos trabalhadores, foi lépido na defesa da multinacional.

Lamentável, sob todos os aspectos.

Salvador, 17 de dezembro de 2017

Zilton Rocha

Nota Oficial: A Bahia na contramão do banimento do amianto

A Bahia na contramão do banimento do amianto

O lobby do amianto mostra que ainda está vivo, mesmo após a decisão do STF de 29/11/2017 que fixou em definitivo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995, que permitia a extração, industrialização, comercialização, transporte e a utilização do amianto da variedade crisotila no país.

A pretexto de proibir o amianto na Bahia, que já se encontra banido pela decisão do STF, a Assembleia Legislativa (AL-BA) aprovou em 5/12/2017, uma emenda ao PL 20.985/14, permitindo à indústria do cloro-soda da Bahia, em particular a Dow Química, utilizar seus estoques de amianto até janeiro de 2026. A Dow Química Brasil é a única do setor que ainda utiliza diafragma de amianto no processo de eletrólise da salmoura para obtenção do cloro, usado em grande escala na indústria do plástico, e da soda cáustica. Essa empresa, mesmo após a proibição, mantém em estoque o mineral cancerígeno, o qual é manipulado e expõe os trabalhadores a risco de contaminação na fabricação do diafragma ou quando de sua manutenção ou substituição ao atingir a vida útil.

O autor da emenda de interesse da indústria do amianto e da cloro-soda foi o deputado e líder do PT na AL-BA Rosemberg Pinto, que defendeu sua iniciativa dizendo que “o Supremo deixou de fora as utilizações de amianto nos processos que não dependem de contato humano. Nós definimos que empresas baianas só podem utilizar esse tipo de processo enquanto ainda tiverem esses produtos no estoque”.

O projeto de lei original, de autoria do ex-deputado Zilton Rocha (PT-BA), era realmente um projeto de banimento e foi amplamente discutido com as lideranças dos movimentos sociais a favor da proibição do amianto, com as universidades e com o Ministério Público do Trabalho – MPT e outras instituições das áreas de saúde, trabalho, previdência social e meio ambiente. De última hora, sorrateiramente, o deputado Rosemberg introduziu a emenda 1, incluindo um parágrafo no Artigo 1º. para permitir o uso dos estoques por mais oito anos.

Na sessão da AL-BA, que aprovou o projeto, o deputado disse aos demais parlamentares que “esse é um projeto que está em sintonia com o que o STF já definiu nacionalmente, quando extingue a comercialização, transporte, exploração, manuseio do amianto, em especial na área de telhas e recipientes. Deixando, obviamente, uma regulação específica para a área da cloroquímica”. Omitiu, entretanto, o deputado, que a sua emenda, ao contrário do que foi dito, viola frontalmente a decisão do STF, que não admitiu nem prazos e muito menos exceções, como pretende. Estranhamente, não houve nenhum questionamento por parte de outros deputados, nem os da oposição, muito menos dos representantes do Sindiquimica, sindicato dos trabalhadores do setor. Esta emenda já foi intitulada “Emenda Dow”, pois a Dow é a única empresa do setor em todo o território nacional ainda utilizando diafragma de amianto, enquanto as demais o substituíram por materiais ou tecnologias menos lesivas à saúde humana.

A lei tardia dos deputados baianos, por conta da “emenda Dow”, nasce inconstitucional e será questionada no STF, a não ser que o governador da Bahia vete o dispositivo.

Além da sua inconstitucionalidade, a simples existência dos estoques na indústria caracteriza ilegalidade e risco grave e iminente à saúde e vida dos trabalhadores, cabendo aos órgãos de proteção do trabalho e do ambiente atuarem com urgência. Quanto outras mortes serão necessárias?

O Instituto Trabalho Digno, entidade nacional de caráter científico, sem fins lucrativos, que se dedica a estudos, pesquisas e outras iniciativas técnico-científicas sobre o mundo do trabalho, visando a promoção do trabalho digno, manifesta seu repúdio contra a iniciativa dos deputados baianos a favor do amianto.

O Instituto Trabalho Digno conclama as entidades sindicais realmente comprometidas com os direitos dos trabalhadores e as instituições dedicadas à proteção do trabalho digno, inclusive o MPT e a Organização Internacional do Trabalho, a se posicionar com urgência contra este ato ilegal contra os trabalhadores, ao tempo que pede ao governador Rui Costa que vete o Parágrafo Único adicionado ao Artigo 1º. do PL 20.985/14.

#VetaRuiCosta!

16 de dezembro de 2017.

Diretoria do Instituto Trabalho Digno

“Escravo, nem pensar!” – uma política de prevenção ao trabalho escravo

Natalia SuzukiCoordenadora do Programa Escravo,  nem Pensar! da ONG Reporter Brasil

A despeito de, nos últimos 20 anos, termos libertado mais de 53 mil trabalhadores, frequentemente afirmamos que há muito a ser feito e estamos longe de erradicar o trabalho escravo no Brasil. Essa sensação de insuficiência não nos vem apenas quando enfrentamos um ano como o de 2017, em que uma portaria como a 1.129 é publicada pelo Ministério do Trabalho para fragilizar o trabalho de fiscalização dos seus próprios auditores, mas quando constatamos que novos casos de trabalho escravo continuam surgindo e os trabalhadores resgatados são reiteradamente explorados.

Se realmente achamos que temos que avançar no combate ao trabalho escravo, por que não investimos nossos esforços também nas outras duas linhas de ação do Plano de Erradicação ao Trabalho Escravo – a prevenção e a assistência à vítima –, que são ainda muito acanhadas? Em termos de política pública, o Estado avançou pouco em institucionalizar medidas dessas duas searas, as quais ainda são empreendidas pela sociedade civil. O resultado disso é termos consolidado uma política repressiva, conduzida por órgãos estatais, que fiscalizam e responsabilizam aqueles que praticam o crime, mas não possuirmos diretrizes nacionais sobre como realizar o atendimento das vítimas e suas famílias no pós-resgate ou orientações sobre ações de prevenção. Por concisão, tratarei somente sobre o último ponto aqui.

Falar sobre prevenção é capcioso, porque costumamos tratá-la como algo sendo prementemente necessário, mas pouco palpável. Seria uma campanha? A difusão de informação? Se sim, como realizar isso em termos de política de Estado?

Não tenho todas as respostas para essas questões, mas gostaria de reservar os últimos parágrafos que me restam sobre a experiência do Escravo, nem pensar! (ENP!), com o intuito de deixar algumas reflexões e apontamentos do que podemos fazer para o futuro. A missão desse programa da Repórter Brasil, desde a sua gênese, é a prevenção ao trabalho escravo por meio da educação1. A ideia era fazer com que o tema fosse abordado nas escolas de municípios de maior ocorrência do trabalho escravo, a partir da formação de professores da rede pública sobre o tema.

Em 2012, após oito anos da criação do programa, foi feita uma reflexão a respeito dos dados quantitativos alcançados pelo ENP! até então: 2,5 mil professores formados em 50 municípios. O que isso significava para o cenário de combate ao trabalho escravo no Brasil? Sinceramente, muito pouco. Os casos de trabalho escravo não cessavam de surgir, assim como aumentava a lista de municípios com registros do problema. Seriam necessárias décadas para cobrir com as formações todo o território acometido pelo trabalho escravo se mantivéssemos o mesmo tipo de ação.

Assim, enfrentamos uma revisão metodológica do programa com o objetivo de ampliar a escala geográfica e de beneficiários de forma mais célere. Cabia agora ao ENP! realizar formações em nível estadual, em parceria com governos de estados, durante um período fixo de 18 meses, e colocar em prática uma metodologia de multiplicação e capilarização na rede pública por meio da formação de técnicos, os quais são responsáveis por formar os professores2. Com essas diretrizes, entre 2015 e 2017, concluímos dois projetos, um no Maranhão3 e outro no Pará4, que alcançaram, em 128 municípios, mais de 270 mil pessoas, hoje, informadas e mobilizadas sobre os riscos de trabalho escravo, além de estarem aptas a encaminharem novas denúncias a órgãos competentes.

Em 2018, será finalizada uma ação semelhante na Bahia, além de outras a serem iniciadas em Minas Gerais e Tocantins, além de uma dobradinha no Maranhão, para abrangermos as regiões que não foram contempladas na primeira fase do projeto. Ademais, compreendemos que a proposta formativa sobre o trabalho escravo pode e deve incluir outros atores que são essenciais para a erradicação do problema em longo prazo. O primeiro passo nesse sentido foi estender o processo formativo para profissionais da Assistência Social por considerá-los fundamentais no atendimento de trabalhadores e suas famílias vulneráveis5.

Disso tudo, quais apontamentos podemos extrair? A primeira questão se refere à relação que nós, da sociedade civil, estabelecemos com o Estado. Se, em muitos momentos, é preciso tomar uma postura combativa em relação a ele, cobrando que assuma seus compromissos republicanos e em defesa de um Estado de Direito, em outras situações, é preciso tê-lo como o único parceiro que dispõe de recursos – como os burocráticos – para capilarizar as ações6. Na atual conjuntura, a sociedade civil pode e, talvez, deva assumir a dianteira de muitas iniciativas, mas deve haver uma preocupação de torná-las perenes, e isso somente é garantido quando são institucionalizadas como política de Estado. Por fim, é importante, em dado momento do desenvolvimento de uma ação, pararmos para revisar e avaliar o que está sendo feito e se é o caso de redirecionarmos as atividades que empreendemos. Manter o olhar insatisfeito sobre as nossas realizações permite que coloquemos no horizonte a possibilidade de mudanças em busca de melhorias e avanços.

Referências

1 O Escravo, nem pensar! é meta 41 do 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo: “Promover o desenvolvimento do programa “Escravo, nem pensar!” de capacitação de professores e lideranças populares para o combate ao trabalho escravo, nos estados em que ele é ação do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo”.

O direcionamento da formação do ENP! aos técnicos (e não mais aos professores) foi uma escolha estratégica, porque esses profissionais conseguem formar os professores em diferentes municípios devido às funções já previstas em seu trabalho.

3 Para mais informações sobre o projeto no Maranhão, entre 2015 e 2016, acesse: Projeto de prevenção ao trabalho escravo no Maranhão alcança mais de 130 mil pessoas

4 Para mais detalhes sobre o projeto no Pará, entre 2016 e 2017, acesse: Mais de 140 mil pessoas são prevenidas contra o trabalho escravo em estado campeão de casos.

5 Em 2017, o Escravo nem pensar inicia para esses profissionais no município de São Paulo, com o intuito de ampliar e melhor o atendimento, principalmente, para migrantes internacionais suscetíveis à exploração em relações trabalhistas. Leia mais.

6 Após o projeto desenvolvido no Maranhão pelo ENP!, a rede pública inseriu o tema do trabalho escravo nos Cadernos de História e Sociologia, em que constam as orientações curriculares para o Ensino Médio da rede estadual do Maranhão. Isso significa que, nos próximos anos, está previsto que os alunos do Ensino Médio maranhense sejam confrontados com a questão em sala de aula.

Escravagismos sem limites

Artigo do Prof. Hugo Cavalcanti Melo Filho
(originalmente publicado em 17/10/2017, apagado no ataque de hackers sofrido pelo site em 20/10/2017, republicado)

Os esforços levados a efeito, nos últimos anos, para a promoção dos direitos humanos no Brasil vinham merecendo reconhecimento internacional, como, por exemplo, o combate ao trabalho escravo, ainda que não se desconsiderem os variados problemas nesse campo que ainda se faziam sentir.

Foto: ‘No Forno’ – Programa de Combate ao Trabalho Escravo de São Paulo/MTb

Uma vez instalado o governo golpista, uma série de medidas foram adotadas, de imediato, revelando uma agenda clara de desconstrução dos direitos humanos, especialmente dos direitos econômicos e sociais, providências absolutamente incompatíveis com o projeto aprovado nas urnas, em 2014.

Em curto espaço de tempo, o governo atuou intensamente no sentido de efetivar diversos atos preordenados à redução de direitos sociais, seja no âmbito legislativo, seja na esfera administrativa. Para começar, extinguiu os Ministério do Desenvolvimento Agrário, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (cujas competências foram transferidas ao Ministério da Justiça) passando, de pronto, a mensagem à sociedade de como trataria os direitos humanos. Recursos orçamentários que estavam destinados à formulação, desenvolvimento e capacitação para participação social, em ações de direitos humanos, foram transferidos para a Presidência da República.

A despeito de o Brasil conviver com as piores estatísticas de violação de direitos humanos, como violência contra mulheres, contra negros, pessoas LGBT, além do problema do trabalho em condições análogas à escravidão, tráfico de pessoas, violação de direitos de crianças e adolescentes, de pessoas com deficiência, população em situação de vulnerabilidade social, ainda em junho de 2016, o então Ministro da Justiça fez publicar a Portaria Nº 611, que suspendeu “a realização de atos de gestão no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania”, postergando todas as ações destinadas ao combate de tais mazelas.

No que concerne à erradicação do trabalho escravo, já com a divulgação da agenda denominada “Uma ponte para o futuro”, o PMDB, partido do presidente ilegítimo, Michel Temer, indicara retrocesso inimaginável, com a pretensão de exclusão do trabalho exaustivo e degradante do atual conceito de trabalho escravo.

Como consequência da mudança de rumos, o número de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão vem se reduzindo drasticamente: afastando-se da média superior a 2.000 pessoas por ano, foram 885, em 2016, e apenas 73, em 2017, de acordo com os dados divulgados pelo Observatório Digital do Trabalho Escravo, do Ministério Público do Trabalho. Por seu turno, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) aponta um “estrangulamento fiscal da inspeção do trabalho” em atendimento a “interesses econômicos com extensa representação política nas mais altas instâncias de poder do Estado brasileiro”. Em virtude disso, apenas 49 fiscalizações do trabalho escravo foram realizadas entre janeiro e julho do corrente ano e e não há recursos para novas fiscalizações. O Inesc ainda denunciou o esforço institucional de setores do próprio Ministério do Trabalho para impedir a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo. Continue lendo “Escravagismos sem limites”